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Em 30/03/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 15, 50 e 69.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Defensor da DPE-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Comentários questões da prova Defensor DPE SC
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
QUESTÃO 01. Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência do STJ.
a) Considerando o melhor interesse da criança e o princípio da especialidade, nos prazos expressamente previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não há contagem em dobro para a Defensoria Pública.
b) A legitimidade ativa da ação negatória de paternidade compete ao pai registral ou aos seus herdeiros. necessários.
c) A alteração das circunstâncias fáticas que resultaram no afastamento do convívio familiar é suficiente para que a matéria possa ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo oponível o trânsito em julgado da decisão que determinou o afastamento.
d) Se feita antes da publicação da sentença constitutiva da adoção, a retratação do consentimento de entrega de filho para adoção gera para os pais biológicos direito potestativo de recuperar o infante.
e) Uma vez concluída a adoção de alguém, é impossível que a mãe biológica adote novamente a mesma pessoa, pois isso configuraria burla à irrevogabilidade da adoção.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre temas como adoção, paternidade, afastamento do convívio familiar e direitos processuais no âmbito do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no âmbito do STJ.
a) A alternativa A está incorreta. A Defensoria Pública tem direito à contagem em dobro dos prazos processuais, inclusive nas ações regidas pelo ECA, conforme entendimento consolidado no STJ (Edição 251 – Tese 3, STJ).
b) A alternativa B está incorreta, pois o STJ entende que a ação negatória de paternidade só pode ser proposta pelo pai registral, não se transmitindo aos herdeiros (Edição 251 – Tese 4, STJ).
c) A alternativa C está correta, já que havendo mudança nas circunstâncias fáticas, é possível rediscutir judicialmente o afastamento do convívio familiar, mesmo com decisão transitada em julgado, nos termos do entendimento do STJ (Edição 253 – Tese 3, STJ).
d) A alternativa D está incorreta, na medida em que o STJ entende que a retratação do consentimento não tem efeito automático. A recuperação da guarda depende da avaliação judicial, considerando o melhor interesse da criança, e não configura direito potestativo dos genitores (Edição 251 – Tese 10, STJ).
e) A alternativa E está incorreta, já que o STJ já reconheceu a possibilidade de adoção bilateral ou adoção pela mãe biológica, desde que preenchidos os requisitos legais e se houver melhor interesse do adotado. A readoção não configura burla à irrevogabilidade, pois há nova relação jurídica e nova manifestação de vontade, avaliada judicialmente.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.
QUESTÃO 02. A Resolução nº 113/2006 do Conanda prevê três eixos estratégicos de atuação do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e insere, de maneira expressa, a atuação da Defensoria Pública no(s):
a) Eixos da defesa dos direitos humanos e do controle da efetivação dos direitos humanos.
b) Eixo da defesa dos direitos humanos.
c) Eixo do controle da efetivação dos direitos humanos.
d) Eixo da promoção dos direitos humanos.
e) Eixos da defesa dos direitos humanos, da promoção dos direitos humanos e do controle da efetivação dos direitos humanos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a Resolução nº 113/2006 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que estabelece diretrizes para a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e define os eixos estratégicos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). A Resolução 113/2006 nomina expressamente a Defensoria Pública no capítulo IV, no eixo da Defesa dos Direitos Humanos, conforme o art. 7º, III: “Neste eixo, situa-se a atuação dos seguintes órgãos públicos: III – defensorias públicas, serviços de assessoramento jurídico e assistência judiciária; IV – advocacia geral da união e as procuradorias gerais dos estados.” Já no capítulo V do eixo da Promoção dos Direitos Humanos e no capítulo VI do eixo do Controle da Efetivação dos Direitos Humanos não há uma menção expressa à Defensoria Pública. Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 03. Conforme a Lei nº 14.344/2022, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é INCORRETO afirmar que:
a) As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, entre outros órgãos, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
b) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
c) A lei estabelece como crime deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ao seu alcance e incapaz.
d) O afastamento do agressor do domicílio ou do local de convivência com a vítima só poderá ocorrer após audiência das partes.
e) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atua em favor da criança e do adolescente.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D. A questão trata sobre a Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que cria mecanismos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. A lei guarda paralelos com a Lei Maria da Penha, adaptando-a à proteção infantojuvenil.
a) A alternativa A está correta, nos termos do art. 19, Lei 14.344/22: “As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e de assistência social e dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.”
b) A alternativa B está correta, conforme art. 16, §1º, Lei 14.344/22: “ As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.”
c) A alternativa C está correta, com fundamento no art. 26, Lei 14.344/22: “Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1º A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta morte. § 2º Aplica-se a pena em dobro se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.”.
d) A alternativa D está incorreta, já que preconiza o art. 14, Lei 14.344/22: “Verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.”
e) A alternativa E está correta, nos termos do art. 16, Lei 14.344/22: “As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente”. Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa incorreta é a letra D, estando corretas as alternativas A, B, C e E.
