Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Trabalho. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 6, 17, 40, 89 e 90.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MPT, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YOUTUBE
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Prova comentada Direito Individual do Trabalho
QUESTÃO 26. A respeito do contrato de aprendizagem, analise as assertivas:
I – O contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência extinguir-se-á quando o aprendiz completar vinte e quatro anos.
II – A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, caso em que haverá a caracterização de vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.
III – Os estabelecimentos obrigados à contratação de aprendizes poderão destinar o equivalente a até dez por cento de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas.
IV – A entidade sem fins lucrativos empregadora, que tenha por objetivo a educação profissional, poderá contratar número de aprendizes superior a quinze por cento dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
Analise a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas l e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Comentaremos as assertivas uma a uma.
A assertiva I está incorreta. Nos termos do art. 428, §5º da CLT, o contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência não se aplica a idade máxima de 24 anos. A saber: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de
aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (…) §5º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.”
A assertiva II está incorreta. Nos termos do art. 431 da CLT, a contratação do aprendiz não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. Vejamos: “A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços”.
A assertiva III está correta, estando de acordo com o art. 429, § 1º-B, CLT. Vejamos: “Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos.”
A assertiva IV está correta, nos termos do art. 429, §1-A da CLT, a entidade sem fins lucrativos empregadora, que tenha por objetivo a educação profissional, poderá contratar número de aprendizes superior a quinze por cento dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, pois o limite fixado – cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento – não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.
A alternativa C está correta, pois as assertivas III e IV estão corretas.
As alternativas A, B, D e E estão incorretas, conforme comentários acima.
QUESTÃO 27. Sobre o instituto do estágio, assinale a alternativa incorreta:
a) É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, férias de trinta dias, acrescidas de um terço, a serem gozadas preferencialmente durante suas férias escolares.
b) A manutenção de estagiários em desconformidade com a lei de regência caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio.
c) A parte concedente do estágio deverá ofertar instalações que proporcionem ao estagiário as atividades profissionais, sociais e culturais e, em se tratando de estagiário com deficiência, ambientes acessíveis e inclusivos, com o fornecimento de tecnologia assistiva.
d) O estágio será supervisionado e terá acompanhamento específico de professor orientador da instituição de ensino e de supervisor da parte concedente, sendo que termo de compromisso será incorporado o plano de atividades do estagiário.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
De acordo com o comando da questão, requer a indicação da alternativa que contém a assertiva incorreta.
A alternativa A está correta, estando incorreta a assertiva. Ao contrário do que afirma, o estagiário não possui determinados direitos trabalhistas, pois não configura vínculo empregatício. Logo, o estagiário não faz jus ao gozo de um terço de férias. Vejamos o art. 13 da Lei nº 11.788/2008 nesse sentido: “É assegurado ao
estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.”
A alternativa B está incorreta. A assertiva está correta, consoante o art. 3º, § 2º, Lei nº 11.788/2008: “O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.”
A alternativa C está incorreta. A assertiva está correta, é dever do concedente, seja este pessoa jurídica de direito público ou privado, ofertar instalações para o desempenho do estágio que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, em especial, às pessoas com deficiências têm o direito de estagiar em um ambiente inclusivo e acessivo.
A saber, o Art. 9º da Lei nº 11.788/2008 prevê o seguinte: “As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: (…) I – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;”
Não obstante, o art. 34, Lei nº 13.146/2015 assim prevê: “A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.”
A alternativa D está incorreta. A assertiva está correta, nos termos do art. 1º, § 1º, Lei nº 11.788/2008: “O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final.”
“Art. 7º, Parágrafo único, , Lei nº 11.788/2008. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.”
A alternativa E está incorreta, conforme comentários das demais alternativas.
QUESTÃO 28. Sobre o trabalho do preso e a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, assinale a alternativa correta:
a) A empresa terceirizada prestadora de serviços a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, valendo-se de mão de obra de pessoas presas e egressas, deverá, por medida de segurança, providenciar uniforme que os distinga dos demais terceirizados.
b) O Supremo Tribunal Federal decidiu que não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a previsão contida na Lei de Execução Penal que fixa o valor de três quartos do salário-mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso.
c) O respeito as diversidades étnico-raciais, religiosas, em razão de gênero e orientação sexual, origem, opinião política, para com as pessoas com deficiência, entre outras, e a humanização da pena são alguns dos princípios da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
d) A Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional destina-se às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto, bem como as pessoas egressas do sistema prisional, não alcançando os presos provisórios.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o uniforme deverá ser idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados, nos termos do Art. 7º, II, do Decreto 9.540/2018.
