Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Trabalho. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 6, 17, 40, 89 e 90.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MPT, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YOUTUBE
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Prova comentada Direitos Humanos
QUESTÃO 16. Assinale a alternativa CORRETA:
a) O princípio da universalidade dos direitos humanos pressupõe sua aplicação exclusiva a todos os cidadãos de um país, independentemente de qualquer condição ou de onde se encontrem.
b) A respeito da progressividade dos direitos humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que os Estados Partes se comprometem a adotar providências, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem dos direitos econômicos, sociais e culturais, contantes da Carta das Organização dos Estados Americanos, independentemente dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.
c) De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego, não lhe sendo garantido, entretanto, igual remuneração por igual trabalho.
d) De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas, sendo-lhe garantida, também, uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata da Convenção Americana de Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. O princípio da universalidade dos direitos humanos não se aplica exclusivamente aos cidadãos de um país, mas a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade ou qualquer outra condição. A universalidade implica que os direitos humanos são garantidos a todas as pessoas em todo o mundo.
A alternativa B está incorreta. Embora a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) estabeleça a obrigação dos Estados de adotar providências para a progressiva efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais, ela especifica que isso deve ser feito “na medida dos recursos disponíveis” (Artigo 26 da CADH), o que contradiz a afirmação de que é independente dos recursos disponíveis.
A alternativa C está incorreta. A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que toda pessoa tem direito à igual remuneração por trabalho igual, sem qualquer distinção (Artigo 23, inciso II). Isso contradiz a afirmação de que não há garantia de igual remuneração por igual trabalho.
A alternativa D está correta. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, especificamente nos artigos 23 e 24, estabelece o direito ao trabalho, a condições justas e favoráveis de trabalho, à limitação razoável das horas de trabalho, a férias remuneradas periódicas e a uma remuneração justa e satisfatória. Esses direitos visam assegurar a todos uma existência compatível com a dignidade humana, reconhecendo a importância do descanso, do lazer e da proteção social.
A alternativa E está incorreta. A questão foi respondida na alternativa D.
QUESTÃO 17. Sobre os Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, analise as assertivas:
I – Os Estados devem garantir a todos, incluindo empresas, a proteção contra violações a direitos humanos cometidas em seu território e/ou jurisdição por terceiros, devendo adotar as medidas adequadas para prevenir, investigar, punir e reparar essas violações por meio de políticas públicas, normas, regulamentação e apreciação judicial. II – A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos refere-se àqueles internacionalmente reconhecidos, entendidos, no mínimo, como os direitos expressos na Carta Internacional de Direitos Humanos e os princípios de direitos fundamentais estabelecidos na Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
III – A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos aplica-se a todas elas, independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, propriedade e estrutura.
IV – Como parte de seu dever de proteção contra violações a direitos humanos relacionadas com atividades empresariais, os Estados devem tomar medidas adequadas para garantir, por meios judiciais, administrativos, legislativos ou outros meios apropriados que, quando essas violações ocorram em seu território ou jurisdição, os indivíduos ou grupos impactados tenham acesso a mecanismos de reparação eficazes.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, conforme apontado pela banca. Todavia, há a possibilidade de se discutir o erro do item I já que as empresas, segundo a maioria da doutrina, não são titulares de direitos humanos. A questão trata do tema Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
A assertiva I está correta. Esta assertiva está alinhada com o Princípio número 1 dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, que afirma que os Estados têm o dever de proteger contra violações dos direitos humanos em seu território e/ou jurisdição por terceiros, incluindo empresas. Embora a doutrina tradicional ensine que as pessoas jurídicas, em regra, não são titulares de direitos humanos (com exceções como sindicatos em contextos específicos), esta assertiva foca no dever do Estado de proteger contra violações, o que inclui ações para prevenir, investigar, punir e reparar violações de direitos humanos envolvendo empresas.
Assim, embora a banca examinadora tenha apontado o item I como correto, pode-se questionar a validade da alternativa, diante da doutrina majoritária, a qual aponta que empresas não são titulares de direitos humanos.
A assertiva II está correta. Esta assertiva reflete o Princípio 12 dos Princípios Orientadores, que determina a responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, abrangendo, no mínimo, os direitos expressos na Carta Internacional dos Direitos Humanos e os princípios da Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
A assertiva III está correta. De acordo com o Princípio 14 dos Princípios Orientadores, a responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos se aplica a todas, independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, propriedade e estrutura. Este princípio enfatiza a universalidade da obrigação empresarial em respeitar os direitos humanos.
