Neste domingo, 30 de abril, serão aplicadas as provas do Concurso AGU (Advogado da União). De acordo com o edital, a prova objetiva contará com 100 (cem) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
Este artigo visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 7 questões passíveis de anulação pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, são elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, verificar sua possível nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a provável nota de corte da 1º fase, que será apresentada e comentada no nosso evento TERMÔMETRO PÓS-PROVA.
Vocês poderão acompanhar tudo isso através deste link: gabarito extraoficial AGU!
Prova comentada Direito Constitucional – AGU – advogado da União
QUESTÃO 01 – A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC). assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
a) No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
b) A ADC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
c) Não é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.
d) O rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
e) O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A, extraída do artigo 16 da Lei nº 9.868/99: “Art. 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.”
A letra B está incorreta pois a ADC foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, não sendo fruto do poder constituinte originário.
A letra C está incorreta pois há possibilidade de modulação de efeitos tanto em julgamento de ADI como de ADC, conforme art. 27 da Lei nº 9.868/99.
A letra D está incorreta, já que quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 a ADC nem sequer existia.
A letra E está incorreta, pelo contrário do afirmado na questão, o deferimento de medida cautelar em ADC consiste em determinação de que os juízes e Tribunais suspendam o julgamento de todos os processos que envolvam a aplicação da lei em questão.
QUESTÃO 02- Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I É possível a utilização da técnica da autocomposição no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
II O advogado-geral da União, uma vez oficiado, deverá defender obrigatoriamente o ato impugnado na ADI, seja este federal ou estadual.
III É permitido desistir de medida cautelar formalizada no âmbito de ADI.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
Comentários
Questão controversa com possibilidade de anulação.
O item I é questionável, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não é pacífica quanto à possibilidade de utilização de técnicas de autocomposição no controle de constitucionalidade, tendo um julgado afirmando que é possível em ADPF.
O item II também é questionável. Existem decisões no STF que dispensam o AGU de defender obrigatoriamente os atos impugnados, por exemplo, quando o STF já declarou inconstitucional dispositivo semelhante ou quando houver conflito de interesses. Ocorre que decisão recente decidiu que não há exceção. Sendo, portanto, uma posição conflitante dentro do próprio Supremo Tribunal Federal.
O item III está incorreto, tendo que em vista que não é permitido desistir de medida cautelar em ADI, nem do próprio mérito da ADI.
É possível que o gabarito venha como Letra A, mas sugere-se o recurso para anulação da questão.
QUESTÃO 03- O poder constituinte originário é
a) autônomo, limitado e incondicionado.
b) autônomo, ilimitado e condicionado.
c) subordinado, limitado e incondicionado.
d) subordinado, ilimitado e condicionado.
e) autônomo, ilimitado e incondicionado.
Comentários
A alternativa correta é letra E.
A posição amplamente majoritária é a de que o Poder Constituinte Originário é autônomo, ilimitado e incondicionado, não se subordinando a nenhuma norma prévia.
QUESTÃO 04 – (…) representa a tentativa de superar o contraste rígido entre norma e fato, deslocando o problema para o debate sobre estática e dinâmica na teoria do Estado. Nessa teoria, aConstituição é uma realidade integrante.
Paulo Bonavides: Curso de direito constitucional. 17° ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 178 (com adaptações).
O fragmento de texto apresentado diz respeito ao método interpretativo
A) tópico-problemático.
B) hermenêutico-concretizador.
C) científico-espiritual.
D) normativo-estruturante.
E) hermenêutico clássico.
Comentários
A alternativa correta é letra C.
O Fragmento apresentado na questão refere-se ao método científico-espiritual.
Por esse método, a interpretação constitucional deve levar em conta a ordem ou o sistema de valores
subjacente à Constituição, assim como o sentido e a realidade que esta possui como elemento do processo de integração comunitária.
A interpretação constitucional transcende a busca por resposta ao sentido dos conceitos do seu texto, procura, sobretudo, associar sentido e realidade, integrar a lei aos valores da comunidade, agregá-la à realidade existencial do Estado.
Trata-se de um método de cunho sociológico, pois as normas constitucionais são interpretadas
precipuamente a partir de valores subjacentes ao texto constitucional, por meio da “captação espiritual”
da realidade de um povo. Daí falar-se em “científico-espiritual”.
QUESTÃO 05- De acordo com o entendimento do STF. o questionamento quanto à compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF. em razão de ter sido verificada potencial ofensa à isonomia constitucional entre trabalhadores urbanos e rurais, é cabível mediante
a) ação direta de inconstitucionalidade, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
b) arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
c) arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
d) exclusivamente controle incidental de constitucionalidade, por se tratar de norma pré-constitucional.
e) ação direta de inconstitucionalidade, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
Comentários
A alternativa correta é letra C.
