Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Natal. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19, 63, 68, 70 e 84.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Natal, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Natal (estrategia.com)
Prova comentada Direito Constitucional PGM Natal RN
QUESTÃO 01. A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
a) Matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
b) Os vereadores, assim como os deputados estaduais, possuem foro especial por prerrogativa de função.
c) A partir da data de sua posse, os deputados federais e os senadores serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
d) O Deputado federal que for nomeado como secretário de prefeitura municipal perderá automaticamente o mandato legislativo.
e) O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa E está correta. A imunidade material do vereador encontra previsão constitucional no art. 29. In verbis: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;”
A alternativa A está incorreta. A própria Constituição apresenta os requisitos para que o projeto seja apresentado na mesma sessão: “Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.”
A alternativa B está incorreta. Os vereadores não estão contemplados no rol de cargos que possuem foro especial por prerrogativa de função, sendo incabível falar em inclusão discricionária por norma diversa da Constituição Federal. Nesse sentido: “1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com base no princípio do juiz natural e no princípio da igualdade, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. 2. Em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal. 3. Impossibilidade de a Constituição Estadual, de forma discricionária, estender o chamado foro por prerrogativa de função àqueles que não abarcados pelo legislador federal. (STF – ADI: 2553 MA 0003691-02.2001.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 15/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/08/2020)”.
A alternativa C está incorreta. O marco é a expedição do diploma e não a posse. Nesse sentido o texto constitucional: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. §1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.”
A alternativa D está incorreta. Trata-se de questão disciplinada de forma expressa na Constituição. Vejamos: “Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária”.
QUESTÃO 02. No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
a) Iniciativa popular pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional.
b) Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal.
c) A União pode intervir em municípios.
d) Governadores e prefeitos não podem editar medidas provisórias.
e) Por serem consideradas normas originárias, as emendas constitucionais não são passiveis de controle de constitucionalidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A
A alternativa a está correta. Trata-se de tema já pacificado na jurisprudência do STF. Vejamos: “É facultado aos Estados, no exercício de seu poder de auto-organização, a previsão de iniciativa popular para o processo de reforma das respectivas Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF). 4. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. (ADI 825, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019)”
A alternativa b está incorreta. Não existe hierarquia entre normas de diferentes entes políticos.
A alternativa c está incorreta. A Constituição determina que a Constituição pode intervir nos estados e no DF, enquanto os estados podem intervir no município. Vejamos: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ; Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:”
A alternativa d está incorreta. Em razão do princípio da simetria, existindo previsão, os chefes do executivo estadual e municipal poderão editar medidas provisórias. Nesse sentido: “1. Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União ( CF, artigo 62). 2. Constitui forma de restrição não prevista no vigente sistema constitucional pátrio ( CF, § 1º do artigo 25) qualquer limitação imposta às unidades federadas para a edição de medidas provisórias. Legitimidade e facultatividade de sua adoção pelos Estados-membros, a exemplo da União Federal. (STF – ADI: 425 TO, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 04/09/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/12/2003)”.
A alternativa e está incorreta. As emendas constitucionais são passíveis de controle de constitucionalidade, vez que decorrem de processo legislativo, nos termos do art. 59 da Constituição.
QUESTÃO 03. Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.
a) Municípios não poderão propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
b) A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante gera automaticamente a suspensão de processo no qual se discuta questão semelhante à matéria prevista na súmula.
c) A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) Da decisão judicial de primeira instância que contrariar o enunciado de súmula vinculante caberá recurso ordinário direto ao STF.
e) Qualquer partido político registrado na justiça eleitoral poderá propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Comentários
A alternativa correta é a letra C
A alternativa c está correta. O efeito vinculante encontra previsão legal expressa, nos termos da lei 11417/06. Nesse sentido: “Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.”.
A alternativa a está incorreta. Nos termos da lei 11417/06, os municípios são legitimados. Vejamos: “Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:§ 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.”
A alternativa b está incorreta. A suspensão não é autorizada. In verbis: “Art. 6º A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.”
A alternativa d está incorreta. Caberá reclamação, e não recurso ordinário. Vejamos: “Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.”.
A alternativa e está incorreta. O partido político deve ter representação no Congresso Nacional. Nesse sentido: “Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: VII – partido político com representação no Congresso Nacional;”
QUESTÃO 04. Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
a) A decisão proferida em ADPF terá efeito restrito às partes e aos interessados no processo.
b) Indeferida a petição inicial em processo de ADPF, caberá recurso ordinário, no prazo de 10 dias.
c) A possibilidade de suspensão dos processos ou dos efeitos das decisões judiciais foi julgada inconstitucional pelo STF, por ferir o princípio da economia processual.
d) As decisões a respeito das ADPF serão tomadas em sessão com a presença de, no mínimo, 2/3 dos ministros do STF.
e) Da decisão que julgar improcedente a ADPF caberá agravo, no prazo de 10 dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra D
A alternativa d está correta. A lei que dispõe sobre a ADPF é a lei nº 9882/99, e a alternativa encontra correspondência exata em seu art. 8º. Observa-se: “Art. 8º A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.”