A alternativa B está incorreta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal prevê o contrário, o patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP) não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário-mínimo prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal. (STF. Plenário. ADPF 336/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2021 – Info 1007).
A alternativa C está correta. Nos temos do art. 2º, III e IV, do Decreto 9.540/2018, sendo o respeito às diversidades étnico-raciais, religiosas, em razão de gênero e orientação sexual, origem, opinião política, para com as pessoas com deficiência, entre outras, bem como, da humanização da pena, princípios da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 1º, § 1º, Decreto 9.540/2018, a Pnat destina-se aos presos provisórios, às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas egressas do sistema prisional.
A alternativa E está incorreta, conforme comentários das demais alternativas.
QUESTÃO 29. A respeito das espécies de extinção do contrato de trabalho e seus efeitos, analise as assertivas:
I – A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito as verbas rescisórias de natureza indenizatória.
II – A prática de improbidade é justa causa aplicável somente aos empregados exercentes de altos cargos administrativos.
III – Na extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o empregado tem direito a movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até oitenta por cento do valor dos depósitos.
IV – A extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador autoriza o ingresso do trabalhador no Programa de Seguro-Desemprego e o recebimento de três parcelas diante da comprovação de, pelo menos, doze meses de trabalho.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas l e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Comentaremos as assertivas uma a uma.
A assertiva I está correta. Nos termos da Súmula nº 73 do TST, a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
A assertiva II está incorreta, não encontrando fundamentação legal a essa restrição.
A assertiva III está correta. Nos termos do art. 484-A, §10, o empregado tem direito a movimentar sua conta até oitenta por cento do valor dos depósitos referentes ao FGTS. Vejamos: “A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.”
A assertiva IV está incorreta. Ao contrário, nos termos do art. 484-A, § 2º, CLT, a extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
A alternativa B está correta. De acordo com os comentários das assertivas I e III.
As alternativas A C, D e E estão incorretas, de acordo com os comentários das demais assertivas.
QUESTÃO 30. Assinale a alternativa incorreta:
a) O vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros caracteriza-se quando estes se dedicam, parcial ou integralmente, a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que se vinculam.
b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até seis consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez.
c) A modalidade de contrato de trabalho intermitente não se aplica aos aeronautas.
d) No contrato de trabalho intermitente, a recusa, pelo empregado, da convocação para a prestação de serviços não descaracteriza a subordinação.c
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
De acordo com o comando da questão, requer a indicação da alternativa que contém a assertiva incorreta.
A alternativa A está correta. É incorreto afirmar que existe vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros. Nos termos do art. 442, § 2º, CLT, não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 473, X, da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 443, § 3º, da CLT, o contrato de trabalho intermitente não se aplica aos aeronautas.
A alternativa D está incorreta. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente, nos termos do art. 45-A, § 3º da CLT.
A alternativa E está incorreta, conforme os comentários das demais alternativas.
QUESTÃO 31. Assinale a alternativa incorreta:
a) A Lei n° 14.611/2023, que trata da igualdade salarial, estabelece a obrigação de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
b) A Lei Maria da Penha prevê expressamente a manutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário o afastamento do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica, por até doze meses.
c) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência, pelo empregador, de apresentação de atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, para afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades insalubres em qualquer grau.
d) Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a garantia de emprego à gestante só autoriza a sua reintegração durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
De acordo com o comando da questão, requer a indicação da alternativa que contém a assertiva incorreta.
A alternativa A está incorreta. A assertiva está correta de acordo com o art. 5, Lei nº 14.611/2023. Vejamos: “Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).”
A alternativa B está correta. A assertiva está incorreta, pois a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho da mulher em situação de violência doméstica e familiar, por até seis meses, nos termos Art. 9º, § 2º, da Lei nº 11.340/2006.
A alternativa C está incorreta. A assertiva está correta, sendo inconstitucional a expressão ‘quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento’, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017 (ADI 5938/DF).
A alternativa D está incorreta. A assertiva está correta, nos termos da Súmula nº 244 do TST. A saber: “(…) II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.”
A alternativa E está incorreta, conforme os comentários das demais alternativas.
QUESTÃO 32. Assinale a alternativa incorreta:
a) O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
b) Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a cinquenta por cento do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.
c) Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
d) O auxilio-alimentação, ainda que pago em dinheiro, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
De acordo com o comando da questão, requer a indicação da alternativa que contém a assertiva incorreta.
