Em 26/11/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-SE. Assim que finalizada a prova, nosso time de professores analisou todas as questões e elaborou o Gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-SE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo!
Provas comentadas e Gabarito Extraoficial TJ SE Cartórios
Prova comentada Direito Penal
QUESTÃO 86. Caio, oficial do registro civil das pessoas naturais, cunhado de Diana, registra, a seu pedido, o nascimento de um filho fictício, a ser posteriormente declarado como dependente, para fins de dedução fiscal no Imposto de Renda de Pessoa Física.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que eles praticaram o crime de:
a) falsidade ideológica;
b) parto suposto;
c) registro de nascimento inexistente;
d) falsidade material de atestado ou certidão;
e) falsificação de documento público.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Em termos genéricos, seria uma modalidade de falsidade ideológica. No entanto, temos falsidades específicas no código Penal. Por exemplo, quando o médico atesta que alguém não pode trabalhar, de forma falsa, o médico pratica falsidade ideológica, mas há um tipo específico.
O fato narrado no enunciado configura o crime de “Registro de Nascimento Inexistente”, previsto no artigo 241 do Código Penal, que se trata de um crime específico: Art. 241 – Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena – reclusão, de dois a seis anos.
QUESTÃO 87. No Título XI da Parte Especial, o Código Penal descreve os crimes contra a administração pública, cominando-lhes as respectivas penas.
Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que:
a) a prática do delito de corrupção passiva depende do cometimento do crime de corrupção ativa;
b) responde por prevaricação o titular de cartório de notas e registro que, por indolência, retarda a prática de ato de seu ofício;
c) comete crime de descaminho o agente que reinsere no território nacional cigarros produzidos no Brasil e destinados à exportação;
d) responde por crime de desobediência o réu em ação penal que, intimado pelo juiz a fornecer padrões gráficos do próprio punho para a realização de exame pericial, se recusa a fazê-lo;
e) o crime de resistência se consuma com o emprego da violência ou grave ameaça contra o funcionário público, ainda que o agente não consiga impedir a execução do ato legal pelo funcionário.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O crime de corrupção passiva não depende do cometimento do crime de corrupção ativa. É possível que o particular tente subornar o funcionário e este o prenda em flagrante.
A alternativa B está incorreta. O Código Penal fala em deixar de praticar um ato de ofício, por interesse ou sentimento pessoal. A banca trocou por “indolência”, que significa falta de disposição física ou moral; morosidade, ócio, preguiça.
A alternativa C está incorreta. A assertiva descreveu o crime de contrabando, porque a mercadoria é proibida. Trata-se do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso III, do Código Penal: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: […] III – reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação.
A alternativa D está incorreta. O agente pode se recusar a fornecer padrões gráficos no exercício da sua defesa. Ele não pode ser compelido a fazer.
A alternativa E está correta. O crime de resistência se consuma mesmo que o agente não consiga impedir a execução. Tanto que, se o ato não se consumar, a modalidade será qualificada, prevista no §1º do artigo 329: Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos. § 1º – Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena – reclusão, de um a três anos.
QUESTÃO 88. Jonas, em maio de 2023, conduzia o seu veículo automotor, acoplado a um semirreboque, ocasião em que foi parado por uma blitz da Polícia Rodoviária Federal. O condutor, então, apresentou a documentação do automóvel e narrou que transportava o semirreboque no exercício de sua atividade comercial.
Ato contínuo, ao fiscalizarem o semirreboque, os agentes públicos visualizaram presença de sinal identificador adulterado, sem autorização do órgão competente. Confrontado pelos agentes da lei, após ser cientificado dos seus direitos constitucionais, Jonas afirmou e comprovou que, muito embora soubesse da adulteração, não foi o responsável por implementá-la.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas:
a) não incorrerá em qualquer crime, porquanto a conduta de adulterar sinal identificador de semirreboque, embora seja formalmente típica, é materialmente atípica, por não gerar qualquer lesividade social;
b) não incorrerá em qualquer crime, porquanto, embora soubesse da adulteração, comprovou não ser o responsável por implementá-la;
c) não incorrerá em qualquer crime, porquanto a conduta de adulterar sinal identificador de semirreboque é formalmente atípica;
d) incorrerá no crime de adulteração de sinal identificador de veículo, na modalidade qualificada;
e) incorrerá no crime de adulteração de sinal identificador de veículo, na modalidade simples.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
Trata-se do crime previsto no artigo 311, §3º, que constitui a modalidade qualificada do crime de adulteração de sinal identificador de veículo:
Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.
§ 1º – Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.
§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: […] III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.
§ 3º Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
QUESTÃO 89. João e Maycon são réus em processo penal deflagrado em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas. Por ocasião da audiência de Instrução e Julgamento, após a coleta dos depoimentos dos policiais militares, passou-se ao Interrogatório dos acusados, os quais foram cientificados do direito constitucional de permanecer em silêncio.
João admitiu que possuía material entorpecente em sua mochila, aduzindo que é usuário e consumiria as drogas. Maycon, por sua vez, afirmou que, de fato, estava traficando no dia dos fatos.
Após as alegações finais das partes, o juiz julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenando os acusados pela prática do crime de tráfico de drogas.
