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Em 17/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 36, 43, 46, 48, 76 e 94.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-MT em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Civil
QUESTÃO 01. “A pessoa humana foi, com justa causa, elevada ao patamar de epicentro dos epicentros. Como consequência, na responsabilidade civil, o dano à pessoa humana se objetiva em relação ao resultado, emergindo o direito de danos como o governo jurídico de proteção à vítima. Consolida-se a ideia de compensação pelo sofrimento. O direito civil, por isso, passa a ‘inquietar-se com a vítima’.” (FACHIN, Edson. Responsabilidade civil contemporânea no Brasil: notas para uma aproximação.) O dispositivo do Código Civil que bem representa a ideia invocada pelo texto é:
a) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Art. 927, § único);
b) aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. (Art. 932);
c) os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. (Art. 942, caput);
d) são também responsáveis pela reparação civil: o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições (Art. 932, II);
e) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. (Art. 943).
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da responsabilidade objetiva, sendo uma questão basicamente de interpretação de texto. O enunciado falou sobre a responsabilidade objetiva, tendo que assinalar a alternativa que fala sobre o mesmo assunto.
Nos termos do Professor Paulo Sousa, a responsabilidade civil objetiva é aquela na qual dispensa-se a culpa. Portanto, há responsabilidade, mesmo que prove que não tem culpa alguma.
A alternativa A está correta, já que é a única que representa a ideia trazida pelo texto, ao mencionar um artigo do Código Civil que fala sobre a responsabilidade objetiva. As demais opções, dispõem artigos que não tem conexão com a ideia de responsabilidade objetiva trazida pelo enunciado.
QUESTÃO 02. Logro viaja a Las Vegas, nos Estados Unidos, e lá aproveita, licitamente todos os cassinos da cidade. Acaba perdendo muito dinheiro e emite cheques de um banco americano para cobrir a dívida. Retorna, então, ao Brasil, onde um cassino o executa judicialmente pelo cheque sem fundos passado.
Nesse caso, a obrigação executada é:
a) válida, eficaz e exigível;
b) nula;
c) anulável;
d) válida, porém ineficaz;
e) válida, eficaz, porém inexigível (natural).
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata de obrigações.
A alternativa A está correta, pois é uma obrigação válida, eficaz e exigível. O STJ entende que a execução promovida por cassino que opera legalmente no exterior é válida. Veja entendimento jurisprudencial nesse sentido: “A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional”. STJ. 3ª Turma. REsp 1628974-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/6/2017 (Info 610).
QUESTÃO 03. Reinoldo toma crédito do Banco Dinheiro Já para aquisição da casa própria. Como garantia, grava hipoteca sobre o bem adquirido, uma linda fazenda cortada por um aprazível riacho. Imediatamente imitido na posse, constrói uma voluptuária piscina e uma casa para um funcionário que cuidava do jardim, mas nada transcreve à matrícula. A par disso, verifica que seu terreno fora acrescido por aluvião às margens do riacho.
Todavia, em 2023, cai em inadimplência, razão pela qual o banco inicia a execução extrajudicial da hipoteca, adjudicando para si o imóvel. Como propusera demanda anulatória contra tal adjudicação, a imissão da instituição financeira na posse ainda demora, de modo que Reinoldo acresce benfeitoria necessária ao imóvel.
Nesse caso, é correto afirmar que Reinoldo:
a) não terá direito de retenção ou indenização sobre nada (piscina, casa, aluvião e benfeitoria necessária);
b) terá direito de retenção sobre a benfeitoria e de indenização pelo acréscimo por aluvião, uma vez que todos os demais melhoramentos estavam abrangidos pela hipoteca;
c) terá direito de retenção exclusivamente sobre a benfeitoria necessária construída após a execução da hipoteca, uma vez que todos os demais melhoramentos e acréscimos estavam abrangidos pela hipoteca;
d) terá direito de indenização apenas pelo acréscimo por aluvião, uma vez que os demais melhoramentos ou estavam abrangidos pela hipoteca ou foram implementados após a execução extrajudicial;
e) terá direito a retenção ou indenização pelos acréscimos e melhoramentos havidos antes da execução, não abrangidos pela hipoteca até por falta de transcrição na matrícula, mas não sobre a benfeitoria necessária após a execução, porque feita de boa-fé na pendência de demanda anulatória.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da hipoteca.