A alternativa A está incorreta. A assertiva está correta, de acordo com o art. 18, § 4º, LC 150/2015: “O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.”
A alternativa B está incorreta. A assertiva está correta, estando de acordo com a Súmula nº 101 do TST. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.
A alternativa C está incorreta. A assertiva está correta, nos termos do art. 457, 4º, CLT. Vejamos: “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”
A alternativa D está correta. A assertiva está incorreta, pois é vedado o pagamento em dinheiro do o auxílio-alimentação, nos termos do art. 457, § 2º, CLT. A saber: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.”
A alternativa E está incorreta, conforme os comentários das demais alternativas.
QUESTÃO 33. Assinale a alternativa correta:
a) De acordo com o Estatuto de Igualdade Racial, compete ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial a formulação de políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.
b) No caso de assédio sexual, configurado apenas quando em face de uma mulher cisgênero, há de se levar em consideração a situação de vulnerabilidade da empregada.
c) O visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no país, dispensada esta exigência se o imigrante for de nacionalidade portuguesa.
d) É vedada a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento, conforme dispõe o art. 40, Lei nº 12.288/2010.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que afirma a assertiva, o assédio sexual não se restringe às mulheres cisgênero.
A alternativa C está incorreta. Ao contrário, a comprovação de oferta de trabalho no País se dará por meio de contrato individual de trabalho ou de contrato de prestação de serviços, e, quanto aos marítimos, os imigrantes a bordo de embarcação de bandeira brasileira deverão possuir contrato individual de trabalho no País, nos termos do art. 38, I e II, do Decreto 9.100/2017.
A alternativa D está correta. É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena, nos termos do art. 34, § 3º, Lei nº 13.146/2015.
A alternativa E está incorreta, conforme os comentários das demais alternativas.
QUESTÃO 34. Acerca da alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:
a) A suspensão por justa causa de dirigente sindical, por trinta dias, é cautelar e, nesse prazo prescricional, deve o empregador ingressar com o inquérito para apuração de falta grave.
b) Em caso de dispensa do empregado no período da suspensão contratual para participação em curso de qualificação profissional, o empregador obriga-se a pagar as parcelas indenizatórias previstas em lei e, também, a multa respectiva estabelecida em convenção ou acordo coletivo, cuja quantia corresponderá a, no mínimo, cem por cento do valor da última remuneração mensal anterior a suspensão.
c) O empregado não tem o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa quando suspenso o contrato de trabalho, ainda que em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
d) A aposentadoria por invalidez implica suspensão do contrato de trabalho, ressalvada a hipótese de o órgão previdenciário, em perícia médica realizada posteriormente à concessão do benefício correspondente, certificar no procedimento a irreversibilidade da invalidez, caso em que o contrato deverá ser extinto pelo empregador.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Nos termos da Súmula 403 do STF, é de 30 dias o prazo para instauração do inquérito judicial, sendo este um prazo decadencial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
A alternativa B está correta. O art. 476-A, § 5º, da CLT prevê o seguinte: “Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.”
A alternativa C está incorreta. O empregado tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa, ainda que suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, nos termos do entendimento assentado na Súmula nº 440 do TST.
A alternativa D está incorreta. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei, nos termos da Súmula nº 160 do TST.
A alternativa E está incorreta, conforme os comentários das alternativas anteriores.
QUESTÃO. 35 Sobre o contrato de trabalho, analise as assertivas:
I – Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública indireta, continua a existir após a sua privatização.
II – Gera nulidade ex nunc, garantindo ao empregado apenas o direito aos salários, o contrato firmado entre o trabalhador e uma empresa que realiza contratos de mútuo, cuja atividade seja cobrar as dívidas, constrangendo o devedor, mediante violência ou grave ameaça.
III – Não há nulidade absoluta do contrato de trabalho mesmo quando a atividade do trabalhador, consistente em serviços de garçom, ocorre em empreendimento que explore jogos de bingo e de roleta.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas l e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas l e II estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Vamos comentar as assertivas uma a uma.
A assertiva I está correta. De acordo com a Súmula nº 430 do TST, convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
A assertiva II está incorreta, ante a Ilicitude do objeto, não faz jus ao reconhecimento de direitos trabalhistas (OJ 199, SDI-I).
