Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-SC. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de anulação, por não apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19 e 49.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Provimento em Cartórios do TJ-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA (clique aqui), no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial – Provimento de Cartórios TJ-SC
PROVA COMENTADA DIREITO CIVIL
QUESTÃO 09. A função social da propriedade da terra, cujo cumprimento é princípio da reforma agrária previsto no Estatuto da Terra-Lei n.° 4.504/1964, independe de a propriedade da terra
a) assegurar a conservação dos recursos naturais.
b) observar as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e os que a cultivam.
c) proporcionar renda aos proprietários.
d) favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
e) manter níveis satisfatórios de produtividade.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 2º, § 1°, c, da Lei nº 4.504: “A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: c) assegura a conservação dos recursos naturais;”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 2º, § 1°, d, da Lei nº 4.504: “A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: c) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem;”.
A alternativa C está correta, pois não há essa previsão.
A alternativa D está incorreta. nos termos do art. 2º, § 1°, a, da Lei nº 4.504: “A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;”.
A alternativa E está incorreta, nos termos do art. 2º, § 1°, b, da Lei nº 4.504: “A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;”.
QUESTÃO 34. O instituto da enfiteuse
a) é negócio jurídico a título gratuito.
b) admite o registro notarial quando retrata nova enfiteuse.
c) só admite transmissão inter vivos.
d) não se sujeita à incidência tributária.
e) relaciona-se à transmissão do domínio útil de imóvel.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 678 do CC de 1916: “Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 167, I, 10, da Lei nº 6.015: “No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I – o registro: 10) da enfiteuse”.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa A.
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 682 do CC de 1916: “É obrigado o enfiteuta a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel”.
A alternativa E está correta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa A
QUESTÃO 41. Ao realizar compra em uma loja de móveis, Ana Luíza forneceu dados pessoais como nome completo, telefone e endereço de e-mail para efetuar o cadastro. À época, foi avisada que aquelas informações serviriam para compor o mailing da empresa com promoções da loja. Meses depois, ao verificar que diversos empreendimentos do grupo econômico daquela empresa de móveis entravam em contato com ela para anunciar ofertas, Ana Luíza solicitou à empresa da qual era cliente a revogação do consentimento para a utilização de seus dados pessoais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a empresa da qual Ana Luíza era cliente
a) agiu conforme os ditames legais, visto que os dados fornecidos por Ana Luíza não são considerados sensíveis.
b) agiu conforme a legislação, visto que o consentimento para a utilização de dados pessoais também serve para o compartilhamento desses dados com outros controladores de um mesmo grupo econômico.
c) agiu dentro dos limites da legislação, visto que o comércio insere-se entre as hipóteses de dispensa da exigência de consentimento específico, razão pela qual o compartilhamento de dados pessoais dentro de um mesmo grupo econômico é permitido.
d) não agiu dentro dos limites da legislação, porque é vedado o compartilhamento de dados pessoais entre controladores de um mesmo grupo econômico mesmo que haja consentimento específico da cliente para esse fim.
e) não agiu legalmente, porque seria necessário obter consentimento específico da cliente para compartilhar dados pessoais com outros controladores, ainda que do mesmo grupo econômico.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 5º, inciso I e do art. 7º, inciso I e § 5º, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709): “Para os fins desta Lei, considera-se: I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”; “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; (…) § 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei”.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa A.
A alternativa C está incorreta, pois não há essa previsão. O art.4º, I, da Lei nº 13.709 prevê: “Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;”.
A alternativa D está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa ‘A’.
A alternativa E está correta, nos termos do art. 7º, inciso I e § 5º, da Lei nº 13.709: “O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; (…) § 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei”.
QUESTÃO 42. Andreia foi diagnosticada com leucemia, e seu oncologista verificou uma grande chance de superação da doença caso ela seja submetida a um transplante. Na testagem de compatibilidade entre familiares de Andreia, constatou-se clinicamente que Pedro, seu primo de quinze anos de idade, pode ser doador.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da Lei de Transplantes – Lei n. 9.434/1997, que
a) Pedro não poderá fazer a doação, pois a legislação determina que, no caso de indivíduos juridicamente incapazes, a limitação para doação é que o receptor seja parente do doador até o terceiro grau.
b) Pedro poderá fazer a doação desde que haja consentimento de ambos os pais ou dos seus responsáveis legais, autorização judicial e o ato não ofereça risco para a sua saúde.
c) Pedro poderá fazer a doação desde que, ainda que exista risco para a sua saúde, haja consentimento de ambos os pais ou dos seus responsáveis legais e autorização judicial.
d) Pedro não poderá fazer a doação por ser um indivíduo juridicamente incapaz.
e) Pedro poderá fazer a doação desde que haja consentimento de ambos os pais ou dos seus responsáveis legais e o ato não ofereça risco para a sua saúde, sendo dispensada autorização judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa B.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 9º, caput e §6º, da Lei nº 9.434: “É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4º deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. (…) §6º O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e autorização judicial e o ato não oferecer risco para a sua saúde”.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa B.
