Neste domingo, 30 de abril, serão aplicadas as provas do Concurso AGU (Advogado da União). De acordo com o edital, a prova objetiva contará com 100 (cem) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
Este artigo visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 7 questões passíveis de anulação pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, são elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, verificar sua possível nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a provável nota de corte da 1º fase, que será apresentada e comentada no nosso evento TERMÔMETRO PÓS-PROVA.
Vocês poderão acompanhar tudo isso através deste link: gabarito extraoficial AGU!
Prova comentada Direito Civil – advogado da União
QUESTÃO 47. Assinale a opção que indica corretamente o conjunto de teorias com o qual o conceito de distinção sistemática se relaciona.
A) teoria da imprevisão, teoria da onerosidade excessiva, teoria da base do negócio.
B) teoria da equivalência, teoria da causalidade, teoria da imputação e teoria da probabilidade.
C) teoria da competência, teoria da ordenação, teoria da tradição e teoria do interesse.
D) teoria da segurança jurídica, teoria do direito e desenvolvimento e teoria da ponderação.
E) teoria da diferença, teoria do patrimônio e teoria da realidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Distinção sistemática (Bydlinsky) é o termo utilizado para diferenciar o direito público do direito privado, em contraposição ao dogma positivista de Hans Kelsen. Segundo aquela corrente, o Direito Privado vem se fortalecendo e avançando em todos os setores, inclusive nos espaços ocupados pelo Direito Público[1]. Nesse sentido, as teorias da imprevisão, da onerosidade excessiva e a da base do negócio, diferentemente das demais teorias apresentadas, são de aplicação própria às relações privadas.
A alternativa B está incorreta pois as teorias apresentadas são aplicadas tanto no Direito Público quanto no Direito Privado.
A alternativa C está incorreta pois as teorias apresentadas são aplicadas tanto no Direito Público quanto no Direito Privado.
A alternativa D está incorreta pois as teorias apresentadas são aplicadas tanto no Direito Público quanto no Direito Privado.
A alternativa E está incorreta pois as teorias apresentadas são aplicadas tanto no Direito Público quanto no Direito Privado.
QUESTÃO 48 Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A) As hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa.
B) A revisão de contratos de direito civil cujas relações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo.
C) Conforme expressa previsão legal, a liberdade contratual será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
D) A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.
E) A teoria da imprevisão, originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta pois há casos em que, ainda que haja caso fortuito e de força maior de forma culposa, o contratante pode responder pelos prejuízos e deve indenizar o credor por eventuais perdas e danos comprovados. Um exemplo ocorre quando há acordo expresso entre as partes, conforme parte final do art. 393: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.
A alternativa B está incorreta. O tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo leva em conta a vulnerabilidade intríseca do consumidor, aplicando-se, assim, a Teoria do Rompimento da Base Objetiva, não podendo esta ser transposta a relações contratuais em que as partes se encontram em situação de paridade (teoria da Imprevisão).
A alternativa C está incorreta, conforme o art. 421 da Lei de Liberdade Econômica: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.”.
A alternativa D está incorreta, conforme a previsão do art. 421-A, inciso I, da Lei de Liberdade Econômica: “as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução”.
A alternativa E está correta porque o atual Código Civil consagrou a teoria da imprevisão, de origem francesa, que remonta à antiga cláusula rebus sic stantibus.
QUESTÃO 49. Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A) A teoria do nexo causal probabilístico pode ser entendida pela máxima “tudo o que é condição deve ser considerado causa, mas culpa não se confunde com causa”.
B) A indenização de vítima que tenha concorrido dolosamente para o evento danoso será fixada tendo-se em conta sua ausência de culpa em confronto com o dolo do autor do dano.
C) O fato de a teoria do risco integral incidir nos casos de danos ambientais denota o caráter supletivo da responsabilidade civil nesses casos, a qual tem expressa previsão constitucional.
D) A chamada culpa in vigilando é aquela decorrente da má escolha do empregado, do representante ou do preposto.
