Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso PGE PR Procurador Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 17/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 10. No que concerne às empresas estatais e a seus institutos jurídico-administrativos, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
a) É juridicamente viável a participação de uma sociedade de economia mista da União e de uma empresa pública municipal no capital social de uma empresa pública estadual, desde que a maioria do capital votante pertença ao estado.
b) A alienação do controle acionário de empresa subsidiária ou controlada por empresas estatais depende de autorização legislativa.
c) Diferentemente das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, as empresas estatais monopolistas e prestadoras de serviço público estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
d) A sociedade de propósito específico constituída nas parcerias público-privadas, com participação de investidores privados e do poder público, possui natureza jurídica de sociedade de economia mista.
e) A sociedade de economia mista e a empresa pública podem adotar a forma de sociedade anônima, negociando suas ações na bolsa de valores.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. Trata-se de questão relativa ao tema empresas estatais.
A alternativa A está correta, porquanto em sintonia com o que estabelece o art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.303/2016: “Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
A alternativa B está incorreta, eis que em divergência ao entendimento firmado pelo STF, in verbis: “A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República.” (ADI 5624 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 28-11-2019 PUBLIC 29-11-2019).
A alternativa C está incorreta, porquanto as sociedades de economia mista, mesmo que exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, também se submetem a controle por parte dos respectivos tribunais de contas, com esteio no art. 71, II, da CRFB, que é explícito ao abraçar a administração direta e a indireta, no que se inserem, portanto, todas as entidades administrativas, inclusive as acima mencionadas.
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que a sociedade de propósito específico não tem natureza de sociedade de economia mista. Em rigor, a SPE pode ser constituída sob qualquer forma societária e a sua constituição tem o objetivo de facilitar o controle e a administração da PPP, tendo em vista o segregamento contábil, patrimonial e jurídico entre a SPE e a empresa vencedora da licitação.
A alternativa E está incorreta, considerando que as empresas públicas não admitem negociação de ações em bolsa de valores, o que decorre diretamente do fato de que a integralidade de seu capital social deve permanecer em poder do ente federado instituidor, admitindo-se, no máximo, a participação de outras pessoas de direito público interno ou de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.303/2016, acima já transcrito nos comentários à opção A.
QUESTÃO 11. A respeito das organizações da sociedade civil (OSC), assinale a opção correta.
a) No termo de fomento, é prevista a transferência de recursos financeiros da administração pública para uma OSC, ao passo que o termo de colaboração e o acordo de cooperação, formalizam parcerias sem o repasse de recursos públicos.
b) A prévia realização do procedimento de manifestação de interesse social (PMIS) é condição para o chamamento público, porém o PMIS não acarreta, por si só, o dever de a administração pública executar a seleção pública.
c) É vedado que o ato convocatório do chamamento público restrinja a seleção às propostas apresentadas exclusivamente pelos concorrentes sediados no município onde será executado o objeto da parceria ou com representação atuante e reconhecida lá.
d) A lei federal que rege as OSC aplica-se à administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as empresas estatais independentes.
e) As OSC são exclusivamente responsáveis pelos encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, e o descumprimento dessa obrigação não autoriza a aplicação de multa pela administração pública.
Comentários
Em nossa visão, a questão não possui alternativa correta, por tanto, é passível de recurso. A questão sob exame versa acerca do tema organizações da sociedade civil (OSC’s), com disciplina prevista na Lei 13.019/2014.
A alternativa A está incorreta, considerando que o termo de colaboração pressupõe, sim, a transferência de recursos financeiros, a teor do art. 2º, VII, do referido diploma legal: “Para os fins desta Lei, considera-se: (…)termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;”
A alternativa B está incorreta, uma vez que seu teor agride a norma do art. 21, §3º, da Lei 13.019/2014, segundo a qual “É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.”
A alternativa C está incorreta, tendo em conta que o art. 24, §2º, I, ressalva a possibilidade de o ato convocatório do chamamento público restringir a seleção às propostas apresentadas exclusivamente pelos concorrentes sediados no município onde será executado o objeto da parceria ou com representação atuante e reconhecida lá. Assim, confira-se: “É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos: a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria;
A alternativa D está incorreta. No ponto, para fins de incidência da citada Lei, seu art. 2º, II, define “Administração Pública”, como “União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no §9º do art. 37 da Constituição Federal.” Ocorre que o aludido preceito constitucional refere-se às empresas estatais que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.” Portanto, daí conclui-se que a Lei das OSC’s não se aplica às empresas estatais independentes, que não dependem do recebimento de tais recursos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
A alternativa E está incorreta. É verdadeiro aduzir que as OSC’s são exclusivamente responsáveis pelos encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, a teor do disposto no art. 42, XX, da Lei 13.019/2014: “As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (…)a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.” Nada obstante, não se pode afirmar, genericamente, que seria indevida a aplicação de multa pela Administração.
