Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 17/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-GO. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 12, 48 E 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-GO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direito Civil
QUESTÃO 01. João fez um empréstimo de bem fungível a Antônio. Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida.
Com base nas informações e no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:
a) João não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é inválida perante terceiros;
b) João não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é ineficaz perante terceiros;
c) João não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é inexistente perante terceiros;
d) João poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, bastando a notificação;
e) Antônio poderá pagar a dívida tanto a João quanto a José e receber a devida quitação.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O caso em questão trata da cessão de crédito. Estabelece o art. 286 do Código Civil que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Regra geral, a cessão de crédito abrange todos os acessórios, salvo disposição em contrário.
O fundamento da alternativa D está no art. 290 do Código Civil que dispõe que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Nesse sentido, as alternativas A, B, C, E estão incorretas.
QUESTÃO 02. Em relação ao Instituto da Doação, é correto afirmar que:
a) a doação à entidade futura caducará se, em dois anos, não estiver constituída regularmente;
b) a doação feita a nascituro torná-lo-á dono do objeto doado desde a concepção;
c) a revogação da doação por ingratidão pode ser pleiteada dentro de dois anos do fato;
d) o doador não pode fixar prazo para o donatário declarar se aceita ou não o objeto doado;
e) se realizada doação pura a absolutamente incapaz, será exigido o aceite da mãe e/ou do pai.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa traz exatamente o disposto no art. 554 do Código Civil que estabelece que a doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.
A alternativa B está incorreta, pois segundo o art. 542 do Código Civil a doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
A alternativa C está incorreta, pois a revogação deve ser revogada dentro de um ano contado do conhecimento do fato revogador pelo doador (Teoria da actio nata).
Art. 559 do Código Civil: A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.
A alternativa D está incorreta, pois conforme o art. 539 do Código Civil, o doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
A alternativa E está incorreta, pois conforme o art. 543 do Código Civil, se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.
Portanto, as alternativas B, C, D, E estão incorretas.
QUESTÃO 03. Marcos, João e Fernando querem comprar juntos uma máquina de impressão, cujo valor no mercado é muito alto, pois conta com tecnologia avançada. Cada um usará a máquina quatro meses no ano e, dessa forma, poderão ratear as despesas de aquisição.
Com base nas informações prestadas, bem como na legislação civil vigente, poderão valer-se, para aquisição da máquina:
a) do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;
b) do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece o quórum de maioria absoluta;
c) do condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;
d) do condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece quórum de maioria absoluta;
e) do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. A lei estabelece que o administrador deverá dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A Seção I do Capítulo VI do Código Civil regula o condomínio voluntário.
O art. 1.314 dispõe que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
As deliberações dos condôminos serão tomadas por maioria absoluta.
Art. 1.325. A maioria será calculada pelo valor dos quinhões.
§ 1o As deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta.
§ 2o Não sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.
§ 3o Havendo dúvida quanto ao valor do quinhão, será este avaliado judicialmente.
Dessa forma, as alternativas A, B, C, E estão incorretas.
QUESTÃO 04. Maria e João, brasileiros naturalizados, casaram-se formalmente em Las Vegas, Estados Unidos, no ano passado, em uma grande celebração. Voltaram para o Brasil e decidiram comprar um apartamento maior, já que Maria descobriu-se grávida de três semanas, razão pela qual o apartamento atual estava pequeno. Muito felizes com a notícia e empolgados com a nova casa escolhida, encaminharam-se ao cartório para lavrar a escritura de compra e venda do novo lar. Lá chegando, o tabelião informou-os que não poderia constar em suas qualificações o estado civil de “casado(a)”, o que os deixou realmente muito tristes.
A razão da atitude do tabelião, segundo a legislação civil, deu-se porque, no Brasil, o casamento realizado no exterior é:
a) inexistente, tendo que ser repetido em território nacional para adquirir existência, validade e eficácia;
b) existente, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir validade e eficácia;
c) existente e válido, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir eficácia;
d) existente e eficaz, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir validade;
e) existente, válido e eficaz, sendo incorreta a informação passada pelo tabelião.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A Resolução nº 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre o traslado de certidões de registro civil emitidas no exterior em cartório no Brasil.
Conforme a Resolução, o traslado no Brasil tem o objetivo de dar publicidade e eficácia ao casamento, já reconhecido válido para o ordenamento brasileiro, possibilitando que produza efeitos jurídicos plenos no território nacional.
Art. 13. O traslado do assento de casamento de brasileiro ocorrido em país estrangeiro deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(…)
§ 10 Os casamentos celebrados por autoridades estrangeiras são considerados autênticos, nos termos da lei do local de celebração, conforme previsto no caput do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, inclusive no que respeita aos possíveis impedimentos, desde que não ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, nos termos do art. 17 do Decreto nº 4.657/1942.