E) A aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages aos casos de responsabilidade civil encontra óbice regulador na ordem jurídico-civilista brasileira.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Segundo a teoria do nexo causal probabilístico, é possível eliminar a exigência da certeza absoluta de que determinada causa foi a desencadeadora do efeito, podendo-se admitir a mera probabilidade de que a causa haja sido determinante para o resultado lesivo à vítima. No entanto, não se pode admitir o recurso às máximas da experiência comum, ao livre convencimento do juiz e sim a um “alto grau de probabilidade”, fundado em estatísticas[1].
A alternativa B está incorreta, conforme o art. 945 do Código Civil: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”.
A alternativa C está incorreta, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.374.284-MG): “Com efeito, em relação aos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art.14, § 1º, da Lei 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advinda de uma ação ou omissão do responsável”.
A alternativa D está incorreta, pois, em verdade, trata-se da Culpa in eligendo: “culpa decorrente da escolha ou eleição feita pelavpessoa a ser responsabilizada, como no caso da responsabilidadedo patrão por ato de seu empregado”[2].A alternativa E está correta, conforme o entendimento do STJ (REsp 210.101/PR): “a aplicação irrestrita das “punitive damages” encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codifi cação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002”. Art. 884: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
QUESTÃO 50. Assinale a opção correta a respeito de posse, propriedade e condomínio, considerando a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil.
A) A alienação de bem por herdeiro aparente em favor de comprador de boa-fé é exemplo de venda a non domino.
B) A usucapião extraordinária tem o prazo prescricional interrompido quando a notificação do proprietário para a desocupação do bem é feita após o implemento dos requisitos aquisitivos.
C) A pretensão do condomínio de cobrar em juízo a taxa condominial, constante em instrumento público ou particular, prescreve no prazo de dois anos, contados do dia do vencimento da prestação.
D) O atual Código Civil brasileiro adota preponderantemente a teoria subjetiva da posse.
E) São princípios do registro imobiliário a legalidade e a distinção das matrículas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, conforme o entendimento do STJ (AgInt-REsp 1.912.741): “A jurisprudência do STJ já proclamou que as alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente eficazes, a teor do parágrafo único do art. 1.827 do CC/02. Precedente. 3. Consagrou-se, no âmbito desta eg. Corte Superior, o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo”. Venda a non domino é aquela realizada por quem não é o dono da coisa. Em regra, a tradição não alienaria a propriedade, entretanto o §1º do art. 1268 do Código Civil traz a exceção que se enquadra na presente alternativa: “Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição”.
A alternativa B está incorreta, segundo o entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 1.381.453/GO): “A usucapião extraordinária não tem o prazo prescricional interrompido quando a notificação do proprietário para a desocupação do bem é feita após o implemento dos requisitos aquisitivos. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o simples conhecimento informal do usucapiente acerca de eventual litigiosidade que recai sobre o imóvel, por si só, não é suficiente para ensejar a interrupção da prescrição aquisitiva”.
A alternativa C está incorreta, segundo o entendimento do STJ exarado em Recurso Repetitivo (REsp 1483930-DF): “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”.
A alternativa D está incorreta. O Código Civil adotou preponderamente a teoria objetiva da posse (Ihering), conforme seu art. 1.196: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Assim, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora.
A alternativa E está correta. O princípio da legalidade impede o registro de títulos inválidos ou imperfeitos, fazendo com que o Registro de Imóveis dê a presunção jurídica de validade e segurança dos negócios, pois ao serem registrados os títulos, estes foram compatibilizados com o registro anterior e com a lei. Inclusive o §2º do art. 1.245 do Código Civil prevê que: “Art. 1.245: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel”. Segundo o princípio da distinção das matrículas, a todo imóvel deve corresponder uma única matrícula e a cada matrícula deve corresponder um único imóvel (ou seja, não é possível que a matrícula descreva e se refira a mais de um imóvel). Está previsto no art. 176, §1º, inciso I da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015): “I – cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação caso a transcrição possua todos os requisitos elencados para a abertura de matrícula;
QUESTÃO 51. Assinale a opção que corresponde ao instituto jurídico relativo à hipótese de transferência dos direitos do credor para quem pagou a obrigação ou para quem emprestou o necessário para solvê-la.
A) imputação em pagamento
B) sub-rogação
C) dação em pagamento
D) confusão
E) consignação em pagamento
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, conforme a previsão do art. 352 do Código Civil que define imputação em pagamento: “A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos”.
