Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame. Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 31 e 58.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-BA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Prova Comentada Direito Constitucional MP BA Promotor
QUESTÃO 01. Assinale a opção correta em relação às formas de Estado.
a) Nos entes políticos menores dos Estados federados, há povo e território, mas não há poder, no sentido de uma ordem jurídica própria e aplicável desses entes.
b) Nos Estados unitários, não há descentralização do poder e das funções estatais.
c) Do ponto de vista jurídico, o território de um Estado é o domínio espacial no qual vige determinada ordem jurídica estatal.
d) Na Federação, os entes menores possuem níveis mais reduzidos de soberania, que não podem colidir com a do ente nacional.
e) Estados regionais são modalidades de Estados federados.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa C está correta. Juridicamente, é correto afirmar que o território é a dimensão física e material em que o Estado poderá exercer sua soberania.
A alternativa A está incorreta. A principal característica da ordem federativa é a autonomia que os entes possuem, que encontra, inclusive, previsão constitucional expressa. Vejamos: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”.
A alternativa B está incorreta. No modelo de Estado Unitário o poder é, de fato, centralizado, entretanto as funções estatais podem ser descentralizadas. É a denominada “descentralização administrativa”, em que a execução de serviços públicos e políticas públicas será descentralizada, sem, contudo, alterar a centralização política.
A alternativa D está incorreta. Entes menores possuem apenas autonomia, sendo dotados de capacidade para auto-organização e autogoverno, entretanto, apenas a República Federativa do Brasil é contemplada com soberania.
A alternativa E está incorreta. São modalidades de estados unitários, vez que as regiões não são dotadas de Poder Constituinte próprio, possuindo sua organização firmada em lei nacional. Tipicamente é verificado em países europeus.
QUESTÃO 02. Acerca da história das constituições brasileiras, assinale a opção correta.
a) Emenda Constitucional n.º 1/1969, que alterou profundamente a Constituição de 1967, resultou de assembleia constituinte composta por parlamentares indicados pelo regime militar autoritário da época.
b) O Brasil já teve uma Constituição considerada semirrígida, a de 1824, pois parte de suas normas podia ser alterada por leis infraconstitucionais.
c)Apesar de outorgada e à parte desse aspecto, a Constituição de 1937 é considerada, em linhas gerais, uma carta democrática.
d) A forma de convocação da assembleia nacional constituinte de 1987 foi juridicamente atípica, porque nasceu de um decreto do então presidente da República.
e) A primeira assembleia constituinte a produzir um texto constitucional adotado no Brasil foi a de 1823
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. A Constituição de 1824 (Constituição do Império) foi a única semirrígida adotada no Brasil, todas as outras, incluindo a de 1988, são rígidas.
A alternativa A está incorreta. Os Ministros Militares, autorizados a legislar, outorgaram a Emenda Constitucional aproveitando-se do recesso do Congresso Nacional.
A alternativa C está incorreta. A Constituição “Polaca” foi inspirada na Constituição fascista da Polônia, o que afasta qualquer ideia de democracia.
A alternativa D está incorreta. A convocação foi realizada por meio da Emenda Constitucional nº 26/85, e não por decreto.
A alternativa E está incorreta. O Imperador D. Pedro I dissolveu a assembleia constituinte, tendo rejeitado o anteprojeto constitucional de 1823.
QUESTÃO 03. No tocante à arguição incidental da inconstitucionalidade assinale a opção correta.
a) A proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma.
b) Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.
c) No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.
d) Na arguição incidental de inconstitucionalidade, a decisão judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo.
e) na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos para as partes, são ex nunc
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. No controle incidental de constitucionalidade, não é possível falar em coisa julgada, vez que não se trata do objeto delineado no processo.
A alternativa B está incorreta. O Senado não possui tal obrigação, conforme já foi decidido reiteradamente pelo STF. Vejamos: “Ademais, reconheceu que o Senado não estava obrigado a proceder à suspensão do ato declarado inconstitucional. Nessa linha de entendimento, ensinava o Ministro Victor Nunes: “(…) o Senado terá seu próprio critério de conveniência e oportunidade para praticar o ato de suspensão. Se uma questão foi aqui decidida por maioria escassa e novos Ministros são nomeados, como há pouco aconteceu, é de todo razoável que o Senado aguarde novo pronunciamento antes de suspender a lei. Mesmo porque não há sanção específica nem prazo certo para o Senado se manifestar. (Reclamação n 4.335 Acre. Relator: Min. Gilmar Mendes, 20/03/2014)”.
A alternativa C está correta. No controle difuso de constitucionalidade, é permitido ao juiz reconhecer, até mesmo de ofício, a inconstitucionalidade. O STF já se manifestou nesse sentido: 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício (STF, Pleno, AgRgAg n. 145.589-7-RJ, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, j. 02.09.1993, m.v., DJU 24.06.1994, p. 16652-RTJ 153/684).
A alternativa D está incorreta. O fato é registrado em fundamentação, tanto é que não faz coisa julgada, por não ser objeto delimitado no processo.
A alternativa E está incorreta. Os efeitos serão EX TUNC (retroativos).
