Prova comentada Direito Civil PGE SE Procurador

Olá, pessoal, tudo certo?!

Em 19/11/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado de Sergipe. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4 e 6.

De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-SE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!

Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI

Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo!

Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador

Prova comentada Direito Civil

QUESTÃO 21. Assinale a opção correta em relação aos direitos da personalidade, com base no disposto no Código Civil.

a) Utilizar em peça publicitária fotografia de um casal se beijando durante o carnaval, tirada por um desconhecido, prescinde de autorização dos dois, haja vista que o ato aconteceu em local público.

b) A declaração registrada em carteira de identidade de doador de órgãos somente é revogável até a maioridade.

c) É possível a reparação por perdas e danos a pessoa cujo nome tenha sido exposto em reportagem jornalística que o ligou a fato capaz de gerar desprezo público, mesmo que o responsável pela reportagem não tenha tido intenção difamatória.

d) A negativa de submissão a cirurgia que implique risco de vida de paciente que, ainda consciente, tenha chegado a hospital gravemente ferido e sido informado sobre referido risco, pode ser mitigada pois, nessas situações, o mais recomendável é que prevaleça o ponto de vista médico.

e) Terceiros envolvidos em biografias de pessoas públicas, como coadjuvantes na história, precisam conceder autorização para que a biografia possa ser regularmente publicada.

Comentários

A alternativa correta é a letra C.

A alternativa A está incorreta, pois é necessária a autorização para veicular a fotografia em peça publicitária. Consoante dispõe a Súmula 403 do STJ: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”

A alternativa B está incorreta, pois o ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo, nos termos do art. 14, parágrafo único, do CC.

A alternativa C está correta, nos termos do art. 12 do CC: “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.

A alternativa D está incorreta. No caso narrado, deve prevalecer o direito fundamental de autodeterminação do paciente em detrimento do ponto de vista médico, pois, de forma consciente e após ser informado sobre o risco de vida decorrente da cirurgia, o paciente optou pela negativa de submissão ao procedimento. Além disso, dispõe o art. 15 do CC que “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”.

A alternativa E está incorreta, pois é desnecessária a autorização nessa hipótese. O STF julgou procedente a ADI 4815/DF para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).

QUESTÃO 22. Assinale a opção correta no que diz respeito à pessoa jurídica, conforme o estabelecido no Código Civil.

a) A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica inversa de uma das empresas que o compõem.

b) A proteção dos direitos da personalidade, via de regra, não se aplica às pessoas jurídicas.

c) Os atos dos administradores da pessoa jurídica, mesmo que não exorbitem os limites dos poderes definidos no seu ato constitutivo, não a obrigam de imediato, mas apenas após ratificados pela maioria absoluta dos sócios ou associados.

d) O poder público não pode negar reconhecer ou registrar atos constitutivos de organizações religiosas, independentemente do cunho filosófico ou doutrinário da religião.

e) A personalidade da empresa pode ser desconsiderada sempre que estiver dificultando o recebimento de quantias líquidas e exigíveis por parte de algum credor.

Comentários

A alternativa correta é a letra B.

A alternativa A está incorreta, pois a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput do art. 50 do CC não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, consoante o §4º do art. 50 do CC.

A alternativa B está correta, pois o art. 52 do CC dispõe que, apenas no que couber, aplica-se às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade. Assim, em regra, não se aplica a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas.

A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 47 do CC: “Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo”.

A alternativa D está incorreta. De acordo com Cristiano Chaves: “Com relação às organizações religiosas, afirmou a Lei Civil serem livres a sua criação, organização, estruturação interna e funcionamento, vedando-se ao Estado negar reconhecimento ou registro aos seus atos constitutivos (CC, art. 44, § 1º). De qualquer maneira, essa liberdade de funcionamento não afasta o controle da legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com os seus estatutos, como afirma o Enunciado 143 da Jornada de Direito Civil. Para além desse comentário, a liberdade religiosa consagrada constitucionalmente (CF, art. 19) restringe-se ao culto e sua liturgia, não sendo admitido o desenvolvimento de atividades empresariais, jornalísticas e educacionais, ainda que os resultados econômicos sejam voltados para dar sustentação a projetos desenvolvidos pela respectiva comunidade religiosa. Em síntese apertada, porém completa: o culto não pode ficar em posição secundária na organização religiosa, sob pena de descaracterização de sua natureza.”