A assertiva III está correta. Ainda que no empreendimento que explore jogos de bingo e de roleta, não subsiste nulidade absoluta do contrato de trabalho de garçom. Nesse sentido, colacionamos o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Presentes os cinco elementos fático-jurídicos da relação de emprego e sendo lícita a específica atividade do trabalhador (serviços de garçom e limpeza), mantém-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, ainda que o empreendimento do empregador (casa de jogos) configure atividade contravencional (art. 50 do Decreto-lei nº 3688/1941). Apenas se a atividade específica do trabalhador fosse também contravencional é que se negaria validade ao respectivo contrato, em vista da nulidade de seu objeto. Dessa maneira, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR – 72-32.2013.5.09.0009 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/03/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014)AGRAVO DE INSTRUMENTO. JOGO DE BICHO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. ATIVIDADE ILÍCITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR – 68200-15.2009.5.07.0005 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 18/04/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012)
A alternativa A está correta. Estão corretas as assertivas I e III.
As alternativas B, C, D e E estão incorretas, conforme os comentários das demais assertivas.
QUESTÃO 36. Analise as assertivas pertinentes a modelos de organização do trabalho:
I – A produção de bens, de forma homogeneizada e em massa, mediante trabalho prevalentemente manual, com tarefas e movimentos repetitivos realizados pelos trabalhadores constitui a principal característica do Taylorismo.
II – A produção submetida à imposição de ritmo de trabalho cronometrado, de acordo com o tipo específico de bem, visando ao aumento da produtividade e a evitar desperdício na linha de montagem, é da essência do Toyotismo.
III – A produção em parceria, em favor de terceiro, por meio de sistema digital, mediante uniformização do serviço, padrão remuneratório mínimo, autonomia plena do trabalhador e vedação de alterações unilaterais e sanções contratuais pela empresa expressa o núcleo da Uberização.
IV – A produção célere, podendo abranger mais de um bem em uma linha de montagem, valorizando o trabalho em equipe e a subcontratação de serviços, integra o eixo fundamental do Fordismo.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas a assertiva l está incorreta.
b) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
c) Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
d) Todas as assertivas estão incorretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
Passamos a analisar as assertivas uma a uma.
A assertiva I está incorreta. A Produção homogeneizada e em massa é característica do Fordismo.
A assertiva II está incorreta. O tempo cronometrado é característica do Taylorismo.
A assertiva III está incorreta. Não existe a vedação à aplicação de sanções contratuais na uberização.
A assertiva IV está incorreta. A linha de montagem no Fordismo envolve apenas um bem.
QUESTÃO 37. Sobre a renúncia e a indisponibilidade de direitos trabalhistas, analise as assertivas:
I – A renúncia do empregado ao aviso prévio é permitida por meio de acordo extrajudicial celebrado com o empregador e homologado pela Justiça do Trabalho.
II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, o empregado tem o direito de renunciar à opção anteriormente formalizada pela aplicação das normas do regulamento mais recente quando verificar que suas regras são menos benéficas.
III – É indisponível o direito ao percentual de acréscimo da remuneração das horas extras correspondente a, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, salvo se for pactuado em convenção coletiva de trabalho, mediante a garantia de cláusula compensatória.
IV – É indisponível o direito do empregado de não ser transferido, com mudança de endereço, para localidade diversa daquela pactuada no contrato de trabalho, a exceção da hipótese de existência de acerto, prevendo como condição implícita ou explícita, a transferência decorrente de necessidade de serviço.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas l e II estão incorretas.
b) Apenas as assertivas l e III estão incorretas.
c) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
d) Todas as assertivas estão incorretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
Analisaremos as assertivas uma a uma.
A assertiva I está incorreta. De acordo com a Súmula nº 276 do TST, o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, assim, o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
A assertiva II está incorreta. É válida a opção do empregado por um dos regulamentos de empresa, não havendo vício, ainda que a norma empresarial não trouxe outros benefícios aos optantes (PROCESSO Nº TST-RR-21019-80.2015.5.04.0008).
A assertiva III está incorreta. Nos termos do art. 611-B, X CLT, constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.
A assertiva IV está incorreta. É vedado ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio, nos termos do art. 469, CLT.
QUESTÃO 38. A respeito dos danos morais no âmbito das relações trabalhistas, analise as assertivas:
I – A Consolidação das Leis do Trabalho exclui o direito a reparação por dano em ricochete, admitindo, porém, o dano moral indireto.
II – A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal assenta que não há limite obrigatório fixado para o valor máximo do arbitramento do dano moral.
