Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING PGM SP, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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PROVA COMENTADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCURADOR PGM SP
QUESTÃO 48 – Quanto às respostas do réu e ao litisconsórcio, assinale a opção correta.
a) A desistência da ação, desde que aceita pelo réu, obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
b) A reconvenção pode ser proposta somente contra o autor, sendo vedada a sua propositura contra o autor e terceiros.
c) A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio ativo facultativo com terceiro.
d) Para que o réu proponha a reconvenção, é preciso que ele ofereça contestação no mesmo ato processual.
e) O autor não tem a chance de manifestar-se processualmente sobre a reconvenção que lhe tenha sido proposta.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o § 2º do art. 343 do CPC: “A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.”
A alternativa B está incorreta. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro, conforme art. 343 § 3º do CPC.
A alternativa C está correta. É o que dispõe o art. 343, § 4º do CPC.
A alternativa D está incorreta. O art. 343, § 6º, informa que a propositura da reconvenção independe do oferecimento de contestação.
A alternativa D está incorreta. Ao contrário, o autor será intimado para manifestar-se no prazo de quinze dias (art. 343, § 1º, CPC).
QUESTÃO 49. Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
a) Para que a renúncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contrária.
b) A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo.
c) O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.
d) A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.
e) O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O Art. 999 do CPC dispõe que “A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.”
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 996 do CPC, o Ministério Público pode recorrer tanto como parte quanto como fiscal da lei: “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.”
A alternativa C está correta. É o que dispõe o parágrafo único do art. 995, CPC.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 1.002, CPC, a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
A alternativa E está incorreta. O art. 997, §2º, III, dispõe que o recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal: “O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.”
QUESTÃO 50. Tendo em vista a recente alteração legislativa que modificou a dinâmica dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial, assinale a opção correta.
a) Haverá relevância das questões de direito discutidas no recurso especial caso o acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ.
b) O STJ, por motivo de inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer do recurso pela manifestação de 3/5 dos membros da seção competente para julgamento.
c) Lei federal não poderá prever casos de relevância das questões de direito discutidas em recurso especial para além das hipóteses já elencadas na CF.
d)Somente pelo voto de 2/3 do Conselho Especial do STJ, poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.
e) O valor da causa não poderá ser utilizado como critério para definição da existência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. É o que dispõe o art. 105, §3º, V, da Constituição Federal.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 105, §2º da CF, o quórum é de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
A alternativa C está incorreta. O art. 105, §3º, VI da Constituição Federal prevê a possibilidade de criação de novas hipóteses de relevância por lei: “Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: I – ações penais; II – ações de improbidade administrativa; III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; IV – ações que possam gerar inelegibilidade; V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; VI – outras hipóteses previstas em lei.”
A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 105, §2º da CF, o quórum é de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento, e não do Conselho Especial.
A alternativa E está incorreta. O art. 105, §3º, III da Constituição Federal prevê a hipótese de relevância nas ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos.
QUESTÃO 51. Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao oficio da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacificada do STJ, assinale a opção correta.
a) O processamento e o julgamento de mandado de segurança contra ato do juizado especial de um município competem ao tribunal de justiça a que este estiver vinculado.
b) A teoria da encampação é cabível no mandado de segurança, mesmo que não haja vínculo hierárquico entre a autoridade que houver prestado informações e a que houver ordenado a prática do ato impugnado.
c) Não é cabível impetrar mandado de segurança contra atos praticados em licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas.
d) O mandado de segurança é cabível para obter a convalidação da compensação tributária efetuada pelo contribuinte.
e) É adequado utilizar o mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. De acordo com a Súmula 376 do STJ: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”
A alternativa B está incorreta. A súmula 628 do STJ determina que o vínculo hierárquico é requisito necessário para a aplicação da teoria da encampação.
A alternativa C está incorreta. A súmula 333 do STJ dispõe que “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”.
A alternativa D está incorreta. Não é cabível mandado de segurança para tal fim, conforme súmula 460 do STJ.
A alternativa E está correta. É o que dispõe a súmula 213 do STJ.
