Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-PR. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21, 26, 29 e 55.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-PR, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e confira!
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 83. A companhia Z S/A foi contratada após regular processo licitatório pelo Estado Alfa para prestar serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado. João, dirigente da companhia, oferece dez mil reais à fiscal do contrato, Regina, para que ela ateste a troca dos filtros desses aparelhos que, na realidade, não foi efetuada. Regina, indignada, recusa-se a receber a quantia e comunica o fato a autoridade competente, que instaura procedimento administrativo para apurar a conduta da companhia e de João.
Quanto à responsabilização da companhia Z S/A e de João, é correto afirmar que
a) a responsabilização civil e administrativa da companhia Z S/A exclui a responsabilidade de João;
b) apenas João pode ser responsabilizado civil e administrativamente pela prática do ato lesivo;
c) a companhia Z S/A só pode ser responsabilizada civil e administrativamente caso João também o seja;
d) João não cometeu ilícito, pois não ocorreu a efetiva lesão ao erário, dada a recusa de Regina;
e) a responsabilização da companhia Z S/A não exclui a responsabilidade individual de João.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E.
De acordo com artigo 3º da Lei 12.846/2013: “Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito”. Correta, pois, a letra E.
Utilizando como justificativa o mesmo dispositivo legal, as alternativas A e B ficam automaticamente incorretas.
A alternativa C está incorreta. De acordo com artigo 3º, § 1º, da Lei 12.846/2013, tal responsabilização é independente: “§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.”
A alternativa D está incorreta. Não é obrigatório haver efetiva lesão ao erário para que se considere praticado o ilícito. De acordo com artigo 5º da Lei 12.846/2013: “Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:”
QUESTÃO 84. De acordo com o Art. 2° da Lei n° XX/2023 do Município Ômega, “o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”.
Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:
a) inconstitucional, pois compete apenas à União Federal, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre parentesco;
b) inconstitucional, pois o Município não detém competência para legislar sobre nepotismo, contratos administrativos e licitações;
c) constitucional, devendo, porém, ser excluída a interpretação que veda contratações com pessoas vinculadas a servidores que não exercem cargo em comissão ou função de confiança;
d) constitucional, sendo proporcional a vedação de contratações com pessoas vinculadas a servidores que não exercem função de direção, chefia ou assessoramento;
e) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre normas gerais e específicas de contratação e licitação com o poder público municipal.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C.
De acordo com Tema 1001 de Repercussão Geral, fixado no julgamento do RE 910552/MG: “É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.” STF. Plenário. RE 910.552/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 1001)
Ademais, veja trecho da decisão: “É constitucional – por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo – norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau. Contudo, esse impedimento não se aplica às pessoas ligadas – por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção – a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade.”
Assim, o dispositivo é constitucional, devendo, porém, ser excluída a interpretação que veda contratações com pessoas vinculadas a servidores que não exercem cargo em comissão ou função de confiança. Portanto, correta a alternativa C.
Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial acima mencionado, as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 85. Lei do Estado Y, de iniciativa do Tribunal de Contas local, prevê a criação de dez cargos de procurador (advogado) daquela Corte de Contas, a serem providos por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
a) vedada, por implicar violação ao Art. 132 da Constituição da República, que impõe a unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal pelas Procuradorias do Poder Executivo;
b) vedada, porque o Ministério Público de Contas é o órgão responsável pela representação judicial dos Tribunais de Contas, conforme dispõe o Art. 130 da Constituição da República;
c) permitida, mas, no caso, a lei é inconstitucional, pois a iniciativa para a criação da Procuradoria é privativa do governador do Estado Y, já que se trata de lei que criou cargo público;
d) permitida, pois o Tribunal de Contas tem as prerrogativas de cobrar multas e débitos por meio de Procuradoria própria e de oferecer contestação em todas as ações de rito comum ajuizadas por servidores do mesmo Tribunal;
e) permitida, pois o Tribunal de Contas tem autonomia constitucional, sendo admitida a criação, por lei, de órgão próprio de assessoramento e representação judicial, em defesa das prerrogativas da instituição.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E.
De acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADI 5215: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE CRIA O CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO, EM ESTRUTURA PARALELA À PROCURADORIA DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que viola a separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que trate de regime jurídico de servidores públicos, em razão de se tratar de matéria reservada à lei ordinária e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 2. O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado (art. 132, CF/88), sendo vedada a criação de Procuradoria Autárquica para a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais. 3. O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta, com exceção dos seguintes casos: (i) procuradorias jurídicas nas Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas para a defesa de sua autonomia e assessoramento jurídico de suas atividades internas (ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) contratação de advogados particulares em casos especiais (Pet 409-AgR, Rel. Min. Celso de Mello); e (iii) consultorias paralelas à advocacia estadual que já exerciam esse papel à época da promulgação da Constituição de 1988 (art. 69 do ADCT). (…)”.
Portanto, é permitida a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, pois o Tribunal de Contas tem autonomia constitucional, sendo admitida a criação, por lei, de órgão próprio de assessoramento e representação judicial, em defesa das prerrogativas da instituição. Logo, correta a alternativa E.
Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial acima mencionado, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 86. A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas. no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
a) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre meio ambiente;
b) inconstitucional, pois compete privativamente à União Federal legislar sobre os serviços de energia;
c) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre contratos de concessão;
d) inconstitucional pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre restrições ao direito de construir;
e) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre energia elétrica e recursos hidrelétricos.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B.
De acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADI 7076: “1. É inconstitucional, por vício formal, dispositivo da Constituição paranaense que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão da violação à competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito (arts. 21, XII, “b”, XIX e XXIII e 22, IV e XXVI, da Constituição Federal). Precedentes. 2. Ação conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade, por vício formal, da redação original do art. 209 da Constituição do Estado do Paraná.” (ADI 7076, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 18-07-2022 PUBLIC 19-07-2022)
Portanto, a referida norma é inconstitucional, pois compete privativamente à União Federal legislar sobre os serviços de energia. Logo, correta a letra B.
Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial acima mencionado, as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 87. O Município de RLT pretende implantar um sistema de segurança de dados de alta sofisticação para lidar com os recorrentes vazamentos de dados de que padece, considerando sua peculiar posição geográfica estratégica na divisa com outro país.
Pretende-se que o novo sistema atenda a essas necessidades especiais de gestão pública com técnicas customizadas que, até o presente momento, o Município de RLT não consegue especificar.
Considerando essa narrativa e a incidência da Lei n° 14.133/2021, a forma de contratação pública que melhor atende às finalidades públicas e é juridicamente viável é:
a) a contratação direta por inexigibilidade, considerando que, para atendimento das especificidades locais, o sistema de segurança de dados apenas poderá ser disponibilizado por fornecedor único;
b) a contratação de encomenda tecnológica por inexigibilidade de licitação, considerando que o objeto poderá envolver desenvolvimento e inovação tecnológica;
c) a contratação direta por dispensa, uma vez que essa contratação envolve transferência de tecnologia de produto estratégico ao Município de RLT;
d) a licitação na modalidade diálogo competitivo, devendo-se observar, dentre outros requisitos, a necessária publicação do edital com as necessidades e exigências dispostas na narrativa;
e) a abertura de edital de chamamento público para credenciamento e cadastro de empresas que possam atender à necessidade pública no prazo de trinta dias, adotando-se critério objetivo de distribuição da demanda para celebração de contratos.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D.
As alternativas A e B estão incorretas. Não há de se falar em inexigibilidade de licitação, pois o rol de tais casos é taxativo, e não compreende a hipótese do enunciado.
A alternativa C está incorreta. Não há de se falar em dispensa de licitação, pois não se pode dizer que houve “transferência de tecnologia”, tendo em vista que se trata de um novo sistema, com técnicas customizadas que o Município não consegue especificar.