QUESTÃO 04. Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.
a) Os direitos sociais não se aplicam aos servidores públicos em razão do regime jurídico específico a que estes se subordinam.
b) Característica central dos direitos sociais é sua distância jurídica e axiológica do valor liberdade, o qual aqueles direitos tendem a restringir.
c) Certos direitos sociais podem vir a ser reconhecidos não necessariamente por previsão normativa expressa, mas em virtude de prestações estatais que se incorporam, com o tempo, ao patrimônio jurídico.
d) Os direitos sociais, em geral, para concretizar-se, demandam contraprestação de seus titulares.
e) A garantia dos direitos sociais exige apenas prestações positivas do poder público, não condutas negativas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Existe expressa previsão constitucional em sentido contrário. Vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”.
As alternativas B e D estão incorretas. Os direitos sociais estão relacionados à uma obrigação de desenvolver políticas públicas com objetivo de reduzir a desigualdade socioeconômica. Assim, são prestacionais, com status positivo e não demandam qualquer contraprestação do titular.
A alternativa C está correta. A própria Constituição utiliza a expressão, no art. 7º, “além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Existem, ainda, os direitos sociais implícitos, que não podem ser extraídos do texto legal, mas que se harmonizam com o ordenamento em razão de interpretação do texto e da conduta praticada pelo próprio Estado.
A alternativa E está incorreta. Os direitos sociais de defesa (resistência) exigem do Estado um dever de abstenção, para evitar ingerência na autonomia do indivíduo.
QUESTÃO 05. A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.
a) São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.
b) A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.
c) O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.
d) A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.
e) A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O mandado de segurança não admite dilação probatória e só pode ser impetrado contra particular no exercício da atividade pública. Vejamos: “II – O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. (AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.834 – PR (2017/0002667-2)”
A alternativa B está incorreta. Não é cabível mandado de injunção em caso de ineficácia da norma, apenas em razão de sua inexistência. Vejamos: (…) o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. [MI 4.831 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 29-5-2013, P, DJE de 28-8-2013.]
A alternativa C está incorreta. O STF sedimentou o entendimento que pode o MP ajuizar Habeas Corpus em favor de terceiro. Vejamos: “O Ministério Público dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de terceiros, a ação penal de habeas corpus. O remédio processual do habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento de tutela dos direitos do Estado. HC 69.889 diligência, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1993, 1ª T, DJ de 1º-7-1993.] = HC 75.347, rel. min. Carlos Velloso, j. 3-12-1997, 1ª T, DJ de 6-3-1998).”.
A alternativa D está incorreta. A lei 9507/97 determina que o requerimento de informação deve ser apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados, de forma que não existe qualquer necessidade de que estes tenham natureza pública. A informação é que deve possuir tal natureza. Vejamos o dispositivo legal em questão: “Art 1º (vetado); Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.”
A alternativa E está correta. O STJ possui entendimento reiterado que os herdeiros, do titular da informação, serão legitimados a propor Habeas Data. Nesse sentido: “2. É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido. (HD 147/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 28/2/2008, p. 69) De forma geral, afirma o Ministro Og Fernandes em decisão monocrática que“Aos herdeiros ou ao cônjuge supérstite, admite-se a impetração do habeas data para a tutela de direito do de cujus, como a preservação da memória.” (STJ – HD: 382 DF 2020/0011276-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 10/03/2020)”.
QUESTÃO 07. No que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.
a) É vedado aos deputados estaduais apresentar emendas no processo legislativo de proposições de iniciativa privativa do governador do estado.
b) Não cabe iniciativa popular de leis no processo legislativo regido pela CE/BA.
c) A CE/BA proíbe alteração do número de deputados da Assembleia Legislativa.
d) Em certas situações, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá reunir-se em qualquer cidade do estado.
e) Em caso de urgência, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá realizar mais de uma sessão ordinária no mesmo dia.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta. Trata-se do art. 67 da Constituição estadual. “Art. 67 – A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da Legislatura, reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus membros e eleição da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma Legislatura. § 4º – Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembléia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.”.
A alternativa A está incorreta. A vedação se refere a emenda que contenha aumento de despesa. Vejamos: “Art. 78 – Não será permitida emenda que contenha aumento de despesas em projetos de: I – iniciativa privativa do Governador, salvo as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Constituição;”.
A alternativa B está incorreta. A Constituição da Bahia previu, expressamente, a possibilidade de iniciativa popular no processo legislativo. Vejamos: “Art. 82 – É assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular, mediante apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual. Art. 31 – O controle dos atos administrativos será exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e pela sociedade civil, na forma da lei e através de iniciativa popular de projeto de emenda a esta Constituição e de projeto de lei estadual.”.
A alternativa C está incorreta. Nos termos da Constituição Federal, art. 27, o número de deputados estaduais depende do número de deputados federais. Vejamos o dispositivo correspondente na Constituição estadual: “Art. 66 – O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, com sede na Capital do Estado, constituída de Deputados eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos. § 1º – O número de Deputados corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados; atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.”
