Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado do Rio Grande do Sul. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 35 e 65.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
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Prova Comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 25. A respeito da história do constitucionalismo brasileiro, assinale a afirmação correta.
a) A experiência constitucional brasileira, desde a Constituição Imperial de 1824, adotou a tripartição dos Poderes, em sintonia com a tradição liberal fundamentada na doutrina de Montesquieu.
b) A história constitucional brasileira registra duas Constituições outorgadas, sendo a de 1824, pelo Imperador Dom Pedro I, e a de 1967, pelo regime militar instaurado em 1964.
c) A Constituição de 1891 consagrou a dualidade da Justiça, contemplando a Justiça Federal e a Justiça dos Estados, ao passo que a previsão da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho decorreu de inovação trazida pela Constituição de 1934.
d) A institucionalização do Ministério Público como órgão previsto expressamente no texto constitucional é inovação trazida pela Constituição de 1946, o que se justifica pelo espírito de retomada democrática que inspirou sua elaboração.
e) A Carta Federal de 1988 inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais, tendo sido a primeira a prever expressamente em seu texto o mandado de segurança.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. A constituição de 1824 adota o Poder Moderador.
O Poder Moderador seria, em tese, um poder do Estado que seria responsável em garantir a estabilidade dos outros três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
A alternativa B está incorreta. Além das Constituições ora mencionadas, a história constitucional brasileira conta também com Constituição Polaca de 1937, outorgada por Getúlio Vargas.
A alternativa C está correta. A Constituição de 1891 consagrou a dualidade da Justiça, contemplando a Justiça Federal e a Justiça dos Estados, inclusive, posiciona o Supremo Tribunal Federal. Já a Constituição de 1934 trouxe a criação da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.
A alternativa D está incorreta. A menção expressa ao Ministério Público já existe na Constituição de 1934.
A alternativa E está incorreta. O Mandado de Segurança foi introduzido à ordem jurídica brasileira pela Constituição de 1934.
QUESTÃO 26. A respeito dos direitos fundamentais segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação INCORRETA
a) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes A decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais e apontar as finalidades a serem alcançadas descabendo determinar à Administração Pública que apresente um plano para alcançar o resultado, sob pena de invasão na esfera administrativa.
b) É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
c) Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
d) O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Por sua vez, a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.
e) A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. É incorreto afirmar que a decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais, pois a decisão judicial, como regra, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. A alternativa reproduz o texto do Tema 698 do STF. Colacionamos a Tese: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
As demais afirmativas estão corretas e, portanto, incorretas, conforme comentário da alternativa A.
QUESTÃO 27. Considere as seguintes afirmações sobre a produção legislativa.
I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, 213 serão equivalentes às emendas constitucionais.
II – A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura
III- As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, podendo ser determinada a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Quais afirmações estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A afirmativa I está incorreta conforme o art. 5, §3º da CRFB/88, os tratados de Direitos Humanos, para aprovação parlamentar, é necessário a aplicação do rito análogo das emendas constitucionais, cujo quorum é maioridade de três quintos dos membros de ambas as Casas.
A afirmativa II está incorreta. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, conforme art. 60, §5º, da Constituição.
A afirmativa III está correta. Conforme o art. 68 da CRFB/88, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional (art. 68 §2°) que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, podendo ser determinada a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que a fará em votação única, vedada qualquer emenda (art. 68, §3°).
QUESTÃO 28. Considere as seguintes afirmações sobre a organização do Estado brasileiro.
I – Aos Estados é conferido o direito de secessão, o que significa que podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, atendidos os requisitos constitucionais.dom
II – Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III – O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Também caberá a intervenção quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
IV – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Quais afirmações estão corretas ?
c) Apenas I e II.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas I, II e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A afirmativa está I incorreta. O art. 1, caput, da Constituição da República Constituição da República prevê a indissolubilidade do pacto federativo, e, portanto, contrária à secessão. Portanto, aos Estados não é conferido o direito de secessão.
