Prova Comentada Lei Local PGM Mogi das Cruzes SP

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Olá, pessoal, tudo certo?!

Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Mogi das Cruzes – SP. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 24 e 61.

De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:

Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!

Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube

QUESTÃO 95. Robert é parente por afinidade de John, que é vereador do Município de Mogi das Cruzes. Três meses após John concluir o seu mandato, Robert está para assinar um contrato com o Município para prestar serviços na Prefeitura.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Robert

a) não poderá ser contratado pelo Município, em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato, salvo se o contrato contiver cláusulas e condições que sejam uniformes para todos os interessados.

b) poderá ser regularmente contratado pelo Município, tendo em vista que o parentesco do interessado com um vereador não é motivo previsto na Lei Orgânica que proíba a sua contratação.

c) poderá ser regularmente contratado pelo Município, pois, embora haja proibição de contratação de familiares de vereadores, Robert tem parentesco apenas por afinidade com John.

d) não poderá ser contratado pelo Município em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato e que o contrato tenha cláusulas e condições uniformes para todos os interessados.

e) poderá ser regularmente contratado pelo Município, ainda que haja restrição legal para a contratação de parentes de vereadores, uma vez que John já concluiu seu mandato.

Comentários

A alternativa correta é a letra A.

A questão trata da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes.

De acordo com art. 36, caput e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes: “Artigo 36 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas que com qualquer deles mantenha vínculo de matrimônio ou parentesco por afinidade, consanguinidade ou adoção até o segundo grau, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findar as respectivas funções. Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.”

Portanto, a alternativa A está correta. Tomando por base o mesmo dispositivo legal, as alternativas B, C, D e E ficam automaticamente incorretas.

QUESTÃO 96. A respeito da Procuradoria-Geral do Município, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 7.078/2015.

a) A função de confiança de Procurador-Geral do Município será exercida por Procurador do Município nomeado pelo Prefeito dentre aqueles escolhidos em lista tríplice pelos integrantes da carreira.

b) O Subprocurador-Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município, competindo-lhe o seu assessoramento e substituição em suas ausências, faltas e impedimentos.

c) O Subprocurador-Geral do Município poderá exercer, sob a supervisão do Procurador-Geral, qualquer de suas funções, salvo propor ações civis públicas, ações de improbidade e arguição de inconstitucionalidade de leis.

d) O Serviço de Expediente e Apoio da Procuradoria do Contencioso Geral será dirigido por um Chefe de Divisão de livre nomeação pelo Prefeito.

e) O mandato dos Procuradores eleitos para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução, realizando-se a eleição na forma estabelecida pelo Conselho.

Comentários

A alternativa correta é a letra D.

A questão trata da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes (Lei Municipal nº 7.078/2015).

A alternativa A está incorreta. Não se fala em lista tríplice. De acordo com art. 5º da Lei Municipal nº 7.078/2015: “Art. 5º. A função de confiança de Procurador-Geral do Município será exercida por Procurador do Município nomeado pelo Prefeito.”

A alternativa B está incorreta. A nomeação é feita pelo Prefeito. De acordo com art. 7º da Lei Municipal nº 7.078/2015: “Art. 7º A função de confiança de Subprocurador-Geral do Município será exercida por Procurador do Município nomeado pelo Prefeito, competindo-lhe assessorar o Procurador-Geral do Município e substituí-lo em suas ausências, faltas e impedimentos.”

A alternativa C está incorreta. Não há tal ressalva. De acordo com art. 7º, p.u., da Lei Municipal nº 7.078/2015: “Parágrafo único. O Subprocurador-Geral do Município poderá exercer, sob a supervisão do Procurador-Geral, qualquer de suas funções.”

A alternativa D está correta. De acordo com art. 11, p.u., da Lei Municipal nº 7.078/2015: “Parágrafo único. O Serviço de Expediente e Apoio da Procuradoria do Contencioso Geral será dirigido por um Chefe de Divisão de livre nomeação pelo Prefeito.”

A alternativa E está incorreta. É permitida a recondução. De acordo com art. 8º, p.u., da Lei Municipal nº 7.078/2015: “Parágrafo único. O mandato dos Procuradores eleitos para o Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, realizando-se a eleição na forma estabelecida pelo Conselho.”

QUESTÃO 97. Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma denúncia sobre irregularidade que teria sido cometida por ele há um ano, conduta essa que poderá ensejar a sua suspensão do serviço público.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar n° 82/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), é correto afirmar que

a) ainda que a autoridade entenda que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser processada e o servidor terá direito à defesa.

b) em se tratando de eventual pena de suspensão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para aplicação dessa penalidade ao servidor.

c) a denúncia somente poderá ser apurada se contiver a identificação e o endereço do denunciante e tenha sido formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

d) a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que somente poderá ser prorrogada, por igual período, mediante justificação fundamentada.

e) Narciso não mais poderá sofrer penalidade disciplinar pela referida conduta, tendo em vista a ocorrência da prescrição.

Comentários

A alternativa correta é a letra C.

A questão trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes (Lei Complementar n° 82/2011).

A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 171, p.u., da Lei Complementar n° 82/2011: “Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.”

A alternativa B está incorreta. De acordo com art. 169 da Lei Complementar n° 82/2011: “Art. 169 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.”

A alternativa C está correta. De acordo com art. 171 da Lei Complementar n° 82/2011: “Art. 171 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.”

A alternativa D está incorreta. De acordo com art. 175 da Lei Complementar n° 82/2011: “Art. 175 A sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, que só poderá ser prorrogada, por igual período, mediante justificação fundamentada.”