A impugnação no controle de constitucionalidade de normas pré-constitucionais somente é cabível por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Ademais, não é necessário a demonstração de controvérsia judicial relevante, sendo este o requisito para a ADC, e não para a ADPF.
O requisito da ADPF é a controvérsia constitucional, e não a controvérsia judicial, conforme o inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.882/1999.
QUESTÃO 06 – A respeito do controle difuso de constitucionalidade, observada a sistemática da repercussão geral no âmbito do STF, assinale a opção correta.
a) A repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu o afastamento entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo restringido a eficácia expansiva dos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
b) A repercussão geral, oriunda do poder constituinte derivado, promoveu a aproximação entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, esvaziando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
c) A repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu a aproximação entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF mediante análise em abstrato, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
d) A repercussão geral, oriunda do poder constituinte derivado, promoveu o afastamento entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo restringido a eficácia expansiva dos pronunciamentos do STF mediante análise em abstrato, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
e) A repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu a aproximação entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, esvaziando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
Comentários
A alternativa correta é letra B.
Primeiramente, convém ressaltar que a sistemática de repercussão geral não é fruto do poder constituinte originário, sendo criada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ou seja, pelo poder constituinte derivado reformador. Dessa forma, já descartamos as alternativas A, C e E.
Por conseguinte, a repercussão geral APROXIMOU o controle concentrado e o difuso, tendo em vista que as decisões exaradas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral têm eficácia erga omnes, de forma similar ao controle concentrado.
Assim, resta também incorreta a letra D.
QUESTÃO 07- Acerca do reconhecimento da união homoafetiva no Brasil, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF e as disposições da CF.
a) Há na CF norma expressa acerca do casamento e da união estável, detalhando homem e mulher como os gêneros envolvidos em ambos os casos, de modo que o STF, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.
b) A CF possui norma expressa acerca do casamento, mas não acerca da união estável, razão por que o STP, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.c) Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos no casamento, a CF não o faz em relação à união estável, razão por que o reconhecimento, pelo STF,
da união homoafetiva partiu deste último preceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.
d) A CF proíbe expressamente a união entre pessoas do mesmo sexo, razão por que o STF, ao reconhecer essa possibilidade, partiu da ponderação entre a força normativa da CF e os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
e) Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos em uma união estável, a CF não faz em relação ao casamento, razão por que o reconhecimento da união homoafetiva pelo STF partiu daquele primeiro preceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.
Comentários
A alternativa correta é letra E.
O §3º do artigo 226 da Constituição Federal assim dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”
Dessa forma, o texto constitucional não faz menção ao casamento entre homem e mulher. O STF na ADPF 132, Para o ministro Luiz Fux, diversos princípios constitucionais garantem esse direito aos casais do mesmo sexo, como o da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana. Segundo ele, o conceito de família só tem validade se privilegiar a dignidade das pessoas que a compõem, e somente por força da intolerância e do preconceito se poderia negar esse direito a casais homossexuais.
QUESTÃO 08- No que concerne aos remédios constitucionais, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.
a) Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
b) Não é admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF.
c) Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de justiça de estado.
d) Admite-se a formalização de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
e) Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.
Comentários
A alternativa correta é letra B.
A questão tem como resposta correta a letra B, que é letra seca da Súmula 606 do STF: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.”A letra A está incorreta, pois o STF entende que não cabe cominação de multa pecuniária em mandado de injunção: “3. O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a
cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa” (STF – MI: 689 PB, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 07/06/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ XXXXX-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02243-01 PP-00001 RTJ VOL-00200-01 PP-00003 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 139-143)
A letra C está incorreta porque compete ao próprio tribunal de justiça julgar o mandado de segurança impetrado contra seus atos.
A letra D está incorreta porque é incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula nº 268/STF): “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”
A letra E está incorreta pois o remédio constitucional adequado para obtenção de vista de processo administrativo é o mandado de segurança, conforme jurisprudência do STJ: “Não se admite o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/1997.” (STJ. 1ª Seção. HD 282/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/12/2018.)
QUESTÃO 09- Em relação do constitucionalismo e ao sistema constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
A) As Constituições simbólicas são aquelas que se preocupam com a eficácia das normas constitucionais em detrimento do reconhecimento dos valores sociais que elas impliquem.
B) No Brasil, adota-se o sistema de dupla revisão das normas constitucionais.
C) O denominado patriotismo constitucional apregoa abandono de ideias nacionalistas e a busca de uma identidade política coletiva conciliada com uma perspectiva universalista comprometida com os princípios do Estado democrático de direito.
D) O marco histórico do neoconstitucionalismo no direito brasileiro data do reconhecimento dos preceitos democráticos e dos direitos básicos à liberdade, à propriedade e à segurança pela Constituição Federal de 1946.
