Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 10/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nossos professores identificaram 4 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 20, 40, 55 e 86.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI todas as provas comentadas deste certame!
Prova comentada Criminologia
QUESTÃO 06. Assinale a alternativa que melhor sintetiza as ideias do “Garantismo Penal”.
a) A essência da teoria é fundada na explicação do comportamento criminoso por conceitos culturais; o contexto da criminalidade e o seu controle são inseridos no contexto da cultura de determinado povo e, dessa maneira, garante-se maiores possibilidades de proteção contra o Estado.
b) Supõe uma relação direta entre desordem urbana e criminalidade de rua que seria excluída ou reduzida pela garantia de repressão firme de pequenas infrações.
c) A principal referência é Luhmann e sua teoria dos sistemas; nessa teoria, a sociedade deve funcionar em harmonia e o valor ordem assume um papel central que norteará o fim da pena.
d) O Direito Penal deve representar a imunidade dos cidadãos contra a arbitrariedade das punições, a defesa dos fracos mediante regras do jogo iguais para todos e a dignidade da pessoa do imputado.
e) As economias modernas impõem ao Estado o papel de garantir a superexploração da força de trabalho e a espoliação salarial mediante controle permanente da classe trabalhadora e dos marginalizados do mercado de trabalho pelo sistema penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O garantismo consiste em teoria do Professor Luigi Ferrajoli, que integrou o quadro docente do curso de especialização deste professor na Universidade de Pisa. O garantismo consiste em um conjunto de princípios que visam a garantir os direitos do acusado no curso do processo penal.
O professor Ferrajoli explicita que existem três acepções de garantismo. A primeira diz respeito à vinculação do Poder Público ao Estado de Direito, com a maximização da liberdade dos indivíduos e a limitação do poder punitivo. Em segundo lugar, estabelece-se a distinção entre validade e vigência, não devendo o juiz aplicar as leis que, embora vigentes, não sejam válidas por serem incompatíveis com o ordenamento jurídico. Por fim, em terceiro lugar, preconiza a necessidade de que o ponto de vista interno, o jurídico, se adeque ao ponto de vista externo, ético-político, devendo o Estado justificar suas medidas jurídicas sob o ponto de vista da justiça e da validade, com base nos bens e interesses que tutela. Deste modo, atua como uma doutrina de legitimação das normas penais.
O garantismo penal pode ser sintetizado por meio da observância dos seguintes postulados:
1) Retributividade/consequencialidade da pena;
2) Legalidade (em sentido estrito);
3) Necessidade/ Economia do Direito Penal;
4) Lesividade/ofensividade
5) Materialização/Exteriorização da conduta
6) Culpabilidade/Responsabilidade pessoal
7) Jurisdicionalidade (devido processo legal)
8) sistema acusatório
9) Do ônus da prova da acusação
10) Do Contraditório/da ampla defesa
Nesse passo, observados os princípios acima elencados, a alternativa que melhor se amolda aos postulados da Teoria do Garantismo penal é a letra D.
Fonte:
Ebook. Estratégia Carreira Jurídica MP-RR (Promotor de Justiça) Direito Penal – Prof.: Michael Procópio
QUESTÃO 07. Patrick Cacicedo (2017) defende que:
Ao contrário da adoção de um discurso capaz de legitimar a reprodução das desigualdades e contradições da sociedade brasileira por meio do avanço do sistema punitivo e seu violento e seletivo processo de criminalização, a conjuntura social brasileira demanda a criação de um discurso de resistência a este mesmo processo a partir das necessidades advindas das relações sociais que lhe são próprias e que caminham em sentido diametralmente oposto àquele cunhado pela teoria da prevenção geral positiva da pena de Günter Jakobs.
CACICEDO, Patrick. Pena e Funcionalismo: uma análise crítica da prevenção geral positiva. Rio de Janeiro: Revan, 2017.
Considerando as teorias que debatem a pena, assinale a alternativa incorreta.
a) Em certa medida, a crítica abolicionista nega a legitimidade do Estado em exercer o poder punitivo pelo descompasso entre o discurso oficial e a prática nefasta do sistema penal.
b) A teoria agnóstica, ao reconhecer a reprimenda como um instrumento para o exercício do poder punitivo instituído, negando a pena funções positivas, contribui para desmistificar a neutralidade política da sanção criminal.
c) O controle dos eleitos como inimigos é importante instrumento na construção da cultura punitivista, pois dialoga facilmente com o senso comum (populismo punitivo) e ajuda a legitimar o sistema punitivo.
d) A propagada função preventiva especial positiva da pena a categoriza como resposta salutar à sociedade e um castigo ao cidadão delinquente que é neutralizado com ela e não cometerá novos delitos enquanto preso.
e) A Constituição estabelece como direito fundamental, a individualização da pena, apontando a doutrina que esse princípio tem dimensão de individualização legislativa, individualização judicial e individualização executiva.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D.
A Prevenção pode ser geral e especial, sendo que ambas subdividem-se em positivas e negativas:
Prevenção Especial Chamamos de especial (ou individual) a prevenção que é destinada à pessoa do delinquente condenado em definitivo. Mesmo servindo a pena como instrumento de defesa social para esta corrente de pensamento, a sanção penal também deverá ostentar caráter pedagógico sobre o condenado buscando evitar futuros novos delitos.
Também se subdivide em Negativa e Positiva:
Falamos em negativa pois o recado para o condenado é para NÃO reincidir. Sendo privado de sua liberdade e de outros valores importantes como a privacidade, intimidade, etc., a pena se mostrará incômoda ao condenado. A ideia é que o condenado reflita e perceba que o crime – ainda que egoisticamente – não compensa. Com isso, podemos concluir que a Prevenção Especial Negativa visa evitar e reincidência.
No tocante à prevenção Especial Positiva, visa evitar que, ao retornar ao convívio social, além de não delinquir mais, é necessária a ressocialização.
O condenado irá retomar (ou criar) laços afetivos, ocupações lícitas como o trabalho, etc. Daí surge a prevenção especial positiva com a ideia de ressocialização do condenado, visando torna-lo apto ao convívio social. A ideia da ressocialização é reforçada especialmente com o correto cumprimento da Prevenção Geral Positiva, já que o corpo social cumpre importante papel no processo de ressocialização, recebendo os ressocializandos sem preconceitos e estigmas
Nesse sentido, função preventiva que categoriza a pena como resposta salutar à sociedade e um castigo ao cidadão delinquente que é neutralizado com ela e não cometerá novos delitos enquanto preso está relacionada com a prevenção especial negativa, razão pela qual a alternativa D é incorreta.
Saiba mais: Concurso DPE MG Defensor
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