Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Natal. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19, 63, 68, 70 e 84.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Natal, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Natal (estrategia.com)
Prova comentada Direito Previdenciário PGM Natal RN
QUESTÃO 19. O princípio da seguridade social que diz respeito a universalidade da cobertura e do atendimento assegura
a) ações, prestações e serviços de saúde e assistência social apenas àqueles que contribuam para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
b) prestações e serviços previdenciários tão somente àqueles que não se encontrem protegidos por qualquer regime previdência social.
c) um conjunto integrado de ações, prestações e serviços destinados a manter a subsistência de todos aqueles que deles necessitem, independentemente de contribuição social.
d) a promoção do acesso igualitário às ações e aos serviços relacionados à saúde e assistência social tão somente àqueles que não estejam protegidos por qualquer regime de previdência social.
e) a promoção do atendimento das necessidades básicas de saúde de todos aqueles que delas necessitem, desde que não possuam plano de saúde.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. Questão passível de recurso.
A alternativa C está correta. A Constituição, de fato, tem a universalidade como um de seus objetivos, buscando tutelar todos aqueles que necessitam do Estado, sendo expressa ao tratar a seguridade social como um conjunto integrado de ações. Vejamos: “- Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento;”.
Entretanto, a previdência, que é abarcada pela seguridade social, diferentemente da saúde e da assistência social, tem caráter contributivo, o que torna – tecnicamente – incorreto afirmar que a contribuição social pode ser dispensada para acesso aos serviços prestados pela seguridade social como um todo.
Por outro lado, o professor João Batista Lazzari comenta que “entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. A universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos que necessitem, tanto em termos de previdência social – obedecendo o princípio contributivo – como no caso da saúde e da assistência social.” (CASTRO; LAZZARI, 2005).
Por se tratar de conjunto de ações guiado pela universalidade da cobertura, possível verificar que as demais alternativas estão incorretas, vez que apresentam alguma restrição para o acesso à seguridade social. Sendo, novamente, imperioso ressaltar que somente a previdência comporta o caráter contributivo. Assim, incorretas as assertivas A, B, D e E.
QUESTÃO 20. A contribuição do empregador doméstico para o custeio da previdência social incide sobre o
a) valor do salário mínimo vigente, e o percentual de sua contribuição difere do da contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
b) salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, sendo a alíquota de contribuição idêntica à do empregado doméstico.
c) valor do salário mínimo vigente, sendo a alíquota de contribuição idêntica à do empregado doméstico a seu serviço.
d) salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, no percentual de 20% sobre esse valor até o limite do teto máximo do salário de contribuição.
e) salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, e o percentual de sua contribuição difere do da contribuição do empregado doméstico.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa E está correta. A contribuição deve incidir sobre o salário de contribuição do empregado doméstico, e não sobre o salário mínimo. Deve, ainda, ser observado que o percentual de contribuição do empregador doméstico será de 8,8%, sobre o salário do empregado, enquanto este deverá seguir a alíquota progressiva, a depender de sua faixa salarial.
Vejamos os dispositivos legais do Decreto nº 3048/99 que regulamentam o tema: “Art. 198. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada por meio da aplicação da alíquota correspondente, de forma progressiva, sobre o seu salário de contribuição mensal, observado o disposto no art. 214, de acordo com a seguinte tabela, com vigência a partir de 1º de março de 2020. (…) Art. 211. A contribuição previdenciária do empregador doméstico sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço será de: I – oito por cento de contribuição patronal; e II – oito décimos por cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho”.
Assim, é possível verificar que as alternativas A, B, C e D estão incorretas, vez que é impossível afirmar que a contribuição será sobre o salário mínimo e o percentual pago pelo empregador doméstico será de 8,8% do salário do empregado doméstico, enquanto este deverá observar a alíquota progressiva. As alíquotas da contribuição do empregador doméstico e do empregado doméstico não são idênticas.
QUESTÃO 21. Segurada do RGPS que estiver em gozo do benefício da aposentadoria programada e continuar trabalhando poderá eventualmente acumular esse benefício com
a) aposentadoria por incapacidade permanente.
b) salário-maternidade.
c) aposentadoria especial.
d) auxílio por incapacidade temporária.
e) auxílio-acidente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. Trata-se de cumulação legal com previsão expressa no art. 103 do Decreto nº 3048/99. Vejamos o texto da lei: “Art. 103. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.”.
As demais alternativas não representam nenhuma hipótese de exceção à regra da cumulação, se enquadrando na regra geral do art. 167 do aludido diploma legal. In verbis: “Art. 167. Exceto na hipótese de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do RGPS, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:I – aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária; II – mais de uma aposentadoria; III – aposentadoria com abono de permanência em serviço; IV – salário-maternidade com auxílio por incapacidade temporária; V – mais de um auxílio-acidente; VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge; VII – mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; VIII – mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e IX – auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.”.”.
QUESTÃO 22. Suponha que um ente federativo, após anos de vigência do seu regime próprio de previdência social (RPPS), tenha instituído um regime de previdência complementar fechado. Nesse caso, a adesão a esse regime de previdência complementar é
a) obrigatória para os servidores efetivos e temporários.
b) obrigatória para os servidores efetivos e facultativa para os servidores temporários.
c) facultativa para os servidores efetivos e inadmissível para os servidores temporários.
d) obrigatória para os servidores efetivos que não possuam vínculo com o RPPS e facultativa para os servidores temporários.
e) facultativa tanto para os servidores efetivos quanto para os temporários.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa C está correta. Cumpre apontar, inicialmente, que previdência complementar sempre será facultativa e, por restrição constitucional, engloba apenas os servidores efetivos. Tal afirmativa encontra fundamento no seguinte dispositivo da Constituição: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.”.