E) De acordo com a doutrina, em geral, a origem da constitucionalização do direito encontra-se na primeira Constituição Federal Brasileira, haja vista o seu conteúdo analítico e casuístico.
Comentários
A alternativa correta é letra C.
Conforme ensinamentos de Habermas: “Habermas vai além da afirmativa do amigo e professor de Direito Público de Harvard, Michelman, de que o patriotismo constitucional seria somente um compartilhamento consciente de sentimentos (MICHELMAN, 2001, p. 254)5 ou de que seria apenas de um consenso ético de uma dada comunidade (CRUZ, 2006, p. 97), pois, para ele, o patriotismo constitucional é fonte de legitimidade de toda a estrutura do Poder Constituinte e de sua Teoria Discursiva. Ou seja, o povo e o nacionalismo são substituídos pela ideia de patriotismo constitucional. Agora a identidade do sujeito é constituída por um compartilhamento coletivo de uma permanente aprendizagem com os princípios constitucionais” (https://www.corteidh.or.cr/tablas/r25818.pdf)
A letra A está incorreta, porque a Constituição Simbólica é aquela que não corresponde minimante à realidade, não subordinando as relações políticas e sociais subjacentes.
A letra B está incorreta, pois não se adota o sistema da dupla revisão. Esse sistema é o que permite a modificação ou revogação, via Emenda Constitucional, das normas que estabelecem limites ao poder reformador (cláusulas pétreas), ficando, assim, aberto o caminho para que, em um momento posterior, altere-se o conteúdo que as cláusulas pétreas proibiam a alteração.
A letra D está incorreta, porque conforme a doutrina majoritária, o marco histórico do neoconstitucionalismo no direito brasileiro foi com a Constituição Federal de 1988. Ressalta-se que o período histórico do neoconstitucionalismo foi o pós-guerra, tendo acontecido após a Constituição de 1946, portanto.
A letra E está incorreta, pois a origem da constitucionalização do direito encontra-se na Constituição Federal de 1988, que de forma analítica, tratou de trazer para o plano constitucional praticamente todos os direitos, efetuando, assim, uma ampla constitucionalização dos direitos.
QUESTÃO 10- Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
a) É função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo fixar prazo para que se adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretar intervenção federal para garantir o exercício das funções afetas ao Poder Judiciário.
c) Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal para o exercício de mandato de dois anos.
d) É competência do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo presidente da República.
e) As decisões administrativas dos tribunais devem motivadas em sessão restrita aos seus membros, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do órgão colegiado.
Comentários
A alternativa correta é letra A.
Conforme o artigo conforme o artigo 103-B, §4º, II, CF/88: “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (…)II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;”A letra B está incorreta, pois somente o Presidente da República pode DECRETAR a intervenção federal. No caso da representação interventiva julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ele
somente ordena que o presidente decrete a intervenção: “CF. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: […] X – decretar e executar a intervenção federal;”
A letra C está incorreta, porque não são todos os membros do CNJ que são nomeados pelo presidente da república. O presidente do CNJ sempre será o presidente do STF, somente os demais membros serão nomeados pelo presidente da república. “CF. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: […] § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.”
A letra D está incorreta, porque as convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional nem sempre são parâmetro para o recurso extraordinário. Somente aquelas aprovadas na forma do §3º do art. 5º da Constituição Federal, que obtenham status de emenda constitucional, integrando o chamado bloco de constitucionalidade. “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
A letra E está incorreta, pois as decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas em sessão PÚBLICA, e não sessão restrita. “CF. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: […] X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;”
QUESTÃO 11 – A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terra situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o patrimônio de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.
A) Por se tratar de terras devolutas, a titularidade da área descrita será, em regra, da União.
B) Será do município X a titularidade das terras devolutas se elas forem caracterizadas como área de preservação ambiental.
C) A área pertencerá ao município X, porque está em sua delimitação territorial.
D) A área pertencerá ao estado Y, salvo se for indispensável à defesa das fronteiras, das fortificações militares e das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
E) A titularidade das terras devolutas somente será da União se a área descrita for comprovadamente indispensável à defesa de fronteiras, fortificações militares ou vias de comunicação.
Comentários
A alternativa correta é letra D.
Conforme o art. 20 da CF, são bens da União: “I – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;”
E são bens dos estados, conforme o art. 27 da CF/88: “Incluem-se entre os bens dos Estados: […] IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.”
Considerando que a terra em questão “jamais integrou o patrimônio de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público”, trata-se de um bem do estado Y, conforme a letra D.