§ 11 O traslado no Brasil, a que se refere o § 1º do referido artigo, efetuado em Cartório de 1º Ofício, tem o objetivo de dar publicidade e eficácia ao casamento, já reconhecido válido para o ordenamento brasileiro, possibilitando que produza efeitos jurídicos plenos no território nacional.
Nesse sentido, as alternativas A, B, D, E estão incorretas.
QUESTÃO 05. João, pai de Daniel, Maria, José e Paulo, morreu e deixou cinquenta milhões de reais em patrimônio. Não deixou testamento. Ficou constatado, por sentença penal condenatória transitada em julgado, que Daniel, aborrecido por ter perdido o cargo de presidente da empresa da família, envenenou o pai, causando-lhe a morte. Não houve ação cível para excluí-lo da herança. Daniel tem um filho chamado Peter, que terá que conviver com o fato de o pai ser um assassino. Maria renunciou à herança. Maria tem duas filhas: Paula e Poliana. José já era morto quando da morte do pai e tinha um filho Manoel. Paulo teve um infarto logo após receber a notícia de que seu pai havia sido envenenado pelo irmão e morrido. Não tinha filhos, apenas uma mulher, Cláudia, com quem foi casado pelo regime de separação absoluta e voluntária de bens.
Com base no enunciado, na legislação civil e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
a) Daniel herdará, já que não houve ação cível para excluí-lo da herança;
b) Paula e Poliana herdarão como se Maria já fosse morta quando o pai morreu;
c) Daniel não herdará, mas será o administrador dos bens do filho que herdará por cabeça;
d) Cláudia não herdará porque o regime de bens não permite;
e) Manoel herdará a quota-parte do pai.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Manoel herdará a quota-parte do pai, pois representará o seu pai José que é considerado irmão pré-morto. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.
Por fim, estabelece o art. 1.835 do Código Civil que na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.
Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.
Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
Art. 1.854. Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.
Art. 1.855. O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.
Art. 1.856. O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.
Dessa forma, as alternativas A, B, C, D estão incorretas.
QUESTÃO 06. São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil:
a) sociedades, fundações, organizações religiosas e territórios;
b) associações, fundações, organizações religiosas e empresas individuais de responsabilidade limitada;
c) sociedades de economia mista e empresas públicas;
d) União, Estados, Municípios e Territórios;
e) associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Vejamos a literalidade do art. 44 do Código Civil:
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I – as associações;
II – as sociedades;
III – as fundações.
IV – as organizações religiosas;
V – os partidos políticos.
VI – revogado.
Portanto, as alternativas A, B, C, D estão incorretas.
QUESTÃO 07. As árvores da casa de João são muito bonitas e frondosas. Seus galhos ultrapassaram a linha do muro divisório e acabaram por passar por cima deste, fazendo sombra na piscina de José. Apesar das reclamações de José, João não as aparava. Eventualmente, caíam até frutos na casa de José.
Baseado no enunciado e na legislação civil, é correto afirmar que:
a) José pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e os frutos que caírem em seu terreno são seus;
b) José pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas deve devolver os frutos que caírem em seu terreno;
c) José não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas os frutos que caírem em seu terreno são seus;
d) José não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, bem como deve devolver os frutos que caírem em seu terreno;
e) a possibilidade ou não de José cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e se apropriar dos frutos dependerá de Lei Municipal específica.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão versa sobre o direito de vizinhança. Vejamos o disposto nos arts. 1.282 a 1.284 dp Código Civil:
Art. 1.282: A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
Art. 1.283: As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
Art. 1284: Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
Dessa forma, as alternativas B, C, D, E estão incorretas.
QUESTÃO 08. Jussara atropelou, por acidente, Joelma. Ao verificar consequências de sua desatenção, prestou a assistência possível e, ao final, ainda pagou todas as despesas hospitalares e as diárias da vítima pelo período em que ficou afastada de seu em que ficou afasta trabalho como diarista. Joelma, então, assinou quitação com a seguinte redação: “Considerando que Jussara pagou todas as despesas hospitalares e as diárias de meu trabalho, outorgo-lhe, a esse título, a mais ampla e plena quitação, para mais nada reclamar, em juízo ou fora dele”.
Um mês depois, eclodiram novas complicações médicas, decorrentes do acidente. Jussara, no entanto, negou-se a tornar a apoiar Joelma, diante da quitação já outorgada.
Joelma, em consequência, ajuíza ação indenizatória por danos morais em face de Jussara.