A alternativa A está correta, já que a hipoteca abrange todas as acessões (terreno acrescido por aluvião), melhoramentos ou construções do imóvel (piscina e casa para o empregado). Já em relação a benfeitoria necessária, veja que ela foi realizada após a execução extrajudicial da hipoteca, por tanto, Reinoldo já era considerado possuidor de má-fé. Nessa perspectiva, Reinoldo tem direito ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias, mas não tem direito de retenção ou indenização. Veja a literalidade do Código Civil: “Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel. Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias”. Por tanto, Reinoldo, não terá direito de retenção ou indenização sobre nada (piscina, casa, aluvião e benfeitoria necessária).
QUESTÃO 04. Em uma demanda indenizatória por dano-morte de filho com 15 anos, o juiz, no saneador, decide que o autor, para a procedência do pleito de pensionamento (alimentos indenizatórios), deverá comprovar:
i) a contribuição da vítima para o sustento de sua família, de baixa renda;
ii) o exercício de atividade laborativa pela vítima;
iii) o valor dos rendimentos da vítima falecida.
Nesse caso, considerando as presunções jurisprudenciais sobre o tema, o juiz:
a) errou ao impor tais comprovações;
b) acertou ao impor as comprovações de itens ii e iii;
c) acertou ao impor a comprovação de item ii;
d) acertou ao impor a comprovação de itens ie ii;
e) acertou ao impor a comprovação de item iii.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata de indenização por dano-morte.
A alternativa A está correta, já que o STJ entende que se a família é de baixa renda, existe uma presunção relativa de que todo mundo contribui para a renda familiar, então os pais desse filho falecido, fariam jus desde logo a essa pensão, sem necessidade de comprovar que o filho contribuía para a renda familiar: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima.” EDcl no AgInt no REsp 1880254/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021.
Nessa mesma perspectiva, temos a Súmula 491 do STF: “É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”.
As alternativas B, C, D e E estão incorretas, já que para ganhar o pleito de pensionamento não deverá realizar nenhuma das comprovações solicitadas pelo juiz.
QUESTÃO 05. Dona Ilka faleceu aos 60 anos, deixando de herança o apartamento em que residia sozinha, os móveis que o guarneciam e algum dinheiro guardado no banco. Não teve filhos, e seus pais e irmãos (todos bilaterais) eram pré-mortos. Deixou somente uma tia, Ofélia, já bastante idosa, dois sobrinhos, Enzo e Gael, e uma prima, Zenaide.
Sua herança deve ser dividida da seguinte forma:
a) metade para Enzo e metade para Gael;
b) metade para Ofélia, um quarto para Enzo e um quarto para Gael;
c) um terço para Ofélia, um terço para Enzo e um terço para
Gael;
d) metade para Ofélia, um sexto para Enzo, um sexto para Gael e um sexto para Zenaide;
e) um quarto para Ofélia, um quarto para Enzo, um quarto para Gael e um quarto para Zenaide.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre sucessão legítima.
A alternativa A está correta, já que nos termos do artigo 1.829 do Código Civil, a sucessão legítima se defere na seguinte ordem: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente; e por último, aos colaterais. Nessa perspectiva, os bens serão herdados pelos colaterais, já que o enunciado informa que Dona Ilka não tem descentes, cônjuge ou ascendentes vivos. Em relação aos colaterais, nos termos do art. 1.843 na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios. Por tanto, já que os filhos do irmão de Dona Ilka estão vivos, cabe metade da herança para Enzo e a outra metade para Gael. Veja a literalidade do Código Civil: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais. Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios. § 1 o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça. § 3 o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual”.
