Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 14/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do II Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de anulação, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das questões 35, 92 e 94.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Magistratura do Trabalho, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados através do artigo Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA DIREITO EMPRESARIAL
QUESTÃO 94 – A respeito da recuperação judicial da sociedade empresária, é correto afirmar que:
a) é vedada a previsão, no plano de recuperação sujeito à supervisão judicial, de obrigações excedentes ao prazo bienal.
b) O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a trinta dias para pagamento de créditos trabalhistas de qualquer natureza.
c) à conclusão bem-sucedida da recuperação judicial se opera automaticamente, após os dois anos de homologação do plano de recuperação judicial.
d) é possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, enquanto não houver decisão judicial de encerramento da recuperação.
e) O prazo bienal do estado recuperacional do devedor representa o período para o cumprimento das obrigações do plano de recuperação e se sujeitará à supervisão exclusiva da assembleia geral de credores.
Comentários
Questão passível de recurso, pois não há alternativa plenamente correta, mas a questão sugerida como correta é alternativa letra C.
A alternativa A está incorreta. Não há na lei de recuperação essa vedação, sendo plenamente cabível a instituição de obrigações para além do biênio.
A alternativa B está incorreta. O prazo geral para pagamento dos débitos trabalhistas é de um ano, conforme artigo 54 da Lei 11.101/05.
A alternativa C está incorreta. O encerramento da recuperação realmente se dará ao final do biênio com o cumprimento integral e bem-sucedido do plano de recuperação, mas não de forma automática, sendo necessária sentença proferida pelo juízo recuperacional, nos termos do artigo 63 da Lei 11.101/05
A alternativa D está incorreta. Após o biênio é possível a decretação de falência da empresa em recuperação, mas não será considerada convolação, mas decretação nos termos do artigo 94 da Lei 11.101/05 devendo ser requerida por credor diante de descumprimento de obrigação assumida no plano, como bem dispõe o artigo 62 da citada lei.
A alternativa E está incorreta. A supervisão em recuperação judicial não cabe apenas a Assembleia Geral de Credores, mas ao Administrador Judicial e ao próprio juiz da falência.
QUESTÃO 95 – A sociedade XXX, que desenvolve atividade de cursos de línguas, tem como maior canal de publicidade e promoção de seus serviços os provedores de busca na internet. A sociedade YYY, sua concorrente na atividade desenvolvida, contratou serviço de publicidade paga de um dos provedores de busca mais utilizados pelos usuários da internet. Com base no uso de certas palavras-chave, dentre elas, a marca registrada da sociedade XXX, a sociedade YYY visa colocar em destaque e precedência o conteúdo pretendido por ela, anunciante pagador por meio de links patrocinados.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
a) a sociedade YYY infringe a legislação de propriedade industrial quando elege, em links patrocinados, palavra-chave que é marca registrada da sociedade XXX.
b) a sociedade YYY, devido ao uso indevido de sua marca registrada pela sociedade XXX, faz jus a indenização por danos morais, sendo necessária à prova do abalo reputacional sofrido.
c) a sociedade YYY não comete ato ilícito, na medida em que o consumidor é capaz de reconhecer que o serviço por ela oferecido não se confunde com aquele prestado pelo seu concorrente, sociedade XXX.
d) a sociedade YYY não comete ato ilícito, pois a contratação de links patrocinados com o provedor de buscas é lícita, respaldada pelas normas de direito contratual, sendo, portanto, válida.
e) o uso da expressão “XXX” quando atrelada à expressão “curso de inglês” pela sociedade YYY não configura uso indevido da marca e prática de concorrência desleal, na medida em que não é possível reconhecer o desvio de clientela.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta e as alternativas C, D e E estão incorretas. O tema foi apreciado pelo STJ no REsp nº 1937989 / SP, tendo decido da seguinte forma: “(…) infringe a legislação de propriedade industrial aquele que ele como palavra-chave, em links patrocinados, marcas registradas por um concorrente, configurando-se o desvio de clientela, que caracteriza ato de concorrência desleal, reprimida pelo art. 195, III e V, da Lei da Propriedade Industrial e pelo art. 10 bis, da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. (…). Utilizar a marca de um concorrente como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link do concorrente usurpador é capaz de causar confusão quanto aos produtos oferecidos ou a atividade exercida pelos concorrentes. Ainda, a prática desleal conduz a processo de diluição da marca no mercado e prejuízo à função publicitária, pela redução da visibilidade (…)”
A alternativa B está incorreta. No caso de uso indevido de marca, os danos morais são in re ipsa, conforme decido no REsp nº 1674375 / SP.