A alternativa D está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa B.
A alternativa E está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa B.
QUESTÃO 43. Ester, de dezenove anos de idade, tem uma deficiência mental rara e, por isso, é curatelada por seu pai. Durante uma consulta médica, a jovem foi convidada a participar de uma pesquisa científica.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Ester
a) poderá participar, por meio do consentimento do seu pai, da pesquisa científica desde que esta tenha caráter excepcional e haja indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, e desde que não exista outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não curatelados.
b) poderá participar da pesquisa científica desde que mediante o seu prévio, livre e esclarecido consentimento.
c) não poderá participar da pesquisa científica, ainda que por meio do consentimento do seu pai, porque a lei veda a participação de curatelados em pesquisas científicas.
d) tem o dever de participar da pesquisa científica, ainda que inexistam indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, por uma ser uma questão de saúde pública.
e) poderá, por meio do consentimento de seu pai, participar da pesquisa científica, desde que esta tenha caráter excepcional e haja indícios de benefício direto para a sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, ainda que exista outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não curatelados.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 13.146: “A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados”.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa A.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa A.
A alternativa D está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa A.A alternativa E está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa A.
QUESTÃO 46. Carlos é um homem viúvo de sessenta e quatro anos de idade e, durante alguns anos, recebeu mesada do seu filho Pedro, porque não desenvolvia trabalhos remunerados por questões de saúde. No ano corrente, Pedro faleceu, o que causou a drástica diminuição de renda de Carlos, que passou a auferir somente a pensão por morte de sua esposa, o que o deixou em situação de miserabilidade. Após o falecimento da esposa e do filho, restaram como familiares de Carlos somente dois irmãos unilaterais um pouco mais novos e de idades distintas e sobre os quais sabe, embora não tenha com eles contato próximo há alguns anos, que gerenciam conjuntamente uma fábrica de embalagens que gera bastante lucro.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que
a) não cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos porque esse tipo de demanda recai somente a ascendentes e descendentes diretos.
b) não cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos porque este recebe uma pensão por morte.
c) cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos, os quais teriam uma obrigação subsidiária entre eles, sendo preferencialmente obrigado o mais velho.
d) cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos, que teriam uma obrigação solidária entre eles.
e) não cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos dado o parentesco unilateral.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 1.697 do Código Civil: “Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais”.
A alternativa B está incorreta, pois não há essa objeção. Segundo o art. 1.695 do Código Civil: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Também dispõe o art. 11 da Lei nº 10.741: “Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil”.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa D.
A alternativa D está correta. Carlos é idoso, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741: “É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Dessa forma, a ele incide a regra disposta no art. 12 da Lei 10.741: “A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores”.
A alternativa E está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa A.
QUESTÃO 47. Em busca de diversos orçamentos para uma reforma residencial, Henrique entrou em contato com uma empresa de serviços hidráulicos e recebeu um orçamento detalhado, no qual eram discriminados o valor do serviço, dos materiais e dos equipamentos que seriam utilizados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos referidos serviços. Satisfeito com a proposta, que não indicava um prazo de validade, Henrique a aceitou após 12 dias do seu recebimento. A empresa respondeu-lhe e indicou um aumento de 10% no valor inicialmente cobrado, o que foi aceito por Henrique. Por fim, a empresa entrou em contato novamente com ele, indicando novo acréscimo relativo à contratação de uma terceirizada até então não prevista.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa contratada por Henrique
a) poderia realizar qualquer alteração no orçamento prévio, visto que este não vincula as partes, as quais só se obrigam depois de assinado o contrato de prestação de serviços decorrente da proposta de trabalho.
b) poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado com fundamento na validade da proposta, que é, em regra, de 10 dias, assim como poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada, ainda que não previsto no orçamento prévio aceito.
c) não poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado visto que a validade legal da proposta é, em regra, de 15 dias, e não poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada não prevista no orçamento prévio aceito.
d) poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado com fundamento na validade legal da proposta, que é, em regra, de 10 dias, mas não poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada não prevista no orçamento prévio aceito.
e) não poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado visto que a validade legal da proposta é, em regra, de 15 dias, mas poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada, ainda que não previsto no orçamento prévio aceito.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 40, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 40, §3°, do CDC: “O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio”.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa A.