A alternativa E está incorreta, pois o Código Civil adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, se exige o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, consoante o art. 50, caput, do CC.

QUESTÃO 23. A respeito dos negócios jurídicos e de sua invalidade, segundo estabelecido no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Ao se interpretar uma declaração de vontade, o sentido literal da linguagem deve receber tanto peso quanto a intenção da declaração.

b) Tanto o negócio nulo quanto o anulável se convalescem pelo decurso do tempo.

c) A anulação do negócio jurídico tem prazo prescricional de quatro anos.

d) O modo como as partes se comportam depois da celebração do negócio jurídico influencia o sentido a ser dado à interpretação do negócio.

e) As declarações de vontade com relevo jurídico, em geral, dependem de forma especial.

Comentários

A alternativa correta é a letra D.

A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 112 do CC: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.

A alternativa B está incorreta, conforme o disposto no art. 169 do CC: “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.

A alternativa C está incorreta, pois trata-se de prazo decadencial. Nesse sentido, o art. 178 do CC afirma que “é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico”.

A alternativa D está correta, trata-se de dever de conduta decorrente da aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Nos termos do art. 422 do CC: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. De acordo com Nelson Nery estão compreendidas no art. 422 “as tratativas preliminares, antecedentes do contrato, como também as obrigações derivadas do contrato, ainda que já executado. Com isso, os entabulantes – ainda não contratantes – podem responder por fatos que tenham ocorrido antes da celebração e da formação do contrato e os ex-contratantes também respondem por fatos que decorram do contrato findo (pós-eficácia das obrigações contratuais)”.

A alternativa E está incorreta, nos termos do art. 107 do CC: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”.

QUESTÃO 24. Vitor Hugo, de 16 anos de idade, passeava com seu cachorro Rex, um pastor alemão considerado manso, na rua em que mora com os pais, quando um vaso caiu de um dos apartamentos do prédio vizinho e atingiu a cabeça do cão. Rex levou vários pontos e ainda ficou internado, por três dias, em uma clínica veterinária, o que gerou uma despesa de R$ 1.500. Alguns dias depois, uma criança que passava na calçada com a mãe, sem que esta percebesse, deu um tapa na cabeça de Rex, exatamente no local dos pontos. O cachorro revidou, mordendo a criança no rosto. O atendimento médico e cirurgia a que a criança teve de ser submetida, em clínica particular, custou o valor total de R$ 15.000.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil.

a) A despesa da clínica veterinária deve ser suportada por Vitor Hugo e sua família, pois a queda de um vaso colocado na janela de um apartamento caracteriza evento de força maior ou caso fortuito, o que isenta o habitante do imóvel de responsabilidade.

b) Caso a criança tivesse vindo a óbito em decorrência da mordida do cachorro Rex, o direito de exigir indenização a Vitor Hugo e (ou) a seus pais se extinguiria.

c) Os pais de Vitor Hugo terão de indenizar as despesas hospitalares da criança mordida pelo cachorro Rex, a não ser que fique comprovada a culpa da mãe da criança, por ter-se descuidado em vigiá-la.

d) Os pais de Vitor Hugo só terão de indenizar os danos causados à criança mordida pelo cachorro Rex se ficar provado que também tiveram culpa no incidente.

e) A obrigação é dos pais de Vitor Hugo, mesmo que provem não terem condições financeiras de assumi-la e ainda que Vitor Hugo tenha recebido recentemente uma herança suficiente para cobrir a despesa.

Comentários

A alternativa correta é a letra D.

A alternativa A está incorreta, pois o habitante do imóvel responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, nos termos do art. 938 do CC.

A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 943 do CC: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. Assim, o direito de exigir indenização de Vitor Hugo e (ou) de seus pais não se extinguiria com a morte da criança.

A alternativa C está correta, nos termos do art. 936 do CC: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.

A alternativa D está incorreta, pois a situação hipotética trata-se de responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa do dono ou detentor do animal.

