Neste domingo, 30 de abril, serão aplicadas as provas do Concurso AGU (Advogado da União). De acordo com o edital, a prova objetiva contará com 100 (cem) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
Este artigo visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 7 questões passíveis de anulação pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, são elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, verificar sua possível nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a provável nota de corte da 1º fase, que será apresentada e comentada no nosso evento TERMÔMETRO PÓS-PROVA.
Vocês poderão acompanhar tudo isso através deste link: gabarito extraoficial AGU!
Prova comentada Direito Administrativo – AGU – advogado da União
QUESTÃO 16 – Considerando o que dispõe a Lei nº 13.848/2019, assinale a alternativa correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.
a) Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem cumulação com outras funções.
b) O ouvidor terá mandato de dois anos.
c) Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestar-se no prazo de vinte dias úteis.
d) O ouvidor poderá ser exonerado ad nutum.
e) O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado da agência.
Comentários
A alternativa correta é letra E.
Dispõe o 4º do art. 22 da Lei nº 13.868: “Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias úteis.”
A letra A está incorreta pois haverá em cada agência somente 1 ouvidor, conforme art. 22 da Lei nº 13.868: “Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.”
A letra B está incorreta porque o ouvidor terá mandato de 3 anos, conforme art. 23, §1º, da Lei nº 13.868: “O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.”
A letra D está incorreta, pois a perda do cargo só pode ocorrer por renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar, conforme art. 23, §1º, da Lei nº 13.868: “O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.”
A letra E está incorreta, conforme §3º do art. 23 da Lei nº 13.868: “O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em decorrência de representação promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva agência.”
QUESTÃO 17 – De acordo com o disposto da Lei nº 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais
a) estabelecer política de porta-vozes com vistas a eliminar o risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
b) discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.
c) preservar a independência do conselho de administração no exercício de suas funções.
d) opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.
e) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista.
Comentários
A alternativa correta é letra D.
Todas as alternativas são competências de diversos órgãos das empresas estatais.
A alternativa A está incorreta porque essa é uma das competências do Conselho de Administração (art. 18, III): “Art. 18. Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e das demais atribuições previstas nesta Lei, compete ao Conselho de Administração: […] III – estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;”
A alternativa B está incorreta porque essa também é uma das competências do Conselho de Administração (Art. 18, I): “Art. 18. Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e das demais atribuições previstas nesta Lei, compete ao Conselho de Administração: I – discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;”
A alternativa C está incorreta pois é uma competência do acionista controlador. (art. 14, II): “Art. 14. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá: […] II – preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de suas funções;”
A alternativa D está CORRETA, pois é uma competência do comitê de auditoria estatutário. (Art. 24, I): “Art. 24. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente. […] I – opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;”
A alternativa E está incorreta, pois é uma competência do conselho de administração (art. 18, II): “Art. 18. Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e das demais atribuições previstas nesta Lei, compete ao Conselho de Administração: […] II – implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;”
QUESTÃO 18 – Com base no que dispõe a Lei n º 14.133/2021, assinale a opção correta.
a) É facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.
b) A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.
c) O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado.
d) O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.
e) Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária a nova cláusula que defina a data de sua conclusão.
Comentários
A alternativa correta é letra D.A letra A está incorreta pois não é facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado, conforme art. 87 da Lei 14.133: “Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.”
A letra B está incorreta devido à expressão “ocupantes de cargo em comissão”, somente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública podem exercer a função de agente de contratação, vide art. 8º da Lei 14.133: “A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.”
A letra C está incorreta pois a matriz de alocação de riscos, em regra, é facultativa, vide art. 22 da Lei 14.133: “O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.”
A letra D está CORRETA, pois prevê todos os critérios de julgamento das propostas esculpidos no art. 33 da Lei 14.133: “O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I – menor preço; II – maior desconto; III – melhor técnica ou conteúdo artístico; IV – técnica e preço; V – maior lance, no caso de leilão; VI – maior retorno econômico.”
A letra E está incorreta, porque no contrato que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no prazo firmado no contrato, vide art. 111 da Lei 14.133: “Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.”