Nesse caso, é correto afirmar que a quitação outorgada:
a) não foi válida, por ter se realizado em âmbito extrajudicial sem a assistência de advogados;
b) abrangia, também, eventuais danos morais, uma vez que era ampla e plena, para mais nada reclamar, em juízo ou fora dele;
c) não contempla as complicações supervenientes, desconhecidas da vítima que acabara de sofrer um grave acidente;
d) pode ser revogada, diante da conduta de má-fé por parte de Jussara que parou de prestar qualquer apoio a Joelma posteriormente;
e) não contém os requisitos do Art. 320 do Código Civil (o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante), de modo que, mesmo sendo possível identificar que foi paga a dívida, não valerá.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A quitação plena e geral deve ser interpretada de forma restritiva de forma que não abrangerá os fatos supervenientes desde que existam provas da eventual desvantagem excessiva.
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSAÇÃO. ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO. RESTRITIVA. DANOS SUPERVENIENTES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a composição extrajudicial firmada entre as partes obsta ou não a pretensão de complementação da verba em juízo sob a alegação de dano superveniente não previsto na transação. 3. A quitação plena e geral em relação à indenização relativa à acidente automobilístico deve ser interpretada restritivamente, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e já percebida ao seu tempo, desde que não demonstrada eventual desvantagem excessiva no negócio. 4. No caso, diferentemente do que atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente comprovou seu interesse jurídico à suplementação da verba indenizatória por alegar fatos supervenientes ao acordo, que desafiam análise judicial por meio da regular instrução probatória. 5. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 6. Recurso Especial provido. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.993.187/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/09/2022).
QUESTÃO 09. Jacqueline celebrou promessa de compra e venda de imóvel de sua propriedade em 2019. Logo, foi diagnosticada com um câncer terminal, razão pela qual outorgou mandato a Elisângela, sua melhor amiga, para todas as medidas tendentes à conclusão do negócio.
Em 03/04/2020, o adquirente integraliza o preço, depositando-o na conta de Jacqueline. Em 05/04/2020, Jacqueline falece, sem que tenha sido possível lavrar a escritura definitiva e registrá-la. Nesse caso, é correto afirmar que:
a) com a morte de Jacqueline, extinguiu-se automaticamente o mandato, razão pela qual Elisângela não poderá ultimar o negócio;
b) o óbito do mandante não é causa de extinção do mandato com objeto definido, em que apenas a consecução deste escopo faz cessar a representação;
c) com a morte de Jacqueline, extinguiu-se automática e inexoravelmente o mandato, razão pela qual Elisângela só poderá ultimar o negócio na condição de gestora de negócios;
d) o óbito do mandante, via de regra, faz cessar o mandato, no entanto, é possível, à luz das peculiaridades do caso concreto, que Elisângela assine a escritura e ultime a transferência;
e) a morte de Jacqueline fez cessar o mandato, no entanto, após integralizado o preço, o negócio já estava aperfeiçoado, bastando que o adquirente levasse o contrato e a prova da quitação ao Registro Geral de Imóveis para concluir a transferência.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
Nos termos do art. 653 do Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
Conforme previsão no art. 682, II, do Código Civil, o mandato cessa pela morte de uma das partes. No entanto, o STJ permite flexibilizar essa regra para que o mandatário conclua o negócio jurídico ainda que tenha havido a morte do mandante desde que assim permita o caso concreto. (STJ – REsp: 162721 SP 1998/0006336-6, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 19/05/1998, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/06/1998 p. 217)
Portanto, as alternativas A, B, C, E estão incorretas.
QUESTÃO 10. A Universidade Aprender e Evoluir lançou edital de seu vestibular, com vagas reservadas a pessoas com deficiência. Está em conformidade com o Estatuto da Inclusão e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a seguinte disposição:
a) o critério de avaliação da deficiência será biopsicológico;
b) os candidatos com cegueira unilateral não poderão concorrer às vagas reservadas;
c) os candidatos com surdez unilateral não poderão concorrer às vagas reservadas;
d) quem declarar deficiência mental deverá apresentar, no ato da inscrição e sob pena de eliminação, termo de curatela;
e) os candidatos que requererem condições especiais de realização da prova, em razão de comprovada deficiência, serão remanejados, com ou sem manifestação nesse sentido, às vagas reservadas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa traz o entendimento sumulado do STJ: Súmula 552: “O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos”.
Atenção para não confundir com a Súmula 377 do STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.”
Dessa maneira, as alternativas A, B, D, E estão incorretas.
