Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento dos Cartórios do TJ-PE. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 01, 06, 10, 38, 42 e 77.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Cartórios do TJ-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 21. Com base na teoria constitucionalista brasileira clássica e majoritária, assinale a opção correta no que diz respeito à classificação das constituições.
a) A constituição material, em sentido estrito, designa as normas constitucionais inseridas em um documento escrito que regula a estrutura do Estado e os direitos fundamentais.
b) As constituições rígidas são aquelas que não admitem a alteração do seu texto.
c) As constituições promulgadas são aquelas impostas por um grupo detentor do poder por meio de um processo autoritário.
d) As constituições dogmáticas podem ser escritas ou não escritas, tais como as históricas ou costumeiras.
e) A constituição cesarista é aprovada por meio de plebiscito popular, o qual ratifica um texto constitucional elaborado pelo detentor do poder.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema classificação das constituições.
A alternativa A está incorreta. O conceito de constituição material refere-se ao conjunto de normas que regulam as questões fundamentais de organização do Estado e os direitos fundamentais, independentemente de estarem formalmente inseridas em um documento escrito.
A alternativa B está incorreta. As constituições rígidas são, na verdade, aquelas que possuem um processo de alteração mais rigoroso que o destinado às outras leis. A doutrina majoritária considera, inclusive, que a CRFB/88 (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) é rígida.
A alternativa C está incorreta. As constituições promulgadas, ou democráticas, são aquelas elaboradas e aprovadas por uma assembleia constituinte eleita pelo povo. Já as constituições impostas por um grupo detentor do poder por meio de um processo autoritário são denominadas constituições outorgadas ou carta constitucional.
A alternativa D está incorreta. As constituições dogmáticas são elaboradas com base em dogmas de momentos específicos da história. Elas são tipicamente escritas. Por outro lado, as constituições costumeiras, também chamadas de constituições não-escritas, históricas ou consuetudinárias, são consideradas fruto dos costumes da sociedade e não são escritas, em regra.
A alternativa E está correta. A constituição cesarista caracteriza-se por ser elaborada por uma autoridade central, geralmente um governante autoritário, e submetida à aprovação popular via plebiscito. Apesar do aparente elemento democrático (plebiscito), o processo costuma ser controlado, servindo mais para legitimar o poder do governante.
QUESTÃO 22. Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade
a) é admissível, se os efeitos da declaração inconstitucionalidade forem restritos às partes da lide.
b) é admissível, desde que a impugnação chegue ao STF pela via difusa.
c) não é admissível, pois essa situação caracterizaria uma violação indireta ao texto constitucional.
d) não é admissível, pois se trata de ato cuja constitucionalidade só pode ser examinada por meio do controle difuso.
e) é admissível, desde que efetuado de forma repressiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema controle de constitucionalidade.
A alternativa A está incorreta. O controle de constitucionalidade pela via da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tem efeitos “erga omnes” (para todos) e vinculantes.
A alternativa B está incorreta. O controle difuso é exercido em casos concretos, por quaisquer juízes ou tribunais no bojo de ação originária ou em via recursal, e não pela via da ADI, que é um mecanismo de controle concentrado.
A alternativa C está correta. O STF entende que atos regulamentares (regulamentos, portarias, etc.) não podem ser diretamente impugnados por meio de ADI, pois a eventual inconstitucionalidade desses atos é entendida como uma violação indireta ou reflexa da Constituição. Na ADI, o objeto deve ser uma norma com força de lei, ou seja, um ato normativo primário. Confira-se: “A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual. Seria possível a propositura de ADI se fosse um decreto autônomo. Mas sendo um decreto que apenas regulamenta a lei, não é hipótese de cabimento de ADI (ADI 4409/SP)”. Além disso, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que atos normativos secundários não se submetem ao controle concentrado de constitucionalidade, visto que a análise de sua validade passa, necessariamente, pelo cotejo entre as normas infraconstitucionais a que eles estão diretamente subordinados. Precedentes (ADI nº 6.117/DF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27/10/20; ADI nº 4.127/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber DJe de 5/11/14; ADI nº 4.224/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 8/9/11)”.
