Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado do Pará. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 38.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-PA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e saiba mais!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira todas as provas comentadas no link abaixo:
Gabarito Extraoficial – PGE PA Procurador
Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 01. Acerca do poder constituinte e da tipologia constitucional, assinale a opção correta.
a) O STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatível com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
b) Há limites impostos ao poder constituinte derivado. No Brasil, as cláusulas pétreas são exemplos de limites materiais à manifestação de tal poder, pois asseguram que certas matérias sejam imutáveis por meio de emendas à Constituição.
c) O poder constituinte, segundo a teoria clássica do poder constituinte de Emmanuel Joseph Sieyès, é permanente e ilimitado, além de ser condicionado, na medida em que está vinculado a uma forma prefixada de manifestação.
d) A Constituição Federal de 1988 deve ser classificada como codificada, visto que está consolidada em um único documento escrito.
e) Há limites impostos ao poder constituinte derivado. Todavia, no Brasil, não há limites temporais impostos pela vigente Constituição Federal de 1988 à manifestação de tal poder constituinte.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A, conforme decidido pelo STF no bojo do julgamento do MS 32033/DF: “1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é “a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo” (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04). (…)”
A alternativa B está incorreta. As matérias constantes das cláusulas pétreas não são imutáveis, pois somente as emendas constitucionais tendentes a abolir ou diminuir tais direitos é que serão inconstitucionais.
A alternativa C está incorreta, pois o Poder Constituinte Originário é incondicionado.
A alternativa D está incorreta, pois além do próprio texto da Constituição, temos normas constitucionais estabelecidas em emendas constitucionais e, também, tratados internacionais de direitos humanos inseridos pelo procedimento do art. 5º, §3º, da CF: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
A alternativa E está incorreta. Na revisão constitucional, uma das modalidades de Poder Constituinte Derivado Reformador, temos limitação temporal expressa de 5 anos após a promulgação, conforme art. 3º do ADCT: “Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”
Além disso, em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, temos os prazos do art. 11 do ADCT: “Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.”
QUESTÃO 02. A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.
I – No julgamento do denominado caso Lüth, foi decidido que os direitos fundamentais consagram uma ordem objetiva de valores. Tal ordem retiraria a neutralidade axiológica do texto constitucional. Nele consta, ainda, a clara ideia de que, muito embora os direitos fundamentais tenham sua existência, em primeira linha, vinculada à proteção da esfera de liberdade privada de cada um contra intervenções do poder público, eles podem gerar efeito irradiador para as relações entre particulares.
II – Consoante o STF, é constitucional o tabelamento para fins de fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, os montantes elencados na lei não podem ser interpretados como um teto; apenas servem como parâmetro para a fundamentação da decisão judicial, de modo a permitir que esta, desde que devidamente motivada, determine o pagamento de quantias superiores.
III – Consoante o STF, em vista do interesse público preponderante, o compartilhamento de dados pessoais apenas entre órgãos e entidades da administração pública, muito embora exija a definição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados, não necessariamente deve ser limitado ao mínimo necessário para o atendimento de tais propósitos, podendo tais limites ser ultrapassados, desde que se assegure que as informações fiquem restritas ao poder público.
IV – O STF considerou que a suspensão do exercício profissional de advogado em virtude de não pagamento da anuidade da OAB configura sanção política. Por outro lado, consoante o mesmo tribunal, a exigência do adimplemento das anuidades para votar nas eleições internas da OAB consistiria em medida razoável, que não representaria restrição ao exercício da profissão e de atividade econômica, mas, sim, norma de organização do processo eleitoral da entidade. O estabelecimento da quitação das anuidades como critério para votar e ser votado seria, portanto, regra que estaria em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sendo justificado exigir de eleitores e candidatos o estrito cumprimento das suas obrigações perante o órgão.
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e IV estão certos.
e) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E, pois estão corretos os itens I, II e IV.
