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Em 03/08/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 12 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-RJ em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Veja agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 58. Matheus e Caio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ, tomaram conhecimento de que o Poder Público estaria procedendo ao tratamento dos seus dados pessoais, sem o consentimento dos respectivos titulares.
Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a afirmativa correta.
a) A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.
b) A lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.
c) A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Caio.
d) A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Caio, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Matheus.
e) A lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio, salvo se eles demonstrarem a sensibilidade das informações trabalhadas pelo Poder Público.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da Lei Geral de Proteção de Dados.
Segundo a LGPD: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: […] III – realizado para fins exclusivos de: […] b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou […]. § 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei”.
A alternativa A está incorreta. A LGPD não é aplicável a nenhum dos dois casos apresentados, pois ambos se enquadram nas exceções expressamente previstas na lei.
A alternativa B está correta. A Lei nº 13.709/2018, em seu Art. 4º, III, alíneas ‘b’ e ‘d’, exclui de sua aplicação o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional (situação de Matheus) e para atividades de investigação e repressão de infrações penais (situação de Caio). Portanto, a lei não se aplica a nenhum dos dois tratamentos de dados.
A alternativa C está incorreta. O tratamento de dados para fins de defesa nacional (caso de Matheus) também é uma exceção à aplicação da LGPD, assim como o tratamento para investigação penal.
A alternativa D está incorreta. O tratamento de dados para fins de investigação e repressão de infrações penais (caso de Caio) também é uma exceção à aplicação da LGPD, assim como o tratamento para defesa nacional.
A alternativa E está incorreta. A não aplicação da LGPD a essas hipóteses é uma regra objetiva baseada na finalidade do tratamento, e não depende da natureza sensível ou não dos dados. O Art. 4º da lei não estabelece essa condição.
QUESTÃO 59. João, Promotor de Justiça lotado no Município de Resende, tomou conhecimento, por meio de denúncia anônima, de que o Poder Público teria celebrado contrato administrativo, sem prévio processo licitatório, por ser dispensável a licitação, com a Associação Alfa, entidade sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de determinados serviços, sendo certo que o preço contratado é compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados serão prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Em razão de supostas irregularidades citadas na denúncia apócrifa, o Ministério Público deflagrou investigação para apurar os fatos. Registre-se que o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, além de ter sido mantido, à disposição do público, por 30 dias em sítio eletrônico oficial.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Muito embora, no caso apresentado, se admita a contratação direta, ela deveria ter sido efetivada por meio da inexigibilidade de licitação, não sendo caso de licitação dispensável.
II. Como o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, dispensa-se a sua manutenção, à disposição do público, por mais de 30 dias, em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de eventual pedido de acesso à informação a ser formulado por qualquer interessado.
III. Caso se caracterize contratação direta indevida, ocorrida com dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Contratação Direta (Licitação Dispensável) na Lei nº 14.133/2021.
O Item I está incorreto. A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 75, XIV, prevê expressamente como hipótese de licitação dispensável a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço seja compatível com o de mercado e os serviços sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência. Portanto, a contratação direta foi corretamente classificada como “dispensável”, e não “inexigível”.
O Item II está incorreto. O Art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, estabelece que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. A publicidade em jornais de grande circulação não substitui nem dispensa a obrigação legal de manter o ato disponível no portal eletrônico, pois são exigências cumulativas para garantir a transparência.
O Item III está correto. A assertiva reflete com exatidão o disposto no Art. 73 da Lei nº 14.133/2021. A norma estabelece que, em caso de contratação direta indevida realizada com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais.
QUESTÃO 60. Lucas, maior e capaz, residente e domiciliado no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, compareceu à sede do Ministério Público, denunciando o fato de que a municipalidade teria praticado ato ilegal e lesivo ao seu patrimônio, consistente na desapropriação do seu imóvel, sem a observância das formalidades legais.
