Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-PR. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21, 26, 29 e 55.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-PR, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e confira!
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Direito Civil
QUESTÃO 01. A Associação dos Magistrados do Estado X contratou pacotes de hospedagem com a sociedade hoteleira Y para participação dos associados em um importante congresso no Paraná, assumindo todas as despesas.
Ao chegar no local, o juiz Theotônio discorda das regras de check-in e manifesta seu descontentamento ao gerente. O responsável, então, lhe informa que todas as regras da hospedagem foram passadas à associação.
Nesse caso, é correto afirmar que:
a) por força da relatividade dos contratos, as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são inoponíveis a Theotônio;
b) por força da relatividade dos contratos, as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são inoponíveis a Theotônio, que, no entanto, deve a elas se submeter se quiser se hospedar, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva;
c) a hipótese é de exceção ao princípio da relatividade contratual, de modo que as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são oponíveis, como um todo, a Theotônio, que as aceitou juntamente com o benefício;
d) embora a hipótese seja de exceção ao princípio da relatividade contratual, apenas os direitos decorrentes da contratação são oponíveis a Theotônio, mas não os deveres;
e) embora a hipótese seja de exceção ao princípio da relatividade contratual, apenas os direitos e deveres concernentes à obrigação principal são oponíveis a Theotônio, mas não os direitos e deveres acessórios.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Conforme determina o artigo 436, parágrafo único, do Código Civil: “[…] Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.
A eficácia do contrato é interna às partes, ainda que sua existência não seja indiferente aos terceiros. Esse princípio torna pessoal o pacto, excluindo os demais.
No entanto, há hipóteses em que o princípio da relatividade dos contratos é excepcionada, como no caso de estipulação em favor de terceiro.
Trata-se de contrato por via do qual uma das partes se obriga a atribuir vantagem patrimonial gratuita a pessoa estranha à formação do vínculo contratual.
QUESTÃO 02. Mévio, 19 anos, filho mimado de Tício, encantou-se por um apartamento em frente à praia da cidade em que morava. Fez então uma proposta de compra ao proprietário, Oswaldo, que recusou, alegando que o imóvel havia pertencido a seu amado pai e, por isso, não tinha intenção de aliená-lo. Tício, percebendo a frustração do filho, procurou Oswaldo e disse a ele que, se não vendesse o apartamento a Mévio, sua filha amanheceria morta.
Diante disso, Oswaldo vendeu o apartamento a Mévio, que sabia que a venda ocorreu sob a ameaça de seu pai.
Nesse caso, Tício:
a) deve indenizar Oswaldo por perdas e danos, mas a venda permanece válida;
b) responderá solidariamente com Mévio perante Oswaldo por
perdas e danos e a coação moral de terceiro vicia o negócio;
c) juntamente com Mévio, deve indenizar Oswaldo por perdas e danos, mas a venda permanece válida;
d) responderá perante Oswaldo por perdas e danos e a coação moral de terceiro vicia o negócio;
e) agiu além do simples temor reverencial, mas Mévio não responde, de modo que a venda permanece válida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, haja vista que a coação exercida por terceiro invalida o negócio jurídico.
A alternativa B está correta, pois, conforme determina o artigo 154 do Código Civil: “Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos”.
A alternativa C está incorreta, uma vez que a coação exercida por terceiro invalida o negócio jurídico.
A alternativa D está incorreta, pois o terceiro e o contratante beneficiado com o contrato que tenha ciência da coação respondem solidariamente.
A alternativa E está incorreta, pois o terceiro e o contratante beneficiado com o contrato que tenha ciência da coação respondem solidariamente. Ademais, a coação é causa de defeito do negócio jurídico, gerando, assim, a invalidade da venda.
QUESTÃO 03. Marcos estava passeando com sua mãe quando ela começa a se sentir mal. Atônito, adentra o hospital mais próximo, clamando por ajuda. Enquanto o médico realiza o primeiro atendimento, Marcos é convidado a resolver as questões burocráticas. Nesse momento, solicitam-lhe um cheque caução no valor de R$ 500.000,00. Marcos argumenta que não possui tal quantia. Em contrapartida, dizem-lhe que, sem o cheque, não haverá atendimento a sua mãe. Marcos faz o cheque e o entrega ao administrador do hospital.