A assertiva IV está correta. Conforme o Princípio 25 dos Princípios Orientadores, é dever do Estado garantir por meios judiciais, administrativos, legislativos ou outros meios apropriados que, quando violações dos direitos humanos ocorram em relação com atividades empresariais, os indivíduos ou grupos impactados tenham acesso a mecanismos de reparação eficazes.
Portanto, considerando que todos os itens estão corretos, as alternativas A, B, C e E estão incorretas.
QUESTÃO 18. Assinale a alternativa CORRETA:
a) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, toda mulher tem o direito a ser livre de violência, abrangendo o direito a ser livre de todas as formas de discriminação, de ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.
b) Para os efeitos da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, não será entendida como tortura a aplicação de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física ou mental, quando não causarem dor física ou angústia psíquica.
c) Para os fins da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em razão da hipossuficiência e da subordinação jurídica, não serão considerados responsáveis pelo delito de tortura os empregados que, atuando nessa condição, ordenem sua comissão ou insistem ou induzam a ela.
d) De acordo com o Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte, não será admitida reserva alguma ao seu teor, sendo vedado aquele, no momento da ratificação ou adesão, os Estados Partes declararem que se reservam o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da Convenção Americana de Direitos Humanos.
A alternativa A está correta. A alternativa reflete corretamente os princípios e disposições da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (também conhecida como Convenção de Belém do Pará), que visa proteger as mulheres contra todas as formas de violência e discriminação, conforme artigo 3º desta Convenção.
A alternativa B está incorreta. A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura considera tortura qualquer ato que cause dor ou sofrimento físico ou mental a uma pessoa, com fins como a obtenção de informações ou confissões, ou por qualquer razão baseada em discriminação. Portanto, a afirmação de que métodos que anulam a personalidade da vítima ou diminuem sua capacidade física ou mental, sem causar dor física ou angústia psíquica, não seriam considerados tortura é incorreta segundo o artigo 2º da Convenção.
A alternativa C está incorreta. De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, não há isenção de responsabilidade para os empregados que ordenam, instigam ou induzem à tortura, independentemente de sua posição hierárquica. Portanto, a afirmação de que empregados que ordenam a comissão de tortura não seriam considerados responsáveis é incorreta conforme o artigo 3º da Convenção.
A alternativa D está incorreta. O Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte permite que os Estados, no momento da ratificação ou adesão, declarem reservas permitindo a aplicação da pena de morte em tempos de guerra, conforme estabelecido em seu texto. Essa possibilidade contradiz a afirmação de que não seria admitida reserva alguma ao seu teor, conforme artigo 2º do Protocolo.
A alternativa E está incorreta. A questão foi respondida na alternativa A.
QUESTÃO 19. Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas:
a) Entende-se por desaparecimento forçado a privação de liberdade de uma ou mais pessoas, seja de que forma for, desde que praticada por funcionários do Estado, seguida de falta de informação ou da recusa a reconhecer a privação de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo o exercício dos recursos legais e das garantias processuais pertinentes.
b) Os suspeitos dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas só poderão ser julgados pelas jurisdições de direito comum competentes, sem que Estado, com exclusão de qualquer outra jurisdição especial, particularmente a militar.
c) Somente em circunstâncias excepcionais, tais como estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, estará justificado o desaparecimento forçado de pessoas.
d) Toda pessoa privada de liberdade deve ser mantida em lugares de detenção oficialmente reconhecidos e apresentada, no prazo de até setenta e duas horas, à autoridade judiciária competente.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema da Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.
A alternativa A está incorreta. Embora a alternativa “a” descreva de maneira próxima o conceito de desaparecimento forçado, ela é considerada incorreta porque simplifica o entendimento do desaparecimento forçado ao não incluir que este ato também pode ser realizado por pessoas ou grupos de pessoas que atuam com a autorização, apoio ou consentimento do Estado, conforme estabelecido no artigo 2º da Convenção.
A alternativa B está correta. Esta alternativa reflete o conteúdo da Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, especificamente no artigo 9º, que estipula que esses delitos devem ser tratados dentro da jurisdição de direito comum, excluindo a jurisdição militar ou qualquer outra especial.