QUESTÃO 19 – Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será
a) de, no máximo, vinte anos, improrrogável.
b) de, no máximo, dez anos, prorrogável por igual período.
c) não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorrogação.
d) de, no máximo, cinco anos, prorrogável por período.
e) não inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, incluída eventual prorrogação.
Comentários
A alternativa correta é letra C.
Conforme inciso I do art. 5º da Lei nº 11.079: “As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.”
Todas as outras alternativas preveem prazos diferentes, razão pela qual estão erradas.
QUESTÃO 20 – A luz da lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.
A) Na esfera administrativa, as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na lei.
b) Na esfera administrativa, as sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.
c) A aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
d) Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
e) No caso de aplicação de sanção, a manifestação jurídica da advocacia pública ou do órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público é dispensável.
Comentários
A alternativa correta é letra C.
A chamada lei anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, não prevê as sanções de advertência e suspensão, razão pela qual o item A está incorreto.
O item B está incorreto porque a lei prevê a aplicação de forma isolada ou cumulativa das sanções lá previstas.
O item C é o item CORRETO, conforme §3º do art. 6º, Lei nº 12.846/2013: “A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.”
O item D está incorreto pois os efeitos do acordo de leniência serão sim estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, conforme § 5º do art. 16 da Lei nº 12.846/2013 “Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.”
Por fim, o Item E está errado pois a manifestação jurídica não é dispensável, conforme § 2º do art. 6º da Lei nº 12.846/2013: “A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.”
QUESTÃO 21 – Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.
a) Não se considera obstáculo para a decisão que decretar a invalidação de ato administrativo a imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, não havendo necessidade de indicação das condições para a regularização, quando for o caso.
b) A decisão que invalida o ato administrativo será legítima ainda que não haja indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas advindas dessa invalidação.
c) A invalidação de ato administrativo independe da imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, sendo desnecessária, em qualquer caso, a indicação das condições para a sua regularização.
d) A indicação de formas de regularização de ato administrativo não é um direito do sujeito atingido pela invalidação do ato, sendo mera liberalidade da esfera controladora indicar, conforme a lei, as consequências jurídicas e administrativas do referido ato.
e) Exige-se, para a invalidação de ato administrativo, que essa decisão não imponha perdas excessivas ao sujeito atingido, bem como não se omita, quando for o caso, a indicação das condições para a sua regularização.
Comentários
A alternativa correta é letra E.
A questão versa sobre os regulamentos de direito administrativo constantes do art. 21 da LINDB: “A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.”
O parágrafo único do artigo 21 dispõe que a decisão administrativa, controladora ou judicial, deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Dessa forma, a questão inteira foi extraída da lei seca mencionada.
A letra E é a correta, estando as demais incorretas conforme o artigo transcrito.
QUESTÃO 22 – Em relação ao domínio público terrestre, é correto afirmar que a terra devoluta
a) não possui qualquer destinação pública.
b) é bem indisponível.
c) integra a categoria de bens de uso especial.
d) não é objeto de ação discriminatória.
e) é sempre possível de usucapião.
Comentários
A alternativa correta é letra A.
Trata-se de uma questão doutrinária acerca de bens públicos, mais especificamente sobre terras devolutas.
Da forma que a questão foi colocada, o item A é o item correto. Não sendo utilizado na forma do art. 20, II, da Constituição Federal, ou seja, para defesa de fronteiras, fortificações, construções militares, vias federais de comunicação ou preservação ambiental, a terra devoluta, em regra, não possui qualquer destinação pública.
A letra B está incorreta, pois os bens públicos indisponíveis são aqueles que o poder público não pode dispor, estando afetados para alguma destinação pública específica. Como mencionado anteriormente, em regra as terras devolutas não tem uma destinação, não sendo, portanto, um bem indisponível.
A letra C está incorreta porque, não tendo qualquer destinação pública, não integra a categoria de bens de uso especial.
A letra D está incorreta porque, a ação discriminatória é justamente o procedimento que visa separar as terras devolutas das não devolutas.
A letra E está incorreta porque, nenhum bem público está sujeito à usucapião: “ Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. […] § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.”
