Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING PGM SP, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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PROVA COMENTADA DIREITO CIVIL PROCURADOR PGM SP
QUESTÃO 24. Julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
I. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
II. A autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, independentemente da oitiva do órgão jurídico para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
III. Na esfera judicial, é permitido decidir com base em valores jurídicos abstratos sem levar em conta as consequências práticas da decisão, mas não nas esferas controladora e administrativa.
IV. As autoridades públicas devem atuar para aumentar segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a
consultas.
Estão certos apenas os itens
a) l e III.
b) l e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra B, porque apenas os itens I e IV estão corretos.
O item I está correto, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.
O item II está incorreto, nos termos do art. 26 da LINDB: “Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial”.
O item III está incorreto, nos termos do art. 20 da LINDB: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”.
O item IV está correto, nos termos do art. 30 da LINDB: “As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas”.
QUESTÃO 25. Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
a) A LGPD é aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado.
b) A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
c) As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
d) A LGPD veda a tutela coletiva de direitos e interesses dos titulares de dados.
e) A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) tem competência exclusiva para fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação à LGPD, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709): “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 4º, III, a, b, c e d, da Lei nº 13.709: “Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: II – realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais.”
A alternativa C está correta, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.709: “As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”.
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 22 da Lei nº 13.709: “A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva”.
A alternativa E está incorreta, nos termos do art. 55-J, IV, da Lei nº 13.709: “Compete à ANPD: V – fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;”.
QUESTÃO 38. Os metais que se extraem das minas são
a) frutos naturais.
b) produtos.
c) rendimentos.
d) partes integrantes.
e) frutos industriais.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 95 do Código Civil: “Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico”. Nesse sentido, destaca Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2021): “Produtos – São os bens acessórios que saem da coisa principal, diminuindo a sua quantidade e substância. (…) Como exemplo, pode ser citada a pepita de ouro retirada de uma mina”.
As alternativas A, C, D e E estão incorretas, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa B.
QUESTÃO 39. Marcos, credor de Paulo, recebeu de Cláudia o pagamento da dívida de Paulo e transferiu a ela, expressamente, todos os seus direitos enquanto credor.
Nessa situação hipotética, ocorreu o pagamento por
a) cessão.
b) sub-rogação.
c) assunção de dívida.
d) novação.
e) compensação.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 347, I, do Código Civil: “A sub-rogação é convencional: I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos”;
As alternativas A, C, D e E estão incorretas, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa B.
QUESTÃO 41. O ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa é cabível no caso de
I. promessa de recompensa.
II. gestão de negócios.
III. pagamento indevido.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E, porque todos os itens estão corretos.
Os itens I, II e III estão corretos, conforme o entendimento do STJ (REsp 1361182 / RS): “(…) 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002”.
QUESTÃO 42. De acordo com o Código Civil, se uma pessoa entregar bens móveis a terceiro e este, ficando autorizado a vendê-los, pagar àquele o preço ajustado, configura-se
a) comissão.
b) corretagem.
c) contrato estimatório.
d) agência.
e) venda a contento.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 534 do Código Civil: “Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada”.
As alternativas A, B, D e E estão incorretas, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa C.
QUESTÃO 44. A respeito da herança jacente, assinale a opção correta, considerando a legislação vigente acerca do assunto e o entendimento do STJ.
a) Até a declaração de vacância, corre o prazo para que o imóvel possa ser usacapido pelo particular que o detém.
b) O estado-membro é o sucessor dos bens jacentes.
c) É vedado ao juiz do domicílio do autor da herança determinar, de ofício, a abertura do procedimento de arrecadação da herança jacente.
d) Logo que aberta a sucessão, os bens que compõem a herança jacente passam a integrar o patrimônio do ente público.
e) A jacência, por pressupor incerteza quanto à existência dos herdeiros, tem como consequência necessária a declaração de vacância.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, conforme o entendimento do STJ (AgRg no Ag 1.212.745 / RJ): “(…) II – O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 1.822 do Código Civil: “A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 738 do CPC: “Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens”.