O magistrado não utilizou, na fundamentação da sentença, a confissão de Maycon, justamente para que este não tivesse direito à atenuante da confissão, visando à aplicação de uma pena mais alta.
Dessa forma, ao dosar as sanções, o juiz não reconheceu, em relação aos dois acusados, a atenuante da confissão espontânea.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
a) em relação ao acusado João, o juiz atuou de forma adequada, considerando que este não confessou a prática do tráfico de drogas, mas a mera posse do material entorpecente para uso próprio. No mesmo sentido, o magistrado agiu de maneira correta no que atina ao réu Maycon, porquanto o sistema de justiça deve, por meio da pena, desincentivar os crimes no contexto da lei de Drogas;
b) em relação ao acusado João, o juiz atuou de forma adequada, considerando que este não confessou a prática do tráfico de drogas, mas a mera posse do material entorpecente para uso próprio. No mesmo sentido, o magistrado agiu de maneira correta no que atina ao réu Maycon, porquanto não utilizou, na fundamentação da sentença, a sua confissão espontânea;
c) em relação ao acusado João, o juiz atuou de forma adequada, considerando que este não confessou a prática do tráfico de drogas, mas a mera posse do material entorpecente para uso próprio. Por outro lado, o magistrado agiu de maneira errônea no que atina ao réu Maycon, porquanto o último confessou a prática do crime, fazendo jus ao redutor;
d) em relação ao acusado João, o juiz atuou de forma inadequada, considerando que ele confessou a posse do material entorpecente, mesmo que para uso próprio. Por outro lado, o magistrado agiu de maneira correta no que atina ao réu Maycon, porquanto não utilizou, na fundamentação da sentença, a sua confissão espontânea;
e) em relação ao acusado João, o juiz atuou de forma inadequada, considerando que ele confessou a posse do material entorpecente, mesmo que para uso próprio. No mesmo sentido, o magistrado agiu de maneira errônea no que atina ao réu Maycon, porquanto o último confessou a prática do crime, fazendo jus ao redutor.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Para o STJ, quando há confissão, independentemente de o juiz utilizar na sentença, o réu tem direito à atenuante, mesmo em caso de confissão qualificada.
Há uma exceção quanto ao tráfico ilícito de entorpecentes. Nesse caso, o STJ entende que não basta a alegação de uso pessoal. Se não admitir o tráfico, não haverá a configuração da atenuante da confissão espontânea.
Nesse sentido:
Súmula 630 do STJ – “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio“.
“Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.972.098 – SC).
Assim, com relação ao acusado João, o juiz atuou de forma adequada, considerando que ele não confessou o tráfico, mas mera posse.
Por outro lado, agiu de maneira errônea no que atine ao réu Maycon, porquanto ele confessou a prática do crime, fazendo jus ao redutor.
QUESTÃO 90. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João argumento de que, em abril de 2023, o denunciado praticou grave ameaça, com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Em Juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, os fatos narrados na exordial acusatória foram devidamente comprovados. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João incorrerá no crime de:
a) abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
b) atentado à integridade nacional;
c) atentado à soberania;
d) golpe de Estado;
e) sabotagem.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
Os fatos narrados no enunciado descrevem o crime de Atentado à Integridade Nacional, previsto no artigo 359-J do Código Penal: Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.
QUESTÃO 91. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, empresário, ao argumento de que o denunciado fraudou o caráter competitivo de processo licitatório realizado pelo Estado de Sergipe, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
No curso da relação processual, o acusado João comprovou que não logrou obter qualquer vantagem em razão da fraude empregada. Ademais, demonstrou-se, em juízo, que o Estado de Sergipe não arcou com qualquer prejuízo, ao verificar e sanar as vicissitudes existentes em tempo hábil.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, João responderá pelo crime de frustração do caráter competitivo de licitação, na modalidade:
a) tentada, por se tratar de crime material, estando sujeito às penas de reclusão e de multa, sendo certo que a última não poderá ser inferior a 1% do valor do contrato licitado;
b) consumada, por se tratar de crime formal, estando sujeito às penas de reclusão e de multa, sendo certo que a última não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado;
c) tentada, por se tratar de crime formal, estando sujeito às penas de reclusão e de multa, sendo certo que a última não poderá ser inferior a 1% do valor do contrato licitado;
d) consumada, por se tratar de crime material, estando sujeito às penas de reclusão e de multa, sendo certo que a última não poderá ser inferior a 1% do valor do contrato licitado;
e) tentada, por se tratar de crime formal, estando sujeito às penas de detenção e de multa, sendo certo que a última não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Quando o Código fala “com intuito de”, ele está falando de elemento subjetivo especial do tipo. Uma finalidade que tem que ser perseguida pelo agente.
Não é necessário que se concretize para a consumação do crime. O crime é formal, se consumou. Tem pena de reclusão. Além disso, a multa não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado.
Súmula 645 do STJ: O crime de fraude à licitação é formal e dispensa a comprovação de prejuízo e de obtenção de vantagem.
Veja o que dispõe o tipo penal do artigo 337-F do CP, que trata do crime de Frustração do caráter competitivo de licitação:
Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Saiba mais: concurso TJ SE Cartórios
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Gostou dessa oportunidade e deseja se preparar para este concurso?
Esteja mais preparado com nossos cursos. Acompanhe as novidades!
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o país.