QUESTÃO 96 – Sobre a incorporação de sociedade por ação, é correto afirmar que:
a) na incorporação, uma ou mais sociedades se unem para formar uma sociedade nova;
b) o acionista passa a participar de nova sociedade, desde que consinta quanto ao procedimento de incorporação;
c) a sociedade sucessora poderá ser companhia aberta ou fechada, ainda que à incorporada seja companhia aberta;
d) na incorporação de companhia aberta, o acionista tem o direito ao recesso, mediante reembolso do valor de suas ações, em casos excepcionais;
e) credor prejudicado terá até noventa dias para requerer judicialmente a anulação da Incorporação, a contar da publicação dos atos relativos à incorporação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. A alternativa traz a descrição de fusão e não de incorporação, conforme artigo 228 da Lei 6.404/76
A alternativa B está incorreta. Não há tal previsão legislativa.
A alternativa C está correta. Nos termos do artigo 223 da Lei 6.0404/76, a incorporação poderá ser feita entre empresas de tipos iguais ou diferentes.
A alternativa D está incorreta. O direito de recesso se dá apenas em companhias fechadas e não em abertas, conforme exegese dos artigos 136, 137 e 230 da Lei 6.0404/76.
A alternativa E está incorreta. O prazo para pleitear a anulação é de 60 dias e não 90 dias, como traz o artigo 232 da Lei 6.0404/76.
QUESTÃO 97 – João contrata com a sociedade Z o arrendamento mercantil de um carro. Pelo acordado expressamente no contrato, João, arrendatário, em caso de inadimplemento a ele imputado, ficaria obrigado ao pagamento integral do valor contratado reconhecendo-se o vencimento antecipado da dívida.
Sobre o acordado contratualmente, é correto afirmar que:
a) somente pode ser reconhecido o vencimento antecipado da dívida nas hipóteses previstas no Art. 333 do Código Civil, dentre as quais se destaca o concurso de credores;
b) a sociedade Z tem direito não só ao pagamento integral do valor contratado, como também o de reaver o bem arrendado por meio de ação judicial de busca e apreensão;
c) à cláusula que reconhece o vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento do arrendatário é válida, sendo facultado à sociedade Z à cobrança integral do valor antes do termo avençado;
d) João pode exigir a restituição integral dos valores pagos, pois tal cláusula contratual deve ser reconhecida com excessivamente onerosa, gerando o enriquecimento ilícito da sociedade Z, o que permite à sua revisão;
e) sendo o contrato de arrendamento mercantil classificado como de fornecimento de produto regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cláusula que prevê o vencimento antecipado é abusiva, com base no Art. 51 do CDC.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa C está correta e as alternativas A, D e E estão incorretas. O tema foi apreciado pelo STJ no REsp nº 1699184 / SP, tendo decido da seguinte forma: “(…) O art. 333 do CC disciplina o vencimento extraordinário da dívida, possibilitando sua exigência antes do termo originalmente pactuado. A lei não estabelece qual o número de parcelas inadimplidas é capaz de gerar a antecipação, sendo possível às partes estabelecer que a impontualidade de uma única parcela gere tal efeito. Ademais, é exemplificativo o rol do dispositivo, podendo a autonomia da vontade eleger outras situações de antecipação. (…).Não é abusiva a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato (…) “
A alternativa B está incorreta. Com o pagamento integral do valor contratado não há motivos para busca e apreensão do bem, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho
Saiba mais: concurso Magistratura do Trabalho
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