Pelo mesmo fundamento, a alternativa D está incorreta.
A alternativa E está incorreta. O controle repressivo (ou posterior) pode ocorrer tanto no controle difuso quanto concentrado, mas isso não muda o fato de que atos regulamentares, enquanto infralegais, não são objeto direto da ADI.
QUESTÃO 23. Assinale a opção em que são corretamente citados fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
a) pluralismo político, soberania e autodeterminação dos Poderes
b) autodeterminação dos Poderes, soberania e cidadania
c) soberania, cidadania e pluralismo político
d) cidadania, autodeterminação dos Poderes e proteção ambiental
e) proteção ambiental, cidadania e pluralismo político
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema fundamentos da República Federativa do Brasil.
A alternativa A está incorreta. Embora pluralismo político e soberania sejam fundamentos da República, a autodeterminação dos Poderes não é considerada, nos termos do art. 1º da CRFB/88.
A alternativa B está incorreta. Embora cidadania e soberania sejam fundamentos da República, a autodeterminação dos Poderes não é considerada, nos termos do art. 1º da CRFB/88.
A alternativa C está correta. Todos os elementos citados são fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º, incisos I, II e V da CF/1988. Vejamos: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político”.
A alternativa D está incorreta. Embora a cidadania seja um dos fundamentos da República, a autodeterminação dos Poderes e a proteção ambiental não são consideradas, nos termos do art. 1º da CRFB/88.
A alternativa E está incorreta. Embora pluralismo político e cidadania sejam fundamentos da República, a proteção ambiental não é considerada, nos termos do art. 1º da CRFB/88.
QUESTÃO 24. Conforme disposto na CF, os serviços notariais e de registro são exercidos
a) por titular de cargo privado, selecionado por processo seletivo público.
b) em caráter privado, por autorização do poder público.
c) por titular de cargo público, selecionado mediante concurso.
d) em caráter público, por delegação do poder público.
e) em caráter privado, por delegação do poder público.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema serviços notariais e de registro.
A alternativa A está incorreta. Não se trata de processo seletivo público, mas de concurso público de provas e títulos. Além disso, o titular não ocupa um cargo privado, mas sim exerce atividade delegada em caráter privado, de acordo com o art. 236 da CF/1988.
A alternativa B está incorreta. Os serviços são exercidos em caráter privado, mas não por mera autorização do poder público. O regime é de delegação, nos termos do art. 236 da CF/1988.
A alternativa C está incorreta. Os titulares de serviços notariais e de registro não ocupam cargos públicos, em que pese sejam selecionados por concurso público. Eles exercem função delegada em caráter privado.
A alternativa D está incorreta. Embora a atividade tenha importância pública, ela é exercida em caráter privado, conforme o art. 236 da CF/1988.
A alternativa E está correta. A alternativa traduz expressamente o conteúdo do seguinte dispositivo: “Art. 236, CRFB/88: Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.
QUESTÃO 25. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária
a) deve observar o princípio da anterioridade.
b) não se sujeita ao princípio da anterioridade.
c) deve observar o princípio da anualidade.
d) deve observar apenas a anterioridade nonagesimal.
e) deve observar apenas a anterioridade anual.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do princípio da anterioridade tributária.
A alternativa A está incorreta. Alterações no prazo de recolhimento não criam nem aumentam tributos, portanto, não se submetem a esse princípio.
A alternativa B está correta. É a redação expressa da Súmula Vinculante nº 50, segundo a qual “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.
A alternativa C está incorreta. O princípio da anualidade não é aplicável em relação à alteração de prazos de recolhimento de obrigação tributária (SV nº 50).