QUESTÃO 06. Pari e Passu serão credores de uma mesma obrigação, mas não confiam um no outro. Assim, desejam que o devedor, caso cumpra a integralidade da pretensão em favor de um deles, só se desobrigue caso comprove que o outro ficou ciente e com isso concordou.
Nesse caso, independentemente da natureza da pretensão, deverão pactuar que a obrigação será:
a) solidária;
b) in solidum;
c) indivisível;
d) facultativa;
e) modal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre obrigações.
As alternativas A e B estão incorretas. Nas obrigações solidárias quando há vários credores, ao realizar o pagamento a um deles, o devedor se desobriga automaticamente do montante que foi pago.
A alternativa C está correta. O Código Civil determina que uma obrigação é indivisível naturalmente ou por motivo de ordem econômica ou dada a razão do negócio jurídico. Nas obrigações indivisíveis se houver uma pluralidade credores, só finalizará a obrigação do devedor se pagar a um dos credores ou a todos juntos, desde que o credor que recebe a dívida total der uma caução de ratificação dos outros credores. Veja o Código Civil: “Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I – a todos conjuntamente; II – a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago”.
As alternativas D e E estão incorretas, já que não tem conexão com a situação trazida pelo enunciado. Uma obrigação modal é uma obrigação que se submete a um encargo ou modo e uma obrigação facultativa é aquela cujo objeto da prestação é único, mas permite ao devedor o direito de substituí-lo por outro.
QUESTÃO 07. Diversos investidores formaram, sob a forma de condomínio especial, um fundo de investimento em direitos creditórios, com limitação de sua responsabilidade. Sucede que os investimentos não foram bem-sucedidos e o fundo acabou acumulando prejuízos.
Nesse caso, se o fundo não tiver patrimônio suficiente para responder por suas dívidas:
a) seus gestores poderão ser subsidiariamente responsabilizados, de maneira objetiva;
b) os condôminos serão obrigados, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou liquidação do fundo, e a suportar os ônus a que estiver sujeito;
c) serão aplicáveis as regras da insolvência civil e do concurso de créditos;
d) serão aplicáveis as regras da insolvência empresarial e o concurso de credores por falência;
e) seus gestores poderão ser subsidiariamente responsabilizados, desde que comprovada culpa ou dolo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre fundo de investimento.
A alternativa C está correta. O Código Civil determina expressamente que se o fundo de investimento ficar insolvente, serão aplicadas as regras da insolvência civil. Por tanto, se o fundo com limitação de responsabilidade não possui patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, se aplicarão as regras contidas nos arts. 955 a 965 do Código Civil. Veja literalidade da lei: “Art. 1.368-E. Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé. § 1º Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código”. Por tanto, serão aplicáveis as regras da insolvência civil e do concurso de créditos.
As demais alternativas estão incorretas, já que por se tratar de um fundo com limitação de responsabilidade, os gestores não serão os responsáveis pela dívida, mas sim o patrimônio do fundo de investimento com limitação de responsabilidade.
QUESTÃO 08. Acreditando ter feito um bom negócio, Geneci adquiriu, pelo preço de 20 mil reais, o automóvel de Eniete, cujo valor de mercado era estimado em 30 mil reais. Entretanto, alguns dias depois, enquanto dirigia o veículo, foi parado por uma blitz policial. Após informarem que o veículo havia sido furtado do legítimo proprietário, as autoridades o apreenderam. Diante disso, Geneci acionou Eniete pretendendo ressarcimento pelo prejuízo sofrido.
Sobre o caso, é correto afirmar que Geneci pode exigir da vendedora:
a) somente os 30 mil reais equivalentes ao valor do carro;
b) apenas os 20 mil reais pagos pelo carro, salvo prova de má-fé de Eniete;
c) ressarcimento somente após decisão judicial que caracterize a evicção;
d) os 20 mil reais pagos pelo carro, além de indenização pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
e) os 30 mil reais equivalentes ao valor do carro, além de indenização pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre evicção.