De acordo com o Código Civil, a situação narrada caracteriza um defeito do negócio jurídico, qual seja:
A) simulação;
B) estado de perigo;
C) dolo;
D) coação;
E) lesão.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa a está incorreta. A simulação está contida no art. 167 que prevê a nulidade do negócio jurídico simulado, mas estabelece que o negócio dissimulado subsiste, se válido for na substância e na forma. Mas, quando haverá simulação? O § 1º do artigo traz, nos incisos, as situações de simulação, de maneira exemplificativa (rol aberto, numerus apertus): I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem (compra e venda de imóvel por “laranja”); II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira (compra e venda de um imóvel gratuitamente para o adúltero); III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (faço um recibo pósdatado, para usar como prova, ou pagar menos tributos).
A alternativa B está correta. Consoante dispõe o artigo 156 do Código Civil: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
A alternativa C está incorreta. Dolo significa engano, embuste, traição, trapaça. É a ação ou omissão em induzir, fortalecer ou manter o outro na falsa representação da realidade para beneficiar a si ou a outrem, de modo que o negócio não se realizaria de outra maneira (dolus causam). Ou seja, o dolo nada mais é do que “induzir alguém em erro”, resumidamente. Veja que o dolo deve ser a causa eficiente do negócio, conforme estabelece o art. 145.
Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
A alternativa D está incorreta. Na coação a vontade é viciada pelo medo de dano a si, à família, a outrem ou aos bens, a partir de uma pressão física ou moral, segundo o art. 151. O parágrafo único desse artigo diz que se a coação for contra terceiro, não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
A alternativa E está incorreta. A lesão, popularmente conhecida como “galinha morta” ou “negócio da China”, já está presente no ordenamento jurídico brasileiro há tempos. No CC/2002, a lesão está prevista no art. 157 e tem dois pressupostos: 1. Prestação manifestamente desproporcional: valorada pelo juiz (elemento objetivo). Por exemplo, vende a casa de 1 milhão por 100 mil; 2. O negócio se deu por estado de necessidade ou inexperiência (elemento subjetivo).
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
QUESTÃO 04 A sociedade Veba recebeu, da fabricante, mil caixas de bebida em consignação para posterior venda.
Verificou-se que, em 01/01/2023, duzentas e cinquenta caixas foram efetivamente vendidas, o que rendeu a quantia de R$ 2.500,00, lançada em balanço patrimonial. Cinquenta se perderam sem culpa da consignatária (prejuízo de R$ 500,00) e vinte e cinco por culpa sua (prejuízo de R$ 250,00). Quatrocentos e cinquenta caixas permaneciam em estoque (valor de R$ 4.500,00).
Neste mesmo dia, o Juízo da Primeira Vara Cível de Curitiba determinou a penhora sobre todo o patrimônio da sociedade Veba.
Para o direito civil, a penhora:
a) poderá recair sobre o valor de R$ 2.500,00; e sobre o estoque avaliado em R$ 4.500,00;
b) deverá abranger o valor de R$ 2.500,00; e sobre o estoque avaliado em R$ 4.500,00, subtraído das dívidas de R$ 500,00 e R$ 250,00;
c) atingirá o valor de R$ 2.500,00; e sobre o estoque avaliado em R$ 4.500,00, subtraído apenas da dívida de R$ 250,00 pela perda culposa das caixas;
d) incidirá sobre o valor de R$ 2.500,00, subtraído das dívidas de R$ 500,00 e R$ 250,00;
e) não poderá ser realizada sobre os itens descritos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Consoante determina o artigo 536 do mesmo diploma legal: Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.
O consignante, apesar de ser proprietário do bem, não pode dispor da coisa antes de ela ser restituída ou comunicada a restituição, por aplicação do art. 537. Isso porque a disposição da coisa ficou a cargo do consignatário, por força do pacto (propriedade limitada por convenção). Inversamente, se o consignatário não devolve a coisa findo o prazo, cabível ação de reintegração de posse, ante o esbulho. De modo a fomentar a consignação, e evitar que o consignante sofra prejuízos indesejáveis, o art. 536 estabelece que a coisa consignada não pode ser objeto de constrição judicial pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço. Se o for, indevidamente, cabíveis embargos de terceiro senhor e possuidor para proteção da coisa.