QUESTÃO 11. Bianco era um artista urbano revolucionário que, para advertir quanto ao perigo climático, furtava chapas metálicas de grandes indústrias e as transformava em valiosas esculturas. Fez isso com a sociedade Y, que utilizava alumínio como matéria- prima. A partir de uma peça de R$10.000,00, criou uma belíssima escultura que foi avaliada por especialistas em R$5.000.000,00. Bianco, então, doou a obra de arte ao Projeto Meu Ambiente. Com a repercussão dessa doação, a sociedade Y identificou suas chapas furtadas e ajuizou demanda judicial para reavê-las. Nesse caso, é correto afirmar que a sociedade Y:
a) não poderá reaver a escultura, restando-lhe, apenas, os direitos indenizatórios em face de Bianco;
b) poderá reaver a escultura, sem que assistam ao Projeto Meu Ambiente os direitos da evicção, diante da natureza não onerosa da transferência;
c) poderá reaver a escultura, sendo certo que, ao Projeto Meu Ambiente, assistirão os direitos da evicção, mas apenas com relação ao valor da escultura, diante da natureza não onerosa da transferência;
d) poderá reaver a escultura, sendo certo que, ao Projeto Meu Ambiente, assistirão os direitos da evicção, mas apenas com relação ao valor da escultura e aos frutos de boa-fé que deixar de receber pela impossibilidade de exibi-la, diante da natureza não onerosa da transferência;
e) poderá reaver a escultura, sendo certo que, ao Projeto Meu Ambiente, assistirão todos os direitos da evicção, inclusive a indenização pelas despesas do contrato (frete e manutenção).
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata sobre o instituto da especificação. Nesse caso, à sociedade Y resta perquirir seus direitos indenizatórios em face de Bianco, já que é impossível reverter a especificação à origem anterior.
Art. 1.270 do Código Civil. Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será do especificador de boa-fé a espécie nova.
§ 1o Sendo praticável a redução, ou quando impraticável, se a espécie nova se obteve de má-fé, pertencerá ao dono da matéria-prima.
Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1 o do artigo antecedente, quando irredutível a especificação.
Portanto, as alternativas B, C, D, E estão incorretas.
QUESTÃO 12. Em relação ao contrato de seguro e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
a) há sub-rogação da seguradora também no seguro de vida;
b) o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão;
c) o seguro de acidentes pessoais não dá cobertura aos microtraumas por esforço repetitivo que levam à instalação de doença laboral como, por exemplo, a tendinite;
d) nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir do sinistro até o efetivo pagamento;
e) a mera aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário não garante, por si só, o pagamento do capital no seguro por invalidez funcional permanente, de modo que o segurado deverá comprovar, também à seguradora, sua invalidez permanente para o trabalho, fato gerador da indenização.
Comentários
A alternativa correta é a letra B e E.
Conforme a Súmula 402 do STJ: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Portanto, a alternativa B está correta.
No entanto, a alternativa E também está correta. Vejamos o que entendeu o STJ:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – IFPD. ENFERMIDADE ARTICULAR DO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL. DEFINIÇÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD ou IPD-F) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado. 3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005). 4. Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de incapacidade profissional, permanente e total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado (art. 15 da Circular SUSEP nº 302/2005). 5. A garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a incapacidade profissional, podendo inclusive ser contratada como uma antecipação da cobertura básica de morte. 6. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. 7. Eventual aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada (art. 5º, parágrafo único, da Circular nº 302/2005). O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, total, temporária ou funcional. 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. 9. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ – REsp: 1845943 SP 2019/0324319-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/10/2021, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/10/2021)
As alternativas A, C, D estão incorretas.
QUESTÃO 13. No dia 16/02/2023, José, porteiro do Condomínio Paz e Harmonia, deixa seu turno às 14h. Aproveita, então, para se embriagar no bar do condomínio. Depois de oito doses de destilado, encoraja-se a pegar, na garagem, o carro de Mauro, morador do edifício.
O vigia, mesmo desconfiando da embriaguez de José, permite sua saída. Ao virar a esquina, José colide com uma árvore e avaria o veículo.
Nesse caso, consideradas as teorias sobre o nexo causal no âmbito da responsabilidade civil, o condomínio:
a) não poderá ser responsabilizado;
b) só poderá ser responsabilizado se adotada a teoria da causalidade direta e imediata;
c) só poderá ser responsabilizado se adotada a teoria da causalidade adequada;
d) só poderá ser responsabilizado se adotada a teoria da equivalência dos antecedentes;
e) poderá ser responsabilizado independentemente da teoria que se adote.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Conforme o art. 932, inciso III, do Código Civil: o empregador ou o comitente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. é responsável pela reparação civil dos atos ilícitos cometidos por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Portanto, há uma responsabilidade objetiva.