A alternativa C está incorreta. A alternativa é expressamente contradita pelo artigo 10 da Convenção, que estabelece que, em nenhum caso, situações excepcionais como estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública podem ser invocadas para justificar o desaparecimento forçado. Portanto, o desaparecimento forçado não é justificado sob nenhuma circunstância.
A alternativa D está incorreta. A alternativa aponta para uma prática que deveria ser seguida pelos Estados para garantir os direitos da pessoa privada de liberdade, mas a Convenção enfatiza que todas as pessoas privadas de liberdade devem ser mantidas em lugares de detenção oficialmente reconhecidos e serem apresentadas sem demora à autoridade judiciária competente, de acordo com a legislação interna (artigo 11). A especificação de um prazo de setenta e duas horas não está expressamente mencionada na Convenção para essa finalidade.
A alternativa E está incorreta. A questão foi respondida na alternativa B.
QUESTÃO 20. Analise as assertivas a respeito das atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
I – Receber denúncias pertinentes às violações aos direitos assegurados na Convenção Americana, apresentadas por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos.
II – Requerer à Corte Interamericana a imposição de medidas provisórias, em casos de extrema gravidade e urgência, para evitar danos irreparáveis às vítimas.
III – Formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando considerar conveniente, para que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A assertiva I está correta. Conforme o artigo 44 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), tem o direito de apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denúncias de violações dos direitos assegurados pela Convenção. Isso inclui a capacidade de receber e processar petições individuais que aleguem violações desses direitos.
A assertiva II está correta. O artigo 63 da CADH autoriza a Corte Interamericana de Direitos Humanos a adotar medidas provisórias em casos de extrema gravidade e urgência, e de risco de danos irreparáveis às pessoas. A Comissão também pode requerer à Corte a imposição dessas medidas provisórias para proteger as vítimas de violações de direitos humanos.
A assertiva III está correta. De acordo com o artigo 41, alínea “d”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma das funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é formular recomendações aos governos dos Estados membros, com o objetivo de fomentar a proteção dos direitos humanos. Isso inclui recomendar a adoção de medidas progressivas que estejam alinhadas com as leis internas e os preceitos constitucionais dos Estados, além de disposições para promover o respeito a esses direitos.
Portanto, considerando que todos os itens estão corretos, as alternativas A, B, C e E estão incorretas.
QUESTÃO 21. Analise as assertivas:
I – São exemplos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade; prevenção e repressão a penas, torturas e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a prevenção e combate à violência de gênero.
II – O reconhecimento da condição de refugiado impede o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, em atendimento ao princípio da proibição da devolução do refugiado. Por sua vez, o asilo político baseia-se em premissas distintas, constituindo ato discricionário do Estado.
III – A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, não devendo haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.
IV – A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável, comprometendo-se os Estados a cumpri-la em todo caso em que forem partes.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata de diversos temas como: atribuições do Ministério Público, condição de refugiado e asilo político, composição dos juízes da Corte IDH e eficácia da sentença desta Corte.
A assertiva I está correta. A atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos inclui a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, a prevenção e repressão à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, além do combate à violência de gênero. Essas são áreas prioritárias de intervenção do Ministério Público para promover e proteger os direitos humanos.
A assertiva II está correta. De acordo com o artigo 33 da Lei 9.474/97, que regula a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 no Brasil, o reconhecimento da condição de refugiado impede o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio. Isso está em linha com o princípio da não-devolução (non-refoulement), que proíbe a devolução de refugiados ao país onde possam enfrentar perseguição. O asilo político, de fato, é baseado em premissas distintas e constitui um ato discricionário do Estado.
A assertiva III está correta. Conforme o artigo 52 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete juízes, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral e de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, garantindo que não haja mais de um juiz da mesma nacionalidade. Isso assegura a independência e a diversidade na composição da Corte.
A assertiva IV está correta. Os artigos 67 e 68 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelecem que as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis, e que os Estados partes se comprometem a cumpri-las integralmente. Isso reforça a autoridade da Corte e a obrigação dos Estados de implementar suas decisões.
Portanto, considerando que todos os itens estão corretos, as alternativas A, B, C e E estão incorretas.