A alternativa B está correta pois o enunciado traz as hipóteses de sub-rogação convencional previstas expressamente nos incisos I e II do art. 347 do Código Civil: “A sub-rogação é convencional: I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II – quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.”.
A alternativa C está incorreta porque na dação em pagamento há uma substituição do objeto obrigacional por outro. Está prevista no art. 356 do Código Civil: “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.”
A alternativa D está incorreta porque a confusão ocorre quando se confundem, na mesma pessoa, as qualidades de devedor e credor, em decorrência de um ato inter vivos ou mortis causa. Está prevista no art. 381 do Código Civil: “Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor”.
A alternativa E está incorreta porque a consignação em pagamento ocorre quando o devedor deposita a coisa devida para liberar-se de uma obrigação assumida em face de um credor determinado. É prevista no art. 334 do Código Civil: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”.
QUESTÃO 52. Com relação ao negócio jurídico e o ato ilícito, julgue os itens a seguir.
I. Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei.
II. A simulação é causa exclusiva de anulabilidade do negócio jurídico.
III. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.
IV. Ato praticado em legítima defesa ou no exercício irregular de um direito não configura ato ilícito.
V. O ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar.
Estão certos apenas os itens:
A) I, II e IV
B) I, III e V.
C) I, IV e V
D) II, III e V
E) II, III e IV
Comentários
A alternativa correta é a letra B, porque apenas os itens I, III e V estão corretos.O item I está correto. Nulidade textual, também conhecida por nulidade expressa, é aquela em que a lei expressamente o declarar. Essa hipótese consta no art. 166, inc. VII, do Código Civil: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”. Flávio Tartuce[1], em seu livro, aponta essa espécie de nulidade
quando, por exemplo, há a vedação da doação universal de todos os bens, sem a reserva do mínimo para a sobrevivência do doador (art. 548 do CC).
O item II está incorreto, conforme a previsão do art. 167 do Código Civil: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”.
O item III está correto, conforme a previsão do art. 169 do Código Civil: “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.
O item IV está incorreto, conforme a previsão do art. 188, inciso I do Código Civil: “Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.
O item V está correto. Ilícito caducificante, segundo Felipe Braga Peixoto Netto: “é todo ilícito cujo efeito é a perda de um direito. Também aqui não importa os dados de fatos aos quais o legislador imputou tal eficácia. Importa, para os termos presentes, que se tenha a perda de um direito como efeito de um ato ilícito. Sendo assim, teremos um ilícito caducificante”. O autor exemplifica: “Estatui, a propósito, o Código Civil, art. 1.638: “Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I – castigar imoderadamente o filho; II – deixar o filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente”. Assim, o pai (ou a mãe) que espanque o filho pode perder o poder familiar”.[1]
QUESTÃO 53. Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ a respeito de bens, assinale a opção correta.
A) Os bens de sociedade de economia mista estão sujeitos à usucapião, inclusive quando afetados à prestação de serviço público.
B) Os direitos autorais, a energia elétrica e os direitos de propriedade intelectual são considerados bens móveis.
C) Os navios e aviões são sujeitos à hipoteca e, portanto, são considerados bens imóveis.
D) Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, não conservam sua qualidade de bens móveis.
E) Coisa sem dono (res nullius) é aquela que foi objeto de relação de direito, mas deixou de o ser porque seu dono jogou-a fora, com a intenção de a ela renunciar.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.A alternativa A está incorreta, conforme entendimento do STJ exposto no AgInt em AREsp 1744947/SE: “A jurisprudência desta Corte Superior entende que os bens de sociedade de
economia mista estão sujeitos à usucapião, exceto quando afetados à prestação de serviço público”.
A alternativa B está correta, conforme a previsão do art. 83. Do Código Civil: “Consideram-se móveis para os efeitos legais: I – as energias que tenham valor econômico; II – os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações”.
A alternativa C está incorreta. Os navios e aviões, de fato, estão sujeitos à hipoteca, conforme os incisos VI e VII do Art. 1.473 do Código Civil: “Podem ser objeto de hipoteca: VI – os navios; VII – as aeronaves”. Contudo, ainda que nesta condição, não perdem sua qualidade de bens móveis, tratando-se de uma classificação de bens móveis especiais ou sui generis, possuindo esse tratamento diferenciado em razão de sua expressão econômica. Art. 82: “São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”.
