Neste domingo, 30 de abril, serão aplicadas as provas do Concurso AGU (Advogado da União). De acordo com o edital, a prova objetiva contará com 100 (cem) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
Este artigo visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 7 questões passíveis de anulação pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, são elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, verificar sua possível nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a provável nota de corte da 1º fase, que será apresentada e comentada no nosso evento TERMÔMETRO PÓS-PROVA.
Vocês poderão acompanhar tudo isso através deste link: gabarito extraoficial AGU!
Prova comentada Direito Empresarial – advogado da União
QUESTÃO 73 – Acerca da responsabilidade dos sócios e administradores, no que diz respeito ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
A) O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, bem como a possibilidade de extensão da responsabilidade ao administrador não sócio.
B) A existência de grupo econômico, aliada ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
C) A União, representada pela AGU, tem legitimidade para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que o Ministério Público Federal atue no feito como custos legis..
D) A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, de ofício, pelo magistrado no curso do processo de conhecimento.
E) A excepcionalidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica decorre do fato de a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas ser um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, prevalecendo no ordenamento jurídico brasileiro a adoção da teoria maior, devendo esta ser adotada para todos os casos de desconsideração;
Comentário.
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Embora a primeira parte da alternativa esteja correta, conforme §5º do artigo 28 do CDC (aplicação da teoria menor), a parte final da alternativa está equivocada ao ampliar os efeitos da desconsideração pela teoria menor aos administradores não sócios (RE 1.860.333/DF).
A letra B está correta. A existência do grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme §4º do artigo 50 do Código Civil, contudo se aliada a um dos requisitos do caput do artigo – desvio de finalidade ou confusão patrimonial – torna possível a desconsideração com base na teoria maior.
A letra C está incorreta. A União, quando parte no processo e representada pela AGU, pode requerer a instauração do incidente de desconsideração independentemente de atuação do Ministério Público.
A letra D está incorreta. Primeiro, a alteração da finalidade original da atividade econômica específica não constitui desvio de finalidade, conforme previsão do §5º do artigo 50 do CC. Segundo, a desconsideração não pode ser feita de ofício pelo magistrado, dependendo necessariamente de requerimento da parte ou do Ministério Público, conforme caput do artigo.
A letra E está incorreta. O ordenamento jurídico brasileiro adotou como regra a teoria maior, mas também adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com aplicação em algumas áreas, como, por exemplo, no Direito do Consumidor, no Direito Trabalhista e no Direito Tributário.
QUESTÃO 74 – À luz do que dispõe o Código Civil e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se refere a estabelecimento empresarial e sucessão empresarial, assinale a opção correta.
A) O estabelecimento consiste no local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual e, no segundo caso, o endereço informado para fins de registro poderá ser o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
B) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora inclui os tributos devidos pela empresa sucedida e as respectivas multas referentes a fatos geradores ocorridos até o fim do exercício financeiro anterior à sucessão.
C) A sucessão empresarial pode ser presumida nos casos em que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, dispensando a comprovação da transferência formal de bens e direitos à nova sociedade.
D) Os efeitos do contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirão efeitos, em relação a terceiros, após a necessária averbação à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, sendo dispensada a publicação na imprensa oficial.
E) Havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos subsequentes à transferência.
Comentários
Atenção! Questão passível de recurso e anulação. Existem duas respostas corretas, a letra C que traduz entendimento jurisprudencial do STJ e a letra E que traz letra de lei. Tendo o enunciado mencionado tanto o CC como a jurisprudência do STJ, a questão tem duplo gabarito.A alternativa A está incorreta. O estabelecimento é o “complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária” conforme expressamente
define o artigo 1.142 do CC, não se confundindo com o local onde se exerce a atividade empresarial (§1º do citado artigo).
A letra B está incorreta. A empresa sucessora é responsável pelos tributos e multas referentes a fatos geradores ocorridos até a data do ato de sucessão, e não até o fim do exercício financeiro anterior à sucessão, conforme artigo 133 do CTN e súmula 554 do STJ.
A letra C está correta. Conforme entendimento jurisprudencial expresso no REsp 1837435-SP, a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.
A letra D está incorreta. A publicação oficial é condição para eficácia perante terceiros, não sendo suficiente apenas a averbação a margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme artigo 1.144 do Código Civil.
A letra E está correta. O artigo 1.147 do Código Civil traz previsão legal de cláusula de não concorrência no caso de trespasse, a qual terá prazo de 5 anos, podendo o adquirente expressamente dispensar a referida cláusula e autorizar a concorrência por parte do alienante.
QUESTÃO 75 – No que diz respeito à falência e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta, acerca da fase de realização de ativos no curso do processo de falência e do pagamento aos credores.
A) Na falência, o juiz poderá instaurar, a pedido do administrador judicial, incidente de classificação de crédito público para que a fazenda pública apresente a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.
B) A alienação dos bens da massa individualmente considerados depende da prévia formação do quadro geral de credores e é uma das vias admitidas em lei, não sendo, contudo a preferencial.
C) Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, a massa falida é obriga a apresentar as certidões negativas para efetivação da operação.
D) Os créditos tributários da União devem ser pagos antes daqueles devidos aos estados, ao DF e aos municípios.
E) Cabe ao administrador judicial – que pode ser pessoa física ou jurídica – no âmbito da falência, praticas os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, atos conservatórios de direitos e ações; bem como diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação.
Comentário.
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O incidente de classificação de crédito público deve ser instaurado de ofício pelo juízo da falência e não a pedido do administrador judicial, conforme artigo 7º-A da Lei 11.101/05.
A letra B está incorreta. A alienação dos bens da massa, por qualquer de suas formas, não depende de prévia formação do quadro geral de credores, como dispões o artigo 140, §2º, da Lei 11.101/05.
A letra C está incorreta. Nos termos do artigo 146 da Lei 11.101/05, a massa falida é dispensada da apresentação de certidões negativas em qualquer modalidade de realização do ativo.
A letra D está incorreta. Conforme julgamento da ADPF 357, o parágrafo único do artigo 187 do CTN que trazia uma preferência entre créditos tributários de Entes Federados, foi declarado incompatível com Constituição Federal, logo, não há mais uma ordem de preferência entre os entes para pagamento de créditos tributários.
A letra E está correta. Literalidade das alíneas i e l do inciso III do artigo 22 da Lei 11.101/05.
QUESTÃO 76 – No que se refere às sociedades empresárias, acerca do que dispõe o Código Civil e suas alterações, assinale a opção correta.
A) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e apenas os sócios fundadores respondem solidariamente pela integralização do capital social.
B) Admite-se, no Brasil, a criação de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente.
C) Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
D) Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
E) Na sociedade dependente de autorização, será considerada nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira e que tenha no país ao menos uma de suas filiais.
Comentário.
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social e não apenas os fundadores, conforme artigo 1.052 do CC.
A letra B está incorreta. Com o advento da Lei 14.382/22, o tipo societário da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI deixou de existir, tendo a referida lei revogado o artigo 980-A do CC.
A letra C está correta. Literalidade do artigo 1º da Lei 6.404/76: “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.”
A letra D está incorreta. A alternativa trocou os tipos de sócios da comandita simples; os comanditados serão pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; já os comanditários serão obrigados somente pelo valor de sua quota, como dispõe o artigo do CC.
A letra E está incorreta. O artigo 1.126 do CC traz que é necessário que a empresa tenha sua sede no país e não apenas uma de suas filiais.
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