Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado do Maranhão. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-MA em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 76. “O documentário ‘Mar de lixo’, produzido e dirigido pelo cineasta maranhense Taciano Brito, enfoca a atividade de três lixões na Grande Ilha: o lixão da Pindoba, em Paço do Lumiar; o de Timbúba, em São José de Ribamar; e do Aterro da Ribeira, em São Luís, já desativado. As cercanias entre a degradação da vida humana e a deterioração da geologia da cidade, considerada frágil – por tratar-se de uma ilha –, ficam em suspenso”. (G1 – Maranhão, on-line). No contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em relação à classificação dos resíduos quanto à origem, assinale a alternativa correta.
a) Os resíduos de serviços de saúde, gerados por unidades de saúde situadas em área urbana, são classificados como resíduos sólidos urbanos.
b) Os resíduos originários da varrição e de limpeza de logradouros e vias públicas são classificados como resíduos sólidos urbanos.
c) Os resíduos da construção civil, decorrentes de empreendimentos urbanos ou rurais, são classificados como resíduos sólidos urbanos.
d) São considerados rejeitos sólidos urbanos os resíduos gerados nos processos produtivos e nas instalações industriais.
e) Os resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em residências urbanas ou rurais, são classificados como resíduos sólidos urbanos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A alternativa A está incorreta. Conforme art. 13, I, “g”, da PNRS: “Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I – quanto à origem: g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;”.
A alternativa B está correta. Conforme art. 13, I, “b” e “c”, da PNRS: “Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I – quanto à origem: b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;”.
A alternativa C está incorreta. Conforme art. 13, I, “h”, da PNRS: “Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I – quanto à origem: h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;”.
A alternativa D está incorreta. Conforme art. 13, I, “f”, da PNRS: “Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I – quanto à origem: f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;”.
A alternativa E está incorreta. Conforme art. 13, I, “a” e “c”, da PNRS: “Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I – quanto à origem: a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas; c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;”.
QUESTÃO 77. A empresa Açaí Ltda. iniciou atividade empresarial em área de preservação permanente, envolvendo a extração de frutos de buriti e de juçara para tratamento e comercialização, inclusive com exportação. Após funcionar por quase 5 (cinco) anos, o órgão fiscalizador ambiental constatou a falta de licenciamento para atividade e promoveu o embargo do empreendimento. A empresa impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade que determinou a paralisação da atividade, oportunidade em que alegou o exercício da atividade de exploração e comercialização por longo tempo, sendo desnecessário licenciamento diante do fato consumado. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
a) Ante a consumação da instalação do empreendimento, cabe ao ente estatal o ônus probatório quanto à existência de degradação ambiental.
b) A omissão fiscalizatória do ente estatal supre o licenciamento ambiental, permitindo-se empresa a continuidade do empreendimento.
c) O exercício da atividade por tempo razoável implica afirmação de inexistência de degradação ambiental, incidindo a teoria do fato consumado.
d) A exploração por longo tempo de recursos naturais em área de preservação permanente, sem prévio licenciamento, constitui direito líquido e certo do empreendedor.
e) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Responsabilidade Ambiental.
A alternativa A está incorreta. Há inversão do ônus da prova. Conforme Súmula 618 do STJ: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.”
A alternativa B está incorreta. A ausência ou insuficiência da fiscalização ambiental por parte do poder público não elimina a obrigatoriedade do licenciamento, que é um procedimento administrativo essencial para atividades potencialmente poluidoras ou que causem degradação ambiental. Conforme art. 10 da PNMA: “Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.”
A alternativa C está incorreta. Não se aplica a teoria do fato consumado em direito ambiental, conforme Súmula 613 do STJ: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.”
Automaticamente e pelo mesmo fundamento, a alternativa E fica correta.