QUESTÃO 04. Sobre o ato infracional e a medida socioeducativa, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O processo de avaliação periódica da implementação dos planos de atendimento socioeducativo deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares.
b) É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação por atos infracionais praticados anteriormente ao adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza ou que tenha sido transferido para um regime de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por ocasião de já se impôs a medida socioeducativa extrema.
c) Considera-se ato infracional a conduta descrita como contravenção penal quando praticada por adolescente. Quando praticada a mesma conduta por criança, não se trata de ato infracional.
d) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
e) As medidas socioeducativas de semiliberdade assistida, de liberdade assistida, de internação deverão ser revistas no máximo a cada 6 meses, e a autoridade judiciária, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C. A questão trata sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei nº 8.069/1990.
a) A alternativa A está correta, nos termos do art. 18, §2º, da Lei SINASE (Lei nº 12.594/12): “O processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.”
b) A alternativa B está correta, conforme art. 45, §2º, da Lei SINASE (Lei nº 12.594/12): “É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.”
c) A alternativa C está incorreta, com fundamento no art. 105, do ECA: “Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101, do ECA.”
d) A alternativa D está correta, já que preconiza o art. 183, do ECA: “O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.”
e) A alternativa E está correta, nos termos do art. 42 da Lei SINASE (Lei nº 12.594/12): “As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.” Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa incorreta é a letra C, estando corretas as alternativas A, B, D e E.
QUESTÃO 05. Conforme a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir:
I. É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica.
II. Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela comercialização de conteúdo impróprio para criança e adolescente sem as precauções exigidas no ECA.
III. A guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta nem tampouco de convívio igualitário, pois, dado sua flexibilidade, essa modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação, e podem ser fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes.
IV. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Quais estão corretas?
a) Apenas I e IV.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I, III e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a aplicação de princípios como o melhor interesse da criança, solidariedade na responsabilidade civil, e reconhecimento jurídico de vínculos afetivos. Passamos a analisar item a item.
O item I está correto, nos termos da Jurisprudência em Teses – Edição nº 253, Tese 7: “É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica.”
O item II está correto, conforme a Jurisprudência em Teses – Edição nº 253, Tese 2: “Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela comercialização de conteúdo impróprio para criança e adolescente sem as precauções exigidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.069/1990).”
O item III está correto, conforme a Jurisprudência em Teses – Edição nº 253, Tese 4: “A guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta nem tempo de convívio igualitário, pois, diante de sua flexibilidade, essa modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes.”
O item IV está correto, na medida em que a Jurisprudência em Teses – Edição nº 253, Tese 9 afirma: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula n. 383 do STJ).” Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra E (itens I, II, III e IV – corretos).
QUESTÃO 06. Sobre a reavaliação da medida socioeducativa, conforme previsto pela Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
a) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
b) A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, mas a reavaliação das medidas de privação da liberdade deve aguardar o prazo de 6 meses.
c) Feito o pedido de reavaliação da medida, a autoridade judiciária designará audiência.
d) A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, exceto no caso de descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
e) A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas não pode ser solicitada pelo próprio adolescente, mas sim pelo seu defensor ou por seus pais ou responsável.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata sobre reavaliação das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que praticam atos infracionais, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). A reavaliação está relacionada à possibilidade de manter, substituir, suspender ou extinguir uma medida socioeducativa imposta ao adolescente, levando em consideração a sua evolução, o cumprimento das obrigações e outros fatores avaliados periodicamente.
a) A alternativa A está correta, nos termos do art. 42, §2º, da Lei SINASE (Lei nº 12.594/12): “A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.”
b) A alternativa B está incorreta, já que diz o art. 43, da Lei SINASE (Lei nº 12.594/12): “A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.”
c) A alternativa C está incorreta, com fundamento no art. 43, §2º e §3º, da Lei SINASE (Lei nº 12.594/12): “A autoridade judiciária poderá indeferir o pedido, de pronto, se entender insuficiente a motivação e admitido o processamento do pedido, a autoridade judiciária, se necessário, designará audiência.”
d) A alternativa D está incorreta, já que preconiza o art. 43, §4º, da Lei SINASE (Lei nº 12.594/12): “a substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser: fundamentada em parecer técnico e precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei.”
e) A alternativa E está incorreta, na medida em que o art. 43, da Lei SINASE (Lei nº 12.594/12): “ A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.”
