Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 14/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do II Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de anulação, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das questões 35, 92 e 94.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Magistratura do Trabalho, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados através do artigo Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
QUESTÃO 41 – Em determinada comarca, na qual havia somente uma Vara do Trabalho, ao apresentar sua defesa em mais uma das diversas reclamações que já tinha respondido na mesma Vara, a empresa apresentou também exceção de suspeição do Juiz. Alegou que o magistrado já havia Julgado diversas outras reclamações sobre os mesmos fatos, sempre em desfavor dela, excipiente. Juntou cópias das diversas sentenças às quais se referia. O juiz, ao examinar tudo, rejeitou de plano a exceção.
Estando na posição desse juiz, é correto afirmar que os princípios que melhor fundamentariam sua decisão seriam:
a) da imparcialidade e da coerência das decisões judiciais;
b) da publicidade e do Juiz natural;
c) da Inafastabilidade da Jurisdição e da competência territorial;
d) do livre convencimento motivado e da boa-fé;
e) da coerência das decisões judiciais e da não vinculação da causa petendi.
Comentários
A questão trata sobre princípios do direito processual do trabalho.
A alternativa correta é a Letra A, pois o princípio da imparcialidade reforça a não-suspeição do magistrado, atuando de forma que não favoreça ou prejudique nenhuma das partes. Já o princípio da coerência das decisões judiciais impõe o caráter histórico do desenvolvimento dos precedentes (romance em cadeia, de Dworkin), como se formassem, cada vez mais, uma cadeia histórica de decisões, que vão dando densidade à norma jurídica geral construída a partir de um caso concreto. Assim, diante das mesmas circunstâncias fáticas, o magistrado deve decidir de igual forma, de forma a manter a coerência das decisões.
QUESTÃO 42 – Expedido o mandado de citação na execução trabalhista, o oficial de justiça, ao chegar no endereço apontado como do executado, constatou tratar-se da casa de um parente do exequente.
Certifica, então, ter ouvido do parente a Informação de que se achava há muitos anos com relações rompidas com o exequente e que nunca teve nenhuma relação de trabalho com ele, muito menos qualquer tipo de relação com a empresa executada Ao receber a certidão nos autos, o juiz, em seguida, julga extinta a execução, por fraude do exequente.
Ao receber a intimação da decisão judicial, o advogado do exequente verifica comeste que as alegações do suposto parente são, na verdade, um expediente adotado pelo principal sócio da empresa em razão da coincidência de sobrenomes, mas sem nenhum parentesco entre eles.
Considerando o exposto, a primeira medida tecnicamente adequada a ser apresentada pelo exequente seria:
a) agravo de petição;
b) mandado de segurança;
c) pedido de reconsideração;
d) embargos infringentes;
e) reclamação correicional.
Comentários
A questão trata sobre recursos na fase de execução.
A alternativa correta é a Letra A.
Extinta a execução, decisão terminativa em fase de execução, cabe agravo de petição, conforme o art. 897-A, da CLT: “Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;”
QUESTÃO 43 – Tendo o advogado do exequente tomado conhecimento de que o executado possuía grande quantia em dinheiro, guardada em um cofre alugado em um banco privado, formula petição escrita, requerendo a penhora do valor em execução, imprime essa peça e, antes de juntá-la ao processo eletrônico, pede para despachá-la diretamente com o juiz, alegando urgência e necessidade de cautela, para evitar que o executado sacasse o dinheiro antes que se pudesse efetivar a sua apreensão.
O juiz, depois de ouvir o advogado, profere o seguinte despacho na petição escrita: “Diga o Réu. Intime-se”
Ao retirar-se do gabinete do juiz e ler o despacho, o advogado tenta retornar e ponderar com o juiz, mas estese recusa a ouvi-lo e diz que, se estivesse insatisfeito, que usasse o recurso cabível. O advogado então redige no próprio balcão da Vara uma peça de mandado de segurança e se dirige ao Tribunal Regional do Trabalho para despachá-la, levando consigo a primeira petição mencionada e já despachada pelo juiz. Pediu, na peça de mandado de segurança, que o Tribunal autorizasse que aquela peça primeira fosse juntada aos autos posteriormente, determinando-se antes que o Juiz expedisse o mandado de penhora.
