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Em 17/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
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Prova Comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 01. A respeito da rigidez constitucional, assinale a opção correta.
a) A rigidez ou a flexibilidade de uma constituição é característica que atinge necessariamente a integralidade de seu texto normativo.
b) A rigidez constitucional decorre da supremacia material e formal das normas constitucionais.
c) É possível haver constituições que sejam imutáveis apenas por determinado prazo.
d) Constituições flexíveis existem apenas em países com alta instabilidade política e jurídica.
e) São equivalentes os conceitos de constituição escrita e de constituição rígida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão versa sobre as classificações das constituições, sobretudo em relação à rigidez constitucional.
A alternativa A está incorreta, tendo em vista que é possível uma constituição semirrígida. Ao conceituar constituição semirrígida, Bernardo Gonçalves afirma que: “é aquela que contém, no seu corpo, uma parte rígida e outra flexível. Nesse sentido, parte da Constituição solicita procedimentos especiais para sua modificação e outra não requer procedimentos especiais (diferenciados dos comuns que produzem normas ordinárias) para sua modificação. Chamamos atenção ainda para o fato de que, para alguns doutrinadores, ela é classificada como semiflexível, não mudando em nada sua definição. Um exemplo de constituição semirrígida é a nossa Constituição de 1824”.
A alternativa B está incorreta. A rigidez é decorrente da supremacia formal, e não da supremacia material, tendo em vista que a constituição rígida “é aquela que necessita (requer) de procedimentos especiais, mais difíceis (específicos) para sua modificação. Esses procedimentos são definidos na própria Constituição”. Decorre, assim, da supremacia formal da constituição”.
A alternativa C está correta, são denominadas de transitoriamente imutáveis. Consoante afirma Bernardo Gonçalves, a constituição transitoriamente imutável “é a Constituição que durante determinado período não poderá ser alterada. Somente após esse período ela poderá ser alterada. Como exemplo, a doutrina cita a nossa Constituição brasileira de 1824 (Constituição do Império) que só poderia ser alterada após quatro anos de vigência. Aqui uma crítica pertinente que demonstra a precariedade dessa classificação. Na verdade, o que existe é um limite temporal na Constituição que não permite que seja reformada em um determinado lapso temporal. O exemplo da Constituição do Império de 1824 demonstra justamente isso, devendo ser considerada como semirrígida, nos moldes já salientados”.
A alternativa D está incorreta. De acordo com Bernardo Gonçalves, a constituição flexível “é aquela que não requer procedimentos especiais para sua modificação. Ou seja, ela pode ser modificada por procedimentos comuns, os mesmos que produzem e modificam as normas ordinárias, na lógica, por exemplo, tradicional de que lei posterior revoga lei anterior do mesmo nível hierárquico. Na verdade, o entendimento se perfaz de forma simples na afirmação de que, se a própria Constituição não solicitou procedimentos especiais para sua alteração, é porque ela afirma a possibilidade de modificação nos moldes em que se modificam as leis ordinárias. Um exemplo sempre citado pela doutrina clássica é o da Constituição inglesa”.
A alternativa E está incorreta, pois não são equivalentes os conceitos de constituição escrita e de constituição rígida. Nesse contexto, Bernardo Gonçalves aduz que: “A forma pode ser escrita, mas a constituição formal vai muito além da Constituição escrita. Pode haver Constituição escrita que não pede (requer) procedimentos especiais (solenes, diferenciados) para ser modificada. É o caso, por exemplo, de uma Constituição que é escrita e flexível. Esta, por colocar-se no mesmo nível das leis ordinárias, apesar de ter a forma escrita, não é rígida, não sendo, portanto, formal”.
QUESTÃO 02. Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.
a) A dignidade humana, embora considerada um vetor interpretativo das normas jurídicas, não é reconhecida como princípio jurídico.
b) Os tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados para complementar normas do direito interno brasileiro.
c) A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro decorre da aplicação sistemática das normas internas em conjunto com as normas dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreve.
d) No sistema brasileiro, todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional.