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.
QUESTÃO 07. De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
a) A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual não configura hipótese de destituição do poder familiar.
b) A oitiva informal do adolescente infrator pelo juiz antes da audiência, no corredor do fórum, sem a presença da defesa, não é suficiente para gerar a nulidade do procedimento.
c) A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para adoção tem direito ao sigilo quanto ao nome, ao nascimento e à entrega da criança, exceto em relação ao suposto genitor e à família ampla.
d) O ECA prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como a Lei Maria da Penha.
e) É absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer o fato para julgar as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão trata sobre temas como destituição do poder familiar, direitos da gestante que entrega o filho à adoção, garantias processuais do adolescente infrator, conflitos normativos com outras legislações e competência da Vara da Infância e Juventude.
a) A alternativa A está incorreta, já que contraria o Informativo 800, STJ: “a negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar.”
b) A alternativa B está incorreta, indo de encontro ao Informativo 819, STJ: “É nulo processo no qual o juiz, antes da audiência, fez a oitiva informal do adolescente infrator, no corredor do fórum, sem a presença da defesa.”
c) A alternativa C está incorreta, sendo contrário ao art. 5º, da Res. 485, do CNJ: “a gestante ou parturiente deve ser informada, pela equipe técnica ou por servidor designado do Judiciário, sobre o direito ao sigilo do nascimento, inclusive, em relação aos membros da família extensa e pai indicado, observando-se eventuais justificativas apresentadas, respeitada sempre sua manifestação de vontade e esclarecendo-se sobre o direito da criança ao conhecimento da origem biológica (ECA, art. 48).”
d) A alternativa D está incorreta, contrariando o Tema 1.186, do STJ: “A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.”
e) A alternativa E está correta, conforme o Tema 1.058, do STJ: “a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90.” Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.
QUESTÃO 08. O ECA prevê expressamente que é atribuição do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos, entre outras, nas seguintes áreas:
I. Saúde.
II. Educação.
III. Segurança.
IV. Assistência jurídica.
Quais estão corretas?
a) Apenas III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) I, II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre as áreas em que o Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos para promover a execução de suas decisões (art. 136, III, do ECA). Nos termos do art. 136, III, do ECA: “são atribuições do Conselho Tutelar: promover a execução de suas decisões, podendo para tanto – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança”, não havendo a área de assistência jurídica. Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra D (apenas itens I, II, III – corretos).
QUESTÃO 09. Conforme a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente apenas quando a Defensoria Pública não estiver adequadamente instalada na comarca.
b) O princípio do juiz imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.
c) As disposições contidas no ECA no tocante ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA; nos demais procedimentos, deverão ser aplicadas as regras gerais do CPC, mesmo que tratem de demandas afetas à infância e juventude.
d) A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei nº 8.069/1990.
e) A circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação alimentar, pois é possível o desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A. A questão trata sobre a legitimidade do Ministério Público e Defensoria Pública, o princípio do juiz imediato, as regras sobre o sistema recursal no ECA, a competência da Justiça da Infância e da Juventude, e a obrigação alimentar de devedores em regime prisional, com foco em interpretar a legislação específica para a infância e juventude em diferentes contextos jurídicos.
a) A alternativa A está incorreta, indo de encontro à Súmula 594, do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.”
b) A alternativa B está correta, conforme entendimento do STJ: O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se – consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança – ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual (CC 111.130/SC).
c) A alternativa C está correta, já que as regras sobre recursos previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) só se aplicam aos procedimentos que estão especificamente listados entre os artigos 155 e 197 do próprio ECA. Para qualquer outro tipo de processo que envolva crianças e adolescentes, mas que não esteja expressamente previsto nesses artigos, devem ser usadas as normas gerais do Código de Processo Civil (CPC). Isso significa que, mesmo que a causa envolva interesses de crianças ou adolescentes, se ela não estiver entre os procedimentos detalhados no ECA, a forma de recorrer seguirá o que determina o CPC.
d) A alternativa D está correta, nos termos do Tema 1058 do STJ: “a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90.”
e) A alternativa E está correta, já que a mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena. É imprescindível aferir a possibilidade financeira do réu preso tanto no regime prisional fechado, como no semiaberto ou aberto, em que é possível, inclusive, o trabalho externo (Informativo 704, do STJ). Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa incorreta é a letra A, estando corretas as alternativas B, C, D e E.
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Saiba mais: Concurso DPE SC Defensor
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