QUESTÃO 12. Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.° 9.784/1999 e da Lei estadual n.º 20.656/2021 (Título III).
a) No estado do Paraná, a propositura de ação judicial para discutir direito em debate na esfera administrativa importa a extinção do processo administrativo, salvo quando já houver sido proferida decisão administrativa e existir recurso desta pendente de apreciação.
b) A subdelegação de competência na União e no estado do Paraná é admitida desde que haja autorização legal expressa.
c) No estado do Paraná, é admitida a delegação de competência por meio de convênio ou acordo, possibilidade, entretanto, não prevista na Lei federal n.º 9.784/1999.
d) O instituto da decisão coordenada é previsto tanto para os processos administrativos da esfera federal quanto para os do estado do Paraná, com os ajustes necessários à sua aplicação na esfera estadual.
e) Quanto à natureza do direito, a legitimidade da associação para figurar como terceiro interessado no processo administrativo é mais ampla no âmbito da União do que no estado do Paraná, uma vez que, no processo administrativo federal, ela contempla a defesa de direitos e interesses difusos e coletivos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. Trata-se de questão em que a Banca cobrou domínio sobre o tema processo administrativo, seja com base na Lei Federal 9.784/99, seja com apoio na Lei estadual do Paraná 20.656/2021.
A alternativa A está incorreta, tendo em vista que seu conteúdo não se compatibiliza com o teor do art. 70 da citada Lei estadual, in verbis: “A propositura de ação judicial com vistas a discutir direito ou interesse em debate na esfera Administrativa importa em renúncia ao poder de peticionar ou recorrer na referida esfera e desistência de recurso acaso interposto, salvo quando se tratar de processo para apuração de responsabilidade.” Portanto, a ressalva indicada pela Banca não se coaduna com aquela efetivamente colocada na norma, que diz respeito aos processos de apuração de responsabilidades.
A alternativa B está incorreta, pois, na verdade, a subdelegação não demanda a existência de previsão legal explícita, tal como equivocadamente aqui aduzido pela Banca.
A alternativa C está correta. De fato, na referida Lei estadual paranaense, assim consta do art. 18, §3º: “A delegação poderá ser admitida por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres”, sendo certo, ainda, que inexiste semelhante previsão no âmbito da legislação federal, razão por que o presente item mostra-se escorreito.
A alternativa D está incorreta, visto que a lei estadual acima indicada não contempla o instituto da decisão coordenada.
A alternativa E está incorreta. A rigor, na esfera da citada lei estadual, o tratamento legislativo da legitimidade de atuação das associações revela-se mais amplo do que na órbita federal. Isso porque, a teor do art. 13, III, da lei paranaense, as associações são legitimadas para atuarem quanto a direitos e interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos, litteris: “Art. 13. São legitimados como interessados no processo administrativo: (…) pessoa física, organização ou associação, quanto a direitos e interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos;”
QUESTÃO 13. Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
a) O militar em serviço ativo é elegível e, nessa condição, poderá filiar-se a partido político.
b) A legalidade dos atos de reforma, de transferência para a reserva e de concessão de pensão aos dependentes dos militares está sujeita à apreciação, para fins de registro, pelos tribunais de contas.
c) Não ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar do regime de previdência do servidor militar a inclusão desta matéria em uma mesma lei geral comum a servidores civis e militares.
d) Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais extensíveis aos militares, estão a licença à gestante, o gozo de férias anuais remuneradas e o repouso semanal remunerado.
e) O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente, ressalvada a hipótese de acumulação lícita de cargos, ficará agregado ao respectivo quadro pelo prazo legal necessário à sua transferência para a reserva.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A presente questão abordou o tema regime jurídico-constitucional dos militares dos estados.
A alternativa A está incorreta, porquanto o art. 142, §3º, V, da CRFB, é expresso ao determinar que “o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos”.
A alternativa B está incorreta, tendo em vista que a transferência para a reserva, quando não remunerada, não enseja apreciação, para fins de registro, pelos tribunais de contas, e sim, tão somente, no caso de passagem à reserva remunerada. A amplitude da assertiva, portanto, ao se referir genericamente a “transferência para a reserva”, compromete seu acerto.
