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Em 15/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 45.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Procurador do TC-DF, no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Empresarial
No que concerne às sociedades personificadas e não personificadas, julgue os itens a seguir.
QUESTÃO 131. As sociedades não personificadas são aquelas que não possuem personalidade jurídica em razão de não terem sido registradas em junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas, a exemplo da sociedade em conta de participação e da sociedade em nome coletivo.
Comentários
O item está errado.
Ao contrário do que afirma a assertiva, as sociedades em nome coletivo são personificadas, visto que se encontram no subtítulo II – Da Sociedade Personificada, Capítulo II, do Código Civil. Portanto, sendo sociedade personificada.
QUESTÃO 132. Podem compor o quadro societário das sociedades em nome coletivo pessoas físicas e jurídicas, as quais, na condição de sócias, respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Comentários
O item está errado.
Consoante o art. 1.039 do Código Civil, somente pessoas físicas podem compor o quadro societário das sociedades em nome coletivo. Ainda, a responsabilidade será solidária. Vejamos: “Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.”
QUESTÃO 133. A sociedade limitada unipessoal caracteriza-se por ser constituída de um sócio único, não exigir a aplicação de capital social mínimo e separar o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio social da empresa.
Comentários
O item está certo.
A assertiva está em consonância com a previsão do art. 1.052, CC, em que trata da sociedade limitada. Vejamos: “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”
QUESTÃO 134. Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários são pessoas jurídicas, que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Comentários
O item está errado.
Conforme o art. 1.045, CC, quem responde solidária e ilimitadamente na sociedade em comandita simples são os sócios comanditados e não os comanditários. Vejamos: “Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.”
QUESTÃO 135. Na sociedade limitada com capital totalmente integralizado, a designação de administrador não sócio dependerá da aprovação da totalidade dos sócios.
Comentários
O item está errado.
Conforme o art. 1.061, CC, o quórum para aprovação de administrador não sócio quando o capital está integralizado, corresponde a mais da metade do capital social, e não a totalidade.
Julgue os seguintes itens, referentes às sociedades coligadas e às cooperativas.
QUESTÃO 136. Na sociedade cooperativa, as quotas de capital podem, em razão de herança, ser transferidas a terceiros estranhos à sociedade.
Comentários
O item está errado.
Dentre as características das cooperativas está a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança, conforme assim estabelece o art. 1.094, IV, do CC.
QUESTÃO 137. Sociedade coligada ou filiada é aquela de cujo capital outra sociedade participa com percentual superior a 10% e detém o controle sobre a primeira, controlando-a.
Comentários
O item está errado.
Consoante o artigo 1.099, CC, na sociedade coligada não há controle sobre a primeira sociedade, vejamos: “Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.”
Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei n.° 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas).
QUESTÃO 138. A Companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores imobiliários.
Comentários
O item está errado.
Note que a questão aparente conter um erro material ao referir ao mercado de valores imobiliário, uma vez que a legislação prevê quanto ao mercado de valores mobiliários (art. 4º, Lei 6.404/76). De acordo com o art. 4º da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), uma companhia pode ser classificada como aberta ou fechada com base na negociação de seus valores mobiliários: companhia aberta: valores mobiliários emitidos pela empresa são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. companhia fechada: Valores mobiliários emitidos pela empresa não são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
QUESTÃO 139. Ações de fruição podem ser emitidas em substituição às ações ordinárias integralmente amortizadas, desde que tenha sido distribuído ao acionista, a título de antecipação, valor que este teria direito a receber em caso de liquidação da companhia, mantendo, porém, a sua prerrogativa de usufruir dos direitos e das vantagens da ação amortizada.
Comentários
O item está certo.
Conforme o art. 44, §5º, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), ações de fruição podem ser emitidas em substituição às ações ordinárias integralmente amortizadas. Isso ocorre caso tenha sido distribuído ao acionista, a título de antecipação, o valor que ele teria direito a receber em caso de liquidação da companhia. A saber: “§5º As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente.”
A respeito da transformação e da fusão de sociedades, julgue os itens subsecutivos
QUESTÃO 140. A fusão acarreta a extinção das sociedades que se unem, criando-se uma sociedade nova, que as sucederá nos direitos e nas obrigações assumidas.
Comentários
O item está certo.
Conforme o art. 1.119 do Código Civil, a fusão de sociedades resulta na extinção das sociedades que se unem, formando uma nova sociedade que as sucederá em todos os seus direitos e obrigações.
QUESTÃO 141. O ato de transformação acarreta a dissolução ou liquidação
da sociedade transformada e deve obedecer aos preceitos reguladores da constituição própria do tipo de sociedade em que ela irá converter-se.
Comentários
O item está errado.
De acordo com o art. 1.113 do Código Civil (CC), a transformação de uma sociedade não acarreta a sua dissolução ou liquidação. Frisa-se que na transformação há a mudança de tipo societário sem a necessidade de dissolver ou liquidar a sociedade existente.
Acerca das sociedades nacional e estrangeira, bem como da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.
QUESTÃO 142. A ausência de separação de fato entre os patrimônios do sócio e da sociedade pode ser caracterizada pelo cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa, hipótese na qual se configura o abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios que a compõem, sendo cabível a desconsideração da
personalidade jurídica da sociedade.
Comentários
O item está certo.
Segundo o art. 50, §2º do Código Civil, a ausência de separação de fato entre os patrimônios do sócio e da sociedade é uma situação que exemplifica a confusão patrimonial, sendo esta a circunstância em que a sociedade assume repetidamente obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa. A saber: “§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).”
QUESTÃO 143. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil é obrigada a ter, permanentemente, representante neste país, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial em nome da sociedade.
Comentários
O item está certo.
Segundo o art. 1.138 do Código Civil (CC), uma sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil é obrigada a ter, permanentemente, um representante neste país com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial em nome da sociedade. Vejamos: “Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.”
QUESTÃO 144. A sociedade nacional, organizada em conformidade com a lei brasileira, cuja sede de administração seja localizada no Brasil não poderá ser objeto de mudança de nacionalidade sem o consentimento unânime) dos sócios ou acionistas.
Comentários
O item está certo.
De acordo com os artigos 1.126 e 1.127 do Código Civil, uma sociedade nacional organizada de acordo com a lei brasileira, cuja sede de administração esteja localizada no Brasil, não pode mudar sua nacionalidade sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas. Vejamos: “Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração; Art. 1.127. Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.”
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