III – As normas da Consolidação das Leis do Trabalho referem-se aos danos morais individuais, não prevendo regramento sobre a forma da reparação por danos morais coletivos.
IV – A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em caso de reincidência da conduta lesiva do ofensor, que a reparação do dano moral deverá ser elevada ao dobro do valor da indenização anterior.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Analisaremos as assertivas uma a uma.
A assertiva I está incorreta. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, ambos da CLT , não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete (dano reflexo) no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil” (ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF).
A assertiva II está correta. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade” (ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF)
A assertiva III está correta. De fato, a CLT não prevê regramento acerca da reparação por danos morais coletivos, estando as formas de reparações na tutela do direito coletivo nos termos da Leis n. 7347/85 e Lei n. 8078/90, componentes do microssistema de tutela coletiva.
A assertiva IV está incorreta. Nos termos do art. 223A, § 3º, da CLT, em caso de reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.
QUESTÃO 39. A vista das condutas elencadas nas assertivas seguintes, assinale a alternativa em que todas as situações retratam características típicas do trabalho escravo contemporâneo, de acordo com a normativa nacional e internacional:
I – A submissão do trabalhador a serviços forçados; a retenção dos documentos do trabalhador; e o pagamento de remuneração de modo fracionado.
II – A imposição ao trabalhador de jornada exaustiva; a não realização dos exames médicos periódicos; e a restrição da locomoção do trabalhador.
III – A retenção dos objetos pessoais do trabalhador; a violação da sua correspondência; e a vigilância ostensiva no local de trabalho.
IV – A sujeição do trabalhador a condições degradantes; a cobrança abusiva de adiantamento salarial; e o impedimento físico para deslocamento externo.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas l e III estão incorretas.
b) Apenas as assertivas l e IV estão incorretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
d) Todas as assertivas estão incorretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão requereu que o examinando assinalasse a alternativa em que todas as condutas conferem a situações retratam características típicas do trabalho escravo contemporâneo.
O trabalho escravo contemporâneo caracteriza pela submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, a sujeição a condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção do trabalhador.
O conceito de trabalho escravo contemporâneo trazido pelo ordenamento brasileiro representa grande avanço no combate à essa dura realidade, pois evidencia que, nos tempos atuais, sua configuração vai muito além da privação de liberdade, ocorrendo nas mais amplas situações de ofensa à dignidade do ser humano, como em hipóteses de submissão a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas ou forçadas por dívidas impostas aos trabalhadores.
A assertiva I está incorreta. O pagamento da remuneração de forma fracionada não configura forma de trabalho escravo contemporâneo, pois a falta de verbas trabalhista, dentre elas, o salário, são componentes que caracterizam o trabalho escravo.
A assertiva II está incorreta. A não realização de exames médicos periódicos não configuram trabalho escravo.
A assertiva III está incorreta. Violação da correspondência não se trata de trabalho escravo.
A assertiva IV está incorreta. A cobrança abusiva de adiantamento salarial não configura trabalho escravo.
QUESTÃO 40. Assinale a alternativa em que constam iniciativas de políticas públicas da União já implementadas na área trabalhista:
a) A proteção ao trabalho do idoso, da pessoa privada de liberdade, da mulher e da pessoa com deficiência.
b) A aprendizagem, o seguro-desemprego, o auxilio-reclusão e o abono salarial.
c) O combate ao trabalho infantil, a desigualdade de gênero no trabalho artístico, a exploração do trabalho do migrante e a exploração sexual comercial.
d) A qualificação e requalificação para o emprego, a garantia da segurança e saúde no trabalho via plataformas digitais e o benefício por incapacidade temporária.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta conforme a banca examinadora. Contudo, entendemos que a alternativa B também está correta, uma vez não se limitam às iniciativas de políticas públicas da União apenas a proteção do trabalho do idoso, da pessoa privada de liberdade, da mulher e da pessoa com deficiência.
O trabalho do idoso possui proteção na Lei 10.741/2003, em seus arts. 26 e seguintes, tutelando a pessoa idosa, tendo ela o direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
O trabalho das pessoas privadas de liberdade está previsto no art. 10 da Lei de Execução Penal.
A CLT prevê normas que venham a proteger a mulher em diversos aspectos, principalmente físicos, como a exemplo do art. 390 da CLT, que proíbe ao empregador contratar mulher para serviço que demande esforço muscular superior a 20 quilos no trabalho contínuo, ou 25 quilos, no trabalho ocasional. A regra está prevista no Capítulo III da CLT, que trata da “Proteção do Trabalho da Mulher”.