e) A eficácia da proteção dos direitos humanos depende de expressa previsão nas normas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre a natureza jurídica dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
A alternativa A está incorreta, pois a dignidade humana é considerada um vetor interpretativo das normas jurídicas e também é reconhecida como princípio jurídico. Nesse contexto, dispõe o art. 1º, III, da Constituição da República: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana”. Ademais, nas lições de Ingo Sarlet: “a função integradora e hermenêutica do princípio da dignidade da pessoa humana que serviria de parâmetro para a aplicação, interpretação e integração não apenas dos direitos fundamentais e das demais normas constitucionais, mas de todo o ordenamento jurídico. (…) modo todo especial, o princípio da dignidade da pessoa humana acaba por servir de referencial inarredável no âmbito da indispensável hierarquização axiológica inerente ao processo de criação e desenvolvimento jurisprudencial do Direito. Justamente no âmbito dessa função do princípio da dignidade da pessoa humana, pode-se afirmar a existência não apenas de um dever de interpretação conforme a constituição e os direitos fundamentais, mas acima de tudo, de uma hermenêutica que, para além do conhecido postulado do in dubio pro libertati, tenha sempre presente o imperativo segundo o qual em favor da dignidade não deve haver dúvida”.
A alternativa B está incorreta, pois os tratados internacionais de direitos humanos complementam normas do direito interno brasileiro. Nesse sentido: “Art. 5º. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
A alternativa C está correta, nesse sentido dispõe o art. 5º, §2º, da Constituição Federal que: “Art. 5º. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que, no sistema brasileiro, nem todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional. De acordo com o art. 5º, §3º, da Constituição da República somente os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A alternativa E está incorreta, pois as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, nos termos do art. 5º, §1º, da Constituição da República.
QUESTÃO 03. Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
a) A composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.
b) São equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.
c) A composição das comissões parlamentares é definida predominantemente por acordo entre os líderes dos partidos e os blocos partidários.
d) Ainda que extinta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do STF.
e) No Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão versa sobre as regras constitucionais pertinentes ao Poder Legislativo.
A alternativa A está correta. A Assembleia Legislativa é composta por Deputados Estaduais eleitos pelo sistema proporcional. Além disso, adota-se a lista aberta, consistente no sistema de eleição proporcional para o Poder Legislativo adotado no Brasil, no qual as vagas conquistadas pelo partido ou coligação partidária são ocupadas por seus candidatos mais votados, até o número de cadeiras destinadas à agremiação. O número de votos recebido por cada candidato é o que determina sua posição na lista de preferência. Fonte: Agência Senado
A alternativa B está incorreta, pois não há equivalência, quanto à extensão, das garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal. De acordo com o disposto no § 1º do art. 27 da Constituição Federal, as imunidades formais e materiais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais. Dispõe a norma constitucional que: “§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”.
A alternativa C está incorreta, pois, de acordo com a Constituição Federal, a composição da mesa diretora e das comissões, sempre que possível, buscará preservar a proporcionalidade da representação partidária. Nesse sentido, dispõe o art. 58, §4º, da Constituição Federal: “§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.”
A alternativa D está incorreta, pois a jurisprudência do STF entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que – impetrados tais writs constitucionais contra CPIs – vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final, conforme decidiu o STF no julgamento do MS 23.852 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 28-6-2001, P, DJ de 24-8-2001.
A alternativa E está incorreta, pois apenas o Poder Legislativo nacional é bicameral, nos termos do art. 44, caput, da Constituição Federal: “Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. Ademais, de acordo com Bernardo Gonçalves: “O Poder Legislativo é eminentemente bicameral, sendo o Congresso Nacional composto por deputados federais (representantes do povo) e senadores (representantes dos Estados-membros e Distrito Federal). Porém, é bom lembrarmos que, diferentemente do Poder Legislativo nacional, no âmago dos Estados, Distrito Federal e Municípios, o legislativo é unicameral, sendo composto respectivamente pelas Assembleias Legislativas Estaduais, Câmara Legislativa Distrital e Câmara dos Vereadores Municipais”.
QUESTÃO 04. No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.
I. Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.
II. É admitida a prisão cautelar de governador.
III. É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.
IV. Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão versa sobre o regime constitucional do Poder Executivo.
O item I está correto, pois trata-se de norma de natureza restritiva. Dispõe o art. 86, §4º, da Constituição Federal que: “§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. De acordo com o Supremo Tribunal Federal: “A previsão constitucional do art. 86, § 4º, da Constituição da República se destina expressamente ao chefe do Poder Executivo da União, não autorizando, por sua natureza restritiva, qualquer interpretação que amplie sua incidência a outras autoridades, nomeadamente do Poder Legislativo. [Inq 3.983, rel. min. Teori Zavascki, j. 3-3-2016, P, DJE de 12-5-2016.]”.
