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Em 15/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 45.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Procurador do TC-DF, no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Previdenciário
Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
QUESTÃO 160. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Comentários
O item está errado.
A iniciativa, em verdade, é compartilhada (art. 194, CRF/88). A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Portanto, a iniciativa não é exclusiva dos poderes públicos, mas compartilhada com a sociedade.
QUESTÃO 161. Os órgãos públicos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social deverão elaborar, de forma integrada, a proposta de orçamento da seguridade social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei orçamentária anual.
Comentários
O item está errado.
O que torna essa afirmativa incorreta é a sua parte final. Ao contrariado que afirma, consoante o art. 195, §2º da CRFB/88, tais metas e prioridades devem ser estabelecidas na LDO. A saber: “§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.”
QUESTÃO 162. Não integram o orçamento da União as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social, as quais devem constar dos respectivos orçamentos de cada ente federativo.
Comentários
O item está certo.
As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União. Essas receitas devem constar dos respectivos orçamentos de cada ente federativo, consoante o art. 195, §1º, da Constituição Federal.
QUESTÃO 163. As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Comentários
O item está certo.
As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, conforme assim estabelece o art. 195, §6º da CRFB/88.
QUESTÃO 164. Nenhum benefício da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, ressalvados os serviços de assistência social inferiores a um quarto do salário mínimo.
Comentários
O item está errado.
De acordo com a Constituição Federal, especificamente no art. 195, § 5º, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Não há qualquer ressalva em relação a serviços de assistência social inferiores a um quarto do salário-mínimo. O princípio da prévia fonte de custeio não comporta exceções.
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.
QUESTÃO 165. O RGPS aplica-se ao agente público que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou outro cargo temporário/podendo este ser, por exemplo, mandato eletivo ou emprego público.
Comentários
O item está certo.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aplica-se aos agentes públicos que ocupam exclusivamente cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, ou outros cargos temporários, como mandato eletivo ou emprego público, consoante o art. 40, §13 da CRFB/88.
QUESTÃO 166. A lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria ou contagem recíproca de tempo de contribuição.
Comentários
O item está errado.
O art. 40, §10 da Constituição Federal e também em seu art. 201, §14, proíbe a contagem de tempo de contribuição fictício, permitindo apenas a contagem de tempo de contribuição efetivamente realizado. Portanto, apenas o tempo de trabalho e contribuição real sejam considerados para fins de concessão de aposentadoria ou contagem recíproca de tempo de contribuição.
QUESTÃO 167. Por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, a União, os estados, o DF e os municípios devem instituir regime de previdência complementar/para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo,/observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.
Comentários
O item está certo.
De acordo com a legislação vigente, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem instituir, por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, um regime de previdência complementar para os seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, consoante o art. 14, §14 da CRFB/88. Não obstante, esse regime deve observar o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o valor das aposentadorias e das pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
QUESTÃO 168. É vedada a criação de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. ficando a cargo de lei complementar estadual estabelecer, entre outros aspectos, as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade da gestão já existente.
Comentários
O item está errado.
O que torna essa afirmativa incorreta é a sua parte final. No entanto, quem estabelece as normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade da gestão desses regimes é a União, por meio de LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, e não uma lei complementar estadual, conforme assim determina o art. 40, §§20 e 22 da CRFB/88.
QUESTÃO 169. É permitida a filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.
Comentários
O item está errado.
A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como segurado facultativo não é permitida para pessoas que já são participantes de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme o art. 201, §5º da CRFB/88.
QUESTÃO 170. A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os RPPS e destes entre si, é garantida ao segurado, para fins de aposentadoria, quando houver necessidade de computar períodos de contribuição ou atividade sujeitos a regimes previdenciários distintos, devendo ser observada a compensação financeira entre eles, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Comentários
O item está certo.
A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e entre esses regimes entre si, é garantida ao segurado para fins de aposentadoria. Quando há necessidade de computar períodos de contribuição ou atividade sujeitos a regimes previdenciários distintos, deve-se observar a compensação financeira entre os regimes, conforme os critérios estabelecidos em lei, conforme assim prevê o art. 201, §9º da CRFB/88.
Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
QUESTÃO 171. As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos estados, do DF e dos municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizados para pagamento de beneficios previdenciários dos respectivos regimes/ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas em lei.
Comentários
O item está certo.
As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, são destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, conforme assim assegura o art. 1º da Lei 9.717/98.
QUESTÃO 172. Em caso de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS pelos estados, pelo DF, pelos municípios e pelos respectivos fundos, é aplicável, entre outras punições previstas na referida lei, a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
Comentários
O item está certo.
Dentre essas punições previstas na lei, está a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União. Essa medida é utilizada para garantir que os entes federativos cumpram as normas estabelecidas para a gestão dos RPPS, assegurando a correta administração e sustentabilidade dos regimes previdenciários (art. 7º, I, da Lei 9.717/98). Vale ressalvar que a Lei 9.717/98 possui validade NACIONAL, aplicando a todos os entes federativos.
QUESTÃO 173. Com amparo na autonomia da gestão do RPPS de cada ente federativo, a referida lei autoriza a concessão de benefícios distintos dos já previstos no RGPS.
Comentários
O item está certo.
Apesar da autonomia concedida aos entes federativos na gestão dos seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a legislação não autoriza a concessão de benefícios distintos dos já previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme estabelece expressamente a Lei 9.717/98, em seu art. 5º.
Saiba mais: concurso Procurador TCDF
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