A alternativa D está correta, já que cabe a Geneci a restituição integral do preço que pagou, além da indenização pelos prejuízos que resultaram da evicção. Veja que Geneci perdeu totalmente seu bem, já que a propriedade do bem é atribuída a um terceiro, por um direito anterior ao contrato. Nesse sentido, o Código Civil dispõe: “Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I – à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II – à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III – às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído”.
QUESTÃO 09. Diante das queimadas que assolaram o município de Montes Altos, muitas pessoas precisaram de assistência médica para resolver problemas respiratórios. Dentre elas estava Thiago, que teve sua asma muito agravada e ficou entre a vida e a morte em razão da fumaça. O único posto de saúde do local foi coberto pelas chamas, e o único médico da região que tinha em seu consultório o material e a aparelhagem necessários para salvar Thiago cobrou o valor médio de mercado para atendê-lo e salva- lo, o que foi aceito na hora por Thiago. Após o salvamento, Thiago recebeu a conta dos honorários médicos para pagamento. Considerando absurda aquela cobrança, procurou um advogado, que propôs ação judicial para anular o negócio, desconstituindo o débito.
Nesse caso, o juiz deve julgar o pedido:
a) procedente, pois Thiago estava premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pelo médico;
b) procedente, pois atendimento médico emergencial não pode ser objeto de cobrança;
c) improcedente, visto que o médico não exigiu obrigação excessivamente onerosa;
d) improcedente, sem prejuízo de Thiago poder pleitear a revisão do valor devido por coação moral;
e) procedente, em razão de Thiago estar em situação de premente necessidade e inexperiência.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre os Defeitos do Negócio Jurídico.
A alternativa C está correta. O negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não houve coação porque não existe o fundado temor no caso em tela. Além disso, também não podemos considerar coação exercício regular do direito: o fato do médico cobrar pelo serviço dele é regular. No enunciado, dispõe que Thiago se encontrava em uma grave situação, pois sua asma estava muito agravada. Porém, não pode ser configurado como estado de perigo, já que Thiago não assumiu uma obrigação excessivamente onerosa; ao contrário, o médico cobrou pelo atendimento o valor médio por esse serviço.
Nessa perspectiva, veja a literalidade do Código Civil: “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.
QUESTÃO 10. Otávio 62 anos, e Jacinta, 61 anos têm duas filhas: Silvana, de 22 anos, e Maria, de 28 anos. Maria, por sua vez, é casada com Jorge, e eles têm uma filha: Júlia, de 2 anos. De acordo com a situação hipotética apresentada, analise as afirmativas a seguir.
I. Se Silvana, por questões graves de saúde, não puder se sustentar, poderá requerer alimentos aos pais com fundamento na obrigação alimentar, decorrente do princípio da solidariedade familiar.
II. Se Otávio necessitar de alimentos, deverá demandá-los de ambas as filhas conjuntamente, vedado cobrá-los de somente uma delas, em virtude da ausência de solidariedade dos devedores de alimentos.
III. Se Júlia não puder ser sustentada por Maria e Jorge, os avós podem ser chamados a prestar alimentos em caráter subsidiário e complementar.
Está correto somente o que se afirma em:
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre alimentos.
O Item I está correto, já que em caso de Silvana não consiga se sustentar por graves problemas de saúde, poderá solicitar alimentos aos pais, já que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes. Veja o que dispõe o Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”.
O Item II está incorreto, já que a obrigação não é exigida em caráter solidário, mas em caráter proporcional: “Art. 1.694. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Por tanto, poderá exigir os alimentos de somente uma filha, pois os alimentos serão estabelecidos em base a proporção da necessidade e dos recursos que as pessoas obrigadas tenham.
O Item III está correto, já que se os pais de Júlia não a conseguirem sustentar, seus avos poderão ser chamados a pagar alimentos, já que o direito aos alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, nos termos do Código Civil: “Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”.
QUESTÃO 11. Aerópago, adolescente de 17 anos, encontra na internet fotos suas em que aparece completamente nu. Por não ter consentido a essa divulgação, aciona judicialmente o provedor em que estão sediadas as publicações.