A alternativa C está correta, na medida em que espelha entendimento firmado pelo STF, consoante o seguinte trecho de precedente: “A inclusão em um mesmo diploma normativo de regra geral, comum a servidores civis e militares, não ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar da inatividade dos militares.” (ADI 5154, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023)
A alternativa D está incorreta. No ponto, assim estabelece o art. 142, §3º, VIII, da CRFB: “aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea “c”;” Ocorre que o repouso semanal remunerado, mencionado pela Banca, está previsto no inciso XV do citado art. 7º da Lei Maior, que não foi aí contemplado dentre os direitos extensíveis aos militares.
A alternativa E está incorreta, pois, em se tratando de posse de militar em cargo público civil permanente, aplica-se o disposto no art. 142, §3º, II, da CRFB, na linha do qual: “o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será transferido para a reserva, nos termos da lei;”, de modo que está errado sustentar que o militar, em tal situação, deva ser agregado ao respectivo quadro pelo prazo legal necessário à sua transferência para a reserva, o que, em rigor, aplica-se em se tratando de posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, de acordo com o inciso III do mesmo §3º acima indicado.
QUESTÃO 14. A respeito de licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
a) No registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, a participação de outro órgão na ata deverá ser precedida de aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor.
b) Para a alteração da ordem cronológica de pagamentos, são imprescindíveis a justificativa prévia da autoridade competente e a comunicação posterior ao órgão de controle interno da administração pública e ao tribunal de contas competente.
c) A prática ilícita do superfaturamento ocorre quando o preço orçado para licitação é expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
d) Com a edição da citada Lei, foi superada a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, dada a previsão legal da possibilidade de terceirização dos serviços das duas formas de atividades.
e) Nas compras, é vedada a exigência de amostra do bem antes da fase de julgamento das propostas ou de lances, a fim de se evitar a restrição da competitividade.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. Trata-se de questão referente ao tema licitações e contratos administrativos.
A alternativa A está incorreta. O registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, encontra previsão no art. 86, 3º, da Lei 14.133/2021, para as seguintes situações: I – quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; II – no caso de alimento perecível; e III – no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.” Ocorre que, nos termos do §4º deste mesmo art. 86, “Nas situações referidas no § 3º deste artigo, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata”. Portanto, em sendo expressamente vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata, está equivocada a proposição em exame, na medida em que condicionou a possibilidade de tal participação à aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor.
A alternativa B está correta, considerando que seu teor exibe a literalidade do art. 141, §1º, da Lei 14.133/2021: “A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:”
A alternativa C está incorreta, tendo em conta que seu conteúdo exibe, na realidade, descrição compatível com o sobrepreço, e não do superfaturamento, na forma do art. “Para os fins desta Lei, consideram-se: (…) sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada;”
A alternativa D está incorreta, pois não restou superada a tradicional distinção entre atividades-meio e atividades-fim, sendo que a Lei 14.133/2021 foi explícita ao possibilitar a contratação de terceiros para a realização de serviços de caráter acessório, instrumental ou complementar, a teor do art. 48 do referido diploma, litteris: “Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:”
A alternativa E está incorreta, visto que seu conteúdo não se compatibiliza com a regra do art. 41, II, da Lei 14.133/2021, na linha do qual: “No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente: exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;”
QUESTÃO 15. Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
a) Quanto à ação regressiva, o STF afastou a aplicação da teoria da dupla garantia, por entendê-la contrária ao direito fundamental de acesso da pessoa lesada ao Poder Judiciário.
b) É subsidiária a responsabilidade do Estado por danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a terceiros usuários e não usuários do serviço, apesar da natureza objetiva da obrigação.
c) A pessoa física delegatária de serviço público responderá objetivamente pelos danos que causar no desempenho de suas funções.
d) No direito positivo do Brasil, falta norma expressa acerca da responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, por isso sua análise jurídica é feita com base em fontes doutrinárias e jurisprudenciais.
e) Havendo lesão a particular por ato que configura improbidade administrativa, eventual ação regressiva do Estado contra o agente público ímprobo, tenha ele agido culposa ou dolosamente, será imprescritível.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. Trata-se de questão em que foram explorados conhecimentos atinentes ao tema responsabilidade civil do Estado.
A alternativa A está incorreta, tendo em vista que, na realidade, longe de afastar, o STF abraçou a teoria da dupla garantia, em ordem a deliberar no sentido de que o agente público somente responde perante a pessoa jurídica da qual for integrante, e não diretamente perante o particular. Nesse sentido, o seguinte trecho de julgado: “Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 327.904, rel. Ministro CARLOS BRITTO, 1ª. Turma, 15.08.2006)
A alternativa B está correta. De fato, trata-se de proposição ajustada à jurisprudência do STJ, como se vê, dentre outros, do seguinte trecho de julgado: “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. (…)Esta Corte possui orientação consolidada, segundo o qual nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público há responsabilidade subsidiária do ente estatal.” (AgRg no AREsp n. 732.946/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 9/6/2017.)