QUESTÃO 22. Analise as assertivas no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:
I – O Pacto de São José da Costa Rica é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que devem ser respeitados pelos Estados Partes, estabelecendo a competência privativa da Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos contraídos pelos Estados Partes.
II – A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
III – As relações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos com os Estados, com a Organização dos Estados Americanos e seus organismos, e com outros organismos internacionais de caráter governamental relacionados com a promoção e a defesa dos direitos humanos serão regulamentadas mediante convênios especiais e tratados bilaterais. Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva II está correta.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata dos temas Convenção Americana de Direitos Humanos, Corte e Comissão.
A assertiva I está incorreta. A assertiva I é incorreta porque, embora o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) estabeleça direitos e liberdades que devem ser respeitados pelos Estados Partes, ele não atribui competência privativa à Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos dos Estados Partes. Conforme o artigo 33 da Convenção, o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é composto por dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, cada um com suas funções específicas dentro do sistema.
A assertiva II está correta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é efetivamente uma instituição judiciária autônoma, cujas principais funções são a aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Este ponto está correto e é confirmado pelo artigo 1º do Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando o papel da Corte no sistema de proteção dos direitos humanos no continente americano.
A assertiva III está incorreta. A assertiva III está incorreta porque a relação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos com os Estados, com a Organização dos Estados Americanos (OEA) e seus organismos, e com outros organismos internacionais governamentais relacionados à promoção e defesa dos direitos humanos, não requer regulamentação por meio de convênios especiais ou tratados bilaterais. A Comissão é um órgão principal e autônomo da OEA, criado pela Carta da OEA, e suas relações estão definidas nas disposições gerais e regulamentos internos da organização, não sendo necessária a criação de tratados específicos para regulamentar essas interações.
Portanto, considerando que apenas o item II está correto e os itens I e III estão incorretos, as alternativas A, B, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 23. Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O Direito do Trabalho é considerado Direito Humano, sendo que as ofensas perpetradas pelo Estado, em ato comissivo ou omissivo, podem ser submetidas ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
b) Qualquer país integrante da Organização dos Estados Americanos que não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos pode ser representado na Comissão Interamericana diante de ofensas aos direitos humanos, hipótese em que se aplica a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
c) Na hipótese de desrespeito ao Direito Humano do Trabalho em solo brasileiro, é possível acionar o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, por meio da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana.
d) As deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de suas funções contenciosa e consultiva, constituem precedentes para os Estados integrantes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C e esta alternativa é o gabarito da questão. A questão trata do tema Sistema Interamericano de Direitos Humanos e Direito ao/do Trabalho.
A alternativa A está correta. O Direito do Trabalho é, de fato, considerado um Direito Humano, e violações nesse âmbito podem ser submetidas ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos se configurarem violações aos direitos humanos consagrados nos instrumentos pertinentes.
A alternativa B está correta. Países que fazem parte da Organização dos Estados Americanos (OEA) e não ratificaram a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ainda estão sujeitos à jurisdição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos com base na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
A alternativa C está incorreta. Esta alternativa é incorreta porque, embora o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos possa ser acionado em casos de violações de direitos humanos, incluindo direitos relacionados ao trabalho, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode ser acionada diretamente por indivíduos. Apenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode receber petições de indivíduos ou entidades acerca de supostas violações dos direitos humanos. Caso a Comissão considere que um caso é admissível e requer julgamento após os procedimentos aplicáveis, ela pode encaminhá-lo à Corte. Ademais, os indivíduos não têm locus standi para acionar a Corte diretamente; essa prerrogativa é reservada à Comissão ou aos Estados membros. Conforme artigo 61 da CADH, somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
A alternativa D está correta. As deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tanto em sua função contenciosa quanto consultiva, orientam os Estados membros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e constituem precedentes importantes, oferecendo interpretações autorizativas dos direitos humanos que são referência para os Estados.
A alternativa E está correta. A questão foi respondida na alternativa C.