QUESTÃO 52. Assinale a opção que indica o procedimento a ser instaurado na hipótese de relevante questão de direito em que seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
a) Incidente de arguição de inconstitucionalidade
b) Incidente de assunção de competência
c) Incidente de resolução de demandas repetitivas
d) Procedimento de julgamento estendido do recurso
e) Procedimento de conflito de competência
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
De acordo com o art. 947, § 4º, CPC, aplica-se o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
QUESTÃO 53. Sentença proferida em desfavor do município de São Paulo reconheceu o direito de servidores, em litisconsórcio, ao recebimento de valores pecuniários. Iniciado o cumprimento da sentença, a fazenda pública não apresentou impugnação, mas, vinte dias após sua regular intimação, interpôs pedido de limitação do referido litisconsórcio, aduzindo que a grande quantidade de credores dificultaria sua defesa, uma vez que cada servidor havia apresentado a própria memória de cálculo ao requerer o cumprimento da decisão. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) A limitação do litisconsórcio não é possível na fase de cumprimento de sentença, em razão da preclusão ocorrida na fase cognitiva do processo.
b) A impugnação do litisconsórcio deveria ter sido apresentada em peca processual apartada do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias após a intimação da fazenda pública.
c) A arguição de limitação do litisconsórcio deveria ter sido feita na fundamentação da impugnação, no prazo de trinta dias úteis.
d) Se o pedido de limitação do litisconsórcio for aceito, a fazenda pública retomará o prazo para apresentação de resposta, o que não acontecerá se o pedido for rejeitado.
e) Independentemente do acolhimento ou da rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, o prazo para impugnação será interrompido e integralmente devolvido à fazenda pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o § 1º do art. 113 do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução.
A alternativa B está incorreta. O art. 525 do CPC dispõe que a impugnação ao cumprimento de sentença é o momento adequada para se alegar ilegitimidade da parte.
A alternativa C está incorreta. Da previsão do art. art. 113, §2º, CPC, é possível se concluir que o requerimento pode ser feito antes da contestação, interrompendo o prazo para a sua apresentação: “O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.”
A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 113, §2º, CPC, o requerimento de limitação interrompe o prazo independentemente do resultado do pedido.
A alternativa E está correta. É o que dispõe o art. 113, §2º do CPC.
QUESTÃO 54. Em ação ajuizada contra a fazenda pública relativamente a imbróglio no qual era cabível autocomposição, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público, com vinte dias de antecedência, e designou audiência de conciliação, por entender ser possível a resolução do conflito por autocomposição. Nessa situação hipotética, o juiz atuou
a) Erroneamente, uma vez que deveria ter determinado a citação da fazenda pública com, no máximo, quinze dias de antecedência.
b) Corretamente, uma vez que a fazenda pública pode resolver o conflito por autocomposição.
c) Corretamente, uma vez que, em relação à fazenda pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação.
d) Erroneamente, uma vez que a fazenda pública deveria ter sido intimada para informar se desejava ou não participar da audiência.
e) Corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada, independentemente de a contenda admitir ou não autocomposição.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 334 do CPC, as partes devem ser intimadas da audiência de conciliação com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência.
A alternativa B está correta. A Lei nº 13.140/2015 prevê a possibilidade de autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública: “art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.”
A alternativa C está incorreta. Não há previsão de obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação.
A alternativa D está incorreta. Não há previsão de intimação prévia da Fazenda Pública.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 33, §4º, II, CPC, a audiência não será realizada quando não se admitir a autocomposição.
QUESTÃO 55. Em conformidade com a teoria geral dos precedentes judiciais, assinale a opção correta no que concerne à hermenêutica jurídica.
a) Ocorre overriding quando o tribunal muda o seu entendimento a respeito de uma questão anteriormente debatida.
b) Os institutos do reversal e do overruling têm efeitos iguais.
c) Obiter dictum consiste na não aplicação de um precedente justificada pela diferença entre o objeto nele tratado e aquele enfrentado em uma segunda ação.
d) Transformation é a superação parcial de um precedente em razão da superveniência de uma nova regra ou princípio legal.
e) Ocorre signaling quando o órgão jurisdicional indica que o núcleo do precedente está prestes a ser superado.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. A alternativa trouxe a definição de overruling. Ocorre o overriding quando há a superação parcial do entendimento.
A alternativa B está incorreta. A reversal é a reforma de uma decisão, através de um recurso, proferida por um órgão a quo, realizada por um órgão ad quem. Já o overruling é a mudança de entendimento de um tribunal.
A alternativa C está incorreta. A questão trouxe a definição de distinguish. Já obiter dictum se refere a argumentos utilizados pelo magistrado em sua decisão considerados secundários, não vinculantes.
A alternativa D está incorreta. A alternativa trouxe a definição de overriding. Transformation é a superação total de um entendimento, sem que se afirme estar superando-o.
A alternativa E está correta. Esta é a definição correta de signaling.
QUESTÃO 56. Quanto aos tipos de tutela jurisdicional dispostos no CPC, assinale a opção correta.
a) A concessão da tutela de urgência pode ocorrer tanto de forma liminar quanto após a justificação prévia.
b) A tutela antecipada, por ter natureza precária, jamais poderá tornar-se estável.
c) O requerimento de tutela provisória em caráter incidental dependerá do pagamento de custas complementares.
d) A tutela concedida em caráter antecedente perderá a sua eficácia se não for efetivada em até quinze dias.
e) Não é permitido ao juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir danos que a outra parte possa vir a sofrer na concessão da tutela de urgência.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. É o que dispõe o § 2º do art. 300 do CPC.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 304, CPC, A tutela antecipada antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
A alternativa C está incorreta. O art. 295 do CPC dispõe que a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
A alternativa D está incorreta. O prazo para efetivação é de 30 (trinta) dias, conforme art. 309, II, CPC.
