Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING PGM SP, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador PGM SP
PROVA COMENTADA DIREITO PENAL PROCURADOR PGM SP
QUESTÃO 86. Marcos foi denunciado e condenado pela prática dos delitos de peculato e falsificação de documento público. As penas foram fixadas em 2 anos e 10 dias-multa para cada um dos delitos. Na sentença, considerando que, mediante uma única ação com desígnios autônomos, o réu praticou dois crimes distintos, o juízo aumentou a reprimenda em 1/6, fixando a sanção definitiva, em relação à pena privativa de liberdade, em 2 anos e 4 meses.
Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que houve o reconhecimento do
a) Crime continuado, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.
b) Concurso formal de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema da exasperação.
c) Crime continuado, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema da exasperação.
d) Concurso material de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.
e) Concurso formal de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa E está correta. Trata-se de concurso formal, pois houve uma conduta com dois resultados criminosos, de forma que se aplica o artigo 70, primeira parte, do Código Penal, adotando-se o sistema da exasperação. Vejamos: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.”
Em todo caso, tanto no concurso formal quanto material, a pena de multa deverá ser somada, nos termos do art. 72 do Código Penal, que assim dispõe: “No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.”
A alternativa A está incorreta. Vide comentário à assertiva E.
A alternativa B está incorreta. Vide comentário à assertiva E.
A alternativa C está incorreta. Vide comentário à assertiva E.
A alternativa D está incorreta. Vide comentário à assertiva E.
QUESTÃO 87. João, servidor público efetivo municipal, foi condenado por crime que causou prejuízo de R$ 100.000 ao município de São Paulo – SP.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.
a) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais genéricos da condenação, não se exigindo declaração expressa na sentença quanto à sua incidência.
b) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é feito extrapenal específico e a perda do cargo público é efeito extrapenal genérico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao primeiro, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
c) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais específicos da condenação, devendo ambos ser motivadamente declarados na sentença.
d) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é feito extrapenal genérico e a perda do cargo público é feito extrapenal específico da condenação, exigindo-se a declaração motivada da sentença unicamente em relação ao segundo, independentemente da pena aplicada.
e) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é feito extrapenal genérico e a perda do cargo público é feito extrapenal específico da condenação, exigindo-se a declaração motivada da sentença unicamente em relação ao segundo, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. Questão passível de recurso.
Quanto à obrigação de reparar o dano, o Código Penal a prevê como efeito extrapenal genérico, o que a doutrina apontar se automático. A sua previsão está no artigo 91, inciso I, do CP.
No que se refere à perda do cargo, por sua vez, o Código o traz dentre os efeitos penais específicos, no artigo 92, inciso I. Neste caso, o parágrafo único do artigo 92 prevê expressamente não se tratar de efeito automático, por depender de declaração motivada na sentença.
O problema é a pena exigida para a sua imposição, nos termos da lei: “São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.”
Considerando as alternativas disponíveis, a questão teria como gabarito a alternativa E, que traz a exigência de um quantum mínimo de pena para esse efeito extrapenal da condenação, consistente na pena ser superior a 4 anos.
O que torna questionável essa solução é que se menciona expressamente o prejuízo dado ao Município por seu servidor, ficando implícito o fato de que violou algum dever para com a Administração. Assim, a opção seria de pena mínima de 1 ano, opção que não encontra guarida em nenhuma alternativa. Por isso, seria possível questionar o gabarito da questão. Cabe recurso, portanto.
QUESTÃO 88. Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.
a) O exercício legal de direito afasta a culpabilidade do agente e o excesso é punível se doloso ou culposo.
b) O estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.
c) O estrito cumprimento de dever legal afasta a culpabilidade do agente e se aplica exclusivamente aos funcionários públicos.
d) O exercício legal de direito afasta a ilicitude da conduta e o excesso é punível se doloso ou culposo.
e) A legítima defesa afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O exercício legal de direito trata-se de hipótese de excludente de ilicitude, na forma do art. 23, III do Código Penal.
A alternativa B está incorreta. De fato, o estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta. Entretanto, o excesso é punível tanto cometido de forma dolosa quanto culposa, conforme se depreende do parágrafo único do art. 23 do Código Penal.
A alternativa C está incorreta. O estrito cumprimento de dever legal trata-se de hipótese de excludente da ilicitude, na forma do art. 23, III do Código Penal. Além disso, há divergência doutrinária sobre se o estrito cumprimento de dever legal é aplicável apenas aos funcionários públicos.
A alternativa D está correta. De acordo com o art. 23, III e parágrafo único, do Código Penal: “Não há crime quando o agente pratica o fato: III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.”
A alternativa E está correta. De fato, a legítima defesa afasta a ilicitude da conduta. Entretanto, o excesso é punível tanto cometido de forma dolosa quanto culposa, conforme se depreende do parágrafo único do art. 23 do Código Penal.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador
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