Com efeito, após a análise detida do caso que lhe foi apresentado, o Promotor de Justiça concluiu que a desapropriação do imóvel se materializou após cinco anos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do local. Registre-se, por fim, que o Município de Niterói, antes de implementar a desapropriação, não deu ciência dos fatos ao Ministério Público, tampouco ao Tribunal de Contas.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.
a) Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será indenizado por meio de pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pela Assembleia Legislativa, os quais serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 12% ao ano.
b) Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será ressarcido em dinheiro e a indenização deverá considerar o valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o imóvel se localiza, nos últimos 5 anos.
c) Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será indenizado por meio de pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal, os quais serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano.
d) A desapropriação implementada pelo Município de Niterói é ilegal, já que, antes de efetivada a expropriação, o Poder Público deveria ter dado ciência dos fatos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
e) A desapropriação efetivada pelo Município de Niterói é ilegal, por usurpar a competência do Estado do Rio de Janeiro para proceder à desapropriação decorrente da inobservância da função social da propriedade.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e Desapropriação.
Segundo o Art. 8º da Lei nº 10.257/2001: “Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. § 1o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano”.
A alternativa A está incorreta. A afirmativa contém dois erros. Primeiro, a aprovação prévia dos títulos da dívida pública compete ao Senado Federal, e não à Assembleia Legislativa. Segundo, os juros legais aplicáveis são de 6% (seis por cento) ao ano, e não 12%, conforme o § 1º do Art. 8º da Lei nº 10.257/2001.
A alternativa B está incorreta. O Art. 8º do Estatuto da Cidade estabelece que a indenização na desapropriação será realizada por meio de títulos da dívida pública e não em dinheiro.
A alternativa C está correta. Esta afirmativa descreve com exatidão o procedimento de indenização previsto no Art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.257/2001. A indenização será paga com títulos da dívida pública que exigem prévia aprovação pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos em prestações anuais, iguais e sucessivas, com a garantia do valor real e juros legais de 6% ao ano.
A alternativa D está incorreta. A Lei nº 10.257/2001 não estabelece a obrigatoriedade de ciência prévia ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.
A alternativa E está incorreta. A competência para realizar a desapropriação urbanística sancionatória, em decorrência do descumprimento da função social da propriedade prevista no plano diretor, é do Município, conforme estabelece o caput do Art. 8º do Estatuto da Cidade, e não do Estado.
QUESTÃO 61. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido praticado por João, servidor público estável no Município de Nova Iguaçu.
Em síntese, João teria, em julho de 2024, permitido que Matheus, comerciante local, usasse, em obra particular, veículos e materiais pertencentes à municipalidade, além de terceiros contratados pelo Poder Público. Registre-se que o prejuízo suportado pelo erário ficou em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Durante as investigações, Caio, Promotor de Justiça, descobriu que João dispõe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) depositados na caderneta de poupança, além de ser proprietário de um veículo automotor importado, blindado, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Sendo assim, o Promotor de Justiça competente requereu, em juízo, a decretação da indisponibilidade dos bens de João.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o valor da indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurarem
a) o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no caso, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade recairá sobre o veículo de João ou sobre os valores por ele depositados na caderneta de poupança, a critério do Juízo competente, em decisão fundamentada.
b) o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no caso, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar os valores depositados por João na caderneta de poupança.
c) o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no caso, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo de João.
d) exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar os valores depositados por João na caderneta de poupança.
e) exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo de João.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema improbidade administrativa.
Dispõe a Lei de Improbidade Administrativa: “Art. 16 […] § 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo. […] § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. […] § 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo”.
A alternativa A está incorreta. A afirmativa erra em dois pontos. Primeiro, o valor da indisponibilidade deve se limitar ao dano ao erário (R$ 200.000,00), não incluindo o valor de eventual multa civil, conforme o Art. 16, § 10, da Lei nº 8.429/92. Segundo, a lei estabelece uma ordem de preferência para os bens a serem atingidos, não sendo uma escolha discricionária do juiz.
A alternativa B está incorreta. O Art. 16, § 11, da Lei nº 8.429/92, determina que o bloqueio de contas bancárias é a última medida, devendo-se priorizar outros bens, como veículos.