Conforme a Teoria da Causalidade Adequada, só haverá responsabilidade se determinada causa foi suficientemente adequada para a ocorrência do dano. E foi com esse fundamento que o STJ decidiu que, no caso em questão, o condomínio pode ser responsabilizado.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIIVL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANO CAUSADO EM AUTOMÓVEL DE CONDÔMINO POR EMPREGADO DO CONDOMÍNIO FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. 1. Demanda indenizatória movida por um condômino contra o condomínio edilício para a reparação dos danos causados em seu veículo indevidamente conduzido por funcionário incumbido da faxina do prédio, que estava fora do seu horário normal de trabalho. 2. Controvérsia em torno da responsabilidade do condomínio edilício pelos danos causados por um de seus empregados fora do horário de trabalho.3. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial, conforme o Enunciado n.º 13, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A doutrina e a jurisprudência oscilam entre as teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato (interrupção do nexo causal) para explicar a relação de causalidade na responsabilidade civil no Direito brasileiro. 5. O importante é que somente se estabelece o nexo causal entre o evento danoso e o fato imputado ao agente demandado, quando este surgir como causa adequada ou determinante para a ocorrência dos prejuízos sofridos pela vítima demandante. 6. A conduta do empregado do condomínio demandado que, mesmo fora do seu horário de expediente, mas em razão do seu trabalho, resolve dirigir o veículo de um dos condôminos, causando o evento danoso, constitui causa adequada ou determinante para a ocorrência dos prejuízos sofridos pela vítima demandante. 7. O empregador é responsável pelos atos ilícitos praticados por seus empregados ou prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, conforme o disposto no art. 932, inciso III, do Código Civil. 8. No Código Civil de 2002, em face do disposto no art. 933 do Código, não se cogita mais das figuras da culpa “in vigilando” ou da culpa “in eligendo”, na responsabilidade do empregador, por ser esta objetiva (independente de culpa) pelos atos ilícitos praticados por seus empregados ou prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, 9. Procedência da demanda indenizatória, restabelecendo-se os comandos da sentença de primeiro grau. 10. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1787026 – RJ (2017/0153836-9).
Dessa forma, as alternativas A, B, D, E estão incorretas.
QUESTÃO 14. Dr. Abreu, preocupado com seu futuro profissional após a aposentadoria, começa a aportar contribuições a plano de previdência privada na modalidade VGBL. Ele, no entanto, por força de sua indisciplina financeira, acaba fazendo retiradas eventuais do capital investido e dos próprios rendimentos, repondo-os quando em situação mais confortável.
A luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tema de direito das sucessões, é correto afirmar que, se dr. Abreu falecer, o saldo apurado a título de VGBL:
a) deverá ser trazido à colação e partilhado como herança, independentemente do momento em que ocorreu o óbito, isto é, se anteriormente ou posteriormente ao período de percepção dos valores;
b) não é considerado herança para qualquer fim, diante de sua natureza previdenciária, independentemente do momento em que ocorreu o óbito, isto é, se anteriormente ou posteriormente ao período de percepção dos valores;
c) poderá ser considerado investimento e partilhado como herança, caso o óbito ocorra já no período de percepção dos benefícios, diante das peculiaridades do caso concreto;
d) poderá ser considerado investimento e partilhado como herança, caso o óbito ocorra antes do período de percepção dos benefícios, diante das peculiaridades do caso concreto;
e) contratado exclusivamente com entidade de previdência privada fechada não é considerado herança para qualquer fim, diante de sua natureza previdenciária, independentemente do momento em que ocorreu o óbito, isto é, se anteriormente ou posteriormente ao período de percepção dos valores.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O plano de previdência complementar aberta pode ser considerado investimento, quando considerado como tal, os valores devem ser trazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da conversão em renda e pensionamento do titular.
RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. ENTIDADE ABERTA. NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. REGRA. INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COLAÇÃO DE VALOR AO INVENTÁRIO. HERANÇA.
1. Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP).
2. A natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos é a regra e se evidencia no momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de complementação do valor recebido da previdência pública e com o propósito de manter determinado padrão de vida (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP).
3. No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP).
4. Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento, os bens integram o patrimônio do de cujus e devem ser trazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da conversão em renda e pensionamento do titular.
5. Circunstâncias como idade e condição de saúde do titular de VGBL e uso de valores decorrentes de venda do único imóvel do casal evidenciam a excepcionalidade da situação e indicam a condição de investimento.
6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos.
(REsp n. 2.004.210/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023.)
Portanto, as alternativas A, B, C, E estão incorretas.
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