A alternativa D está incorreta. Não existe direito líquido e certo. Conforme decidiu o STJ: “(…) 2. A regulamentação da pesca da tainha pelas autoridades apontadas como coatoras está respaldada na Constituição da República (art. 170, V e 225) e na legislação infraconstitucional (Lei n. 10.683/2003 e Decreto n. 6.981/2009), não se cogitando de direito adquirido à continuidade da atividade em descompasso com o regramento em vigor. Isso porque, independentemente de eventual direito à reparação por danos sofridos ou pela indevida frustração de uma legítima expectativa (matéria fora de cogitação no presente writ), não se confere ao agente econômico a prerrogativa de extinguir o recurso natural explorado ou de permanecer vinculado a um normativo reconhecidamente ineficaz pelo poder estatal. 3. A adoção de regras mais rígidas para a pesca da tainha foi devidamente motivada pelas autoridades coatoras com base em pareceres técnicos que demonstraram uma ameaça de sobre-explotação da espécie, isto é, “aquela cuja condição de captura de uma ou de todas as classes de idade em uma população são tão elevadas que reduz a biomassa, o potencial de desova e as capturas no futuro, a níveis inferiores aos de segurança”. (e-STJ fl . 519). 4. Considerando os limites probatórios da ação mandamental, o impetrante não logrou elidir a presunção de legalidade dos atos impugnados, inexistindo contrariedade a direito líquido e certo. Os normativos impugnados foram editados pelas autoridades competentes, atenderam à finalidade legal, estiveram devidamente fundamentados e não se apresentaram flagrantemente desproporcionais ou desarrazoados. (…)”. (STJ. Mandado De Segurança n. 17.292-DF (2011/0138791-9). Min. Rel. Castro Meira).
QUESTÃO 78. A Lei Estadual n° 5.405, de 08 de abril de 1992, que institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão, estabeleceu as finalidades da Política Estadual de Meio Ambiente e, dentre outros, definiu como objetivo o exercício do poder de polícia para condicionar ativa ou passivamente, ou restringir, o uso e gozo de bens e atividades, em beneficio da manutenção do equilíbrio ecológico. Em relação à definição legal de poder de polícia, assinale a alternativa correta.
a) O poder de polícia mencionado na lei compreende a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula ou impõe a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, conservação e restauração do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a realização de atividades econômicas dependentes de concessão, licença ou autorização do poder público, no que diz respeito ao exercício dos direitos individuais ou coletivos, em harmonia com o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida.
b) O poder de polícia mencionado na lei não abrange atividades, programas, diretrizes e normas relacionadas com flora, fauna, pesca, ar, conservação e uso do solo e do subsolo, dos recursos hídricos, bem como a defesa do patrimônio cultural paisagístico e turístico.
c) O poder de polícia mencionado na lei se restringe ao estabelecimento de preceitos disciplinares da utilização e exploração dos recursos naturais, possuindo como objetivo principal a orientação preventiva sobre a proteção ambiental, sem prejuízo da adoção de medidas corretivas e de imputação de responsabilidade por dano ao meio ambiente.
d) O poder de polícia mencionado na lei está limitado à adoção de medidas no sentido de coordenar ou articular os diferentes órgãos e entidades públicas e privadas atuantes na região, compreendendo também os conselhos ou órgãos municipais de defesa do meio ambiente, visando criar condições para o atendimento das demandas socioeconômicas regionais em harmonia com a proteção ambiental.
e) O poder de polícia mencionado na lei não alcança as áreas de domínio privado incluídas nos espaços territoriais especialmente protegidos, sem necessidade de transferência ao domínio público, que ficarão sob regime jurídico disciplinador das atividades, empreendimentos, processos, uso e ocupação do solo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Código de Proteção de Meio Ambiente do Estado do Maranhão (Lei Estadual n° 5.405/92).
Sobre o poder de polícia, é o parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual 5.405/92 que regula, trazendo o seguinte: “Parágrafo único. Considera-se poder de polícia, para o efeito desta lei, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula ou impõe a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, conservação e restauração do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a realização de atividades econômicas dependentes de concessão, licença ou autorização do poder público, no que diz respeito ao exercício dos direitos individuais ou coletivos, em harmonia com o bem-estar e melhoria da qualidade de vida.”
Portanto, a alternativa A está correta. Automaticamente, as alternativas B, C, D e E ficam incorretas, pois não correspondem à definição trazida pela Lei.
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