A alternativa D está correta. De acordo com art. 32, I, da Lei 14.133/2021: “Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração; II – verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;”
Portanto, como é necessária uma inovação técnica (técnica customizada) par atender a necessidades especiais, e o Município de RLT não consegue especificar, com precisão, tal técnica, conclui-se que a modalidade mais adequada é o diálogo competitivo.
A alternativa E está incorreta. O credenciamento não é uma modalidade de licitação, mas sim um procedimento auxiliar. De acordo com art. 78, I, da Lei 14.133/2021: “Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I – credenciamento;”
Ademais, de acordo com art. 79 da Lei 14.133/2021, as hipóteses em que o credenciamento é utilizado, são as seguintes: “Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II – com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III – em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.”
QUESTÃO 88. Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”.
À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:
a) lícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as obras e prestar contas de sua administração;
b) lícito, pois o ato configura manifestação do direito de liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão;
c) ilícito e punível com multa e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos;
d) ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos;
e) ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até catorze anos.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C.
De acordo com art. 37, § 1º: “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
No mesmo sentido, é o art. 11, XII, da Lei 8.429/92: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: XII – praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.”
Como se trata de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, as penalidades aplicáveis estão dispostas no art. 12, III, da Lei 8.429/92. Veja: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: III – na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;”
Portanto, o ato ilícito praticado pelo Prefeito José Goiaba será punível com multa e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos. Correta, pois, a alternativa C.
Tomando por base os mesmos dispositivos legais acima mencionados, as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 89. Maria, moradora de comunidade densamente povoada na Cidade Delta, Capital do Estado Alfa, dormia em sua casa com seu filho, o pequeno João, criança em tenra idade, quando policiais, em situação de conflito armado com criminosos locais, foram alvejados e dispararam tiros para se defenderem.
Lamentavelmente, o pequeno João foi atingido por um dos projéteis e veio a falecer. Maria ajuíza ação contra o Estado Alfa, pleiteando indenização por danos morais pela morte do filho João. No curso do processo, a perícia não logrou identificar se a bala que feriu de morte João partiu das armas dos policiais ou dos criminosos locais.
O juiz de direito, à luz da Jurisprudência mais atualizada do Supremo Tribunal Federal, julga o pedido:
a) improcedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade objetiva e competia à Maria comprovar que a bala partiu das armas dos policiais.
b) improcedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva e competia à Maria comprovar que os policiais agiram com culpa, prova não produzida no curso do processo;
c) procedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade objetiva e competia ao Estado Alfa provar a exclusão do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado;
d) parcialmente procedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva e houve culpa concorrente dos criminosos locais com o Estado Alfa;
e) procedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva, prevalecendo a alegação de Maria de que a bala partiu das armas dos policiais.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C.
De acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento do ARE 1382159: “No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.” STF. 2ª Turma. ARE 1382159 AgR/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/03/2023.
No mesmo sentido, é o Jurisprudência em Teses do STJ, edição nº 61, itens 7 e 8: “7) A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. 8) É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.”
Portanto, no caso narrado pelo enunciado, há responsabilidade objetiva do Estado Alfa, competindo a ele provar a exclusão do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Logo, correta a alternativa C.
Tomando por base os mesmos entendimentos jurisprudenciais acima mencionados, as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 90. A região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a Cachoeira Buraco do Padre. Com o intuito de promover e fomentar o turismo local, o Estado do Paraná e diversos Municípios da região celebraram contrato de consórcio, que prevê: (I) a sujeição de seus servidores ao regime estatutário do Estado do Paraná; (II) a contratação de fornecedores estritamente pelas regras de Direito Privado; (III) a prerrogativa de emissão, pelo consórcio, de documento de cobrança de preço público pela outorga de uso de bens públicos administrados. O Ministério Público paranaense ajuíza ação civil pública em que pede a declaração de invalidade dessas três cláusulas, por violação a dispositivos da Lei federal n° 11.107/2005.