A alternativa E está incorreta. Existe vedação constitucional para a realização de mais de uma sessão ordinária por dia. Vejamos a Constituição estadual: “Art. 67 – A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da Legislatura, reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus membros e eleição da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma Legislatura. § 6º – Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia.”
QUESTÃO 08. Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem.
I Os membros do CNMP oriundos do MP estadual são indicados ao Senado Federal por decisão discricionária do respectivo procurador-geral de justiça.
II Não cabe ao CNMP realizar controle difuso de constitucionalidade no julgamento dos processos de sua competência
III Conquanto o CNMP não tenha competência para se ingerir na atividade-fim do MP, o STF entende caber a ele decidir os conflitos de atribuições entre ramos distintos do MP
IV O corregedor nacional do CNMP deve ser escolhido entre os conselheiros oriundos da advocacia.
Estão corretos apenas os itens
a) I e II
b) I e IV
c) II e III
d) I, III e IV
e) II, III e IV
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa C está correta. Estão corretas as assertivas II e III como é possível verificar:
A assertiva I está incorreta. A indicação será pelos respectivos Ministérios Públicos. Vejamos o texto constitucional: “Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo § 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei”.
A assertiva II está correta. Trata-se de decisão do STF de relatoria do Ministro Luiz Fux. Vejamos a ementa transcrita na alternativa: “1. O direito subjetivo do exercente da função de Promotor de Justiça de permanecer na comarca elevada de entrância não pode ser analisado sob o prisma da constitucionalidade da lei local que previu a ascensão, máxime se a questão restou judicializada no Egrégio STF. 2. O Conselho Nacional do Ministério Público não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, posto consabido tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público federal e estadual (art. 130-A, § 2º, da CF/88). Precedentes (MS 28.872 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; AC 2.390 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno; MS 32.582 MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno). 3. In casu, o CNMP, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 141, in fine, da Lei Orgânica do MP/SC, exorbitou de suas funções, que se limitam, como referido, ao controle de legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Parquet. 4. Segurança concedida para cassar o ato impugnado. (MS 27744, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015)”.
A assertiva III está correta. Trata-se de tema pacificado pelo STF, ao analisar se a competência para solução de conflitos cabia ao próprio Supremo ou ao CNMP. Vejamos: “l. A solução de conflitos de atribuições entre ramos diversos dos Ministérios Públicos pelo CNMP, nos termos do artigo 130-A, § 2º, e incisos I e II, da Constituição Federal e no exercício do controle da atuação administrativa do Parquet, é a mais adequada, pois reforça o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional. (AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 843 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO)”.
A assertiva IV está incorreta. O Corregedor será escolhido dentre os membros do Ministério Público, e não da advocacia. Vejamos o que a Constituição dispõe a respeito: “Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:”
QUESTÃO 09. No que concerne à CE/BA, assinale a opção correta.
a) A prática de violência, tortura ou coação contra cidadãos, perpetrada por agentes estaduais ou municipais, no estado da Bahia, é punível com demissão.
b) Apenas pessoas vivas que tenham dado contribuição extraordinária ao estado da Bahia, assim reconhecidas em lei estadual, podem ter seu nome, sobrenome ou cognome utilizado para denominar bem público no estado
c) Dado o modelo rígido de separação dos poderes adotado na CE/BA, um não pode exercer funções de outro.
d) Portadores de diploma de ensino superior podem habilitar-se a qualquer cargo do Poder Executivo estadual para o qual se exija esse nível de instrução
e) No caso de criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios, os novos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores só serão submetidos ao voto popular se o processo se houver concluído em até um ano antes das eleições municipais.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Trata-se de previsão expressa na Constituição estadual. Vejamos: “Art. 4º – Além dos direitos e garantias, previstos na Constituição Federal ou decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, é assegurado, pelas leis e pelos atos dos agentes públicos, o seguinte: IX – constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos, pelos agentes estaduais ou municipais;”
A alternativa B está incorreta. Existe vedação para a utilização do nome de pessoas vivas para tais fins. Vejamos: “Art. 21 – Fica vedada, no território do Estado, a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza.”.
A alternativa C está incorreta. Os poderes exercem funções atípicas, não sendo possível encontrar a referida vedação na Constituição da Bahia.
A alternativa D está incorreta. Não é possível para cargos que exijam formação específica. Vejamos: “Art. 15 – No âmbito do Poder Executivo estadual, para provimento das vagas de cargo para o qual seja exigido nível escolar superior, poderão habilitar-se candidatos com formação acadêmica em qualquer curso de 3º grau, reconhecido pelo Ministério da Educação, ressalvados os privativos de área profissional específica.”.
A alternativa E está incorreta. Nos termos da Constituição estadual: “Art. 54 – Lei complementar estadual disporá sobre a criação, incorporação, desmembramento e fusão de Municípios, estabelecendo os critérios e requisitos mínimos relativos a população, eleitorado, número de domicílios e renda, observadas as seguintes condições: IV – criação de Município somente no período compreendido entre doze e seis meses anteriores às eleições gerais para Governador ou Prefeito; § 1º – A instalação do Município dar-se-á a 1º de janeiro do ano subseqüente ao das eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.”.
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