O item II está correto, tendo em vista que a imunidade à prisão cautelar, prevista no art. 86, §3º, da Constituição Federal (Art. 86. § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão), não se estende aos governadores de Estados. Nesse contexto, segue o entendimento do STF: “Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, §§ 3º e 4º, da Constituição, na ADI 1.028, de referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do presidente da República, insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados, que institucionalmente não a possuem. [ADI 1.634 MC, rel. min. Néri da Silveira, j. 17-9-1997, P, DJ de 8-9-2000.]”.
O item III está correto, de acordo com o entendimento do STF: “O Estado-membro dispõe de competência para disciplinar o processo de escolha, por sua assembleia legislativa, do governador e do vice-governador do Estado, nas hipóteses em que se verificar a dupla vacância desses cargos nos últimos dois anos do período governamental. Essa competência legislativa do Estado-membro decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a própria Constituição da República. As condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 4º a § 8º) e as hipóteses de inelegibilidade (CF, art. 14, § 4º a § 8º), inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar (CF, art. 14, § 9º), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previsão na lei local, à eleição indireta para governador e vice-governador do Estado, realizada pela assembleia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo. [ADI 1.057 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 20-4-1994, P, DJ de 6-4-2001.] = Rcl 7.759 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 26-2-2009, dec. monocrática, DJE de 4-3-2009”.
O item IV está correto. De acordo com o entendimento do STF: “É dado aos Chefes do Poder Executivo dos Estados-membros editarem medidas provisórias, desde que a espécie legislativa esteja prevista na Constituição estadual e seja observado o conjunto de regras básicas do processo legislativo postas no Texto Constitucional de 1988. [ADI 7.375, rel. min. André Mendonça, j. 2-10-2023, P, DJE de 13-10-2023.]”. No mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Adoção de medida provisória por Estado-membro. Possibilidade. Arts. 62 e 84, XXVI, da CF. EC 32, de 11-9-2001, que alterou substancialmente a redação do art. 62. (…) Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da Carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal. [ADI 2.391, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-8-2006, P, DJ de 16-3-2007.] = ADI 425, rel. min. Maurício Corrêa, j. 4-9-2002, P, DJ de 19-12-2003”.
QUESTÃO 05. Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.
a) Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.
b) Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.
c) Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
d) Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.
e) Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre processo legislativo nos âmbitos estadual e municipal.
A alternativa A está incorreta, pois não há competência do chefe do poder executivo nessa hipótese. Dispõe o art. 127, §2º, da Constituição Federal que: “§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento”. Ademais, de acordo com o STF: “A iniciativa legislativa prevista no art. 127, § 2º, da Constituição para a criação de cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira do Ministério Público é privativa do procurador-geral de justiça, no âmbito estadual, e do PGR, na esfera federal. [ADI 1.757, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20-9-2018, P, DJE de 8-10-2018.]”.
A alternativa B está incorreta, pois, no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo, o modelo federal é de observância obrigatória pelos Estados-membros desde a promulgação da Constituição de 1988, consoante entendimento do STF: “Se para a apreciação do veto é exigido o voto da maioria absoluta (CF, art. 66, § 4º) e o seu exame ocorreu na vigência da atual ordem constitucional, não poderia a Assembleia Legislativa valer-se daquele fixado na anterior Carta estadual para determiná-lo como sendo o de 2/3. O modelo federal é de observância cogente pelos Estados-membros desde a data da promulgação da Carta de 1988. [Rcl 1.206, rel. min. Maurício Corrêa, j. 22-8-2002, P, DJ de 18-10-2002.]”.
A alternativa C está correta, a iniciativa privativa (exclusiva ou reservada) prevista no art. 61, § 1°, da Constituição Federal é do chefe do Poder Executivo nos âmbitos federal, estadual e municipal. Dispõe a norma constitucional que: “§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. Portanto, é correto afirmar que lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
A alternativa D está incorreta, pois é possível que seja realizada votação de projeto de lei no âmbito das comissões, conforme o disposto no art. 58, §2º, da Constituição da República: “§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa”.
A alternativa E está incorreta, pois contraria o disposto no art. 29, XIII, da Constituição Federal: “XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado”.