A alternativa a está incorreta. A eficácia será erga omnes, nos termos da lei. Vejamos: “Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental. § 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público”
A alternativa b está incorreta. Caberá agravo no prazo de 5 dias, e não recurso ordinário em 10 dias. Nesse sentido: “Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. § 2o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.”
A alternativa c está incorreta. É possível a suspensão dos processos, conforme previsão expressa. “Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental. § 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada”.
A alternativa e está incorreta. A decisão é irrecorrível. Conforme determina a lei: “Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.”.
QUESTÃO 05. A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
a) É constitucional norma estadual que atribua à Defensoria Pública do estado a atuação na defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do cargo.
b) Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora de horário normal de expediente.
c) Apesar da autonomia de Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.
d) O início da contagem do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada.
e) O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vítima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa e está correta. Trata-se de entendimento sedimentado pelo STF. Vejamos: “- Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. Existindo defensoria pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos. [RE 496.718, rel. p/ o ac. min. Menezes Direito, j. 12-8-2008, 1ª T, DJE de 31-10-2008.]”
A alternativa a está incorreta. A norma é inconstitucional, conforme já decidido. Nesse sentido: “”Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV.” (ADI 3.022, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-8-2004, Plenário, DJ de 4-3-2005.)”
A alternativa b está incorreta. Existe proibição para que os membros da defensoria atuem na advocacia privada. Observa-se o julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 137 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEFENSOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA À MARGEM DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O § 1o do artigo 134 da Constituição do Brasil repudia o desempenho, pelos membros da Defensoria Pública, de atividades próprias da advocacia privada. Improcede o argumento de que o exercício da advocacia pelos Defensores Públicos somente seria vedado após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado. (STF – ADI: 3043 MG 0004316-22.2003.0.01.0000, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 26/04/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/10/2006)”
A alternativa c está incorreta. Cabe a própria defensoria elaborar seu orçamento. Vejamos a decisão sobre o tema: “Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da República (Emenda Constitucional nº 45/2004). (ADI 5287, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 09-09-2016 PUBLIC 12-09-2016)”
A alternativa d está incorreta. Consta nas Anotações NUGEPNAC do Tema Repetitivo 959 STJ entendimento que o termo inicial é entrega dos autos à repartição. Vejamos: “Em virtude de questionamentos relacionados à aplicabilidade da tese firmada no Tema 959/STJ à Defensoria Pública, informamos, com base em orientação do Gabinete do Ministro Relator, que da análise conjunta do acórdão proferido no Tema 959/STJ (DJe de 14/9/2017) e do acórdão proferido no HC 296.759 (DJe de 21/9/2017), conclui-se que a tese “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado” aplica-se aos membros da Defensoria Pública.”.
QUESTÃO 06. No que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
a) Nas situações em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser considerado em relação ao somatório do recebido pelo servidor ao acumular as funções.
b) Lei estadual não pode prever plano de desligamento voluntário de servidores, pois tal matéria só pode ser disciplinada por lei federal.
c) Decreto legislativo não pode estabelecer anulação de adesões a planos de desligamento voluntário e de atos de demissão e reintegração de servidores, sob pena de invadir competência do Poder Executivo.
d) É garantido o direito de greve aos policiais civis dos estados, sendo tal direito vedado apenas aos policiais militares.
e) O princípio da isonomia nos vencimentos autoriza o Poder Judiciário a reconhecer o direito ao aumento do vencimento de servidor do Poder Executivo que requeira equiparação com o vencimento de servidor do Poder Legislativo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa c está correta. O STF já firmou a impossibilidade de se estabelecer anulação de adesão de plano de desligamento voluntário por meio de decreto legislativo. Vejamos: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo, interferir em ato espontâneo de adesão dos servidores públicos ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, instituído pela Lei 4.865/1996 do Estado do Piauí, e determinar a reintegração dos servidores, porquanto tal conduta implicaria invasão em competência específica do Poder Executivo que dá cumprimento à legislação própria instituidora do aludido programa. Precedentes. SEGUNDO A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.030 PIAU”
A alternativa a está incorreta. O teto deve observar cada uma das atividades. Nesse sentido: “TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. (RE 602043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017) “
A alternativa b está incorreta. O estado possui competência para instituir lei com plano de desligamento voluntário de seus servidores, tanto é que a lei federal 9468/97 é específica ao determinar que institui o programa de desligamento voluntário de servidores do poder executivo federal.
A alternativa d está incorreta. O STF já firmou entendimento contrário. Vejamos: “O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. ARE 654432/GO, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 5.4.2017. (ARE-654432)”.