QUESTÃO 23 –De acordo com o disposto na Lei n.° 9.784/1999, o processo administrativo
a) define-se como uma relação trilateral, onerosa, que se desenvolve em órgão administrativo ou jurisdicional e cujo objetivo é a resolução de um litígio.
b) é instaurado por provocação ou ex officio; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões.
c) equivale ao processo judicial exceto no que diz respeito à ausência de terceiro imparcial, que é o juiz.
d) consiste em um conjunto de papéis exclusivamente organizados em pasta física, com o objetivo de restringir direitos por meio de uma decisão final autoexecutória e revisível pelo Poder Judiciário.
E) é um rito formal, unilateral, inquisitório e preparatório de uma decisão final, não adversarial, que pode ter caráter cogente ou não, salvo nos processos administrativos disciplinares.
Comentários
A alternativa correta é letra B.
A letra A está incorreta porque os procedimentos administrativos não são uma relação trilateral, não são onerosos, tampouco se desenvolvem em órgãos jurisdicionais.
A letra B é a alternativa CORRETA, realmente pode ser instaurada por provocação ou ex officio, sendo uma relação bilateral e no sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, as decisões administrativas não fazem coisa julgada. “Lei 9.784. Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”
A letra C está incorreta porque tem diversas diferenças em relação ao processo judicial, a citar o terceiro imparcial, a ausência de coisa julgada, entre outros.
A letra D está incorreta, o processo administrativo não guarda nenhuma relação com um conjunto de papéis.
A letra E está incorreta, não é um rito unilateral, tampouco inquisitório.
QUESTÃO 24 – O ato de improbidade administrativa
a) não caracteriza ilícito de natureza civil nem política.
b) não implica a suspensão de direitos políticos.
c) não constitui, por si só, crime.
d) nunca corresponde a tipo penal.
e) não corresponde a ilícito administrativo
Comentários
A alternativa correta é letra C.
Trata-se de uma questão polêmica com enunciado genérico acerca de Improbidade Administrativa. Sugere-se recurso para anulação.
A letra A é controversa na doutrina e na jurisprudência quanto à natureza, não se podendo afirmar que não se caracteriza um ilícito civil ou político. No entanto, na recente reforma operada pela Lei n. 14.230 na Lei de Improbidade Administrativa, nos parece que o legislador quis deixar claro que não se trata de um ilícito civil: “Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.”
A letra B também é controversa, pois, em 2 (dois) tipos de atos administrativos (prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito), há possibilidade de aplicação da sanção de suspensão de direitos políticos, inclusive, conforme o art. 37 da CF: “Art. 37. […] § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
A letra C é que provavelmente constará como gabarito oficial, pois, de fato, o ato administrativo por si só, não constitui crime.
A letra D está incorreta porque há diversos tipos na lei de improbidade administrativa que também estão positivados como crime no código penal e em legislações esparsas, prova disso está no fato de que a absolvição criminal pelos mesmos fatos, impede o trâmite da ação de improbidade administrativa: “LIA. Art. 21. […] § 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941”
A letra E está incorreta pois o ato de improbidade é sim um ilícito administrativo. “LIA. Art. 1º. […] § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.”
Ressaltando que se sugere recurso para anulação da questão tendo em vista a possibilidade de mais de um item correto.
QUESTÃO 25 – Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.
a) A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa, mas decadência.
b) Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.
c) Não existe prescrição administrativa, mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.
d) O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.
e) A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.
Comentários
A alternativa correta é letra B.
A questão versa sobre prescrição administrativa, tendo como item correto a letra B, conforme artigo 54 da Lei nº 9.784/99: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
A letra A está incorreto porque a perda de prazo para interposição de recurso é PRECLUSÃO, e não decadência.
A letra C está incorreta porque é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência a existência de prescrição administrativa.
A letra D está incorreta porque deve-se analisar caso a caso, não sendo o prazo de 5 anos aplicável a todos os atos administrativos.
A letra E está incorreta porque a prescrição administrativa se opera de forma geral, não sendo limitada apenas ao exercício do poder disciplinar.
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