A alternativa D está correta, conforme os fundamentos expostos nos comentários das alternativas A e B.
A alternativa E está incorreta, conforme os fundamentos expostos nos comentários das alternativas A e B.
QUESTÃO 48. Luiz e Carla foram a uma serventia extrajudicial para lavrar a escritura de divórcio perante um tabelião. Concluídos os trabalhos cartorários, receberam um boleto de cobrança dos emolumentos que envolviam o procedimento. Apesar de o divórcio ter sido consensual, como Luiz e Carla não mantêm uma boa relação, ambos se recusaram a pagar os valores devidos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o prazo prescricional para o tabelião ajuizar demanda judicial para receber os valores devidos é de
a) cinco anos.
b) dez anos.
c) dois anos.
d) um ano.
e) três anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa D.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa D.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa D.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 206, §1º, III, do Código Civil: “Prescreve: §1º Em um ano: III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários”.
A alternativa E está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa D.
QUESTÃO 49. Sabendo que seria citada em processo de execução de título extrajudicial cujo valor da causa totalizava mais de cem mil reais, Pâmela se antecipou e transferiu para o seu filho seu único bem, um automóvel que vale aproximadamente sessenta mil reais.
Nessa situação hipotética, o negócio jurídico realizado por Pâmela caracteriza fraude
a) à execução, o que o torna nulo.
b) contra credores, o que o torna ineficaz.
c) à execução, o que o torna anulável.
d) contra credores, o que o torna anulável.
e) à execução, o que o torna ineficaz.
Comentários
A alternativa correta é a letra E (passível de recurso).
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa E.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa E.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa E.
A alternativa D está incorreta. O art. 158 do CC/02 define a fraude contra credores: “Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos”. Já o art. 792, IV, do CPC/15, define a fraude à execução: “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Assim, de acordo com o CC/02 e o CPC/15, a fraude à execução ocorreria apenas a partir da citação do devedor no processo. Portanto, considerando os dispositivos legais, o caso em tela seria fraude contra credores, tornando o negócio jurídico anulável.
A alternativa E está correta conforme o entendimento do STJ exarado no AgInt no Resp 1.885.750/AM: “(…) Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução (…)”.
Ocorrendo fraude à execução, o negócio jurídico é ineficaz, nos termos do art. 792, §1º, do CPC: “A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente”.
QUESTÃO 50. Mário vendeu um apartamento a Mauro, seu colega de trabalho. Além das cláusulas gerais dos contratos de venda e compra, ambos optaram por incluir, nos termos legais, a cláusula de retrovenda, que foi devidamente incluída na matrícula do imóvel. Após o falecimento de Mário, dois anos depois da venda regular, Victor, seu único filho e herdeiro, quer acionar imediatamente a cláusula para reaver o imóvel vendido.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, Victor
a) poderá reaver o apartamento vendido por seu pai, desde que restitua o preço recebido à época da venda e reembolse as despesas do comprador, inclusive as que tenham sido efetuadas após autorização escrita ou para realizar benfeitorias necessárias.
b) poderá reaver o apartamento vendido por seu pai, desde que restitua o preço recebido à época da venda, sendo dispensado de ressarcir as despesas do comprador, inclusive as que tenham sido efetuadas com autorização escrita ou para realizar benfeitorias necessárias.
c) não poderá reaver o imóvel, haja vista que a cláusula especial de retrovenda perde a validade com o falecimento do vendedor, sendo intransferível a herdeiros.
d) não poderá reaver o imóvel, haja vista o transcurso do prazo legal para exercer esse direito.
e) poderá reaver o apartamento vendido por seu pai, desde que restitua o preço recebido à época da venda, sendo dispensado de ressarcir as despesas do comprador, salvo aquelas que tenham sido efetuadas com autorização escrita ou para realizar benfeitorias necessárias.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, conforme os arts. 505 e 507 do CC: “O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias” e “O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente”.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa A.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa A.
A alternativa D está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa A.A alternativa E está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da alternativa A.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador
Saiba mais: concurso Procurador PGM SP
Quer estudar para Concursos de Direito?
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