Nesse caso, é correto afirmar que:
a) por se tratar de Imagens Intimas Não Consentidas (NCII, na sigla em inglês), o provedor tem a obrigação de remover o independentemente de interpelação do conteúdo interessado;
b) por se tratar de Imagens Intimas Não Consentidas (NCII, na sigla em inglês), o provedor tem a obrigação de remover o conteúdo mediante interpelação do interessado, sem que se exija ordem judicial específica, desde que indicada a URL em que o conteúdo é disponibilizado;
c) por se tratar de Imagens Intimas Não Consentidas (NCII, na sigla em inglês), o provedor tem a obrigação de remover o conteúdo mediante interpelação do interessado, sem que se exija ordem judicial específica da indicação da URL em que o conteúdo é disponibilizado;
d) mesmo em se tratando de Imagens Intimas Não Consentidas (NCII, na sigla em inglês), o provedor só terá a obrigação de remover o conteúdo mediante ordem judicial específica, com a indicação da URL em que o conteúdo é disponibilizado; (E) mesmo em se tratando de Imagens Intimas Não Consentidas
e) mesmo em se tratando de Imagens íntimas Não Consentidas (NCII, na sigla em inglês), o provedor só terá a obrigação de remover o conteúdo mediante ordem judicial específica, dispensada apenas a indicação da URL em que o conteúdo é disponibilizado.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
A alternativa B está correta, já que o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, se após receber a notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo. Além disso, Aerópago deverá indicar especificamente qual é o material que viola sua intimidade e comprovar a legitimidade para solicitar a remoção desse conteúdo. Veja a literalidade do Marco Civil da Internet: “Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo. Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido”’.
As demais alternativas estão incorretas, já que não há necessidade de uma sentença judicial para que o provedor de aplicações seja responsabilizado pelo conteúdo. Com a solicitação do interessado, o provedor já está ciente de que o compartilhamento desse conteúdo não foi autorizado e já é responsável pela violação da intimidade decorrente da divulgação. Se após receber a notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo será responsável pela violação da intimidade.
QUESTÃO 12. A XX Ltda., uma sociedade especializada na produção de refeições congeladas, foi contratada pela sociedade YY para fornecer semanalmente cinquenta refeições. Insatisfeita com o valor cobrado pelo transporte oferecido pela própria XX, a YY preferiu estabelecer no negócio que ela própria, por melo de uma transportadora por ela contratada, iria mandar buscar as refeições no estabelecimento da XX. Na primeira semana a entrega foi bem-sucedida, e, na segunda semana, quando apareceu o mesmo motorista com o mesmo caminhão para buscar as refeições, no dia e horário combinados, a XX fez a entrega normalmente. Entretanto, alguns minutos depois, no mesmo dia, apareceu novo motorista com novo caminhão cobrando as refeições em nome da YY, o que gerou perplexidade. Por meio de contato por telefone, os funcionários da XX foram informados pela administração da YY que eles haviam contratado outro serviço de transporte para a segunda semana e que o motorista da semana anterior não mais atuava em nome deles, de modo que havia dado um golpe ao receber a remessa de refeições. Diante disso, a YY alega que houve falha da XX e exige nova entrega.
A partir dessas informações, é correto afirmar que a entrega das refeições feita pela XX como forma de cumprir sua obrigação contratual:
a) foi ineficaz, pois não entregou ao credor ou a quem de direito a representasse;
b) pode ser reputada eficaz porque feita de boa-fé a quem tinha aparência de preposto do credor;
c) somente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu fosse portador de quitação emitida pelo credor;
d) somente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu tivesse documento comprobatório de preposição;
e) foi ineficaz, mas poderia tornar-se eficaz se ratificada pelo credor, ou tanto quanto revertesse em seu proveito.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre cumprimento de obrigação.
A alternativa A está incorreta, por afirmar categoricamente que é ineficaz porque não foi entregue ao credor ou a quem de direito o representasse, porém não necessariamente o pagamento não será eficaz, já que, se for ratificado pelo credor ou se reverter em seu proveito, será eficaz.