A alternativa D está incorreta, conforme a previsão do art. 84 do Código Civil: “Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio”.
A alternativa E está incorreta porque coisa sem dono (res nullius): “são aqueles bens ou coisas que não têm dono (coisas de ninguém)”[1]. A alternativa trata, em verdade, da coisa abandonada (res derelictae), que não se confundem.
54. Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas.
I. O Código Civil brasileiro adota a pluralidade domiciliar.
II. Muda-se o domicílio com a transferência de residência, ainda que não haja intenção manifesta de mudá-lo.
III. O domicílio da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em locais distintos será necessário, no local da sede declarada em registro na junta comercial.
IV. O direito brasileiro adota a comoriência como critério definidor do momento da morte de duas pessoas que falecerem na mesma ocasião, quando não for possível averiguar se a morte de um precedeu à do outro.
V. A personalidade da pessoa jurídica dissolvida subsistirá até a conclusão de eventual liquidação, prescindível a averbação da dissolução no registro da pessoa juridica.
Assinale a opção correta.
A) Apenas os itens I e IV estão certos.
B) Apenas os itens I, II e V estão certos.
C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D) Apenas os itens II, III e V estão certos.
E) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A, porque apenas os itens I e IV estão corretos.
O item I está correto, conforme as previsões do art. 71 e do parágrafo único do art. 72 do Código Civil que, inclusive, destacam a pluralidade domiciliar residencial e a pluralidade domiciliar profissional: “Art. 71: Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”. Art. 72, parágrafo único: Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem”.
O item II está incorreto, conforme a previsão do art. 74 do Código Civil: “Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar”.
O item III está incorreto, conforme a previsão do § 1º, art. 75 do Código Civil: “Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”.
O item IV está correto, conforme a previsão do art. 8º do Código Civil: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.
O item V está incorreto, conforme a previsão do art. 8º do Código Civil: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. §2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
55. No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.
A) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se houver expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
B) Na locação de coisas por tempo determinado, esta cessará de pleno direito ao final do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
C) O depositário não responderá pelos casos de força maior, independentemente de prova do ocorrido.
D) O segurador será obrigado a pagar em pecúnia o prejuízo resultante do risco assumido, ainda que seja convencionada a reposição da coisa.
E) A doação a entidade futura prescreverá se, em dois anos, não estiver regularmente constituída.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, conforme a previsão do art. 496 do Código Civil: “É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
A alternativa B está correta, conforme a previsão do art. 573 do Código Civil: “A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso”.
A alternativa C está incorreta, conforme a previsão do art. 642 do Código Civil: “O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los”.
A alternativa D está incorreta, conforme a previsão do art. 776 do Código Civil: “O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa”.
A alternativa E está incorreta, conforme a previsão do art. 554 do Código Civil: “A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente”.
56. Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019).
I. A responsabilidade pela transmissão, comutação ou roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet, não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
II. Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade uma da outra.
III. A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial e econômico, e nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, exceto sobre o exercício das profissões.
IV.O casamento, a colação de grau em curso de ensino superior, o exercício de emprego público efetivo e a existência de relação de emprego que garanta economia própria ao menor com dezesseis anos completos são hipóteses legais de emancipação.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item IV está certo.
C) Apenas o item III está certo.
D) Apenas os itens II e IV estão certos.
E) Apenas os itens I, II e III estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B, porque apenas o item IV está correto.
O item I está incorreto, conforme a previsão do art. 9º da Lei nº 12.965: “Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.
O item II está incorreto, conforme a previsão do art. 448 do Código Civil: “Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção”.
O item III está incorreto, conforme a previsão do § 1º, art. 1º da Lei 13.874: “O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
O item IV está correto, conforme a previsão do parágrafo único do art. 5º do Código Civil, que apresenta, nos incisos II, III, IV e V as hipóteses legais de emancipação: “Cessará, para os menores, a incapacidade: II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”. O inciso I do referido parágrafo traz hipótese de emancipação voluntária: “I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”.
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