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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-SC. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 6, 12, 80 e 93.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Termômetro pós-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Direito Penal
QUESTÃO 41. Camila, mãe de Júnior, de 13 anos de idade e destinatário de pensão alimentícia do pai, utiliza os valores assim pagos ao menor, exclusivamente para o custeio de despesas pessoais dela, notadamente alimentação fora de casa (contas de botequim), cigarros e bebidas alcoólicas, deixando de fornecer ao filho os alimentos indispensáveis às suas necessidades. Diante do caso narrado, Camila deverá responder por:
a) maus-tratos;
b) maus-tratos, com a pena aumentada;
c) abandono de incapaz e apropriação indébita;
d) abandono de incapaz e apropriação indébita qualificada;
e) maus-tratos, com a pena aumentada, e apropriação indébita.
Solução Rápida
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre Crimes contra o patrimônio e periclitação da vida e da saúde.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa E está correta. O Caso apresenta duas condutas distintas por parte de Camila, a primeira consiste na utilização dos valores pagos à título de pensão alimentícia devida ao filho, paga pelo genitor, em proveito próprio , ou seja, a genitora, que é mera administradora dos valores, os utiliza em seu próprio proveito. Tal ação se caracteriza como apropriação indébita, pois a mãe possui a posse dos valores e deles se apropria, conforme tipificado no artigo 168 do CP: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”.
Ademais, a genitora também deixa de fornecer os alimentos básicos ao filho, expondo, assim, a vida e saúde deste a risco. Desta maneira, sua conduta se amolda ao tipo penal trazido no artigo 136, maus-tratos, devendo a pena ser majorada, em razão da idade do filho, o qual é menor de 14 anos: “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. (…) § 3º – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.”
QUESTÃO 42. Diana, mãe da jovem Efigênia, de 18 anos de idade, ganha da filha, como presente de aniversário, um automóvel zero km, com pleno conhecimento de que o dinheiro utilizado na compra do veículo foi obtido pela filha com seu trabalho como prostituta. Diante do caso narrado, Diana:
a) não cometeu crime;
b) cometeu o crime de rufianismo;
c) cometeu o crime de receptação;
d) cometeu o crime de favorecimento da prostituição;
e) cometeu o crime de lavagem de capitais, juntamente com Efigênia.
Solução Rápida
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre crimes contra a dignidade sexual.
A alternativa A está correta. O caso em análise não se amolda a tipo penal algum, tendo em vista que o exercício da prostituição por pessoa maior de idade e capaz não configura, por si só, crime. Ademais, não se pode dizer que a conduta de Diana caracteriza a prática do crime de rufianismo, previsto no art. 230 do CP (“tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustenta, no todo ou em parte, por quem a exerça”), seja por este tratar-se de crime habitual, exigindo para sua consumação o proveito reiterado nos lucros da vítima, seja por faltar o dolo de aproveitamento exigido pelo tipo penal em comento.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 44. Kátia, namorada de Lizandra, em um restaurante, inconformada com o anúncio de que deseja por fim ao relacionamento amoroso, defere-lhe facadas, com o intuito de matá-la, deixando em seguida o local. Socorrida por terceiros, Lizandra é hospitalizada, vindo o enfermeiro Miguel, por descuido, a trocar a medicação prescrita à paciente, aplicando-lhe substância diversa, que lhe provoca a morte, por choque anafilático. Diante do caso narrado, Kátia deverá responder por:
a) feminicídio e Miguel, por homicídio culposo;
b) tentativa de feminicídio e Miguel, por homicídio culposo;
c) tentativa de feminicídio e Miguel, por homicídio doloso;
d) lesão corporal qualificada e Miguel, por homicídio doloso;
e) lesão corporal qualificada e Miguel, por homicídio culposo.
Solução Rápida
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre relação de causalidade.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 13, §1º, do CP, a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Tendo em vista que a morte da vítima se dá por negligência do enfermeiro, e não pela conduta de Kátia, há o rompimento do nexo causal e esta só responde pela tentativa de feminicídio. Por outro lado, conforme o art. 13, caput, do CP (“o resultado de que depender a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”), a conduta de Miguel contribuiu diretamente para o óbito da vítima, configurando o crime de homicídio culposo.