O Item I está correto. Veja a ementa do julgado do Tribunal Constitucional Alemão: “1. Os direitos fundamentais são, em primeira linha, direitos de defesa do cidadão contra o Estado; na determinação dos direitos fundamentais da Lei Fundamental corporifica-se uma ordem axiológica objetiva, que vale para todas as áreas do direito como uma decisão fundamental constitucional. 2. No direito civil, o conteúdo jurídico dos direitos fundamentais se desenvolve indiretamente através das normas jusprivadas. Ele toma principalmente determinações de caráter obrigatório e é realizável para o juiz principalmente por meio das cláusulas gerais. 3. O juiz cível pode violar os direitos fundamentais através da sentença (§ 90 BVerfGG) quando ele desconhece a influência dos direitos fundamentais sobre o direito civil. O Tribunal Constitucional examina nas decisões cíveis apenas a questão da violação dos direitos fundamentais, não em geral um erro jurídico. 4. Também normas civis podem ser consideradas “leis gerais” no sentido do art. 5, inc. 2 da Lei Fundamental e, dessa forma, restringir o direito fundamental à livre manifestação do pensamento. 5. As “leis gerais” precisam ser interpretadas à luz do significado especial do direito fundamental à livre manifestação da opinião para um Estado livre e democrático. 6. O direito fundamental do art. 5 da GG tutela não apenas a exteriorização da opinião em si, mas também o efeito espiritual através da manifestação do pensamento. 7. A manifestação da opinião, que contém uma exortação ao boicote, não viola necessariamente os bons costumes, no sentido do § 826 BGB; ela pode ser justificada, na ponderação de todas as circunstâncias do caso, através da liberdade de manifestação de opinião”.
O Item II está correto, de acordo com entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 6050: “(…) 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.”
O Item III está incorreto, de acordo com entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 6649: “(…) 4. Interpretação conforme à Constituição para subtrair do campo semântico da norma eventuais aplicações ou interpretações que conflitem com o direito fundamental à proteção de dados pessoais. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados (art. 6º, inciso I, da Lei 13.709/2018); b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas (art. 6º, inciso II); c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada (art. 6º, inciso III); bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.”
O Item IV está correto, de acordo com entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 7020: ”(…) 2. No julgamento do RE nº. 647885 (Tema 732 da sistemática de repercussão geral), este Supremo Tribunal Federal considerou que a suspensão de exercício profissional em virtude de não pagamento de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil configura sanção política. 3. Por outro lado, a exigência do adimplemento das anuidades para votar nas eleições internas da OAB consiste em medida razoável, que não traduz restrição ao exercício profissional e de atividade econômica, mas sim em norma de organização do processo eleitoral da entidade. 4. O estabelecimento da quitação das anuidades como critério para votar e ser votado é regra que está em conformidade com a Constituição e o Estatuto da OAB, sendo justificado exigir de eleitores e candidatados o estrito cumprimento das obrigações que possuem perante o órgão. (…)”
QUESTÃO 03. Quanto às ações constitucionais, assinale a opção correta consoante o STF.
a) A jurisprudência do STF não admite a impetração de habeas corpus coletivo notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homogêneos, dado que, para esse efeito, inexiste previsão constitucional a respeito.
b) Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
c) No mandado de segurança preventivo, a circunstância de a alegada ameaça de lesão ao direito pretensamente titularizado pelo impetrante ter-se convolado em ato concreto acarreta perda de objeto do mandamus.
d) Será cabível mandado de injunção para que se apliquem aos militares estaduais as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição estadual ou, no caso do Distrito Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal.
e) No mandado de segurança coletivo, são necessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer entidade associativa de caráter civil.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D, de acordo com Tema 1038 do STF: “I – A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II – Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.”
A alternativa A está incorreta. No julgamento do HC 172136, o STF decidiu o seguinte: “A jurisprudência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de possibilitar a impetração de “habeas corpus” coletivo, notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homogêneos, sendo irrelevante, para esse efeito, a circunstância de inexistir previsão constitucional a respeito.”
A alternativa B está incorreta, de acordo com art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/1009: “§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.”
A alternativa C está incorreta, de acordo com entendimento proferido pelo STF no julgamento do MS 30260: ”(…) 2. Mandado de segurança preventivo. A circunstância de a ameaça de lesão ao direito pretensamente titularizado pelo Impetrante ter-se convolado em dano concreto não acarreta perda de objeto da ação. (…)”
A alternativa E está incorreta. De acordo com tese fixada no Tema 1119 do STF: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.”