QUESTÃO 12- De acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.
a) O Estado não poderá executar diretamente serviços públicos que pressuponham a realização de licitação, exceto quando necessários aos imperativos da segurança nacional ou por relevante interesse coletivo.
b) Em vista do princípio da soberania nacional, as atividades econômicas desenvolvidas por empresas privadas dependerão de autorização de órgãos públicos.
c) É inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, qualquer lei que regulamenta a remessa de lucros pelo investidor estrangeiro.
d) A exploração direta de atividades econômicas é assegurada aos estados-membros da Federação, haja vista o princípio da livre concorrência.
e) Sociedade de economia mista que explora atividade econômica de produção de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis e tributárias
Comentários
A alternativa correta é letra E.
Prescreve o art. 173 da Constituição Federal: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: […] II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;”
A letra A está incorreta pois existem casos previstos na Constituição Federal que autorizam a execução de serviços públicos diretamente pelo Estado.
A letra B está incorreta porque a ideologia constitucional de 1988 é do Brasil como Estado Incentivador. Ou seja, a iniciativa privada é livre e não cabe ao estado autorizar o desenvolvimento de atividades econômicas.
A letra C está incorreta porque o art. 172 da Constituição assim dispõe: “A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.”
E por fim, a letra D está incorreta pois conforme visto, o art. 173 da CF impõe que a exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Não sendo ampla a liberdade de atuação do Estado-Membro, com base no princípio da livre iniciativa.
QUESTÃO 13 Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), deputados federais e senadores
A) não podem ser presos em flagrante, em razão da necessidade de prévia autorização da respectiva casa legislativa a que pertençam.
B) podem ser presos preventivamente caso cometam crime hediondo, cabendo à respectiva casa legislativa, por dois terços dos seus membros, deliberar pela manutenção revogação da prisão.
C) podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, podendo a respectiva casa legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.
D) não podem ser presos, mesmo nas hipóteses de crimes inafiançáveis, em razão da imunidade parlamentar que os protege.
E) estão sujeitos à prisão temporária, desde que previamente autorizada pela respectiva casa legislativa, caso cometam crime inafiançável.
Comentários
A alternativa correta é letra C.
Trata-se de questão que pode ser respondida exclusivamente com base no §2º do art. 53 da CF/88: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”
14 – Considerando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.
a) É possível emenda a projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda não esteja associada ao tema e à finalidade originais da referida medida.
b) Os pressupostos da relevância e da urgência para a edição de medidas provisórias constituem elementos de natureza política, não se submetendo ao controle judicial.
c) A CF não impõe limitação à prorrogação da vigência de medida provisória, mas determina a sua entrada em regime de urgência nas casas do Congresso Nacional, caso ela não seja apreciada em até 120 dias após sua publicação.
d) Uma vez editada a medida provisória, será imediatamente revogada a legislação anterior.
e) É inconstitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de outra medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso estabelecido pela CF.
Comentários
A alternativa correta é letra E.
Trata-se de entendimento do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade: “É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. (STF. Plenário. ADI 5717/DF, ADI 5709/DF, ADI 5716/DF e ADI 5727/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 27/3/2019 (Info 935).”
A letra A está incorreta. Trata-se da expressão “contrabando legislativo”, em que o Poder Legislativo emenda uma medida provisória enviada pelo poder executivo com temas alheios à finalidade original do projeto. Não é possível tal atuação.
A letra B está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal por algumas vezes já aventou a possibilidade do controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.
A letra C está incorreta conforme o §3º do art. 62 da CF/88: “As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.”
A letra D está incorreta porque a medida provisória, enquanto não transformada em lei, apenas suspende os efeitos da lei anterior, não revogando-a.
QUESTÃO 15 – Em relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.
A) As atividades dos partidos políticos poderão ser financiadas por doação de entidades estrangeiras, desde que haja regular prestação de contas dos valores recebidos.
B) É prescindível a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.
C) O condenado por improbidade administrativa a sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, cuja sentença tenha transitado em julgado, não poderá concorrer a cargo eletivo na próxima eleição, mas poderá nela votar.
D) O direito de participação em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverão ser designados proporcionalmente ao número de candidatos, não podendo sofrer restrições pela via legislativa.
E) É constitucional a cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.
ComentáriosA alternativa correta é letra E, trata-se de entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da constitucionalidade da chamada “Lei da Ficha Limpa”: “11. A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com a
hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADI n. 4.578; ADC n. 29; ADC n. 30, 2012)
A letra A está incorreta, conforme o art. 17 da CF: “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: […] II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;”
A letra B está incorreta, trata-se da inelegibilidade relativa prevista no art. 14, §6º, da CF: “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.”
A letra C está incorreta, com a suspensão dos direitos políticos, o condenado perde a capacidade eleitoral passiva e ativa, não podendo votar nem ser votado.
A letra D está incorreta, pois há legislação que regulamenta o direito a participação de debates e propaganda eleitoral gratuita, não havendo repartição igualitária entre o número de candidatos.
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