O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
a) as cláusulas I, II e III são inválidas;
b) apenas a cláusula I é válida;
c) apenas a cláusula II é válida;
d) apenas a cláusula III é válida:
e) apenas as cláusulas I e III são válidas.
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A alternativa correta a ser assinalada é a letra D.
Analisemos as cláusulas do referido contrato de consórcio, uma a uma:
A cláusula I é inválida. Os servidores ficarão sujeitos ao regime celetista, de acordo com art. 6º, § 2º, da Lei 11.107/2005: “§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
A cláusula II é inválida. O consórcio público deverá observar as normas de direito público no que concerne à celebração de contratos. De acordo com art. 6º, § 2º, da Lei 11.107/2005: “§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
A cláusula III é válida, pois está de acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei 11.107/2005: “§ 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”
Como apenas a cláusula III é válida, considera-se correta a alternativa D.
Tomando por base os mesmos dispositivos legais acima mencionados, as alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 91. O Palácio da Liberdade, o Museu Escola Alfredo Andersen e o Palacete do Batel são exemplos de bens tombados situados na Cidade de Curitiba.
Sobre o tombamento, é correto afirmar que:
a) em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência;
b) nenhuma venda judicial se poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação;
c) patrimônio histórico e artístico nacional é o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil ou por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico;
d) não estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que tenham sido alterados pela natureza ou agenciados pela indústria humana, assim como os bens públicos dominiais, especiais ou de uso comum;
e) negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, devendo apresentar relatório anual de suas atividades.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O artigo 22 do DL 25/37, que tratava do direito à preferência, foi revogado pela Lei 13.105/2015. Veja o que determinava o referido dispositivo: “Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência. “
A alternativa B está incorreta. O artigo 22, § 4º, do DL 25/37, que tratava da notificação prévia à venda judicial, foi revogado pela Lei 13.105/2015. Veja o que determinava o referido dispositivo: “§ 4º Nenhuma venda judicial de bens tombados se poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação.”
A alternativa C está correta. De acordo com art. 1º do DL 25/37: “Art. 1º Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.”
A alternativa D está incorreta. De acordo com art. 1º, § 2º, do DL 25/37: “§ 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.”
A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 26 do DL 25/37: “Art. 26. Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cumprindo-lhes outrossim apresentar semestralmente ao mesmo relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem.”
QUESTÃO 92. por meio de sua Secretaria de Licenciamento, o Município de Águas Termais emitiu alvará de localização e funcionamento a empresa XLO Ltda. para desenvolver atividade de serviço de alimentação exclusivamente por entrega, sem atendimento físico no local (dark kitchen). Sabe-se que o processo administrativo foi conduzido de modo regular e que a liberação se deu pela interpretação do Art. 6° do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Águas Termais, que traz a listagem dos documentos que devem ser apresentados para obtenção do alvará de localização e funcionamento: para a autoridade competente, há o dever-poder de liberação mediante a entrega de todos os documentos exigidos pelo Art. 6°. Seis meses após a concessão do alvará e com a empresa XLO Ltda. já em pleno funcionamento, o prefeito exonerou o Secretário de Licenciamento e fez nova indicação para o cargo. O novo secretário, contrário às dark kitchens, decide invalidar o alvará de localização e funcionamento concedido à empresa XLO Ltda. porque considerou ilegal a decisão anterior. Na sua interpretação, o Art. 6° do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Águas Termais não determinaria uma decisão de natureza vinculante, mas discricionária, sendo devida a negativa da liberação porque as dark kitchens são contrárias ao interesse público.