Destaca-se que, em muitos casos, o erro médico é visto como um desdobramento da conduta inicial, ou seja, está na mesma linha causal, de modo que o agente que comete a primeira ação deve responder pelo resultado. Todavia, o caso narrado apresenta um erro desconexo da conduta inicial, levando a morte da vítima não pelas consequências da ação do primeiro agressor, mas sim pelo erro médico em si (choque anafilático), demonstrando, portanto, um fato que sai da linha de desdobramento causal então existente.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 46. Giles, ex-namorado de Hildebranda, ao tomar conhecimento de que ela está em um novo relacionamento amoroso, movido pelo ciúme, decide dar-lhe uma surra e, para tanto, convida-a a ir ao seu apartamento, sob o pretexto de que gostaria de lhe devolver alguns pertences pessoais, deixados por ela no imóvel. Acreditando na sinceridade do convite, Hildebranda comparece ao local, onde Giles a agride, deferindo-lhe socos no rosto. Ela vem então a ser hospitalizada, em decorrência dos ferimentos sofridos, sobrevindo alta médica dois dias depois. Diante do caso narrado, Giles deverá responder por:
a) lesão corporal grave, com incidência das circunstâncias agravantes da dissimulação e das consequências do crime (hospitalização da vítima);
b) lesão corporal leve, com incidência das circunstâncias agravantes da dissimulação e de ter sido o crime cometido com violência contra a mulher, na forma da lei específica;
c) lesão corporal qualificada pela violência doméstica, sopesando-se em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da dissimulação e das consequências do crime (hospitalização da vítima);
d) lesão corporal qualificada pela violência doméstica, sopesando-se em desfavor do réu a circunstância judicial das consequências do crime (hospitalização da vítima), com incidência da circunstância agravante da dissimulação;
e) lesão corporal grave, com a pena aumentada pela violência doméstica, sopesando-se em desfavor do réu a circunstância judicial das consequências do crime (hospitalização da vítima), com incidência das circunstâncias agravantes da dissimulação e de ter sido o crime cometido com violência contra a mulher, na forma da lei específica.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre crime de lesão corporal.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa D está correta. O caso em análise configura figura qualificada do crime de lesão corporal, disposto no art. 129, §13, do CP (“se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino”). Ademais, incide a agravante genérica prevista no art. 61, II, c, do CP (“ter o agente cometido o crime à traição, de emboscada ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido”) e valora-se negativamente na primeira fase da dosimetria a circunstância judicial das consequências do crime, conforme o art. 59 do CP, em virtude de ter havido a hospitalização da vítima.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
QUESTÃO 47. Bianca é acordada de madrugada por ruídos provenientes do quarto de sua filha de 12 anos de idade. Deslocando-se ao cômodo de onde provinham os ruídos, surpreende a menor tendo relações sexuais com o padrasto. Após assistir ao fato por alguns segundos, sem tomar qualquer medida em relação ao que presenciava, a mãe retorna para sua cama. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bianca:
a) deverá responder pelo crime de omissão de socorro;
b) deverá responder pelo crime de estupro de vulnerável, sem a incidência de qualquer causa de aumento de pena;
c) deverá responder pelo crime de estupro de vulnerável, com a incidência da causa de aumento de pena decorrente do concurso de pessoas;
d) não deverá responder por crime algum, pois não concorreu para o estupro de vulnerável cometido pelo padrasto da vítima;
e) deverá responder pelo crime de estupro de vulnerável, com a incidência da causa de aumento de pena decorrente de ser genitora da vítima.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre crimes contra a dignidade sexual.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa C está correta. No caso apresentado, a mãe tem o dever de garantir a integridade da filha, a qual estava sendo maculada pelo padrasto. Deste modo, a omissão da mãe passa a ser penalmente relevante, ante sua condição de garantidora da filha, respondendo como se tivesse cometido o tipo realizado pelo próprio padrasto, à luz do disposto no artigo 13, §2º, a, do CP, que dispõe: “§ 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;”.
Portanto, a genitora responderá pelo crime de estupro de vulnerável, art. 217-A, de forma omissiva imprópria, pois tinha o dever de agir, imposto por lei, deixando de atuar, auxiliando na produção do resultado.
Ademais, a sua inação se soma a conduta do padrasto, de modo que estes passam a atuar em conjunto, na busca pelo resultado, caracterizando o concurso de pessoas, o qual é trazido como causa de aumento de pena, nos termos do artigo 226, IV, a, do CP: “Art. 226. A pena é aumentada: (…) IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: Estupro coletivo- a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;”. Quanto ao Tema, destaca-se a decisão do STJ no AgRg HC 768.554/GO: “A origem destacou que, embora o comportamento da agravante tenha sido comissivo por omissão, os crimes de estupro de vulnerável continuaram a ser praticados em decorrência da sua efetiva participação. Assim, não merece reforma o acórdão impugnado que reconheceu a agravante do concurso de pessoas.”.
