Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador Federal. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de anulação, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 34.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador Federal, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados através do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a correção
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA DIREITO AGRÁRIO
QUESTÃO 93. Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária.
a) A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.
b) A ação de desapropriação obedecerá ao especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo contraditório juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.
c) O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.
d) A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.
e) O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois o prazo para propositura da ação de desapropriação é de 2 anos, não de cinco, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 76/1993: “A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório”.
A alternativa B está correta, por conter a expressa literalidade do art. 1º da Lei Complementar 76/1993, segundo a qual: “O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta lei Complementar”, bem como do art. 2º, § 1º, do diploma legal: “A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal competente, inclusive durante as férias forenses”.
A alternativa C está incorreta, pois o STF já fixou entendimento no sentido de se aplicar o regime de precatório à situação exposta, conforme se verifica: “(…) Somente o valor da indenização oferecido quando da inicial pode ser prontamente desembolsado pelo expropriante, isso porque é um valor conhecido e que já representa verba orçamentária específica que lhe foi consignada, em face de recursos disponíveis. O mesmo não ocorre com a parte complementar da indenização fixada na decisão judiciária final da ação expropriatória, já que indefinida, antes do trânsito em julgado da sentença. Dessa forma, essa complementação não pode constar de previsão orçamentária regular, que há de ter por objeto quantia, em dinheiro, referida a certo exercício financeiro. A complementação da indenização, fixada na decisão judiciária, somente pode ser paga dentro do processo de precatório, previsto no art. 100 da Constituição Federal (…)” (STF. RE 247.866. Rel. Min. Ilmar Galvão, publicação em 24/11/2000).
A alternativa D está incorreta, pois, conforme jurisprudência colacionada acima, aplica-se o sistema de precatório.
A alternativa E está incorreta, pois aplica-se procedimento especial, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 76/1993.
QUESTÃO 94. No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
a) Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.
b) O recurso de apelação, quando interposto pelo expropriante, não terá efeito suspensivo.
c) A audiência de conciliação suspende o curso da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
d) A sentença que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
e) As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido na inicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, por se tratar da literalidade do art. 4º, inc. I, da Lei Complementar 76/1993: “Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar: I – reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural (…)”.
A alternativa B está incorreta, pelo fato de a apelação do expropriante ser recebida em ambos os efeitos, nos termos do art. 13: “Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante”.
A alternativa C está incorreta, pois “A audiência de conciliação não suspende o curso da ação”, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei Complementar 76/1993: “A audiência de conciliação não suspende o curso da ação”.
A alternativa D está incorreta, na medida em que a quantia ficada em sede de sentença deve ser superior a 50% para que esteja sujeita a duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei Complementar 76/1993: “A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de jurisdição”.
A alternativa E está incorreta, pois os referidos encargos serão atribuídos ao expropriante quando o valor da indenização for superior ao preço inicialmente oferecido, nos termos do art. 19 da Lei Complementar 76/1993: “As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido”.
QUESTÃO 95. Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
a) Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
b) Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
c) Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
d) São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
e) A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois o procedimento administrativo do qual trata a questão está regulado em decreto, conforme dispõe o art. 1º do Decreto 4.887/2003: “Os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão procedidos de acordo com o estabelecido neste Decreto”.
A alternativa B está incorreta, pois os títulos de terceiros incidentes em terras ocupadas por remanescentes de comunidades indígenas não são nulos ou extintos, devendo ser submetidos ao regular procedimento de desapropriação, conforme entendimento fixado pelo STF: “(…) 11. Diverso do que ocorre no tocante às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – art. 231, § 6º – a Constituição não reputa nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento expropriatório. A exegese sistemática dos arts. 5º, XXIV, 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade material do art. 13 do Decreto 4.887/2003” (STF. ADI 3239. Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 08/02/2018).
A alternativa C está incorreta, por se tratar de competência do Ministério da Cultura, nos termos do art. 5º do Decreto 4.887/2003: “Compete ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento previsto neste Decreto”.
A alternativa D está incorreta, na medida em que às comunidades quilombolas é reconhecida a propriedade definitiva de suas terras, nos termos do art. 68 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.
A alternativa E está correta, por se tratar de expressa literalidade do art. 2º, § 1º, do Decreto 4.887/2003: “Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade”.
QUESTÃO 96. Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
a) As alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária, na hipótese de imóvel com área superior a 2.500 hectares, dependem de prévia autorização do Congresso Nacional.
b) Àquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, com até 250 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, será assegurada a propriedade dessa área.
c) O imóvel rural particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é passível de vistoria, avaliação desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.
d) Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo.
e) É requisito para a regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazônia Legal a vistoria prévia, independentemente da extensão do imóvel.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, uma vez que, quando destinada à reforma agrária, a alienação ou concessão de terras públicas independe da prévia aprovação do Congresso Nacional, nos termos do art. 188, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal: “A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. § 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. § 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária”.
A alternativa B está incorreta, pois há limitação de 50 hectares, nos termos do art. 191 da Constituição Federal: “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”.
A alternativa C está correta, por se tratar da literalidade do art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93: “O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações”.
A alternativa D está incorreta, uma vez que os títulos serão resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 8.629/93: “Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes critérios: (…)”.
A alternativa E está incorreta, na medida em que a vistoria prévia para fins de regularização das ocupações é obrigatória em hipóteses específicas, conforme disposto no art. 5º, § 2º, incisos, do Decreto 10.592/2020: “Independentemente da extensão do imóvel rural, a vistoria presencial para a regularização das ocupações será obrigatória para a conclusão do processo de regularização fundiária nas seguintes hipóteses: I – quando não for possível obter análise conclusiva apenas com base na análise remota do processo a que se refere o inciso II do caput, desde que haja decisão fundamentada do Incra; II – se o imóvel houver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal responsável; III – se o requerimento a que se refere o inciso I do caput houver sido realizado por meio de procuração; IV – se o imóvel apresentar indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração; V – se houver conflito agrário declarado no ato de requerimento a que se refere o caput ou registrado na Câmara de Conciliação Agrária do Incra; ou VI – se forem estabelecidas outras razões em ato do dirigente máximo do Incra”.
Acesse todo o conteúdo da Prova TJ MS Juiz em: Gabarito Extraoficial PGF
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