Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 21/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador da Fazenda Nacional. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das questões 64 e 97.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador da Fazenda Nacional – PFN (AGU) (estrategia.com)
PROVA COMENTADA DIREITO CIVIL PGFN
QUESTÃO 55. O negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, quando o fato deveria ser conhecido por quem tratou com o representante, será
a) Válido.
b) Nulo.
c)Inexistente.
d)Anulável.
e) Ineficaz.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata da representação nos negócios jurídicos, disciplinada nos arts. 115 a 120 do Código Civil.
A situação se refere a negócio jurídico que conflita com os interesses do representado, a respeito de fato do qual a pessoa com quem o representante tratou devia ter conhecimento.
Trata-se de hipótese integralmente regulada pelo art. 119 do Código Civil, segundo o qual: “É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou”.
Assim, em sendo expressa a previsão de anulabilidade do referido negócio jurídico, depreende-se que a única alternativa correta é a letra D.
QUESTÃO 56. Assinale a opção que indica o prazo mínimo, a partir da prática do ato interruptivo, durante o qual a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr.
a) Um ano e meio.
b) Cinco anos.
c) Três anos.
d) Dois anos e meio.
e) Dois anos.
Comentários.
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata do prazo prescricional mínimo que deve se contar em favor da Fazenda Pública, a partir de ato interruptivo referente à demanda contra a União, Estados e Municípios.
Muito embora, nas relações jurídicas em geral, o ato interruptivo devolve integralmente ao credor o prazo prescricional, que se reiniciará a partir de então (art. 202, parágrafo único, do Código Civil), quando a Fazenda Pública figure como devedora, caso o prazo prescricional para ajuizamento da ação venha a ser interrompido, será devolvido ao credor apenas dois anos e meio.
Trata-se de conteúdo extraído do art. 9º do Decreto 20.910/32: “A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”.
Além disso, dispõe a Súmula 383 do STF: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”.
Diante do exposto, a única alternativa correta é a letra D.
QUESTÃO 57. Assinale a opção que apresenta o princípio ou instituto jurídico incidente no julgamento de recurso especial interposto contra decisão exarada ainda na vigência do CPC de 1973 que atraia as regras de cabimento e demais pressupostos de admissibilidade da legislação processual civil já revogada, apesar de o julgamento ocorrer sob a égide do CPC de 2015.
a) Singularidade recursal.
b) Ultratividade.
c) Aplicação da norma mais favorável.
d) Vedação da reformatio in pejus.
e) Segurança jurídica.
Comentários.
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata da produção dos efeitos de normas no ordenamento brasileiro.
Em regra, uma norma passa a produzir efeitos desde a sua vigência, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.
Além disso, a entrada em vigor de uma lei nova revoga a lei anterior, nos seguintes termos: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” (art. 2º, § 1º, da LINDB).
No entanto, em algumas situações, muito embora haja uma norma nova em vigor, cujos efeitos estão surtindo normalmente, admite-se que norma anterior produza efeitos em momento posterior à sua revogação. Trata-se da ultratividade, segundo a qual há a prolongação dos efeitos de uma norma para além do prazo de sua vigência.
Referido fenômeno é passível de aplicação, conforme entendimento fixado pelo STJ, em situação em que há a publicação de sentença sob a égide do CPC/73, devendo o seu respectivo recurso observar as regras do antigo diploma processual no que tange ao seu processamento e pressupostos de admissibilidade, a despeito da vigência do CPC/15.
Nestes termos: “A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça” (STJ, AgInt no AREsp 1220398/SP, Min. Rel. Francisco Falcão, julgado em 01/12/2020).
Nestes termos, depreende-se que a única alternativa correta é a letra B.
QUESTÃO 58. Nos termos da Lei no 9.610/1998, que versa sobre direito autorais, são obras intelectuais protegidas
I esboços concernentes à topografia.
II conferências.
III sermões.
IV programas de computador.
V alocuções.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e V estão certos.
b) Apenas os itens II e III estão certos.
c) Apenas os itens I, IV e V estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários.
A alternativa correta é a letra E.
O item I está correto, pelo fato de os esboços concernentes à topografia serem enquadrados como obras intelectuais protegidas, nos termos do art. 7º, inc. X, da Lei no 9.610/1998: “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…) X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência”.
O item II está correto, pelo fato de as conferências serem enquadradas como obras intelectuais protegidas, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei no 9.610/1998: “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…) II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza”.
O item III está correto, pelo fato de os sermões serem enquadrados como obras intelectuais protegidas, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei no 9.610/1998: “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…) II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza”.
O item IV está correto, pelo fato de os programas de computador serem enquadrados como obras intelectuais protegidas, nos termos do art. 7º, inc. XII, da Lei no 9.610/1998: “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…) XII – os programas de computador”.
O item V está correto, pelo fato de as alocuções serem enquadradas como obras intelectuais protegidas, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei no 9.610/1998: “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…) II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza”.
Considerando que todos os itens estão corretos, depreende-se que a alternativa correta é a letra E.
QUESTÃO 59. Determinada cidade do interior do estado do Rio Grande do Sul é mundialmente conhecida como a cidade dos gêmeos. Um órgão oficial realizou uma pesquisa para apurar a razão pela qual os nascimentos gemelares ocorrem em maior proporção naquela localidade. Na pesquisa, a população local respondeu a diversos questionamentos, inclusive referentes a raça e orientação sexual.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
a) O órgão poderá realizar o tratamento dos dados fornecidos na pesquisa, desde que o respectivo titular forneça termo de consentimento por escrito, uma vez que estão em pauta dados pessoais sensíveis.
b) O órgão poderá realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, sendo obrigatória a anonimização dos titulares dos dados.
c) O órgão não poderá realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, mas apenas o tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD.
d) O órgão poderá realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, independentemente do consentimento do titular, garantida, sempre que possível, a sua anonimização.
e) A pesquisa não envolve dados pessoais sensíveis, mas apenas dados pessoais, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de tratamento dos dados coletados.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata do regime de tratamento de dados sensíveis, previsto no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Inicialmente, deve-se destacar que os dados atinentes à raça e orientação sexual são considerados sensíveis, nos termos do art. 5º, inc. II, da LGPD: “Para os fins desta Lei, considera-se: (…) II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.
Referida informação é importante, na medida em que determina a aplicação de um regime de tratamento de dados mais rígido quando em comparação com os demais dados pessoais.
Nestes termos, tem-se:
A alternativa A está correta, uma vez que o tratamento dos dados sensíveis requer, em regra, o consentimento do seu titular ou responsável legal, conforme dispõe o art. 11, inc. I, da LGPD: “O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas”.
A alternativa B está incorreta, uma vez que o tratamento dos dados sensíveis é feito de forma restritiva – e não genericamente tal qual afirmado na assertiva -, devendo-se observar, para tanto, as seguintes exigências: o consentimento, em regra, do titular dos dados, conforme art. 11, inc. I, da LGPD; a dispensa do referido consentimento tão somente quando verificadas as hipóteses taxativamente previstas no art. art. 11, inc. II, da LGPD.
A alternativa C está incorreta, pois se admite o tratamento de dados sensíveis, muito embora nos limites do art. 11 da LGPD.
A alternativa D está incorreta, na medida em que o tratamento de dados sensíveis independe do consentimento do titular apenas e tão somente nas hipóteses previstas no art. 11, inc. II, da LGPD, segundo o qual: “O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: (…) II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.
A alternativa E está incorreta, na medida em que a pesquisa diz respeito a dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, inc. II, da LGPD, supracitado.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial PGFN
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