A alternativa D está incorreta, nos termos do art 1.819 do Código Civil: “Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.
A alternativa E está incorreta, nos termos dos arts. 739 e 743 do CPC, respectivamente: “A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância” e “Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante”.
QUESTÃO 45. Acerca da usucapião extraordinária e do parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Civil e o entendimento dos tribunais superiores.
I. Adquire a propriedade aquele que, pelo prazo de dez anos, possuir como seu um imóvel no qual estabeleça sua moradia habitual, exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, ainda que não possua título nem esteja de boa-fé.
II. Adquire a propriedade o possuidor que, pelo prazo de quinze anos, possuir como seu um imóvel, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, desde que tenha título e esteja de boa-fé.
III. A usucapião não pode ser obstada em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
IV. O parcelamento do solo urbano é exigido para a aquisição originária da propriedade.
Estão certos apenas os itens
a) l e III.
b) l e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra A, porque apenas os itens I e III estão corretos.
O item I está correto, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC/02: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”.
O item II está incorreto, nos termos do art. 1.238 do CC/02: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
O item III está correto. Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), o STJ firmou a seguinte tese: “O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal”.
O item IV está incorreto, conforme o entendimento do STJ (REsp 1667843 / SC): “(…). Com efeito, o parcelamento, a edificação e a utilização do imóvel configuram ônus subjetivamente reais, que afetam o exercício do direito de propriedade, sem serem capazes, no entanto, de impossibilitar seu nascimento. Isso, porque não são atributos do direito, mas coadjuvantes no seu aperfeiçoamento. Seu principal escopo é mesmo a concretização da política pública de transformação dos espaços onde localizados os imóveis”.
QUESTÃO 46. De acordo com o STJ, constitui requisito para a aplicação da teoria da imprevisão
a) a inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado.
b) a ocorrência de contratos de execução continuada ou diferida.
c) a desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução.
d) a superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível.
e) o fato de a prestação tornar-se excessivamente onerosa para uma das partes.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa C está correta, conforme o entendimento do STJ (Resp 2.032.878 – GO): “(…) A Teoria da Imprevisão (art. 317 do CC), de matriz francesa, exige a comprovação dos seguintes requisitos: (I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem; (II) superveniência de evento imprevisível; (III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. A pedido da parte, o juiz poderá corrigir o valor da prestação, de modo a assegurar, quanto possível, o seu valor real”.
As alternativas A, B, D e E estão incorretas, conforme o entendimento do STJ (Resp 2.032.878 – GO): “A Teoria da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), de origem italiana, pressupõe (I) contratos de execução continuada ou diferida; (II) superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível; (III) que acarrete prestação excessivamente onerosa para uma das partes; (IV) extrema vantagem para a outra; e (V) inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado. Possibilidade de flexibilização da “extrema vantagem”.
QUESTÃO 47. Assinale a opção que corresponde corretamente ao entendimento do STJ acerca da usucapião.
a) A contestação apresentada na ação de usucapião, por exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, interrompe o prazo da prescrição aquisitiva.
b) A posse originariamente adquirida em caráter precário não poderá ser alterada para posse ad usucapionem.
c) Não é admitida a usucapião de bem em condomínio, ainda que um condômino exerça posse exclusiva do imóvel sem oposição de outro.
d) A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente ocorre se o proprietário do imóvel usucapiendo reaver a posse para si.
e) Na ação de usucapião, o prazo para usucapir não pode ser completado no curso do processo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, conforme o entendimento do STJ (Resp 1.361.226/ MG): “(…) 5. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes”.
A alternativa B está incorreta, conforme entendimento do STJ (Resp 1.552.548/ MS): “Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Assim, nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício”.
A alternativa C está incorreta, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.909.276 / RJ): “(…) 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade”.
A alternativa D está correta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa A.
A alternativa E está incorreta, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.909.276 / RJ): “(…) 7. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião. Precedentes”.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador
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