A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 165, II, da Lei Complementar n° 82/2011: “Art. 165. A ação disciplinar prescreverá: II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;”

QUESTÃO 98. Na hipótese de a Administração de Mogi das Cruzes notificar o proprietário de um imóvel e esse descumprir as condições e os prazos previstos para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel, o Plano Diretor do Município (Lei Complementar n° 150/2019) estabelece que

a) o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de dez anos.

b) a ele será aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração anual da alíquota.

c) o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de quinze anos.

d) a ele será aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota a cada dois anos.

e) o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de vinte anos.

Comentários

A alternativa correta é a letra B.

A questão trata do Plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes (Lei Complementar Municipal n° 150/2019).

De acordo com art. 65 da Lei Complementar Municipal n° 150/2019: “Art. 65. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios dos imóveis notificados pela Administração Municipal, será a tais aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo, mediante a majoração anual da alíquota.”

Portanto, a alternativa correta é a letra B.

As alternativas A, C e E estão incorretas. De acordo com art. 65 da Lei Complementar Municipal n° 150/2019, acima colacionado, o imóvel não será desapropriado de imediato; antes, haverá aplicação do IPTU progressivo no tempo. A desapropriação somente se dará se, decorrido o prazo de 5 anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, ainda assim os proprietários dos imóveis não cumpram a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel. Conforme art. 66 da Lei Complementar Municipal n° 150/2019: “Art. 66. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a Administração Municipal poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.”

A alternativa D está incorreta. De acordo com art. 65 da Lei Complementar Municipal n° 150/2019, acima colacionado, a majoração da alíquota será anual.

QUESTÃO 99. A respeito da implantação de loteamentos industriais no Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Município (Lei nº 7.999/2023) dispõe expressamente que

a) o empreendedor fica obrigado a ofertar as áreas institucionais e de lazer nos mesmos percentuais exigidos por essa lei para os demais loteamentos.

b) fica proibida a implantação de vias locais para loteamentos industriais.

c) para a implantação de novos loteamentos, fica dispensada a apresentação do Relatório Ambiental Preliminar, sendo exigido apenas o Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA).

d) a taxa de permeabilidade poderá ser reduzida, para a sua implantação, com base em estudos técnicos produzidos pelo loteador, com anuência da Administração.

e) a sua implantação somente poderá ser efetivada na zona urbana e com área superior a 20.000 m2.

Comentários

A alternativa correta é a letra B.

A questão trata da Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Município de Mogi das Cruzes (Lei Municipal nº 7.999/2023).

A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 48, p.u., da Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Município de Mogi das Cruzes (Lei Municipal nº 7.999/2023): “Parágrafo único. No caso de loteamento industrial, o empreendedor fica dispensado de ofertar as áreas institucionais e de lazer nos percentuais exigidos por esta lei.”

A alternativa B está correta. De acordo com art. 46 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Município de Mogi das Cruzes (Lei Municipal nº 7.999/2023): “Art. 46. Fica proibida a implantação de vias locais para loteamentos industriais.”

A alternativa C está incorreta. De acordo com art. 47 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Município de Mogi das Cruzes (Lei Municipal nº 7.999/2023): “Art. 47. Para a implantação de novos loteamentos industriais, deverá ser observada integralmente a legislação ambiental em vigor, em especial a apresentação do Relatório Ambiental Preliminar – RAP e/ou Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o Relatório de Impacto do Meio Ambiente – RIMA, quando necessário, bem como as demais exigências previstas na legislação em vigor.”

A alternativa D está incorreta. De acordo com art. 45 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Município de Mogi das Cruzes (Lei Municipal nº 7.999/2023): “Art. 45. Para a implantação de loteamentos industriais deverão ser observados os parâmetros técnicos, a taxa de permeabilidade e a dimensão dos lotes previstos na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.”

A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 86 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Município de Mogi das Cruzes (Lei Municipal nº 7.999/2023): “Art. 86. Aos desmembramentos na zona urbana com área superior a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados) aplicam-se as disposições urbanísticas exigidas para loteamentos, em especial a destinação de áreas institucionais e áreas de lazer, nos percentuais e características previstos nesta lei, salvo quando o imóvel estiver localizado em Zonas destinadas ao uso industrial previstas na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.”

Ademais, de acordo com art. art. 44 da Lei: de Parcelamento do Solo Urbano no Município de Mogi das Cruzes (Lei Municipal nº 7.999/2023): “Os loteamentos destinados ao uso industrial deverão estar localizados em zonas reservadas à instalação de indústrias localizadas em Zonas Especiais de Desenvolvimento Econômico – ZEDE-3, em áreas para indução à ocupação de áreas industriais, conforme estabelece o Plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes e na Zona de Uso Predominantemente Industrial 2 – ZUPI-2, Zona de Uso Predominantemente Industrial 1 – ZUPI-1 ou na Zona de Dinamização Urbana 3 – ZDU-3, previstas na Lei do Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, compatibilizando as atividades industriais com o entorno e a proteção ambiental.”

QUESTÃO 100. Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar, conforme a Lei nº 1.961/1970, que o referido contribuinte

a) sofrerá sanções punitivas e, em especial, a indisponibilidade de seus bens.

b) terá cassada a sua inscrição de contribuinte do Município.

c) ficará impedido de emitir novas notas fiscais até a regularização da sua situação.

d) somente poderá fazer novas transações comerciais com autorização da fiscalização.

e) poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Comentários

A alternativa correta é a letra E.

A questão trata do Código Tributário Municipal de Mogi das Cruzes (Lei Municipal nº 1.961/1970).

De acordo com art. do Código Tributário Municipal de Mogi das Cruzes (Lei Municipal nº 1.961/1970): “Art. 72 O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste Código e em outras leis e regulamentos municipais poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.”

Portanto, a alternativa E está correta. Tomando por base o mesmo dispositivo legal, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.

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