A alternativa E está incorreta. O art. 928 do CC autoriza a responsabilização pessoal dos incapazes por determinados danos que causarem. Nos termos do art. 928 do CC: “O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.” Trata-se de responsabilidade subsidiária, porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima. Portanto, a vítima deverá dirigir sua pretensão, em princípio, contra os responsáveis, só indo ao patrimônio do incapaz na hipótese de impossibilidade econômica daqueles.

QUESTÃO 25. Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse e usucapião, assinale a opção correta.

a) Possuidor é aquele que exerce todos os poderes inerentes à propriedade.

b) A posse de má-fé não gera qualquer direito.

c) Posse de má-fé é o mesmo que posse violenta ou clandestina.

d) A exigência de não possuir imóvel para a usucapião urbana não se estende a imóveis rurais.

e) A pessoa que tiver posse direta, sem interrupção e sem contestação, por dois anos, de imóvel de até 250 m², utilizado para sua moradia, e que antes dividia com ex-companheiro ou ex-cônjuge que tenha abandonado o lar, pode adquirir o domínio do imóvel se não possuir nenhum outro, urbano ou rural.

Comentários

A alternativa correta é a letra E.

A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 1.196 do CC: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

A alternativa B está incorreta, pois ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, contudo não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias, consoante o disposto no art. 1.220 do CC.

A alternativa C está incorreta, pois são conceitos distintos. De acordo com Cristiano Chaves: “No tocante aos vícios objetivos, a posse pode ser qualificada como justa ou injusta, dependendo da forma pela qual ocorreu a sua aquisição. (…) Posse injusta é a que se instala no mundo fático por modo proibido e vicioso, ou então, mesmo iniciada de forma pacífica e pública, se converte em viciosa em momento posterior. Subdivide-se em três categorias: violenta, clandestina ou precária. (…) O art. 1.201 do Código Civil concebe a boa-fé de modo negativo, como aquela em que o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. Isto é, mesmo que não haja plena convicção de legitimidade da posse, somente a dúvida relevante exclui a boa-fé. Assim, o vício subjetivo da má-fé decorre da ciência do possuidor no tocante à ilegitimidade de sua posse”.

A alternativa D está incorreta, pois a exigência de não possuir imóvel para a usucapião urbana se estende a imóveis rurais, conforme os arts. 1.239 e 1.240 do CC.

A alternativa E está correta, nos termos do art. 1.240-A do CC: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

QUESTÃO 26. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.

I Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, é possível a aplicação das disposições do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o consumidor por equiparação.

II O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores em decorrência da prestação de serviço público.

III Uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de um produto não pode ser considerada consumidora, em nenhuma hipótese, em relação à pessoa jurídica que lhe fornece insumos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Comentários

A alternativa correta é a letra A, pois apenas o item I está certo.

O item I está correto, consoante o entendimento constante do REsp 2.009.210, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade da figura do consumidor bystander (consumidor por equiparação) em um caso de danos morais decorrentes de dano ambiental e, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), confirmou a inversão do ônus da prova determinado pelas instâncias ordinárias.

O item II está incorreto, nos termos da Súmula 601 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público”.

O item III está incorreto. A jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.

Na hipótese do item III, é possível que uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de um produto seja considerada consumidora em relação à pessoa jurídica que lhe fornece insumos, desde que haja a demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade.

QUESTÃO 27. Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

a) O período máximo previsto para a internação do menor de idade por ato infracional é de três anos, podendo, no entanto, chegar a cinco anos, em casos de extrema periculosidade do menor infrator.

b) É assegurado um salário mínimo de benefício mensal a pessoas idosas acima dos 65 anos de idade que não possuam meios para prover sua subsistência, tampouco sua família.

c) O Estado tem o dever de fornecer, gratuitamente, atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade; no ensino fundamental a crianças e adolescentes, a saber, dos seis anos de idade a quatorze anos de idade; e no ensino médio a adolescentes de 15 a 18 anos de idade.

d) Em estacionamentos públicos ou privados, a reserva de vagas a pessoas idosas fica a cargo da discricionariedade do ente estatal responsável ou do proprietário do local.

e) Fica a critério da legislação-local conceder ou não a gratuidade a maiores de 65 anos em transporte coletivo público urbano.