QUESTÃO 04. Acerca do controle de constitucionalidade e da aplicabilidade, interpretação e mutação das normas constitucionais, julgue os próximos itens.
I – No Brasil, o poder que os juízes singulares têm de declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica não é contido, de forma expressa, no texto da Constituição Federal de 1988, sendo resultado de constructo jurisprudencial.
II – A teoria originária de Kelsen acerca do controle de constitucionalidade preocupa-se, precipuamente, com a preservação da supremacia constitucional, na medida em que reconhece, em regra, a nulidade da norma julgada inconstitucional pelo tribunal constitucional, muito embora tal tribunal possa modular os efeitos de sua decisão no tempo.
III – Hesse e Lassalle divergem amplamente quanto à força normativa da Constituição. Para o primeiro, a Constituição jurídica jamais poderá impor-se à Constituição real ou transformá-la. Para o segundo, tal prevalência da Constituição jurídica não seria inexorável, mas, para tanto, seria importante a presença de certos pressupostos, entre os quais a vontade humana de cumprir a Constituição.
IV – É possível afirmar que, quando o direito ignora a realidade, esta se vinga, ignorando o direito. Nesse sentido, dada a premissa de que texto e norma não se confundem, a mutação constitucional seria a solução para o problema da desatualização do texto constitucional frente à práxis social, alterando-se a norma sem a necessidade de alterar-se o texto. Consoante a doutrina de Hesse acerca da mutação constitucional, a referida mutação poderá ocorrer até mesmo contra o texto da norma, o qual não se revelaria, assim, como um limite insuperável da interpretação constitucional.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e IV estão certos.
e) Apenas os itens III e IV estão certos.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A, pois apenas o item I está correto.
O Item I está correto. De fato, não há norma expressa, sendo tal poder uma decorrência da supremacia da constituição.
O Item II está incorreto. A teoria originária de Kelsen reconhece a anulabilidade – e não “nulidade” – da norma julgada inconstitucional pelo tribunal constitucional.
O Item III está incorreto. As visões estão invertidas. Para Lassalle, a Constituição jurídica jamais poderá impor-se à Constituição real ou transformá-la. Já para Hesse, prevalência da Constituição jurídica não seria inexorável, mas, para tanto, seria importante a presença de certos pressupostos, entre os quais a vontade humana de cumprir a Constituição.
O Item IV está incorreto. A mutação não pode se dar contra o texto da norma, sendo um dos seus limites os limites semânticos do próprio texto.
QUESTÃO 05. Com relação aos direitos fundamentais sociais, assinale a opção correta.
a) As primeiras Constituições que consagraram, em seu texto, direitos humanos de 2ª geração foram a Mexicana (1917) e a Alemã (Weimar, 1919).
b) O exercício do direito de greve, consoante entendimento mais recente do STF, muito embora seja vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, pode ser excepcionalmente permitido a eles.
c) Considerando o direito social à moradia, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
d) O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, consoante o STF, é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.
e) Consoante o STF, cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento cuja importação é autorizada pela ANVISA, ainda que não possua registro nessa agência, desde que comprovadas a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de sua substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Por considerar que o direito social à saúde tem suas ações e seus serviços marcados constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal, o STF não mais exige que tal fornecimento esteja vinculado à comprovação da incapacidade econômica do paciente.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D, conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 6096: “(…) 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. (…)”
A alternativa A está incorreta. Estes direitos fundamentais, embrionária e isoladamente, já haviam sido contemplados nas Constituições Francesas de 1793 e 1848 (SARLET).
A alternativa B está incorreta. Conforme Tema 541 do STF: “1 – O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 – É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com o decidido pelo STF no julgamento do RE 1307334: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”.
A alternativa E está incorreta. O STF exige demonstração da incapacidade econômica, conforme disposto no Tema 1161 do STF, cuja tese foi fixada em sede de repercussão geral: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.”