Considerando essa narrativa, sobre a decisão do novo Secretário de Licenciamento do Município de Águas Termais, é correto afirmar que é:
a) legal, pois é sua competência zelar pela legalidade dos atos administrativos segundo o dever de autotutela;
b) legal, pois atos públicos de liberação, como alvará de localização e funcionamento, são invariavelmente discricionários;
c) legal, pois as dark kitchens apenas poderiam ser exercidas por particulares mediante delegação pública, tendo em vista o seu potencial de impacto no sossego e nos direitos de vizinhanças;
d) ilegal, pois ao novo secretário de Licenciamento não seria devida a mudança de entendimento sobre o Art. 6° do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Águas Termais;
e) ilegal, pois a mudança de interpretação não pode gerar efeitos retroativos para alcançar o alvará de localização e funcionamento da empresa XLO Ltda.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E.
De acordo com artigo 24 da LINDB: “Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.”
Portanto, a decisão do novo Secretário é ilegal, pois a mudança de interpretação não pode gerar efeitos retroativos para alcançar o alvará de localização e funcionamento da empresa XLO Ltda., já que tal situação já estava plenamente constituída. Logo, correta a alternativa E.
Tomando por base o mesmo dispositivo legal acima mencionado, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 93. Diante das últimas reformas previdenciárias, a Emenda Constitucional no 103/2019 apresentou dinâmica peculiar e, nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente quanto à validade de regras transitórias de aposentadoria anteriores à EC no 103/2019.
Diante de tal cenário, é correto afirmar que:
a) as regras transitórias de aposentadoria previstas pela EC no 103/2019, no âmbito dos servidores públicos federais, podem ser internalizadas, de forma idêntica, em regimes estaduais e municipais, caso os respectivos Poderes Legislativos assim decidam;
b) o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão TCE PR no 848/2022, deliberou, por unanimidade, pela validade integral das regras transitórias de aposentadoria das Emendas Constitucionais no 41/2003 e 47/2005 em definitivo, mediante a necessária proteção da confiança legítima;
Lei Complementar estadual no 233/2021, ao disciplinar a regime previdenciário do Estado do Paraná e o tema do abono de permanência, adota autorização da EC no 103/2019 e prevê valores de abono inferiores às contribuições dos servidores beneficiados;
d) a Lei Complementar estadual no 233/2021, em afinidade à EC no 103/2019, ao disciplinar o tema dos descontos de pagamentos indevidos realizados ao servidor, na hipótese de comprovada má-fé, poderá reter até 100% do valor mensal da prestação previdenciária, até a quitação integral dos valores devidos;
e) a discussão travada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão TCE PR no 848/2022, também assegurou a servidores que ocupam, com exclusividade, cargos estaduais em comissão, o direito a benefícios previdenciários oriundos das Emendas Constitucionais n° 41/2003 e 47/2005.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre regime de transição.
A alternativa A está correta. Não há nenhum impedimento para que os demais entes usem o mesmo regime de transição adotado pela União, pois cabe a eles escolherem por meio de lei específica a forma que se dará o regime de transição dentro de suas respectivas competências.
As alternativas B e E estão incorretas. Conforme Acórdão TCE PR nº 848/2022: “I – É possível a concessão de aposentadoria e abono de permanência com base nas emendas constitucionais n.°41/2003 e 47/2005 aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça que preencheram os requisitos após 4 de dezembro de 2019? Resposta: Não, pois os artigos 2º, 6º e 6ºA da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e do art.3 º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, estão revogados por força da Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019.”
A alternativa C está incorreta. Conforme artigo 45 da Lei complementar estadual 233/21: “Art. 45. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as aposentadorias previstas nos arts. 13 e 14 desta Lei, e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até a concessão da licença remuneratória para efeito de aposentadoria, da concessão da aposentadoria ou até completar a idade para aposentadoria compulsória.”.
A alternativa D está incorreta. Conforme artigo 49, §1º, da Lei complementar estadual 233/21: “Art. 49. Podem ser descontadas da remuneração, proventos e benefícios: II – os valores pagos indevidamente pela Paraná-previdência; §1º Na hipótese do inciso II deste artigo, o desconto será feito em parcelas, de forma que não exceda 20% (vinte por cento) do valor do benefício”.
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