A alternativa e está incorreta. O tema é disciplinado na súmula vinculante nº 37. Vejamos a redação: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
QUESTÃO 07. A respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI)., assinale a opção correta.
a) O investigado que não compareça a uma audiência designada por uma CPI poderá responder por crime de desobediência.
b) CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado ao erário.
c) CPI não possui competência para ter acesso a dados sigilosos do investigado, sendo necessária decisão judicial para tal providência.
d) As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.
e) É atribuição do primeiro-secretário da Câmara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos necessários à instauração de uma CPI.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa d está correta. Conforme expresso em julgado do STF: “as comissões parlamentares de inquérito não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias, quer dizer, não têm o poder de punir quem quer que seja.” MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.043 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI.
A alternativa a está incorreta. O não comparecimento é exercício do direito à não autoincriminação, conforme apresentado em jurisprudência do STF: “Habeas corpus. 2. Intimação de investigado para comparecimento compulsório à Comissão Parlamentar de Inquérito, sob pena de condução coercitiva e crime de desobediência. 3. Direito ao silêncio e de ser acompanhado por advogado. Precedentes (HC 79.812/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.2.2001). 4. Direito à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ao ato, ou seja, inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento. Inteligência do direito ao silêncio. 5. Precedente assentado pelo Plenário na proibição de conduções coercitivas de investigados (ADPF 395 e 444). 6. Ordem concedida para para convolar a compulsoriedade de comparecimento em facultatividade. (STF – HC: 171438 DF 0022752-13.2019.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/05/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 17/08/2020)”.
As alternativas b e c estão incorretas. A CPI não pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado, mas possui competência para ter acesso a dados deste. Nesse sentido: “1. Incompetência da Comissão Parlamentar de Inquérito para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que não é medida de instrução – a cujo âmbito se restringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, § 3º – mas de provimento cautelar de eventual sentença futura, que só pode caber ao Juiz competente para proferi-la. (MS 23480, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 15-09-2000);”
A alternativa e está incorreta. A atribuição é do Presidente da Câmara e não do primeiro-secretário. Nesse sentido: “É atribuição do Presidente da Câmara aferir o preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de comissão parlamentar de inquérito. [MS 33.521, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-5-2020, P, DJE de 24-6-2020.]”.
QUESTÃO 08. No que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.
a) A intervenção federal, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, permite medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias.
b) A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.
c) O governador afastado em razão de intervenção não voltará ao cargo, e, finda a intervenção, nova eleição deverá ser convocada.
d) Considerados os motivos e a gravidade dos fatos, é possível que seja decretada uma intervenção federal sem prazo previamente estabelecido.
e) As propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.
Comentários
A alternativa correta é a letra B
A alternativa b está correta. Trata-se de expressa previsão constitucional. Vejamos: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X – decretar e executar a intervenção federal”
A alternativa a está incorreta. O estado de defesa e o estado de sítio são condições permissivas para a adoção de medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias (arts. 136 a 139), entretanto, não há tal previsão para a intervenção federal.
A alternativa c está incorreta. O governador afastado voltará a seu cargo, no fim da intervenção. Vejamos: “Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal”
A alternativa d está incorreta. O decreto de intervenção deve, obrigatoriamente, indicar o prazo da intervenção. In verbis: “Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.”
A alternativa e está incorreta. A Constituição não poderá ser emendada durante a intervenção, sem previsão das exceções apontadas na assertiva. Observa-se o texto constitucional: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”.
QUESTÃO 09. Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
a) A suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, sendo necessária prova específica nos casos de reparação de dano.
b) Existe a possibilidade de um cidadão ser candidato a cargo eletivo sem estar fiado a partido político.
c) Filha de embaixador brasileiro nascida no estrangeiro será considerada brasileira naturalizada se optar pela cidadania brasileira.
d) Os estrangeiros não adquirem direitos políticos, visto que tais direitos somente são concedidos a brasileiros natos ou naturalizados.
e) Não existe qualquer distinção entre o brasileiro nato e o naturalizado.
Comentários
A alternativa correta é a letra D
A alternativa d está correta. Nos termos da Constituição, os estrangeiros não podem se alistar como eleitores. Vejamos: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”.
A alternativa a está incorreta. Trata-se de entendimento sumulado pelo TSE. Vejamos: Súmula nº 9: “A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.”
A alternativa b está incorreta. A filiação partidária é condição de elegibilidade. “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: V – a filiação partidária;”.
A alternativa c está incorreta. Será brasileiro nato, nos termos da Constituição. In verbis: “Art. 12. São brasileiros: I – natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil”
A alternativa e está incorreta. A distinção é prevista na própria Constituição, ao disciplinar sobre cargos privativos de brasileiro nato ou questões referentes à extradição. Vejamos o texto constitucional sobre o tema: “Art. 12. São brasileiros: § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:”.
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