A alternativa C está incorreta. Embora acerte na priorização do veículo sobre os valores em poupança, a alternativa erra ao definir o valor da indisponibilidade, pois inclui a possível multa civil – Art. 16, § 10, da Lei de Improbidade.
A alternativa D está incorreta. A afirmativa acerta no valor da indisponibilidade, limitando-o exclusivamente ao ressarcimento do dano (R$ 200.000,00). Contudo, erra ao indicar a priorização dos valores depositados na caderneta de poupança, contrariando a ordem de preferência estabelecida no Art. 16, § 11, da LIA.
A alternativa E está correta. A alternativa se alinha perfeitamente às disposições da Lei nº 8.429/1992. A indisponibilidade recairá “exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, no caso, R$ 200.000,00”, em conformidade com o Art. 16, § 10. Ademais, a ordem de indisponibilidade “deverá priorizar o veículo de João”, respeitando a ordem estabelecida no Art. 16, § 11, que coloca “veículos de via terrestre” antes do “bloqueio de contas bancárias”.
QUESTÃO 62. A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza, tendo celebrado termo de parceria com a Administração Pública.
Registre-se que supostas irregularidades foram noticiadas em jornais de grande circulação, chegando ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da população em geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.
As afirmativas são, respectivamente,
a) F-V-F.
b) F-F-V.
c) V-F-V.
d) F-F-F.
e) V-V-V.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Lei nº 9.790/1999.
O Item I é falso. O Art. 8º da Lei nº 9.790/1999 estabelece que qualquer cidadão, desde que não de forma anônima e com base em evidências, é parte legítima para requerer a perda da qualificação de OSCIP tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
O Item II é falso. O Art. 12 da referida lei determina que os responsáveis pela fiscalização, ao tomarem conhecimento de irregularidades, devem notificar o Tribunal de Contas e o Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, e não subsidiária, como afirma o item.
O Item III é falso. A Lei nº 9.790/1999, em seu Art. 13, autoriza expressamente que, havendo indícios de malversação, seja requerido o sequestro de bens não apenas da entidade, mas também dos seus dirigentes e de terceiros que possam ter se beneficiado ou causado dano ao patrimônio público.
QUESTÃO 63. Carlos, titular de uma Promotoria de Justiça de tutela coletiva em Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que João, proprietário de determinado bem móvel tombado, na forma da lei, por integrar o patrimônio histórico e artístico nacional, teria iniciado atividade de reparação desse.
Carlos, entre outras diligências, determinou a notificação de João, para que comparecesse à sede do Ministério Público da municipalidade. Durante a conversa, João aduziu que está passando por um momento de dificuldade financeira e que, por isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse contexto, visando à alienação do bem, que se encontra desgastado, João deu início à sua reparação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o bem tombado não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a critério do Ministério da Cultura. Excepcionalmente, havendo autorização expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o bem tombado poderá ser transferido para o exterior, desde que o novo proprietário seja brasileiro, nato ou naturalizado.
II. As coisas tombadas não poderão, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Juízo competente, ouvido o Ministério Público, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 100% do dano causado.
III. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) l e ll, apenas.
e) I e III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema tombamento.
O Item I está incorreto. A afirmativa erra ao atribuir ao Ministério da Cultura a competência para autorizar a saída do bem tombado do país. O Art. 14 do Decreto-Lei nº 25/1937 estabelece que essa decisão é de competência do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (atualmente, IPHAN). Além disso, a lei é restritiva e não prevê a exceção para transferência definitiva de domínio para o exterior, como sugere o item.
O Item II está incorreto. Embora a prévia autorização especial do IPHAN seja necessária para qualquer reparo, pintura ou restauração de bem tombado, a multa em caso de descumprimento é de cinquenta por cento (50%) do dano causado, e não de 100%, conforme o Art. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937.
O Item III está correto. A assertiva reflete com exatidão o disposto no Art. 20 do Decreto-Lei nº 25/1937, que sujeita os bens tombados à vigilância permanente do IPHAN. A norma também prevê que os proprietários não podem criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, que é elevada ao dobro em caso de reincidência.
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