Considerando o quadro acima, a conduta do advogado foi:
a) incorreta, porque cometeu arrebatamento de peça dos autos;
b) incorreta, porque a medida cabível seria a reclamação correicional;
c) correta, porque a decisão do juiz foi teratológica e reclamava atuação imediata;
d) correta quanto à medida, mas incorreta quanto a reter a peça dos autos;
e) correta, porque decisão parcial sempre desafia mandado de segurança.
Comentários
A alternativa correta é a Letra D, pois cabe o mandado de segurança em decisão interlocutória em fase de execução, não sendo passível de recurso imediato.
No entanto, não poderia ter retido a peça, devendo a peça estar no processo. Não existe hipótese de peticionamento de peças fora dos autos.
QUESTÃO 44 – Determinada empresa propôs ação de consignação em pagamento em face de um dos seus diretores, oferecendo-lhe o pagamento de haveres trabalhistas diversos, no valor total de R$ 4.000.000,00. Depositou a quantia em juízo e requereu a citação do consignatário.
Informado pelo juiz da Vara Empresarial da comarca de que a mesma empresa havia requerido recuperação judicial alegando não poder pagar os salários dos últimos sessenta dias da maior parte de seus empregados, o juiz do trabalho solicitou que essa informação lhe fosse repassada por ofício e, com ela, julgou extinta sem exame de mérito a consignatária, condenando a empresa em custas de R$ 80.000,00, calculadas sobre o valor da causa.
A empresa Interpôs recurso ordinário, comprovando o depósito de custas de R$ 30.029,96, alegando ser esta a única quantia de que dispunha em caixa, sabendo-se que o juiz do trabalho transferira o valor consignado à disposição do Juízo empresarial. Pediu que o recurso fosse conhecido, reformando a sentença e ainda alegando que estaria impedida de obter outros valores para pagamento das custas, por decisão do juízo empresarial, o qual bloqueara seus outros ativos.
Certificada pela Secretaria a tempestividade do recurso e a regularidade da procuração do advogado que o assinara, deve o Juiz do trabalho despachar:
a) negando seguimento ao recurso, por deserto;
b) negando seguimento ao recurso, por falta de prova do saldo insuficiente em caixa;
c) dando seguimento ao recurso, para que o Tribunal Regional do Trabalho decida o caso;
d) abrindo prazo para o complemento do valor das custas;
e) dando seguimento ao recurso, sujeita a questão das custas à deliberação do relator que for sorteado no Tribunal.
Comentários
A questão trata sobre recolhimento insuficiente de custas.
A alternativa correta é a Letra D.
Conforme a OJ nº 140 da SbDI-1 do TST: “Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.”
Ou seja, o recorrente recolheu insuficientemente as custas, devendo o magistrado abrir prazo para complementação das custas.
QUESTÃO 45 – Em uma audiência inaugural, não comparecendo o reclamante e apresentando seu advogado um atestado médico, sustentou o advogado da empresa reclamada que o atestado seria falso, exibindo fotografias, que haviam sido tiradas há pouco com um celular, do reclamante adentrando um clube de dança que ficava nas redondezas do foro.
Indagado a respeito, o advogado do autor disse não ter requerimento a fazer, deixando ao prudente arbítrio do juízo adotar a medida que entendesse cabível.
O juiz então suspende a audiência, alegando que precisaria estudar por alguns momentos o caso e, sigilosamente, determina ao oficial de justiça que compareça de imediato ao clube de dança e, lá encontrando o reclamante, o intime para depor em seguida, afim de esclarecer os fatos, sob as penas da lei.
A determinação judicial em questão foi:
a) correta, para instruir o incidente;
b) correta, para dar seguimento à audiência, superando a questão;
c) correta, para averiguação, mas desnecessária quanto ao depoimento;
d) errada, pois as fotografias já comprovavam a falsidade do atestado;
e) errada, porque não cabe ao Juiz determinar depoimento pessoal nessa fase processual.
Comentários
A alternativa correta é a Letra A.
O direito processual do trabalho é regido pelo princípio da busca da verdade real. O juiz, buscando averiguar a verdade dos fatos, pode determinar que o oficial de justiça intime a parte para depor sobre os fatos ali discutidos.
QUESTÃO 46 – Em determinada reclamação trabalhista, na oportunidade de defesa, a empresa confessa dever todos os títulos nos valores reclamados, exceto um deles.