QUESTÃO 23. Pedro atua como pastor de uma igreja Evangélica e, concomitantemente com essa atividade, presta serviço remunerado de contadoria para diversas empresas.
Nessa situação hipotética, no que diz respeito a sua relação com o RGPS, Pedro é considerado segurado obrigatório
a) na atividade de pastor evangélico e segurado facultativo na de contador.
b) somente no que se refere à atividade de pastor evangélico.
c) somente no que diz respeito à atividade de contador.
d) nas atividades de pastor evangélico e de contador.
e) na atividade de contador e segurado facultativo na de pastor evangélico.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta. As duas atividades desenvolvidas por Pedro enquadram-se como de segurado obrigatório do regime geral de previdência por expressa disposição legal. Vejamos a lei nº 8213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…)V – como contribuinte individual: c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (…) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (…) § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.”
QUESTÃO 24. Maria foi aprovada em concurso público para preencher vaga em cargo efetivo de determinado município que não possui RPPS.
Nesse caso hipotético, Maria
a) não estará filiada a nenhum regime de previdência social.
b) somente terá proteção previdenciária a partir da criação de RPPS do município empregador.
c) terá de optar por se filiar ao RGPS ou a um regime de previdência complementar fechado.
d) será filiada obrigatória do RGPS.
e) terá de se filiar obrigatoriamente a regime de previdência complementar fechado, visto que não pode ficar sem proteção previdenciária.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta. Por disposição da lei nº 8213/91, Maria só seria excluída da filiação obrigatória ao RGPS caso o município possuísse regime próprio (RPPS). Entretanto, o enunciado afirma que esse não é o caso. Vejamos o dispositivo legal pertinente: “Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.”. Assim, nota-se que, no caso concreto, não existe possibilidade de Maria não ser filiada ao RGPS, o que torna incorreta as demais alternativas. Maria é segurada obrigatória do RGPS.
QUESTÃO 25. Um município de determinado estado da Federação não instituiu seu RPPS em decorrência do número reduzido de servidores públicos efetivos e, por esse motivo, o prefeito municipal procurou a diretoria do instituto de previdência social do estado com o objetivo de firmar convênio para assegurar plano de benefícios previdenciários aos servidores municipais.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) É vedada a realização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município com o objetivo de assegurar planos de benefícios previdenciários.
b) A formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município somente é admissível para a concessão de aposentadorias.
c) A formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município somente é admissível para a concessão de aposentadorias e pensões.
d) É vedada a formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município ou consórcios de municípios, podendo, entretanto, o estado atuar como patrocinador do instituto de previdência social que o município vier a criar.
e) É vedada a formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município, mas é admissível a sua formalização entre o instituto de previdência social do estado e um consórcio de municípios, devendo, portanto, o prefeito associar-se a outros municípios com esse mesmo propósito.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. A Lei nº 9.717/98 que dispõe sobre as normas gerais dos regimes próprios de previdência social veda expressamente a formalização de convênio entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios para fins de plano de benefícios previdenciários a servidores públicos efetivos. Vejamos o disposto na Lei nº 9717/98 sobre o tema:: “Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;”
QUESTÃO 26. No que se refere às espécies de benefícios do RGPS, julgue os itens a seguir.
I Quando vários dependentes preferenciais se habilitam ao recebimento de pensão por morte, esse benefício é rateado entre todos, em partes iguais.
II O auxílio-acidente será devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, ficar incapacitado temporariamente para o exercício das suas atividades habituais.
III O segurado do sexo masculino que adotar criança de até doze anos de idade terá direito ao benefício do salário-maternidade.
IV Compete ao empregador efetuar o pagamento do salário-família do segurado empregado que estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária.
Estão certos apenas os itens
a) I e ll.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. Estão corretos, apenas, os itens I e III, nos seguintes termos:
A assertiva I está correta. Entre dependentes de mesma classe, o benefício deve ser rateado de forma igualitária, em razão do disposto no decreto 3048/99. Nesse sentido: “Art. 113. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.”
A assertiva II está incorreta. O auxílio-acidente não é benefício por incapacidade, mas de natureza jurídica indenizatória. Conforme a jurisprudência: “. 2. “O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, por este motivo, o tempo em que o segurado esteve em gozo, exclusivamente, de auxílio-acidente, não vertendo contribuições ao sistema previdenciário, não deve ser considerado como tempo de contribuição ou para fins de carência, na forma do art. 55 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91” ( REsp 1.752.121/SC , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019)”
Ademais, o auxílio-acidente é benefício concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
A assertiva III está correta. O decreto 3048/98 apresenta, de forma expressa, a possibilidade de percebimento pelo “segurado ou segurada”, vejamos: “93-A. O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, pelo período de cento e vinte dias.”.
A assertiva IV está incorreta. O pagamento será realizado diretamente pelo INSS. Nesse sentido dispõe o decreto 3048/98: “Art. 82. O salário-família será pago mensalmente: II – ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso aposentados por incapacidade permanente ou em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pelo INSS, juntamente com o benefício;”.
Saiba mais: PGM Natal
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