Comentários

A alternativa correta é a letra B.

A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 121, §3º, do ECA: “Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”.

A alternativa B está correta, nos termos do art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), em redação dada pela Lei nº 14.423 de 2022: “Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas”.

A alternativa C está incorreta, pois o diploma legislativo não prevê os parâmetros de idade em relação ao ensino fundamental e médio. Dispõe o art. 54 do ECA que: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (…) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade”.

A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 41 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003): “É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa”.

A alternativa E está incorreta. O art. 39 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) dispõe que: “Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”.

Cumpre destacar que, apenas no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo, consoante art. 39, §3º, do mencionado dispositivo legal.

QUESTÃO 28. A respeito do parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, assinale a opção correta.

a) É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica, desde que obtida a licença especial de que a referida lei trata.

b) Consiste em contravenção penal e não crime, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.

c) Em qualquer hipótese, aos Estados cabe disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos desmembramentos.

d) O parcelamento urbano realiza-se, segundo a mencionada lei, sob duas modalidades, loteamento e desmembramento, sendo a segunda a subdivisão em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

e) A venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou de desmembramento não registrado é possível, atendidas as condições impostas pela lei em questão.

Comentários

A alternativa correta é a letra D.

A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 3º, parágrafo único, V, da Lei nº 6.766: “Não será permitido o parcelamento do solo: V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção”.

A alternativa B está incorreta, pois trata-se de crime. Dispõe o art. 50 da Lei nº 6.766 que: “Constitui crime contra a Administração Pública. I – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”.

A alternativa C está incorreta, pois não ocorre em qualquer hipótese. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei nº 6.766.

Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:

I – quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;

Il – quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;

III – quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².

Parágrafo único – No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

A alternativa D está correta, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.766:

Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

A alternativa E está incorreta, nos termos do art. 37 da Lei nº 6.766: “É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”.

QUESTÃO 29. No tocante à disciplina do condomínio geral e edilício dada pelo Código Civil, assinale a opção correta.

a) Para que um condômino possa reivindicar a coisa de terceiros ou defender a posse, todos os condôminos devem participar da reivindicação ou, ao menos, autorizá-la.

b) O síndico de condomínio edilício tem de ser obrigatoriamente um condômino.

c) Em edificações, todas as partes são de propriedade comum dos condôminos, não existindo partes de propriedade exclusiva.

d) O condômino se obriga a concorrer para as despesas de conservação do condomínio na proporção de sua parte.

e) O condômino, nos condomínios gerais, não pode exigir a divisão da coisa comum a não ser em situações muito específicas, sendo obrigado a permanecer em condomínio enquanto tais situações não ocorrerem.

Comentários

A alternativa correta é a letra D.

A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 1.314 do CC: “Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”.

A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 1.347 do CC: “A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se”.

A alternativa C está incorreta, nos termos do caput do art. 1.331 do CC: “Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos”.

A alternativa D está correta, pois trata-se de dever do condômino. De acordo com o art. 1.336 do CC: “São deveres do condômino: I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.” Além disso, dispõe o art. 1.315 do CC que: “O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita”.

A alternativa E está incorreta, nos termos do caput do art. 1.320 do CC: “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”.

QUESTÃO 30. Com base no que dispõe o Código Civil a respeito dos institutos jurídicos da superfície, das servidões e do usufruto, assinale a opção correta.

a) O usufrutuário não tem direito à percepção dos frutos, que deverão ser entregues ao proprietário.

b) O direito de superfície sempre autoriza também que se faça obra no subsolo.

c) A concessão da superfície não pode ser gratuita.

d) Após o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por dez anos, o interessado poderá registrá-la em seu nome no registro de imóveis.

e) O direito de superfície não se transmite a terceiros.

Comentários

A alternativa correta é a letra D.

A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 1.394 do CC: “O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos”.

A alternativa B está incorreta, nos termos do parágrafo único do art. 1.369 do CC: “O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão”.

A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 1.370 do CC: “A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente”.

A alternativa D está correta. Dispõe o art. 1.379 do CC que: “O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião”.

A alternativa E está incorreta, nos termos do caput do art. 1.372 do CC: “O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros”.

Saiba mais: concurso PGE SE Procurador