A afirmativa II está correta. A afirmativa é a literalidade do art. 18, §2º da Constituição Federal de 1988.
A afirmativa III está correta. A afirmativa trata sobre uma das hipóteses de intervenção estadual em municípios, conforme o art. 35, I e II, da CRFB/88.
A afirmativa IV está correta. A afirmativa está de acordo com art. 24 da CRFB/88 a respeito da competência concorrente.
QUESTÃO 29. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre a jurisdição constitucional.
( ) Tratando-se de processo objetivo, que tem como objeto a fiscalização abstrata de lei ou ato normativo, a ação direta de inconstitucionalidade é incompatível com a designação de perito para que emita parecer sobre a questão.
( ) Não viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste parte de sua incidência.
( ) Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
( ) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, não se aplicando o efeito vinculante quando o julgamento resultar do uso da técnica da interpretação conforme a Constituição.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
a) V-F-V-F
b) V-V-F-V.
c) F-F-V-V.
d) F-V-F-V.
e) F-F-V-F.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Alunos, analisaremos as afirmativas e após, verificar alternativas.
A primeira sequência é falsa, conforme a Lei nº 4668/99, admite que o relator designe perito ou comissão de perito para emitir parecer sobre matéria ou circunstância de fato em sede de ADI.
A segunda sequência é falsa. A afirmativa pelo examinador viola expressamente a Súmula Vinculante 10, vejamos: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
A terceira afirmativa é verdadeira. Conforme a perspectiva de controle concentrado abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça a luz da Constituição Estadual como parâmetro, inicialmente. Com a superveniência do Tema 484 da Repercussão Geral, ampliou o rol de normas que podem servir como parâmetro do controle concentrado abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais, incluindo de normas da Constituição Federal, caso sejam normas de reprodução obrigatória.
A quarta afirmativa é falsa, conforme o art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99 diz expressamente que mesmo quando se utilize a técnica de interpretação conforme ter-se a perspectiva de eficácia contra todos e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do judiciário, vejamos: A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
A alternativa A está incorreta, conforme a explicação das afirmativas acima.
A alternativa B está incorreta, conforme a explicação das afirmativas acima.
A alternativa C está incorreta, conforme a explicação das afirmativas acima.
A alternativa D está correta, conforme a explicação das afirmativas acima.
A alternativa E está incorreta, conforme a explicação das afirmativas acima.
QUESTÃO 30. A respeito da tutela constitucional das liberdades e do controle da administração, considere as seguintes afirmações.
I – Sendo instrumento de tutela da liberdade de ir e vir, a ordem constitucional não admite, em tempo de paz, nenhuma hipótese de restrição ao cabimento de habeas corpus, ressalvadas as limitações decorrentes da decretação de estado de sítio ou de estado de defesa, enquanto durarem seus efeitos.
II- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
III- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
IV- Entende o Supremo Tribunal Federal que não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos dado que o art. 5° inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
Quais afirmações estão corretas?
a) Apenas I e III.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) Apenas II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. Passamos a analisar as afirmativas uma a uma.
O item I está incorreto, conforme o art. 142, §2º da CRFB/88, é vedado expressamente o Habeas Corpus em punições militares disciplinares, inclusive em tempos de paz.
O item II está correto, a afirmativa está consoante o Tema 582 da Repercussão Geral do STF.
O item III está incorreto, o Tema 1.119 da Repercussão Geral do STF afirma sobre a sua desnecessidade.
O item IV está correto, está de acordo com o Tema 836 da Repercussão Geral do STF.
A alternativa A está incorreta, conforme a explicação das afirmativas acima.
A alternativa B está correta, conforme a explicação das afirmativas acima.
A alternativa C está incorreta, conforme a explicação das afirmativas acima.
A alternativa D está incorreta, conforme a explicação das afirmativas acima.
A alternativa E está incorreta, conforme a explicação das afirmativas acima.
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