QUESTÃO 06. Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.
a) Em relação às regiões metropolitanas, o STF, ainda que não tenha definido o desenho institucional a ser adotado por tais regiões, expressamente proibiu que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente federado, quer seja o município, quer seja o conjunto de municípios, autorizando, todavia, que sejam representadas pelo estado federado que as abriga.
b) A Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa. Precisamente por isso, o STF entende que ela veda que União, estados, municípios e o Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a coordenação das suas atividades.
c) Mesmo considerando o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal, o STF, por entender que esse modelo não é de observância obrigatória pelos estados-membros, reconhece ser possível que norma de Constituição estadual determine, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela assembleia legislativa.
d) Em que pese a disposição legal que determina ser competente o foro de domicílio do réu para as causas em que estado-membro seja autor, o STE restringiu tal competência às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como-réu.
e) A atual redação da Constituição Federal de 1988 condiciona os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à edição de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, bem como à consulta pública, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 5737: “(…) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (…)”
A alternativa A está incorreta. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 6573, não é possível representação pelos Estados: “(…) 2. No julgamento da ADI nº 1.842, a Corte se posicionou sobre a titularidade do interesse público metropolitano, afastando as posições extremadas que alocavam esta titularidade quer seja no Município, quer seja no conjunto de Municípios, quer seja no Estado-federado. Prevaleceu a tese da competência e da titularidade conjuntas, a qual implica que deva existir, no seio da região metropolitana, estrutura colegiada assecuratória da participação dos Municípios. Ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha definido, de maneira positiva, o desenho institucional a ser adotado pelas regiões metropolitanas, assentou-se a proibição de que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado.”
A alternativa B está incorreta. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 3499: “O artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa, mas não veda que União, Estados, Municípios e Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a salutar racionalização e coordenação das suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragmática da Administração Pública contemporânea em sua vertente gerencial.”
A alternativa C está incorreta. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 999: “Eleição avulsa para o cargo de vice-governador em caso de vacância. Inconstitucionalidade. (…) Elege-se a chapa da qual fazem parte candidatos para o cargo de governador e vice-governador, sendo a eleição do substituto decorrência dos votos recebidos pelo titular. A previsão de eleição isolada de um ou de outro, em caso de vacância, subverte o modelo constitucional que posicionou a investidura no cargo de vice-presidente ou de vice-governador como consequência da eleição do chefe do poder executivo, na qualidade de seu substituto, sucessor e auxiliar [ADI 999, rel. min. Dias Toffoli, j. 26-6-2023, P, DJE de 18-8-2023.]”
A alternativa E está incorreta. A consulta pública se dará mediante referendo, e não plebiscito, conforme art. 18, § 4º, da CF: “§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”
QUESTÃO 07. No que diz respeito à advocacia pública, assinale a opção correta.
a) Consoante o STF, a Constituição Federal de 1988, ao conferir as procuradorias dos estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, engloba apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional, não englobando empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) Consoante o STF, o cargo de procurador-geral do estado é de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado, que deverá escolhê-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira.
c) Uma vez subscrito o ato processual por detentor do cargo de procurador do estado, é dispensável a apresentação de instrumento de mandato ou da procuração, sendo, todavia, obrigatória a apresentação do termo de posse do agente público subscritor.
d) A Constituição Federal de 1988 impede que procuradores dos estados participem de conselhos dentro da estrutura do Poder Executivo.
e) Consoante o STF, uma vez que as procuradorias-gerais dos estados integram as funções essenciais à justiça, a tais procuradorias se aplica a garantia da independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 3536: “(…) 1. O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, aí se compreendendo apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional. 2. A atuação de órgãos da Advocacia Pública em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista, além de descaracterizar o perfil constitucional atribuído às Procuradorias dos Estados, implicaria favorecimento indevido a entidades não gozam do regime jurídico de Fazenda Pública, em afronta ao princípio constitucional da isonomia. (…)”
A alternativa B está incorreta. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 291: “O cargo de procurador-geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo governador do Estado, que pode escolher o procurador-geral entre membros da carreira ou não. [ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010.]”