QUESTÃO 24. Em relação à competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:
a) Tem competência para obrigar o Estado Parte a responsabilizar o infrator, no campo penal, assim como para alterar a legislação nacional, a fim de adequá-la a norma internacional de direitos humanos, mas não para determinar ao Estado Parte medidas que assegurem assistência médica e psicológica, de forma gratuita e imediata, inclusive o fornecimento de medicamentos.
b) Tem competência para condenar o Estado Parte ao pagamento de indenização por danos materiais e morais às vítimas diretas da conduta lesiva e, também, a seus familiares, conforme autorizem as circunstâncias do caso concreto, mas não para impor ao Estado Parte o restabelecimento do direito da vítima, da sua situação social e vida familiar.
c) Tem competência para determinar diretamente ao Estado Parte a cessação da violação ao direito e, também, a adoção de providências objetivando tornar sem efeito decisão de tribunal nacional em desacordo com norma de proteção fixada pela Convenção.
d) Tem competência para declarar a prescrição de ação de anulação ajuizada pelo infrator, perante o Estado Parte, visando a possibilitar a continuidade da investigação e a punição da conduta violadora de direitos humanos.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema competência da Corte IDH.
A alternativa A está incorreta. A Corte Interamericana tem, sim, competência para ordenar que o Estado Parte adote medidas para assegurar assistência médica e psicológica às vítimas de violações de direitos humanos. Isso inclui o fornecimento de medicamentos quando necessário, visando a reparação integral da vítima.
A alternativa B está incorreta. A Corte Interamericana pode, de fato, impor ao Estado Parte o restabelecimento do direito da vítima e de sua situação social e vida familiar. Esta competência está em linha com o princípio da reparação integral das vítimas de violações de direitos humanos, buscando restaurar, tanto quanto possível, a situação anterior à violação.
A alternativa C está correta. A alternativa está correta porque reflete as amplas competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos conforme o artigo 63 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). A Corte tem poderes para assegurar a proteção dos direitos violados e ordenar medidas reparatórias adequadas, incluindo a adoção de providências para tornar sem efeito decisões nacionais incompatíveis com a Convenção.
A alternativa D está incorreta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos não tem competência para declarar a prescrição de ações de anulação ajuizadas pelo infrator dentro da jurisdição nacional dos Estados Partes. A função da Corte é garantir a proteção dos direitos consagrados na Convenção, ordenando medidas reparatórias apropriadas e não intervir diretamente nas regras processuais internas dos Estados, como a prescrição de ações penais.
A alternativa E está incorreta. A questão foi respondida na alternativa C.
QUESTÃO 25. Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, analise as assertivas:
I – Em matéria de proteção da propriedade industrial, especialmente de invenções, desenhos, modelos, marcas de fábrica, nome comercial e em matéria de proteção da propriedade literária, artística e científica, um refugiado se beneficiará, no país em que tem sua residência habitual, da proteção que é conferida aos nacionais do referido país.
II – O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de sua domiciliação ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.
III – Os Estados Contratantes darão aos refugiados que se encontram regular ou irregularmente no seu território tratamento tão favorável quanto possível e, em todo caso, tratamento não menos favorável do que aquele que é dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral, no que concerne ao exercício de uma profissão não assalariada na agricultura, na indústria, no artesanato e no comércio, bem como à instalação de firmas comerciais e industriais.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva II está correta.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Convenção de Genebra sobre os Refugiados.
A assertiva I está correta. De acordo com a Convenção de Genebra, especificamente no artigo relacionado à proteção da propriedade intelectual e industrial, estipula que os refugiados devem receber no país de sua residência habitual a mesma proteção conferida aos nacionais do país em matéria de propriedade industrial e propriedade literária, artística e científica. Isso assegura que os refugiados tenham direitos equivalentes aos cidadãos do país em que residem no que tange à proteção de suas criações intelectuais e industriais.
A assertiva II está correta. O estatuto pessoal do refugiado, incluindo aspectos como casamento, divórcio, testamento, entre outros, será regido pela lei do país de seu domicílio ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência. Esta disposição está clara no artigo 12 da Convenção de Genebra, assegurando que os refugiados sejam submetidos à legislação local para questões de estatuto pessoal.
A assertiva III está incorreta. Embora a Convenção de Genebra estipule que os Estados Contratantes devem dar aos refugiados tratamento favorável em relação ao exercício de profissões não assalariadas e à instalação de firmas comerciais e industriais, ela não especifica que este tratamento deva ser extendido a refugiados que se encontram irregularmente no território. A ênfase é no tratamento não menos favorável do que é dado a estrangeiros em geral sob as mesmas circunstâncias, mas não inclui explicitamente a condição de estadia irregular como critério para este tratamento.
Portanto, considerando que os itens I e II estão corretos e que o item III está incorreto, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.
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