Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-AM. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito pela banca, nosso time de professores analisou todas as questões, que, agora, serão apresentadas na nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem mais de uma ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 87 e 91.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-AM, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: VEJA AQUI!
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Provas comentadas Concurso Cartório AM.
Prova comentada Direito Empresarial/comercial
QUESTÃO 53. A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto no Código Civil.
a) O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência, salvo estipulação expressa em contrário.
b) O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que somente poderá ser físico.
c) Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
d) O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo o único obrigado.
Comentário.
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre estabelecimento empresarial.
A alternativa A está incorreta. Contraria o artigo 1.147 do Código Civil: “Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência”.
A alternativa B está incorreta. Contraria o artigo 1.142, §1º, do Código Civil: “§1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual”.
A alternativa C está correta. Conforme artigo 1.143 do Código Civil: “Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza”.
A alternativa D está incorreta. Contraria o artigo 1.146 do Código Civil: “Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”.
QUESTÃO 56. De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre Títulos de Crédito, analise as sentenças abaixo.
I. A omissão de qualquer requisito legal que implique a invalidade do título de crédito, implica também a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
II. O título de crédito que não contenha a indicação do vencimento é inválido.
III. No título de crédito é vedado o aval parcial.
IV. O aval cancelado considera-se não escrito.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas a assertiva I está incorreta.
b) Todas as assertivas estão corretas.
c) Apenas a assertiva III está incorreta.
d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Comentário.
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre títulos de crédito.
O item I está errado. Contraria o artigo 888 do Código Civil: “Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem”.
O item II está errado. Contraria o artigo 889, §1º, do Código Civil: “§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento”.
O item III está certo. Conforme artigo 897, parágrafo único, do Código Civil: “Parágrafo único. É vedado o aval parcial”.
O item IV está certo. Conforme artigo 898, §2º, do Código Civil: “§ 2º Considera-se não escrito o aval cancelado”.
QUESTÃO 57. De acordo com o que dispõe o Código Civil, analise as sentenças abaixo.
I. O nome empresarial para o exercício de empresa pode ser adotado, nos termos da lei, na forma de firma ou denominação social.
II. A denominação das sociedades simples, para os efeitos da proteção da lei, se equipara ao nome empresarial.
III. A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios da sociedade limitada.
IV. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
b) Todas as assertivas estão corretas.
c) Apenas a assertiva III está incorreta.
d) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
Comentário.
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre nome empresarial.
O item I está certo. Conforme artigo 1.155 do Código Civil: “Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa”.
O item II está certo. Conforme artigo 1.155, parágrafo único, do Código Civil: “Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações”.
O item III está errado. Contraria o artigo 1.158, §3º, do Código Civil: “§ 3º A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade”.
O item IV está certo. Conforme artigo 1.164 do Código Civil: “Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação”.
QUESTÃO 58. De acordo com o que dispõe a legislação brasileira sobre Propriedade Industrial, analise as sentenças abaixo.
I. Reputa-se concedida a patente na data de publicação do respectivo ato.
II. O prazo de vigência das patentes conta-se da data do depósito.
III. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
IV. Tanto a patente como o pedido de patente poderão ser cedidos, total ou parcialmente.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas a assertiva II está incorreta.
c) As assertivas II e III estão incorretas.
d) Todas as assertivas estão incorretas.
Comentário
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre propriedade industrial.
O item I está certo. Conforme artigo 38, §3º, da Lei 9.279/96: “§ 3º Reputa-se concedida a patente na data de publicação do respectivo ato”.
O item II está certo. Conforme artigo 40 da Lei 9.279/96: “Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito”.
O item III está certo. Conforme artigo 48 da Lei 9.279/96: “Art. 48. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido”.
O item IV está certo. Conforme artigo 58 da Lei 9.279/96: “Art. 58. O pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente”.
QUESTÃO 59. De acordo com o que dispõe a legislação brasileira sobre Falências, analise as sentenças abaixo.
I. Na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.
II. As sociedades falidas serão representadas na falência pelo administrador judicial.
III. Com a decretação da falência, todas as ações em curso contra o devedor falido são atraídas para o juízo da falência, com exceção das execuções fiscais.
IV. Com a decretação da falência, os bens dos sócios da sociedade falida, por força de lei, se tornarão indisponíveis, concomitantemente com a arrecadação dos bens do falido.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas a assertiva I está correta.
c) Apenas a assertiva II está correta.
d) Todas as assertivas estão incorretas.
Comentário.
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre falências.
O item I está certo. Conforme artigo 5º, I, da Lei 11.101/05: “Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito”.
O item II está errado. Contraria o artigo 81, §2º, da Lei 11.101/05: “§ 2º As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido”.
O item III está errado. Contraria o artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/05: “§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”.
O item IV está errado. Contraria o artigo 82 da Lei 11.101/05: “Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil”.
QUESTÃO 60. De acordo com o que dispõe a legislação brasileira sobre Sociedade Simples, analise as sentenças abaixo.
I. É vedada a contribuição que consista em serviços.
II. A administração da sociedade pode ser exercida por pessoas naturais ou pessoas jurídicas, devendo estas indicar seu representante.
III. Na omissão do contrato social, a administração da sociedade compete separadamente a cada um dos sócios.
IV. O sócio, admitido em sociedade já constituída, fica isento de responsabilidade quanto às dívidas sociais anteriores à sua admissão.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Todas as assertivas estão incorretas.
c) Apenas a assertiva II está incorreta.
d) Apenas a assertiva III está correta.
Comentário.
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre sociedade simples.
O item I está errado. Contraria o artigo 1.006 do Código Civil: “Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído”.
O item II está errado. Contraria os artigos 997, VI, do Código Civil: “VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições”.
O item III está certo. Conforme artigo 1.013 do Código Civil: “Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios”.O item IV está errado. Contraria o artigo 1.025 do Código Civil: “Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão”.
Saiba mais: Concurso Cartório AM
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