A alternativa C está incorreta. Não há de se falar em obrigatoriedade de apresentação do termo de posse, conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da Ação Originária 1757: “REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – UNIÃO – INSTRUMENTO DE MANDATO – DISPENSA. Uma vez subscrito o ato por detentor do cargo de advogado da União, dispensável é a apresentação de instrumento de mandato, da procuração.”
A alternativa D está incorreta. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 2926: “A Constituição Federal não impede que Procuradores do Estado participem de conselho dentro da estrutura do Executivo. [ADI 2.926, rel. min. Nunes Marques, j. 18-3-2023, P, DJE de 22-5-2023.]”
A alternativa E está incorreta. Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 1246: “A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão constitucional e permanente ao qual se confiou o exercício da advocacia (representação judicial e consultoria jurídica) do Estado-membro (CF/88, art. 132). A parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública (art. 95, II; art. 128, § 5º, I, b; e art. 134, § 1º, da CF/88). STF. Plenário. ADI 1246, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11/04/2019.”
QUESTÃO 08. Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos mecanismos de freios e contrapesos, julgue os itens a seguir.
I – O princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da razoabilidade, que não se encontra previsto expressamente no texto da Constituição Federal de 1988, significa que uma lei que imponha restrições a direitos fundamentais, ainda que adequada e necessária, poderá ser inconstitucional caso adote cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos.
II – Consoante a teoria das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo constitucional, sempre que em contradição com o direito supralegal, apenas será constitucional em sua forma (estará inserido no documento escrito: Constituição), sendo, todavia, inconstitucional em sua substância.
III Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder Judiciário um menor relevo no exercício de suas funções, chegando a afirmar que, dos três Poderes, o Poder Judiciário seria, de algum modo, nulo.
IV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de constitucionalidade que aparecem na decisão proferida pela Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus Madison já constavam da obra “O Federalista”, na qual um de seus autores, James Madison, defendeu que se deveria preferir a Constituição às leis ordinárias em caso de contradição entre tais textos normativos, bem como que o Poder Judiciário, a quem caberia interpretar as leis, deveria ter o poder de declarar nulos todos os atos contrários à Constituição.
Assinale a opção correta.
a) Todos os itens estão certos.
b) Apenas os itens I, II e III estão certos.
c) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B, pois apenas os itens I, II e III estão certos.
O Item I está correto. De fato, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não estão explícitos na Constituição. São considerados princípios não escritos, cuja observância independe de explicitação em texto constitucional, pois pertencem à natureza e essência do Estado de Direito.
O Item II está correto. O item traz exatamente a definição da teoria das normas constitucionais inconstitucionais de Otto Bachof.
O Item III está correto. De fato, Montesquieu entendia que o Poder Judiciário deveria ser praticamente nulo, dado ao temor que possuía da magistratura, chegando a ser exercida de maneira não permanente.
O Item IV está incorreto. O desenvolvimento em “O Federalista” se deve a Alexander Hamilton (“Por outro lado, convém lembrar que Hamilton (1755-1804), no Paper n. 78 de O Federalista, já havia fornecido boa parte do material para o voto de Mashall em Marbury …” (O acaso, John Marshall e o controle de constitucionalidade, Adhemar Ferreira Maciel, Brasília a. 43 n. 172 out./dez. 2006).
QUESTÃO 09. Quanto à atuação do STF no controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta consoante a posição atual do referido tribunal.
a) Em regra, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Uma exceção a essa regra, todavia, é aberta nos casos em que a liminar houver suspendido a exigibilidade de crédito tributário em demandas potencialmente multiplicadoras.
b) O STF firmou, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade solidária pelo seu pagamento, sendo admissível, todavia, a responsabilidade subsidiária.
c) Não há impedimento nem suspeição de ministro do STF nos julgamentos de ações de controle concentrado de constitucionalidade, exceto se o próprio ministro tiver atuado como advogado na causa nas instâncias inferiores.
d) Em se tratando de reclamação para o STF, o esgotamento da instância ordinária significa o percurso de todo o ter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte, de modo que, se a decisão reclamada ainda comportar reforma via recurso a algum tribunal, até mesmo tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte pela via da reclamação.
e) O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade revigora a vigência de normas pré-constitucionais.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B. De acordo com Tema 246 do STF: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.”