A alternativa C está incorreta, visto que as pessoas físicas delegatárias de serviços públicos não respondem objetivamente, mas sim subjetivamente, isto é, a depender da comprovação de dolo ou culpa, pelos danos que vierem a causar a terceiros no exercício de suas funções, como se extrai da compreensão fixada pelo STF: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019)
A alternativa D está incorreta. O ordenamento pátrio possui, sim, norma expressa acerca da responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, valendo citar o teor do art. 5º, LXXV, da CRFB, que trata do erro judiciário e da prisão além do tempo determinado na sentença: “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;”
A alternativa E está incorreta, visto que, de acordo com jurisprudência do STF, a pretensão de ressarcimento ao erário somente se mostra imprescritível no caso de atos de improbidade praticados dolosamente, como se vê da seguinte tese de repercussão geral (Tema 897): “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019).
QUESTÃO 16. Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
a) É possível a delegação do poder de polícia por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
b) Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.
c) O exercício do poder disciplinar pressupõe que seu destinatário seja agente público, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico com a administração pública.
d) No Brasil, o regulamento autônomo, como manifestação do poder normativo da administração pública, é admitido como regra.
e) O modelo federativo brasileiro de organização e repartição de competências não permite que um ente federado exerça sobre outro o poder de polícia.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão sob exame abordou o tema poderes administrativos.
A alternativa A está incorreta. A rigor, de acordo com o art. 3º, caput, da Lei 13.089/2015, exige-se lei complementar (e não ordinária) para fins de criação de região metropolitana. É ler: “Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”
A alternativa B está correta. Realmente, sob a ótica do ciclo de polícia, os atos de consentimento de polícia fazem-se presentes em relação às atividades cujo exercício, pelos particulares, a lei preveja como merecedoras de prévia análise estatal, em ordem a se verificar se o indivíduo preenche os devidos requisitos para o desempenho daquela respectiva atividade. A lei, portanto, não permite que o particular a desenvolva (daí haver o preceito negativo) sem que obtenha prévio consentimento das autoridades públicas competentes. Em se tratando, por outro lado, de atividade livremente disponibilizada aos particulares, não haverá que se exigir, por óbvio, a presença da fase do consentimento de polícia.
A alternativa C está incorreta, tendo em vista que o poder disciplinar também se faz presente em relação aos particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração, como é o caso de concessionários de serviços públicos, alunos de escolas e universidades públicas, indivíduos mantidos em unidades prisionais, pessoas internadas em hospitais da rede pública, dentre outros casos.
A alternativa D está incorreta, uma vez que, em verdade, o regulamento autônomo, em nosso ordenamento jurídico, é admitido tão somente em hipóteses excepcionais, vale dizer, nas situações descritas no art. 84, VI, da CRFB: “Compete privativamente ao Presidente da República: (…)dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”
A alternativa E está incorreta, pois a doutrina é firme em sustentar a existência do poder de polícia interfederativo, isto é, aquele em que um dado ente da federação exerce tal poder instrumental em relação a outro ente federativo, como, por exemplo, o dever de repartições federais e estaduais observarem normas de zoneamento e de posturas municipais.
QUESTÃO 17. No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
a) O TCE/PR firmou o entendimento de que não detém competência para fiscalizar a aplicação dos recursos federais recebidos pelo estado do Paraná e seus municípios mediante transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas.
b) De acordo com o STF, eventual omissão do gestor em relação a alerta emitido por tribunal de contas sobre o montante da despesa total com pessoal não enseja a aplicação de sanção.
c) Ao aplicar a tese do STF de que o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria está sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas, a jurisprudência do TCE/PR definiu que a natureza jurídica do referido prazo é prescricional.
d) Na mudança de governo municipal, compete ao prefeito antecessor prestar contas dos recursos federais recebidos durante seu mandato, quando a obrigação ainda não tiver sido cumprida e o prazo para fazê-la tiver vencido no mandato do seu sucessor haja vista as consequências jurídicas pessoais do julgamento das contas, conforme entendimento sumulado do TCU.
e) A instauração e o julgamento das tomadas de contas especiais são competências privativas dos tribunais de contas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. Trata-se de questão referente ao tema controle da administração pública pelos tribunais de contas.
A alternativa A está incorreta, uma vez que, na realidade, o TCE/PR firmou compreensão, em seu Prejulgado 35, no sentido de que “Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná a fiscalização da aplicação dos recursos recebidos mediante transferências especiais, a que alude o art. 166-A, inciso I da Constituição Federal, pelo Estado do Paraná e seus Municípios;”.