Quanto a pessoa com deficiência, a Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira da Inclusão, prevê que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (art. 33). Inclusive, atribuindo ao poder público o dever de implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.
Nesse sentido, tratam-se também de iniciativas de políticas públicas da União implementadas na área trabalhista a aprendizagem, nos termos do art. 428 e seguintes da CLT; auxílio-reclusão, previsto na Lei nº 8.213; seguro-desemprego previsto pela Lei nº 7.998/90 e o abono salarial, previsto na Lei nº 7.998/90.
Portanto, não se exaurem nas hipóteses previstas em uma única alternativa, a qual compreendemos ser uma questão passível de recurso.
QUESTÃO 41. Quanto ao atleta profissional, é incorreto afirmar:
a) São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a dezoito anos.
b) O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. No entanto, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar cinquenta por cento da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.
c) No contrato especial de trabalho desportivo firmado entre o atleta profissional e a entidade de prática desportiva deve constar, obrigatoriamente, cláusula expressa de sua prorrogação automática quando ocorrer a suspensão do pacto por mais de noventa dias, em decorrência de ato ou evento de exclusiva responsabilidade do atleta, desvinculado da atividade profissional.
d) Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, fixação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
De acordo com o comando da questão, requer a indicação da alternativa que contém a assertiva incorreta.
A alternativa A está incorreta. A assertiva está correta ao afirmar que são nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 27-C, VI, da Lei nº 9.615/1998.
A alternativa B está incorreta. A assertiva está correta, pois nos termos do art. 87-A da Lei nº 9.615/1998, o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.
A alternativa C está correta. A assertiva está incorreta. Ao contrário do que afirma a assertiva, a prorrogação automática dependerá de cláusula expressa, nos termos do art. 28. §§ 7º e 8º da Lei nº 9.615/1998. Vejamos:
“A entidade de prática desportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).”
“§ 8º O contrato especial de trabalho desportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7º deste artigo.”
A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.615/1998, pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.
A alternativa E está incorreta, conforme comentários das demais alternativas.
QUESTÃO 42. Quanto ao trabalho portuário, assinale a alternativa correta:
a) A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários, garantida, ao trabalhador portuário avulso, remuneração mensal não inferior ao salário-mínimo, nos termos da Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho.
b) O Órgão Gestor de Mão de Obra exerce funções no campo disciplinar e da organização do trabalho. Apesar disso, não se pode considerá-lo empregador dos trabalhadores portuários.
c) O trabalho portuário nos portos organizados será realizado por trabalhadores portuários avulsos ou por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado, neste caso, recrutados fora do quadro de trabalhadores portuários avulsos registrados.
d) Quanto à formulação do Programa de Gerenciamento de Riscos, cabe exclusivamente ao operador portuário elaborá-lo e implementá-lo, nos termos da Norma Regulamentadora 1.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 2º da Convenção 137 da OIT, em todo caso, um mínimo de períodos de emprego ou um mínimo de renda deve ser assegurado aos portuários sendo que sua extensão e natureza dependerão da situação econômica e social do país ou do porto de que se tratar. A saber: “Artigo 2º, 2. Em todo caso, um mínimo de períodos de emprego ou um mínimo de renda deve ser assegurado aos portuários, sendo que sua extensão e natureza dependerão da situação econômica e social do país ou do porto de que se tratar.”
A alternativa B está correta. As normas que regem o chamado “lockout” (arts. 722 da CLT e 17 da Lei nº 7.789/83) possuem natureza proibitiva e punitiva, não admitindo interpretação extensiva ou aplicação por analogia. Assim, tendo em conta que as referidas disposições de lei têm por destinatário inequívoco o empregador – a quem é vedado fechar de forma arbitrária o estabelecimento ou praticar ato injusto visando à paralisação total ou parcial das atividades, obstando o ingresso dos empregados na unidade produtiva com a finalidade de enfraquecer pleitos coletivos -, não se pode aplicá-las à relação entre o trabalhador portuário avulso e os operadores portuários, porque inexistente a figura do empregador (Informativo nº 30 do TST).”
A alternativa C está incorreta. INCORRETA. Nos termos do art. 40, § 2º, Lei nº 12.815, a contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados.
A alternativa D está incorreta. A Norma Regulamentadora 1 não possui previsão nesse sentido.
A alternativa E está incorreta, de acordo com os comentários das demais alternativas.
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