QUESTÃO 06. Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
a) O objeto da ADPF é necessariamente ato de natureza normativa.
b) Por meio da ADPF, podem-se impugnar tanto atos do poder público quanto atos de pessoas privadas praticados enquanto estas atuavam estritamente nessa condição.
c) Cabe ao Congresso Nacional, mediante lei ordinária, definir os preceitos fundamentais passíveis de proteção por ADPF.
d) A ADPF é ação destinada à reparação de lesões a preceitos constitucionais, de modo que não admite finalidade preventiva.
e) Em regra, se contra lei municipal couber ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante tribunal de justiça, não caberá ADPF.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão versa sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
A alternativa A está incorreta, pois, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental são impugnados atos estatais. De acordo com o entendimento do STF: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental: distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. O objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental há de ser ‘ato do poder público’ federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não, sendo, também, cabível a medida judicial ‘quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição’. [ADPF 1 QO, rel. min. Néri da Silveira, j. 3-2-2000, P, DJ de 7-11-2003.]”.
A alternativa B está incorreta, pois, no âmbito da ADPF, podem-se impugnar somente atos do poder público, afastando-se atos de pessoas privadas. De acordo com o entendimento do STF: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental: distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. O objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental há de ser ‘ato do poder público’ federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não, sendo, também, cabível a medida judicial ‘quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição’.[ADPF 1 QO, rel. min. Néri da Silveira, j. 3-2-2000, P, DJ de 7-11-2003.]”.
A alternativa C está incorreta. Não há uma definição legal de “preceitos fundamentais”, trata-se de um conceito construído pela doutrina e pela jurisprudência. Nesse sentido, Bernardo Gonçalves afirma que: “os preceitos fundamentais são entendidos como aquelas normas materialmente constitucionais que fazem parte da Constituição formal. Ou seja, devem ser compreendidos como o núcleo ideológico constitutivo do Estado e da sociedade presente na Constituição formal. Em síntese, definimo-los como sendo as matérias típicas fundantes do Estado e da sociedade alocadas na Constituição. É claro que, dentre os preceitos fundamentais, não se incluem apenas dispositivos expressos no texto constitucional, mas também as prescrições que estão alocadas de forma implícita na Constituição, desde que consideradas preceitos fundamentais. E quais, atualmente, seriam essas normas que estão presentes na Constituição formal? Também, aqui, não há (em dicção legal) quais seriam efetivamente essas matérias. Porém, o próprio STF vem construindo, cotidianamente, um rol, sempre em um permanente fazer dos preceitos. Esse rol (meramente exemplificativo e aberto), atualmente, pode elencar os seguintes artigos: 1º a 6°; 14; 18; 34, VII; 60, §4°, 170, 196, 205, 220, 222 e 225, 226 e 227 da CR/88”.
A alternativa D está incorreta, pois a ADPF é ação destinada a evitar ou reparar lesões a preceitos constitucionais. Dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 9.882/99 que: “Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”. Assim, a presença do verbo “evitar” demonstra que a ADPF pode ter caráter preventivo.
A alternativa E está correta. Trata-se do princípio da subsidiariedade, previsto no art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/99: “§ 1º Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. Assim, é possível concluir que a ADPF é subsidiária em relação a outras ações.
QUESTÃO 07. De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes.
I. A repartição constitucional de competências, por ser matéria que diz respeito à estrutura da Federação, não guarda relação com a defesa do meio ambiente.
II. A princípio, lei estadual não pode criar formas de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras se disso resultar flexibilização das regras federais sobre o tema.
III. Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto ambiental para atividade econômica em área de floresta e de reflorestamento.
IV. Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar práticas culturais que causem sofrimento a animais.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão versa sobre as normas constitucionais acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF sobre o tema.
O item I está incorreto, pois a defesa do meio ambiente integra a repartição constitucional de competências nos seguintes dispositivos: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. Além disso, trata-se de matéria de competência comum dos entes federativos: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora”.
O item II está correto, consoante a jurisprudência do STF: “A possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional (art. 24, § 2º, da CF) não permite que Estado-Membro dispense a exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras, como pretendido pelo art. 10 da Lei 2.713/2013 do Estado do Tocantins. O desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris pode acarretar uma relevante intervenção sobre o meio ambiente, pelo que não se justifica a flexibilização dos instrumentos de proteção ambiental, sem que haja um controle e fiscalização prévios da atividade. [ADI 5.312, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 25-10-2018, P, DJE de 11-2-2019.]”.