A alternativa B está correta, porquanto, para que haja aplicação de sanção ao gestor público, é necessário que seja demonstrada a presença de dolo ou culpa por parte de tal gestor, razão pela qual a mera emissão do alerta, por si só, não deve ensejar a imposição de penalidades à respectiva autoridade pública, acaso não haja providências viáveis e imediatas a serem tomadas pelo gestor para fins de contenção das despesas de pessoal.
A alternativa C está incorreta, pois, na verdade, o TCE/PR, em seu Prejulgado n.º 31, estabeleceu se tratar de prazo decadencial, e não prescricional, como erroneamente indicado neste item da questão. No sentido exposto, eis o teor do item III de tal Prejulgado: “O prazo é decadencial de 05 (cinco) anos, não sujeito a interrupções e/ou suspensões, contado da protocolização do feito neste Tribunal;”
A alternativa D está incorreta, tendo em conta que não se coaduna com o teor da Súmula 230 do TCU, in verbis: “Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.”
A alternativa E está incorreta, considerando que a instauração de tomada de contas especial não é de competência privativa dos tribunais de contas. Com efeito, a leitura do art. 8º, caput e §1º, da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU) revela se tratar de ato inserido na alçada de outras autoridades administrativas, inclusive do Poder Executivo, in verbis: “Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.”
QUESTÃO 18. Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.
a) Nos contratos administrativos, a arbitragem será de direito ou de equidade e observará o princípio da publicidade.
b) No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), cabe ao procurador-geral decidir sobre acordo proposto nos processos judiciais em que o ente público representado pela PGE/PR seja parte ou terceiro interessado habilitado.
c) Dadas sua natureza e missão constitucional, o TCE/PR não dispõe de meio alternativo de solução de controvérsia que o autorize a afastar a aplicação de sanções.
d) Para o emprego dos meios alternativos de solução de controvérsia nos contratos administrativos, é imprescindível a sua previsão anterior no edital da licitação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
e) A arbitragem é um mecanismo alternativo de solução de conflitos admitido em contrato administrativo oriundo de licitação ou contratação direta, de concessão comum de serviço público, de parceria público-privada e na desapropriação.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre os meios alternativos de solução de conflitos na administração pública.
A alternativa A está incorreta, uma vez que agride a norma do art. 152 da Lei 14.133/2021, na linha da qual “A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.”
A alternativa B está incorreta, na medida em que, assim preceitua o art. 2º, IX, do Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná: “Art. 2.º Compete ao Conselho Superior: (…)IX – deliberar, nos termos definidos em regulamento, sobre propostas de acordo nos processos judiciais em que o ente público, representado pela PGE, for parte ou terceiro interessado habilitado;” Logo, não se cuida de competência do procurador-geral, tal como dito pela Banca, de modo equivocado.
A alternativa C está incorreta. Na verdade, o art. 9º, §5º, da Lei Orgânica do TCE/PR (LC estadual n.º 113/2005) prevê o denominado Termo de Ajustamento de Gestão como mecanismo alternativo para afastar a imposição de sanções. No ponto, confira-se: “O Tribunal de Contas poderá, para adequar os atos e procedimentos dos órgãos ou entidades sujeitos ao seu controle, firmar Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, a ser disciplinado em ato normativo próprio, cujo cumprimento permitirá afastar a aplicação de penalidades ou sanções.”
A alternativa D está incorreta, visto que assim enuncia o art. 153 da Lei 14.133/2021: “Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.” Portanto, se há possibilidade de aditamento do contrato em ordem a prever mecanismos alternativos de solução de conflitos, é evidente que não se faz imprescindível a existência de previsão desde o edital de licitação, ao contrário do que restou sustentado pela Banca na presente afirmativa.A alternativa E está correta. De fato, a Lei 14.133/2021 contemplou a possibilidade da arbitragem como meio alternativa para solução de conflitos no âmbito de contratos administrativos, como se vê de sua leitura: “Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.” Ademais, semelhantes permissivos legais também podem ser encontrados no bojo da Lei 8.987/95 (concessões e permissões de serviços públicos), em seu art. 23-A), da Lei 11.079 (parcerias público-privadas), conforme seu art. 11, III, e no Decreto-lei 3.365/41 (lei geral de desapropriações), consoante seu art. 10-B. Logo, sem reparos ao teor deste item da questão.
Saiba mais: Concurso PGE PR Procurador
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Quer estudar para o concurso PGE PR Procurador?
Cursos e Assinaturas
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