Por fim, não é possível a aplicação do aumento de pena em razão do parentesco, quanto à genitora omissa, conforme trazido no artigo 226,II, do CP, sob pena de configuração de bis in idem, pois a própria condição de mãe é essencial para estabelecer a tipicidade de sua conduta, ou seja, no caso apresentado, a condição de mãe se mostra como elemento normativo do tipo, não podendo ser também utilizado como causa de aumento de pena, nestes termos foi decidido pela 6ª Turma do STJ.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
QUESTÃO 48. Alberto, servidor lotado na área de recursos humanos da Câmara Municipal de Blumenau, com livre acesso aos dados cadastrais a partir dos quais é gerada a folha de pagamento do referido ente público, neles insere informações de pessoa que não exercia qualquer atividade laborativa na Casa Legislativa, com o propósito de ficar com a remuneração destinada a tal pessoa, que sequer tinha conhecimento do fato. Diante do caso narrado, Alberto:
a) não cometeu qualquer crime;
b) cometeu o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes do recebimento da denúncia, deverá ter a pena reduzida;
c) cometeu o crime de peculato impróprio e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes da sentença irrecorrível, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade do fato;
d) cometeu o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes da sentença irrecorrível, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade do fato;
e) cometeu o crime de estelionato, com pena aumentada, por ter sido o crime cometido em detrimento de entidade de direito público e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes do recebimento da denúncia, deverá ter a pena reduzida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre crimes contra a administração pública.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa B está correta. O Caso apresentado narra conduta que se amolda ao delito insculpido no artigo 313-A do CP, o qual dispõe: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”.
Destaca-se que, para tal delito, o Código Penal não traz a condição especial de extinção da punibilidade. Em verdade, a extinção estabelecida no artigo 312,§3º, do CP, se refere, tão somente, ao peculato culposo, permitindo que, havendo reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, seja decretada a extinção da punibilidade.
Todavia, é possível aplicar o arrependimento posterior, no caso em apreço, conforme trazido no artigo 16 do CP, nos seguintes termos: “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa B. Destaca-se que o peculato impróprio está trazido no artigo 312,§1º, do CP e se caracteriza pela utilização da função pública para subtrair bem do qual o agente não tem a posse: “§ 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.”
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 49. Ilmar, de 20 anos de idade, namorado de Jorgina, de 13 anos de idade, vai com ela ao cinema e, durante a projeção do filme, aproveitando-se da escuridão e do fato de a sala estar quase vazia, pede-lhe que faça sexo oral com ele, vindo ela a praticá-lo. Porém, o casal é surpreendido durante o ato por um segurança do estabelecimento, que aciona a polícia. Diante do caso narrado, Ilmar deverá responder por:
a) ato obsceno;
b) importunação sexual;
c) Estupro de vulnerável;
d) ato obsceno e importunação sexual;
e) ato obsceno e estupro de vulnerável.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre Crimes contra a dignidade sexual.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa E está correta. O caso em análise resultou na prática de dois crimes em concurso formal, tendo em vista que o agente, mediante uma só ação, praticou dois ou mais crimes (art. 70 do CP). Assim, ocorreu a prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), por ter o agente praticado ato libidinoso com menor de 14 anos, e de ato obsceno (art. 233 do CP), uma vez que o ato foi praticado em lugar público, havendo outras pessoas nesse local.
QUESTÃO 50. A doutrina classifica os delitos em diversas categorias. Considerando algumas das classificações existentes, a alternativa que prevê delito de mera atividade, delito de lesão, delito plurissubjetivo e delito pluriofensivo, respectivamente, é
a) violação de domicílio, furto, rixa e roubo;
b) injúria, dano, associação criminosa e estelionato;
c) assédio sexual, incêndio, apropriação indébita e roubo;
d) desobediência, omissão de socorro, tráfico de pessoas e perseguição;
e) ato obsceno, lesão corporal, constituição de milícia privada e
autoaborto.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata sobre a classificação dos crimes quanto ao resultado naturalístico.
A alternativa A está correta. Ao classificar o delito como de mera conduta, a doutrina analisa a necessidade de resultado naturalístico para consumação, neste sentido, os delitos são divididos em: 1) Material: os quais exigem um resultado naturalístico para consumação (ex. homicídio); 2) Formal: que, embora descrevam um resultado naturalístico, não exigem a ocorrência deste para a consumação do delito (ex. sequestro); 3) mera conduta: os quais são crimes em que o resultado naturalístico não é descrito no tipo (ex. violação de domicílio).
Já o delito de lesão se refere à classificação que analisa o objeto jurídico da conduta, havendo os crimes de dano (ou de lesão) e os crimes de perigo. Os crimes de lesão são aqueles que causam efetivo prejuízo ao bem jurídico, sendo o furto um exemplo.
Os delitos plurisubjetivos são também chamados de crimes de concurso necessário, ou seja, estes exigem que o tipo seja realizado, necessariamente, por mais de um agente, como ocorre na rixa.
Por fim, o delito pluriofensivo é aquele que viola mais de um bem jurídico, como ocorre no roubo, o qual viola o patrimônio e integridade física, quando cometido com violência.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
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