O item III está incorreto, pois contraria o entendimento do STF, segundo o qual: “(…) ao excepcionar a exigência de prévio estudo de impacto ambiental nos casos de áreas florestadas ou objeto de reflorestamento, o § 3º do art. 182 da Constituição catarinense viola o previsto na CF, que determina a realização de tal estudo para a instalação de qualquer atividade potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente. Por outro lado, é certo que, pela lógica sistemática da distribuição de competência legislativa, apenas a lei federal seria apta a excluir hipóteses à incidência do aludido preceito geral, já que se trata de matéria nitidamente inserida no campo de abrangência das normas gerais sobre conservação da natureza e proteção do meio ambiente e não de normas complementares, que são da atribuição constitucional dos Estados-membros (art. 24, VI, da CF). Não é de ser invocada, igualmente, a competência legislativa plena dos Estados-membros (art. 24, § 3º, da CF), quando menos porque não se compreende qual seja a peculiaridade local que se estaria atendendo com a edição de uma regra constitucional com tal conteúdo normativo. [ADI 1.086, voto do rel. min. Ilmar Galvão, j. 7-6-2001, P, DJ de 10-8-2001.]”.
O item IV está incorreto, pois a norma prevista no art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/88 concretiza a proteção jurídico-constitucional referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade: “§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. Além disso, de acordo com o STF: “A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do art. 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade”.
QUESTÃO 08. Considerando a jurisprudência do STF pertinente ao direito à saúde, assinale a opção correta.
a) São admissíveis, em princípio, ações judiciais nas quais se postule o fornecimento de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
b) Serviços de saúde pública não podem ser prestados por organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público.
c) O STF entende não caber ao Poder Judiciário interferir em políticas públicas de saúde, em razão do princípio da separação dos poderes.
d) Se uma pessoa contratante de plano de saúde privado obtiver atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para procedimento que seria de responsabilidade da empresa responsável pelo plano de saúde, não caberá o ressarcimento do SUS por tal empresa, dado o direito do paciente de escolher onde buscar tratamento.
e) A pessoa interessada em obter acesso a medicamento pela via judicial deve ajuizar ação contra as três esferas de entes da Federação.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão versa sobre a jurisprudência do STF no que se refere ao direito à saúde.
A alternativa A está correta, pois trata-se da incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: “XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, em observância ao acesso à justiça, são admissíveis, em princípio, ações judiciais nas quais se postule o fornecimento de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
A alternativa B está incorreta, pois os serviços de saúde pública podem ser prestados por organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público. Nos termos do art. 199, caput e §1º, da Constituição Federal: “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos”.
A alternativa C está incorreta, pois contraria a tese nº 698 do STF fixada em sede de repercussão geral, segundo a qual: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado (RE 684612)”.
A alternativa D está incorreta, pois caberá ressarcimento ao SUS nessa hipótese, conforme o entendimento fixado pelo STF no Tema 345 de Repercussão Geral: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. Nesse contexto, dispõe o art. 32 da Lei 9.656/98 que: “Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS”.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o entendimento do STF: “[…] o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE 855.178-ED, red. do ac. min. Edson Fachin, j. 23-5-2019, P, DJE de 16-4-2020, Tema 793.)”.
QUESTÃO 09. À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.
a) Constitui cláusula pétrea na esfera estadual, em qualquer caso, a alteração do território do estado do Paraná.
b) É possível a criação de órgãos de contas municipais para os municípios com população superior a cem mil habitantes.
c) Nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do governador, os integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em regra, não podem propor emendas que impliquem aumento de despesa.
d) A garantia de aplicação da justiça é um dos objetivos do estado do Paraná, o qual deve prover gratuidade processual para todas as pessoas com renda mensal inferior a cinco salários mínimos.
e) No caso de intervenção do estado do Paraná em um de seus municípios, caberá ao governador nomear o interventor, com aprovação prévia no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre normas da Constituição do Estado do Paraná.
A alternativa A está incorreta, pois a Constituição da República autoriza hipóteses de incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território do Estado, nos termos do art. 48, VI: “VI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas”.
A alternativa B está incorreta, pois contraria o disposto no art. 31, §4º, da Constituição Federal: “§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”.
A alternativa C está correta, pois trata-se da literalidade do art. 68, I, da Constituição do Paraná: “Art. 68. Não é admitido aumento de despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual”.
A alternativa D está incorreta. A primeira parte do item está correta, porém a parte final está incorreta, pois a Constituição do Paraná não prevê expressamente o valor da renda mensal. Dispõe o art. 1º, IV, da Constituição do Paraná que: “Art. 1°. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos: IV – a garantia da aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei”.A alternativa E está incorreta, pois a nomeação de interventor não é obrigatória. De acordo com o art. 34, §1º, da Constituição Federal: “§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas”.
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