QUESTÃO 05. Em execução cível, depois de muitas tentativas, o credor consegue encontrar um terreno em nome do devedor. Ao extrair a certidão de ônus reais, nota, contudo, que, da matrícula constava registro de incorporação imobiliária, levado a efeito pelo executado.
Nesse caso, o juiz:
a) não mais poderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, haja vista que já está registrada a incorporação imobiliária, de modo que eventual gravame poderia prejudicar o direito de terceiros adquirentes de boa-fé;
b) poderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, independentemente de já haver abertura de matrícula de unidades autônomas, inscrevendo o gravame na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicado, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas;
c) poderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, até a abertura de matrículas de unidades autônomas, inscrevendo o gravame na matrícula de origem do imóvel a ele destinado, sob pena de prejudicar os direitos de terceiros adquirentes de boa-fé;
d) poderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, até a conclusão do empreendimento, inscrevendo o gravame na matrícula de origem do imóvel a ele destinado, sob pena de prejudicar os direitos de terceiros adquirentes de boa-fé;
e) poderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, a qualquer tempo, inscrevendo o gravame na matrícula de origem do imóvel a ele destinado, sob pena de prejudicar os direitos de terceiros adquirentes de boa-fé, desde que o credor comprove que ainda não há adquirente de boa-fé a ser protegido.”
Comentários
A alternativa correta é a letra B
Conforme determina o artigo 237-A da Lei n. 6.015: Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade desmembramento, e da incorporação imobiliária, de condomínio edilício ou de condomínio de lotes, até que tenha sido averbada a conclusão das obras de infraestrutura ou da construção, as averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou do incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, bem como a própria averbação da conclusão do empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas.
QUESTÃO 06. Marcelo tem deficiência visual em alto grau, que lhe impossibilita ler. Diante disso, para que ele possa realizar um testamento válido, salvo se a higidez da manifestação do ato estiver completamente assegurada, será necessário adotar, por força de lei:
a) necessariamente a forma pública. Nesse caso, o teor do documento deve ser lido para Marcelo em voz alta pelo tabelião e por uma das testemunhas;
b) necessariamente a forma pública. Nesse caso, o teor do documento deve ser lido para Marcelo em voz alta por ambas as testemunhas perante o tabelião;
c) a forma pública ou cerrada. Se cerrado, o documento deve ser escrito por uma das duas pessoas que testemunharão a entrega ao tabelião;
d) a forma pública ou cerrada. Se cerrado, o documento deve ser escrito por pessoa de confiança a rogo de Marcelo e lido por uma das duas pessoas que testemunharão a entrega ao tabelião;
e) a forma pública, cerrada ou particular. Se cerrado ou particular, o documento deve ser escrito por pessoa de confiança a rogo de Marcelo e lido por uma das três pessoas que testemunharam a sua elaboração.”
Comentários
A alternativa correta é a letra A
Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento (art. 1.867).
Trata-se de exigência prevista no artigo 1.867 do Código Civil: Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
QUESTÃO 07. Adalberto comprou um automóvel usado de Bianca, mas, alguns dias depois da entrega do bem, foi parado numa blitz policial porque o veículo havia sido furtado. O veículo foi então apreendido pelas autoridades administrativas e encaminhado ao seu real proprietário Cristiano. Adalberto agora pretende acionar Bianca para ser ressarcido pelos prejuízos. Sobre o caso, é correto afirmar que:
a) mesmo que o contrato exclua a garantia contra evicção, terá Adalberto direito ao ressarcimento do preço pago, se o risco de o veículo ser furtado não foi informado ou assumido;
b) se Adalberto vier a manter a posse do bem por novo contrato de compra e venda com Cristiano, não terá direito à indenização perante Bianca;
c) a pretensão de Adalberto em face de Bianca pelo ressarcimento do prejuízo sofrido pressupõe decisão judicial que reconheça a propriedade de Cristiano;
d) caso Adalberto, acionado judicialmente por Cristiano, deixe de denunciar a lide a Bianca, não terá direito a receber indenização de Bianca;
e) a indenização devida por Bianca a Adalberto deve abranger despesas do contrato, custas judiciais, honorários, frutos e o abono das benfeitorias feitas por Adalberto ou por Bianca.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Pode ser estabelecida cláusula de evicção em contrário, reforçando-a, reduzindo-a ou a exonerando, segundo o art. 448 do Código Civil: Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Quanto à redução, o art. 449 estabelece limitações a essa cláusula de irresponsabilidade (cláusula non praestaenda evictione).
Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu o que dota o contrato de caráter aleatório.
Conforme dispõe o artigo 449 do Código Civil: Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
QUESTÃO 08. Daniel, em 2023, realizou seu sonho de jogar futebol profissionalmente. Desde os 4 anos, frequentava várias escolinhas de futebol e passava por peneiras de grandes clubes. Agora, com 17 anos, terá sua maior oportunidade. Foi contratado pelo Clip Futebol Clube, com vínculo empregatício, recebendo R$ 30.000,00 por mês, valor suficiente para prover seu próprio sustento na cidade de Esquilo, centro-oeste do país. Seus pais, até então, administravam seus bens e sua carreira e, com a saída dele de casa, por conta da contratação acima exposta, decidiram pedir um empréstimo para pagar algumas dívidas do casal e ofereceram a casa de Daniel em garantia, gravando-a de ônus real.
Com base na legislação civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que os pais:
a) não poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, já que ele é emancipado;
b) poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, pois são administradores de seus bens, sendo ele filho menor;
c) poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, desde que houvesse autorização judicial;
d) não poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, já que ele não foi formalmente notificado;
e) poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, desde que houvesse prova da necessidade.”
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Consoante dispõe o 5º, parágrafo único, inciso V, do Código Civil: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: […] V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”.
Ademais, conforme dispõe o artigo 1.693, inciso II, do Código Civil: Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais: […] II – os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos.
QUESTÃO 09. Francisco, 20 anos, e Paula, 17 anos, casaram-se civilmente. A mãe de Paula consentiu que ela se casasse. Seu pai, contudo, não concordou. Diante disso, foi necessário o suprimento judicial do seu consentimento, que foi obtido mediante ação movida pela filha com a assistência da mãe. O casamento foi celebrado e, na sua constância, Francisco comprou um apartamento e Paula herdou um carro.
Nesse caso:
a) Paula pode, sem autorização de Francisco, pleitear, como autora ou ré, acerca do apartamento;
b) o apartamento é de Francisco e o carro é de Paula, não havendo bens partilháveis entre os cônjuges em razão do regime aplicável;
c) Francisco poderá gravar com ônus reais o apartamento, mesmo sem a autorização prévia de Paula;
d) o apartamento pode ser dividido entre os cônjuges, em eventual divórcio, se for provado esforço comum de Paula para a sua aquisição;
e) o regime de bens aplicável ao caso começa a vigorar desde a expedição do certificado de habilitação para o casamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
Nos termos do artigo 1.641 do Código Civil: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: […] III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Consoante Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 377, STJ: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
QUESTÃO 10. Domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com âmbito definitivo.
Com base no Código Civil, é correto afirmar sobre o tema que:
a) o domicílio da União é o local de onde o administrador despacha;
b) o domicílio da pessoa que não tenha residência habitual é o local de seu último domicílio declarado;
c) tem domicílio necessário a pessoa com deficiência, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso;
d) nos contratos escritos, é defeso especificar domicílio onde cumpra seus direitos e obrigações deles resultantes;
e) para a pessoa natural que tiver diversas residências, onde alternativamente viva, considerar-se-á domicílio qualquer um deles.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 75 do Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I – da União, o Distrito Federal;
A alternativa B está incorreta. Consoante ao disposto no artigo 73 do Código Civil: Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
A alternativa C está incorreta. Conforme dispõe o artigo 76 do Código Civil: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 78 do Código Civil: Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do artigo 71 do Código Civil: Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
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