A alternativa A está incorreta. De acordo com a Súmula 735 do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 6362: “Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação.”
A alternativa D está incorreta. De acordo com jurisprudência do STF: “O esgotamento das instâncias ordinárias para o cabimento da Reclamação Constitucional é requisito de admissibilidade apenas aos casos em que se aponta como paradigma de controle Temas de Repercussão Geral, não havendo falar na sua necessidade quando o paradigma de controle for (i) decisão proferida no âmbito do controle concentrado; ou (ii) Súmula Vinculante. STF. 1ª Turma. Rcl-RgR 33.102. Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/05/2022, DJE 05/08/2022.”
A alternativa E está incorreta. De acordo com entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 3111: “O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não revigora a vigência de normas pré-constitucionais, não havendo óbice ao conhecimento de ação direta que se limita a impugnar parte de cadeia normativa editada após a CF/1988 (…). [ADI 3.111, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 30-6-2017, P, DJE de 8-8-2017.]”
QUESTÃO 10. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta consoante entendimento ratificado pelo STF.
a) Reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no plenário virtual, a questão não mais poderá ser discutida em deliberação presencial.
b) A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante não acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou de seu cancelamento pelo STF, conforme o caso.
c) A mera instauração do processo de controle normativo abstrato não se reveste, por si só, de efeitos inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que, por isso mesmo, não fica impossibilitado de revogar, enquanto pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o STF, podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, visto que não se estende ao parlamento a eficácia vinculante que resulta, naturalmente, da própria declaração de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada.
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
e) O afastamento cautelar do cargo de governador de estado, com a suspensão do exercício das funções públicas respectivas, não implica a ilegitimidade de tal governador para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C, pois traz exatamente o decidido pelo STF no julgamento da ADI 2903: “A mera instauração do processo de controle normativo abstrato não se reveste, só por si, de efeitos inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que não fica impossibilitado, por isso mesmo, de revogar, enquanto pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o Supremo Tribunal, podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, eis que não se estende, ao Parlamento, a eficácia vinculante que resulta, naturalmente, da própria declaração de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada. [ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-12-2005, P, DJE de 19-9-2008.]”
A alternativa A está incorreta. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 584247: “O reconhecimento da repercussão geral no Plenário Virtual não impede sua rediscussão no Plenário físico, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes. STF. Plenário. RE 584247/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/10/2016.”
A alternativa B está incorreta. De acordo com art. 5º da Lei 11.417/16: “Art. 5º. Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.”
A alternativa D está incorreta, de acordo com entendimento do STF: “A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.” (ADPF 147-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2011, Plenário,DJE de 8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006, Plenário, DJ de 10-8-2006.”
A alternativa E está incorreta. De acordo com o decidido pelo STF no julgamento do agravo regimental na ADI 6728: “(…) 1. O afastamento cautelar de cargo de Governador de Estado, suspendendo o exercício das funções públicas respectivas, implica a ilegitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 103, V, da Constituição da República. (…)”
QUESTÃO 11. Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tributário Nacional.
I – Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à realização de perícia e diligências a pedido do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal, pois consubstanciam serviços públicos colocados à disposição do sujeito passivo da obrigação tributária, específicos e divisíveis, de utilização não compulsória.
II – É lícita a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
III – É constitucional, consoante posição atual do STF, a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
IV – A Constituição Federal de 1988 não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, à exceção da prescrição e da decadência. Assim, o STF, por considerar que as modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional não formariam um rol exaustivo, tem entendido ser possível que lei estadual preveja outras formas de extinção de tais créditos, por exemplo, dação em pagamento.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) l e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D, pois estão certos os itens I, III e IV.
O item I está correto. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 6145: “Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à realização de perícia e diligências a pedido do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal, pois consubstanciam serviços públicos, colocados à disposição do sujeito passivo da obrigação tributária, específicos e divisíveis de utilização não compulsória. (…) A instituição de taxa sem razoável equivalência recíproca entre o valor exigido do contribuinte e o efetivo custo da atividade estatal referida acarreta grave violação dos princípios da proporcionalidade e da comutatividade. Tal como instituída, no caso, a taxa revela-se inconstitucional, pois o estabelecimento de um valor fixo para realização de perícias e diligências sem levar em consideração a complexidade, o lapso temporal para sua execução, os valores envolvidos na apuração do crédito fiscal e o custo efetivo do serviço público evidenciam a desproporcionalidade e desconexão da comutatividade ou referibilidade. [ADI 6.145, rel. min. Rosa Weber, j. 14-9-2022, P, DJE de 24-10-2022.]”