A alternativa D está incorreta. Na hipótese de o Poder Público alterar o prazo de pagamento de um tributo, ocorrerá a produção de efeitos imediatos. Assim, não será necessária a observância dos princípios da anterioridade, seja anual ou nonagesimal (SV nº 50).
A alternativa E está incorreta. Nos termos da Súmula Vinculante nº 50, o caso trazido pelo examinador não se sujeita ao princípio da anterioridade.
QUESTÃO 26. A decretação da intervenção federal em decorrência de desobediência a ordem ou decisão judicial depende de:
a) Determinação de Ministro do STF.
b) Requisição do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
c) Ato de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
d) Provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República.
e) Solicitação de Mesa-Diretora do Congresso Nacional.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema intervenção federal.
De acordo com artigo 36 da CF: “Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral; III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.”
Portanto, a alternativa B está correta, conforme art. 36, II, da CF: A decretação da intervenção federal em decorrência de desobediência a ordem ou decisão judicial depende de requisição do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As alternativas A, C, D e E estão, pois, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 27. Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam:
a) Internalizados por meio de decreto legislativo.
b) Ratificados pela maioria absoluta dos Estados signatários.
c) Ratificados pelo chefe do Poder Executivo.
d) Aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta.
e) Aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema processo legislativo, mais precisamente sobre as emendas constitucionais.
Acerca dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, é o artigo 5º, § 3º, que dá o regramento. A seguir: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
Portanto, a alternativa E está correta. As alternativas A, B, C e D estão, pois, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 28. Compete privativamente no presidente da República:
a) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
b) Nomear o Advogado-Geral da União.
c) Fixar os subsídios dos Ministros de Estado.
d) Apreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
e) Autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Poder Executivo, mais precisamente sobre as competências do presidente da república.
A alternativa A está incorreta. Esta é uma competência do Congresso Nacional, conforme art. 49, V, da CF. Vejamos: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;”
A alternativa B está correta. Conforme determina art. 84, XVI, da CF: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;”
A alternativa C está incorreta. Esta é uma competência do Congresso Nacional, conforme art. 49, VIII, da CF. Vejamos: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;”
A alternativa D está incorreta. Esta é uma competência do Congresso Nacional, conforme art. 49, XII, da CF. Vejamos: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;”
A alternativa E está incorreta. Esta é uma competência do Congresso Nacional, conforme art. 49, XV, da CF. Vejamos: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;”
QUESTÃO 29. Carlos foi aprovado em um concurso público fora do número de vagas previsto no edital. Posteriormente durante o prazo de validade do certame, surgiram novas vagas para o mesmo cargo. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência majoritária do STF:
a) Carlos não tem direito à nomeação, dado não haver direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
b) Carlos não tem direito à nomeação, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação pela administração.
c) Carlos terá direito à nomeação se demonstrar a existência de vagas em aberto, além das originalmente previstas no edital.
d) Carlos terá direito imediato à nomeação se for anunciada a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior.
e) Carlos terá direito à nomeação se a criação de novas vagas tiver ocorrido após a homologação do resultado do certame.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema agentes públicos, mais precisamente sobre concurso público.
Conforme fixado pelo STF no Tema 784 de Repercussão Geral: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”
Portanto, a alternativa B está correta. As alternativas A, C, D e E estão, pois, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 30. Segundo a CF, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir o domínio do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse caso, de acordo com o texto constitucional, o título de domínio será concedido:
a) A cada um dos moradores, em condomínio.
b) Preferencialmente à mulher.
c) Ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
d) Ao casal, em partilha, ou ao chefe do grupo familiar, se este for solteiro, divorciado ou viúvo.
e) À unidade familiar, de forma coletiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Política Urbana, mais precisamente sobre a usucapião urbana.
De acordo com Art. 183, § 1º, da CF: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.”
Portanto, a alternativa C está correta. As alternativas A, B, D e E estão, pois, automaticamente incorretas.
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