A alternativa B está incorreta, já que embora o devedor estava de boa-fé, essa boa-fé não justifica a entrega das refeições a quem não mostrou a quitação, pois se espera que a empresa atue com mais diligência.
A alternativas C e D estão incorretas, já que o pagamento também poderia ter se tornado eficaz se fosse ratificado pelo credor, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
A alternativa E está correta, já que o pagamento foi ineficaz, mas poderia ter se tornado eficaz pela ratificação do credor, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Veja o que o Código Civil dispõe sobre o assunto: “Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante”.
QUESTÃO 13. A equipe técnica multidisciplinar de um juízo de família concluiu que, pelas peculiaridades do caso concreto, era importante manter, na maior medida possível, o status quo vigente antes do divórcio, de modo a causar a menor interferência na vida e na rotina da criança, notadamente quanto ao lar em que reside. Apontou, ainda, que ambos os genitores estavam maduros e convergentes em dividir as responsabilidades na criação de seu filho.
Nesse caso, entre as opções disponíveis, a melhor será a guarda:
a) compartilhada clássica, fixado o domicílio no último lar conjugal;
b) alternada clássica;
c) unilateral, com o genitor que permaneceu no lar conjugal;
d) compartilhada nidal;
e) alterada nidal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre guarda.
A alternativa A está correta, já que a guarda compartilhada, ocorre quando há responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, §1º do Código Civil). Caso os pais habitem em cidades diferentes, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses desses (§3º). Em regra, o juiz deve estabelecer a guarda compartilhada, mesmo que não haja acordo entre os pais. A guarda compartilhada passou a ser obrigatória ou compulsória, portanto. Só não será compartilhada se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor, prevê o §2º do art. 1.584.
As alternativas B, C, D e E estão incorretas, já que o enunciado informa que ambos os pais estão de acordo em dividir as responsabilidades na criação de seus filhos e as demais alternativas mostram possibilidades de guardas unilaterais, que são atribuídas a um só dos genitores. Além disso, o enunciado não informa em nenhum momento que a criança permaneceria em uma só casa, por tanto, não temos indícios suficientes para considerar como correta a guarda nidal.
QUESTÃO 14. Writ, adolescente emancipada de 17 anos, é diagnosticada com grave doença para qual a medicina prescreve um tratamento que, embora não cause risco de vida, é proibido em sua prática religiosa.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, è correto afirmar que Writ:
a) o poderá recusar tratamento, porque a legislação civil, dentro da lógica constitucional de proteção à vida, só o permitiria caso houvesse risco a sua integridade;
b) o poderá recusar tratamento por ser menor de idade, ainda que haja alternativa terapêutica eficaz sem risco, seja emancipada e com isso concordem seus pais;
c) poderá recusar tratamento, mesmo sendo menor de idade, ainda que não haja alternativa terapêutica eficaz e sem risco, desde que, com isso, concordem seus pais, cujo consentimento será essencial a despeito de ela ser emancipada;
d) não poderá recusar tratamento por ser menor de idade, ainda que seja emancipada, salvo se houver alternativa terapêutica eficaz e sem risco e se com isso concordarem seus pais;
e) poderá recusar tratamento, mesmo sendo menor de idade, ainda que não haja alternativa terapêutica eficaz e sem risco e que seus pais não concordem com isso, porque a emancipação é suficiente para cumprir os requisitos previstos pela Suprema Corte.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a capacidade e o direito à recusa de tratamento médico.
A alternativa E está correta, já que cessa a incapacidade dos menores pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. Assim que a pessoa é emancipada, fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, nos termos do Código Civil: “Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;”. Já a jurisprudência do STJ, no Tema 1.069 Repercussão Geral dispõe: “1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade. 2. É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente”. Por tanto, Writ poderá recusar o tratamento por motivos religiosos, ainda sendo menor de idade, pois já foi emancipada e ainda que não haja alternativa terapêutica eficaz e sem risco.
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