O reclamante recusa, porém, a conciliação e pretende prosseguir quanto ao título contestado. O juiz julga então extintos com julgamento de mérito os títulos reconhecidos e fixa prazo para que a empresa deposite os valores desses títulos.
A empresa efetua o depósito dos valores determinados, mas se opõe ao seu levantamento pelo reclamante. O juiz decide na sequência:
a) não liberar o dinheiro, porque o processo ainda não tinha sido julgado por inteiro;
b) não liberar o dinheiro, porque a execução em questão seria provisória;
c) não liberar o dinheiro, porque tratar-se-ia de execução de tutela provisória;
d) liberar o dinheiro, já que a execução é definitiva;
e) liberar o dinheiro, porque isso é admitido na execução provisória de parcelas alimentares.
Comentários
A questão trata sobre o julgamento parcial de mérito.
A alternativa correta é a Letra D,
O julgamento parcial de mérito consta do art. 356 do CPC: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles”
Uma das hipóteses para julgamento parcial de mérito é quando parcela dos pedidos se mostrar incontroverso. No caso, a parte depositou e não recorreu da decisão, tornando-a incontroversa. Na ausência de recurso nesta fase, ocorre o trânsito em julgado, cabendo a execução definitiva.
QUESTÃO 47 – Tendo o oficial de justiça penhorado um relógio do devedor, de marca internacional muito famosa e cara, opõe o mesmo devedor embargos à execução, alegando ser o bem impenhorável, já que se trataria de mera réplica, sem valor comercial e de uso pessoal, por apego meramente sentimental.
Realizada a perícia no bem, concluiu o perito ser o relógio uma falsificação bem elaborada, cujo valor naquela oportunidade não saberia precisar.
Diante dessa perícia, deve o juiz julgar:
a) procedentes os embargos e mandar liberar o bem;
b) procedentes os embargos e mandar substituir a penhora, sem liberação imediata do relógio;
c) procedentes os embargos e mandar substituir a penhora, com liberação imediata do relógio;
d) extintos os embargos sem exame de mérito e não liberar o relógio.
e) improcedentes os embargos, sem liberação do relógio.
Comentários
A questão trata sobre embargos à execução.
A alternativa correta é a Letra C, pois trata-se de bem impenhorável, conforme art. 833, III, do CPC: “III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;”
No entanto, há possibilidade de outra interpretação: o perito afirma que não sabe precisar o valor do item. Dessa forma, o gabarito também pode ser a Letra E.
Sugere-se o recurso.
QUESTÃO 48 – O recurso ordinário da decisão que denega a homologação ao acordo extrajudicial em jurisdição voluntária proposto em conjunto por trabalhador e empresa:
a) pode ser firmado pelos advogados de ambas as partes;
b) só é cabível em caso de vício na decisão, uma vez que esta é de natureza discricionária;
c) não dispensa as contrarrazões da parte recorrida, por imposição do contraditório;
d) não é cabível, já que a decisão em questão não é terminativa, e o processo deverá prosseguir até a sentença de mérito;
e) não está sujeita a preparo, se ambas as partes requereram a gratuidade de Justiça, desde que a empresa tenha declarado sua miserabilidade.
Comentários
A alternativa correta é a Letra A, jurisprudência do TST entende inclusive que pode ser interposto somente por uma das partes: “De acordo com o disposto no art. 855-B da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, no processo de homologação de acordo extrajudicial, exige-se que a apresentação da petição inicial se dê de forma conjunta, não havendo qualquer previsão quanto à atuação conjunta também em sede recursal. Logo, não há qualquer impedimento legal à interposição, por apenas uma das partes, de recurso ordinário em face de sentença que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ” (RR-12014-77.2019.5.15.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023)
QUESTÃO 49 – Em relação às modificações operadoras pela Lei n. 13.467/2017 no processo do trabalho, é correto afirmar:
a) foi extinto o impulso oficial da execução;
b) foi proibida a intervenção de terceiros por determinação judicial;
c) foi aberta a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial no curso da execução;
d) na sentença de arquivamento, a condenação em custas teve alterado o prazo para a certificação de sua exigibilidade;
e) passou-se a admitir a sucumbência de ambas as partes, salvo para os beneficiários da justiça gratuita.
Comentários
A questão trata sobre vedação de vinculação de receitas de impostos.
A alternativa correta é a Letra D, conforme art. 844, §2º e §3º, da CLT: “O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (…) 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.”
