Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 19/11/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado de Sergipe. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4 e 6.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-SE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo!
Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador
Prova comentada Direito Financeiro
QUESTÃO 76. A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei ordinária pode dispor sobre
a) a instituição de fundos de qualquer natureza.
b) a elaboração e a organização da lei orçamentária anual.
c)o exercício financeiro.
d) a vigência do plano plurianual.
e) os prazos da lei de diretrizes orçamentárias.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O art. 167, IX, da CF/88 estabelece que é vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, sendo essa autorização realizada através de lei ordinária.
A alternativa B está incorreta, pois compete à lei complementar a elaboração e a organização da lei orçamentária anual, conforme disposto no art. 165, § 9º, I, da CF/88.
A alternativa C está incorreta, pois compete à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, conforme disposto no art. 165, § 9º, I, da CF/88.
A alternativa D está incorreta, pois compete à lei complementar dispor sobre a vigência do plano plurianual (art. 165, § 9º, I, da CF/88).
A alternativa E está incorreta, pois compete à lei complementar dispor sobre os prazos da lei de diretrizes orçamentárias. (art. 165, § 9º, I, da CF/88).
QUESTÃO 77. Ao elaborar a lei orçamentária, nela devem estar presentes todas as receitas. Determinados ingressos, todavia, não são considerados como receita para efeitos orçamentários, como é o caso de
a) operações de créditos por antecipação de receita.
b) venda de patrimônio permanente.
c) juros de empréstimos concedidos.
d) aluguel de imóveis.
e) outorga de concessões.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são consideradas receitas extraorçamentárias, pois não representam novas receitas ao orçamento, conforme o art. 3º da Lei n.º 4.320, de 1964: “Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.”
QUESTÃO 78. Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório federal se utilize do seu crédito para
a) pagar tributos vencidos, mas não inscritos em dívida ativa.
b) comprar móveis públicos de propriedade da União, desde que disponibilizados para venda.
c) quitar débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo da União.
d) pagar tributos estaduais parcelados.
e) pagar antecipadamente tributos, em promoções de antecipação de receitas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A CF/88 confere, ao credor, uma faculdade, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, para ofertar créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente (art. 110, § 11, da CF/88).
Dessa forma, as alternativas A, B, D, E estão incorretas.
QUESTÃO 79. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 -, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os estados, que a transferência não seja destinada ao
a) Sistema Rodoviário Estadual.
b) Sistema Público de Educação.
c)Sistema Único de Saúde.
d) Sistema Penitenciário Nacional.
e) Sistema de Segurança Pública Estadual.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os estados, que a transferência não seja destinada ao Sistema Único de Saúde. O fundamento encontra-se no art. 25: “Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
QUESTÃO 80. Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
a) tenha sido proposto previamente o parcelamento ao devedor.
b) tenha natureza tributária.
c) tenha sido apurada sua liquidez e certeza.
d) tenha vencido no ano anterior.
e) sua receita seja escriturada com natureza de sua origem.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. É necessário apurar a liquidez e certeza do crédito que pode ou não ter natureza tributária.
Art. 39 da Lei n.o 4.320/64: “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
§ 1º – Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.” Dessa forma, as alternativas A, B, D, E estão incorretas.
Saiba mais: concurso PGE SE Procurador
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