A alternativa E está incorreta. O art. 300, § 1º, prevê a possibilidade de o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea: “Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.”
QUESTÃO 57. Camila, servidora pública, ajuizou ação contra o município de São Paulo, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A referida execução transitou em julgado em janeiro de 2015, tornando-se título executivo em favor de Camila.
Em janeiro de 2022, o STF, ao apreciar recurso extraordinário movido pelo mesmo município no que se referia a outra servidora, decidiu, com base em lei similar à do caso de Camila, pela inconstitucionalidade da referida lei municipal.
Em razão desse julgado, o município pretende apresentar o instrumento jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses no caso em questão.
Com base na situação hipotética apresentada, nas disposições do CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
a) O município deve apresentar ação ordinária no rito do procedimento comum.
b) O município deve apresentar ação rescisória, cujo prazo tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
c) O município deve apresentar reclamação constitucional.
d) O município deve apresentar ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).
e) Não cabe a apresentação de nenhum remédio jurídico para o caso, visto que o processo formou coisa julgada material.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
De acordo com o art. 535, § 8º, do CPC, quando o título executivo se basear em lei declarada inconstitucional pelo STF após o trânsito em julgado da decisão exequenda, é cabível o ajuizamento de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
QUESTÃO 58. A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
a) Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, medidas executivas atípicas, como apreensão de passaporte ou de carteira nacional de habilitação, podem ser adotadas tão logo decorrido o prazo para a indicação de bens à penhora.
b) Depois de proposta a execução fiscal e fixada a competência, é possível que esta seja deslocada, caso o domicílio do executado seja alterado.
c) A execução fiscal será proposta no foro do lugar onde o réu tiver bens.
d) O bem indivisível poderá ser levado à alienação no processo de execução, desde que se garanta ao coproprietário ou ao cônjuge meeiro, alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, incidente sobre o valor do leilão, ainda que este seja inferior ao da avaliação.
e) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, sendo requerida, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o STJ, as medidas atípicas possuem caráter subsidiário, devendo ser respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (REsp 1.788.950).
A alternativa B está incorreta. A Súmula 58 do STJ informa que “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 56, § 5º do CPC: “A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.”
A alternativa D está incorreta. O art. 843, § 2º, CPC, dispõe que deve ser garantido ao coproprietário não devedor o correspondente a sua quota parte do valor da avaliação do bem, e não do valor do leilão: “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.”
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do Tema 568 do STJ.
QUESTÃO 59. Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a opção correta.
a) O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 45 dias, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
b) Expedir-se-á, por intermédio do procurador geral da fazenda competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal de 1988.
c) A ordem de apresentação de precatórios de pagamentos devidos pela fazenda pública municipal em virtude de sentença judiciária dar-se-á por disponibilidade orçamentária.
d) Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
e) Tratando-se de impugnação parcial à execução, a parte não questionada pela executada não poderá ser cumprida enquanto não houver o julgamento da impugnação.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O art. 535, § 3º, CPC, dispõe que o prazo para pagamento da RPV é de 2 (dois) meses.
A alternativa B está incorreta. O precatório é expedido por meio do presidente do tribunal, conforme art. 535, § 3º, CPC.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 100 da CF, os pagamentos far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade do art. 85, § 7º, CPC.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 535, § 4º, CPC: “Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”.
QUESTÃO 60. O município de São Paulo está sendo objeto de execução judicial com base em uma decisão judicial respaldada em lei considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma análise de constitucionalidade difusa, cuja decisão foi emitida após o trânsito em julgado da decisão executória.
No que se refere à situação hipotética apresentada, considerando as disposições do CPC, assim como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
a) O procurador deve orientar o município a cumprir a decisão judicial e, posteriormente, a qualquer tempo, interpor ação declaratória de inexigibilidade e inexistência do título executivo judicial, visto que fundado em lei inconstitucional.
b) Não há remédio cabível, haja vista a garantia constitucional da coisa julgada.
c) O procurador deve apresentar ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
d) O procurador deve apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo.
e) Tratando-se de impugnação parcial à execução, a parte não questionada pela executada não poderá ser cumprida enquanto não houver o trânsito em julgado da impugnação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
De acordo com o art. 535, § 8º, do CPC, quando o título executivo se basear em lei declarada inconstitucional pelo STF após o trânsito em julgado da decisão exequenda, é cabível o ajuizamento de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
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