QUESTÃO 50 – Ao cumprir mandado de penhora contra uma determinada empresa, o oficial de justiça certificou que estava inativa e que não encontrou bens passiveis de satisfazer a execução, a não ser algumas joias que estavam à vista em um cofre aberto. Tendo uma sócia da empresa alegado que as joias eram propriedade particular dela, porém, sem apresentar comprovação naquele momento, o oficial de justiça lavrou o auto de penhora contra a empresa juntou-o aos autos, nomeando a sócia como fiel depositária. Esta opôs então embargos de terceiro, alegando ser parte ilegítima no processo e comprovando com as notas fiscais a propriedade das joias. Intimada a falar sobre os embargos, a exequente apresenta petição, requerendo a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, em desfavor da sócia em questão, requerendo ainda em tutela cautelar a manutenção da penhora. Ouvida, a sócia declarou que não haveria prova do desvio de finalidade na sua gestão da empresa nem qualquer outro fundamento que autorizasse a sua responsabilização.
Concluso os autos para decisão, cabe ao juiz:
a) julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e manter cautelar a penhora;
b) julgar procedentes os embargos, liberar a penhora e diferir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
c) julgar improcedentes os embargos e converter em diligencia o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
d) jugar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, se for procedente, determinar nova penhora e julgar extintos os embargos com julgamento de mérito, liberando as joias;
e) extinguir tanto os embargos quanto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por falta de cabimento, uma vez que a sócia responderá em qualquer caso.
Comentários
A alternativa correta é a Letra A, conforme o §2º do art. 855-A da CLT: “A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”
QUESTÃO 51 – Em determinada audiência, comparece para depor uma testemunha que não falava o idioma nacional, tratando-se de Idioma com pouquíssimos falantes no país. Por coincidência, dominando-o o juiz fluentemente, resolve então dispensar intérprete e prosseguir com a oitiva da testemunha. O advogado da empresa insurgiu-se imediatamente contra essa decisão do juiz, dizendo que ela seria arbitrária e que e as partes ficariam a depender das traduções e interpretações do juiz, sem saber se eram ou não fidedignas. Disse ainda que não participaria da audiência, se assim prosseguisse o juiz, sem nomear intérprete, e retirou-se da sala em seguida.
Quanto à conduta do advogado, é correto afirmar que foi:
a) errada quanto ao intérprete;
b) certa quanto ao intérprete;
c) errada quanto ao Intérprete e abusiva quanto à saída da sala;
d) certa quanto ao Intérprete e também quanto à saída, para obrigar o juiz a adiar a audiência;
e) errada quanto ao intérprete e prejudicial à parte que assistia.
Comentários
A alternativa correta é a Letra B, pois o magistrado ser interprete quebra a imparcialidade. De forma que não é possível ao magistrado ser o próprio intérprete da demanda, cabendo-o nomear alguém. Além disso,não pode o advogado ausentar-se da sala sem autorização do magistrado, pois a este cabe o poder de polícia nas audiências.
QUESTÃO 52 – Duas empresas foram condenadas solidariamente a satisfazer as obrigações da primeira para com determinada trabalhadora. Ambas apresentam recursos ordinários, em separado. A primeira discute a extensão da condenação e a natureza dos títulos devidos. A segunda empresa, por sua vez, alega ser parte manifestamente ilegítima, já que seria uma empresa estrangeira, sem sede no país, sujeita às leis de seu país de origem e, por isso, com total autonomia em relação à primeira litisconsorte passiva. Apresentam uma guia de custas paga pela primeira empresa e uma guia de depósito recursal no valor vigente, recolhida está em nome da segunda empresa.
Ao exercer o juízo de admissibilidade prévio, o juiz deve:
a) negar seguimento ao recurso da primeira empresa e dar prosseguimento ao da segunda;
b) dar prosseguimento a ambos;
c) negar seguimento ao segundo e dar prosseguimento ao primeiro dos recursos;
d) trancar ambos os recursos;
e) não decidir a questão, remetendo os autos ao Tribunal.
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A questão trata sobre depósito recursal.
A alternativa correta é a Letra A, conforme Súmula nº 128, III, do TST: “Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”.
Assim, a segunda empresa efetuou o depósito recursal mas pediu sua exclusão da lide, não aproveitando este depósito à primeira empresa.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho
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