ra fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de anulação, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 34.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador Federal, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados através do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a correção
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA DIREITO EMPRESARIAL
QUESTÃO 80. Conforme o Código Civil e a Lei n.° 6.404/1976, a sociedade empresária formada exclusivamente por pessoas físicas, respondendo todos os sócios por eventuais dívidas de forma solidária e ilimitada, denomina-se
a) sociedade anônima.
b) sociedade em comandita simples.
c) sociedade limitada.
d) sociedade em conta de participação.
e) sociedade em nome coletivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Conforme artigo 1º da Lei 6.404/76, a responsabilidade dos sócios da sociedade anônima é limitada ao preço de emissão das ações. Vejamos: “Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”.
A alternativa B está incorreta. Na sociedade em comandita simples apenas os sócios comanditados serão responsáveis solidaria e ilimitadamente, conforme artigo 1.045 do Código Civil. Vejamos: “Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota”.
A alternativa C está incorreta. Conforme artigo 1.052 do Código Civil, a responsabilidade dos sócios da sociedade limitada é limitada ao valor de suas quotas. Vejamos: “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.
A alternativa D está incorreta. Na sociedade em conta de participação apenas os sócios ostensivos respondem de forma exclusiva, nos termos do artigo 991 do Código Civil: “Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes”.
A alternativa E está correta. A sociedade em nome coletivo possui como característica a responsabilidade de forma solidária e ilimitada de todos os seus sócios, como traz o artigo 1.039 do Código Civil: Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais”.
QUESTÃO 81. Assinale a opção correta no tocante à sociedade limitada.
a) A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, no entanto todos são responsáveis solidários pela integralização do capital social.
b) A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
c) A sociedade não pode ser unipessoal, devendo haver, pelo menos, duas pessoas no quadro de sócios.
d) O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas delas a cada sócio, sendo possível a integralização mediante prestação de serviços devidamente mensurada.
e) Após a integralização, o capital social desse tipo de sociedade não poderá ser reduzido.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Conforme literalidade do artigo 1.052 do CC, vejamos: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.
A alternativa B está incorreta. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade, conforme parágrafo único do artigo 1.060 do Código Civil. Vejamos: “A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade “.
A alternativa C está incorreta. Conforme parágrafo primeiro do artigo 1.052 do Código Civil, vejamos: “A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas “.
A alternativa D está incorreta. Conforme parágrafo segundo do artigo 1.055 do Código Civil, a prestação de serviços como forma de integralização de capital é vedada, vejamos: “É vedada contribuição que consista em prestação de serviços”.
A alternativa E está incorreta. É possível a redução do capital social da sociedade limitada após a sua integralização, como traz o artigo 1.082 do Código Civil: “Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato: I – depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis”.
QUESTÃO 82. Assinale a opção correta acerca de registro e vigência de patentes, com base no disposto na Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
a) É patenteável como invenção o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
b) É patenteável como modelo de utilidade algo único e que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
c) Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal não são patenteáveis.
d) A vigência de uma patente de invenção extingue-se com o falecimento do seu inventor.
e) A vigência de um modelo de utilidade é de vinte anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. A alternativa traz os requisitos para a patente de modelo de utilidade e não de invenção, conforme artigo 9º da Lei 9.279/96, vejamos: ” É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação”.
A alternativa B está incorreta. A alternativa traz os requisitos para a patente de invenção e não de modelo de utilidade, conforme artigo 8º da Lei 9.279/96, vejamos: “É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial”.
A alternativa C está correta. Conforme inciso VIII do artigo 10 da Lei 9.279/96, as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal, não são considerados como invenção ou modelo de utilidade, logo, não podem ser objeto de patente.
A alternativa D está incorreta. Os casos de extinção da patente estão previstos no artigo 78 da Lei 9.279/96, e não há menção sobre falecimento do inventor, transmitindo-se tal bem nas formas ordinárias da lei civil de sucessões.
A alternativa E está incorreta. Conforme artigo 40 da lei 9.279/96, o prazo de vigência da patente de modelo de utilidade é de 15 anos.
QUESTÃO 83. Acerca da intervenção extrajudicial do Banco Central do Brasil (BACEN) nas instituições financeiras, assinale a opção correta.
a) A solicitação de intervenção realizada por administradores da instituição, caso prevista estatutariamente, não sujeitará o solicitante à responsabilização civil e criminal por indicação falsa.
b) O interventor, nomeado pelo BACEN, detém plenos poderes de gestão, inclusive no que se refere à admissão e demissão de pessoal, independentemente de expressa autorização para tal.
c) A intervenção não altera a fluência dos prazos das obrigações vincendas anteriormente contraídas.
d) A intervenção cessará em caso de decretação da liquidação extrajudicial da entidade.
e) O período da intervenção não excederá a doze meses, sendo ele prorrogável, por decisão do BACEN, uma única vez, por mais doze meses.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A solicitação de intervenção realizada pelo próprio administrador não o exime da responsabilidade civil e criminal por indicação falsa, conforme artigo 3º da Lei 6.024/74.
A alternativa B está incorreta. O inventor não poderá praticar atos de admissão e demissão de pessoal sem expressa autorização do BACEN, conforme artigo 5º, parágrafo único da Lei 6.024/74.
A alternativa C está incorreta. A intervenção produzirá com a decretação a suspensão da fluência dos prazos de obrigações vincendas que foram contraídas anteriormente, nos termos do artigo 6º, alínea b, da Lei 6.024/74.
A alternativa D está correta. Conforme literalidade da alínea c do artigo 7º da Lei 6.024/74, vejamos: “Art . 7º A intervenção cessará: c) se decretada a liquidação extrajudicial, ou a falência da entidade”.
A alternativa E está incorreta. O período de intervenção será de até 6 meses, e não 12 meses como traz a alternativa, com base no artigo 4º da Lei 6.024/74.
Acesse todo o conteúdo da Prova TJ MS Juiz em: Gabarito Extraoficial PGF
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