O item II está incorreto. De acordo com a Súmula Vinculante 21 do STF: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”
O item III está correto. De acordo com a Súmula Vinculante 29 do STF: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”
O item IV está correto. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 2405: “Não há reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas hipóteses de suspensão e extinção de créditos tributários. Possibilidade de o Estado-Membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. STF. Plenário. ADI 2.405/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/09/2019.”
Em seu voto, inclusive, o Ministro Alexandre de Moraes declarou: “(…) a Constituição Federal não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, a exceção da prescrição e decadência, previstos no art. 146, III, b, da CF. (…) A partir dessa ideia, e considerando também que as modalidades de extinção de crédito tributário, estabelecidas pelo CTN (art. 156), não formam um rol exaustivo, tem-se a possibilidade de previsão em lei estadual de extinção do credito por dação em pagamento de bens moveis.”
QUESTÃO 12. De acordo com as disposições atualmente vigentes da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
a) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado do Pará será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Há expresso impedimento de procuradores do estado concorrerem a tais lugares enquanto estiverem no exercício do cargo.
b) Admitida acusação contra o governador do estado do Pará por dois terços da assembleia legislativa mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nos crimes de responsabilidade.
c) Tal como ocorre com a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado do Pará não poderá ser emendada por proposta de iniciativa popular.
d) O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará será enviado ao governador, que, aquiescendo, o sancionará. Se o governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente. Como a Constituição estadual não estabelece prazo para a realização do veto, compreende-se que ele deve ser feito em até trinta dias úteis, por analogia à Constituição Federal.
e) É vedado ao procurador do estado do Pará receber, a qualquer Título e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional, embora não lhe seja vedado o recebimento de honorários de sucumbência.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E, de acordo com art. 187, § 3º, I, da Constituição do Estado do Pará: “§ 3°. Os Procuradores do Estado se sujeitam às restrições ao exercício da advocacia, na forma da lei federal, sendo-lhes vedado: I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional;”
A alternativa A está incorreta. Não há impedimento expresso. De acordo com art. 156 da Constituição do Estado do Pará: “Art. 156. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
A alternativa B está incorreta. O art. 137 da Constituição do Estado do Pará assim previa: “Art. 137. Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.”
Ocorre que tal artigo foi considerado inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 4790: “Dessa forma, em conformidade com o acertado entendimento do Tribunal acerca da incompetência do Estado-membro para legislar acerca de processo e procedimento em se tratando de crime de responsabilidade, e na esteira do que decidido pelo Tribunal, no julgamento das ADIs 5540 e 4798, impõe-se julgar procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para: (…) (ii) declarar a inconstitucionalidade das expressões “processar e julgar o Governador … nos crimes de responsabilidade”, constante do inciso XXXIII, do art. 92, bem como dos trechos “Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, mediante votação secreta, …’ e ‘… ou perante a própria Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade’, constantes do art. 137 da Constituição do Estado do Pará. (…)”
A alternativa C está incorreta. A iniciativa popular está prevista no art. 8º da Constituição do Estado do Pará, podendo, inclusive, propor emenda à CE: “Art. 8°. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projetos subscritos por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado. Parágrafo Único. Tratando-se de projeto de emenda à Constituição, os subscritores devem estar distribuídos, pelo menos, por dez Municípios e, no caso de projeto de lei, no mínimo, por cinco Municípios, sendo necessário, em qualquer hipótese, o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada Município.”A alternativa D está incorreta. A Constituição do Estado do Pará estabelece, em seu artigo 108, § 1º, o prazo de 15 dias úteis para realização do veto: “Art. 108. O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa será enviado ao Governador, que, aquiescendo, o sancionará. § 1°. Se o Governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.”
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