Prova comentada Concurso Noções Gerais de Direito e Formação Humanística TJ CE Juiz Substituto

Olá, pessoal, tudo certo?!

Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJ-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:

TJ CE Juiz Substituto

Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:

Caderno de prova para seguidores

Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!

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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.

Contem sempre conosco.

Yasmin Ushara,

Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.

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QUESTÃO 89. Ao estruturar uma política pública direcionada a grupos que historicamente ocupavam uma posição de inferioridade no ambiente sociopolítico, discutiu-se, no Poder Executivo do Município Alfa, a importância da teoria do impacto desproporcional na perspectiva do Direito Antidiscriminação e das Ações Afirmativas passíveis de serem promovidas.

Ao fim das discussões, concluiu-se corretamente que, de acordo com a referida teoria,

a) o ônus desproporcional gerado pela igualdade formal pode legitimar o tratamento diferenciado do grupo aquinhoado com o tratamento diferenciado.

b) a discriminação reversa não pode gerar, para o grupo preterido, não excluído, um ônus superior aos benefícios a serem obtidos com a ação afirmativa.

c) as políticas públicas devem estar lastreadas em uma correspondência biunívoca entre igualdade formal e material, de modo a evitar oscilações desproporcionais.

d) a construção da igualdade material não pode acarretar ônus excessivo aos Poderes constituídos, que também devem fomentar iniciativas no âmbito da própria sociedade.

e) as ações afirmativas que não atendam aos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito devem ser reavaliadas durante o ciclo das Políticas Públicas.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata da teoria do impacto desproporcional.

A alternativa A está correta. De acordo com a teoria do impacto desproporcional (também chamada de discriminação indireta), normas ou práticas aparentemente neutras podem causar efeitos negativos desproporcionais sobre determinados grupos vulneráveis. Nesse cenário, a igualdade formal, ao tratar todos de maneira idêntica, pode acabar reproduzindo ou agravando desigualdades reais. Assim, para garantir a igualdade material, o ordenamento jurídico pode legitimar tratamentos diferenciados por meio de ações afirmativas. A alternativa reflete corretamente esse raciocínio, ao reconhecer que o ônus gerado por uma igualdade meramente formal pode justificar medidas compensatórias voltadas ao grupo prejudicado.

A alternativa B está incorreta. Baseia-se na ideia de “discriminação reversa” e em uma comparação de ônus entre grupos, o que não é critério válido no Direito Antidiscriminação. Desvia-se da teoria do impacto desproporcional.

A alternativa C está incorreta. A alternativa pressupõe correspondência exata entre igualdade formal e material, o que contraria o fundamento das ações afirmativas, criadas justamente para corrigir efeitos desiguais de normas aparentemente neutras.

A alternativa D está incorreta. A alternativa relativiza o dever do Estado ao condicionar a igualdade material à ausência de ônus. Isso contraria os princípios constitucionais da igualdade e da justiça social.

A alternativa E está incorreta. Embora a alternativa mencione critérios válidos, não responde à questão, que trata da teoria do impacto desproporcional, e por isso está fora do escopo do enunciado.

QUESTÃO 90. João, Juiz de Direito de segunda entrância do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que faz parte do primeiro quinto da lista de antiguidade, tomou conhecimento de que o Magistrado titular da 2ª Vara Cível da Comarca Beta tinha sido removido, estando vago o respectivo órgão jurisdicional, que integra a entrância especial.

Em razão do seu interesse em ocupar o referido órgão, João consultou a sistemática vigente em relação à possibilidade de se oferecer para a promoção, bem como em relação aos requisitos a serem atendidos.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que João chegou.

a) A remoção somente deve anteceder a promoção no critério de merecimento.

b) A promoção somente deve anteceder a remoção no critério de merecimento.

c) A promoção somente deve anteceder a remoção caso o critério seja a antiguidade, sendo a antiguidade aferida em todas as entrâncias.

d) A remoção deve anteceder a promoção, tanto no critério de antiguidade como no de merecimento, sendo a antiguidade aferida na entrância do interessado.

e) A promoção, no critério de antiguidade ou no de merecimento, deve anteceder a remoção em qualquer hipótese, sendo a antiguidade aferida em todas as entrâncias.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata da ordem de prioridade entre remoção e promoção na magistratura.

A alternativa A está incorreta. A alternativa inverte a ordem correta, já que a remoção sempre precede a promoção, independentemente do critério adotado, conforme a Emenda Constitucional 45/2004 e a ADI 6609 do STF.

A alternativa B está incorreta. Ao estabelecer que a promoção deve preceder a remoção, contraria a regra constitucional e o entendimento do STF, que conferem prioridade à remoção em qualquer critério.

A alternativa C está incorreta. A alternativa condiciona a precedência da promoção ao critério da antiguidade e sugere que a antiguidade é aferida em todas as entrâncias, o que não é correto. A antiguidade deve ser aferida na entrância do magistrado, e a remoção precede a promoção.

A alternativa D está correta. De acordo com o entendimento do STF na ADI 6609, após a EC nº 45/2004, a remoção de magistrado na mesma entrância tem primazia sobre a promoção para outra entrância, independentemente do critério (merecimento ou antiguidade). Além disso, a antiguidade é aferida na entrância do interessado, conforme previsão constitucional.

A alternativa C está incorreta. Ao afirmar que a promoção tem precedência sobre a remoção em qualquer hipótese, contraria a Emenda Constitucional 45/2004 e a jurisprudência do STF que estabelecem a primazia da remoção.

QUESTÃO 91. Em uma relação processual, instaurou-se um debate em relação ao sentido a ser atribuído a determinada norma na perspectiva da lógica do razoável.

Foram apresentados três argumentos que, de acordo com o autor, decorreriam do uso desse método de interpretação:

I. Os métodos clássicos de interpretação devem direcionar, mas não exaurir, a atuação do intérprete, que não pode descurar do justo no caso concreto, devendo complementá-los com a lógica do razoável.

II. O julgamento pelo Poder Judiciário importa em um juízo cognoscitivo, não estimativo.

III. A sentença enuncia um juízo normativo, realizado a partir de pontos de vista valorativos.

Ao analisar os argumentos, o Juiz de Direito observou corretamente, em relação à sua compatibilidade com a lógica do razoável, que

a) todos são compatíveis.

b) apenas o argumento I é compatível.

c) apenas o argumento III é compatível.

d) apenas os argumentos I e III são compatíveis.

e) apenas os argumentos II e III são compatíveis.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata da lógica do razoável na interpretação jurídica.

O item I está correto. De fato, os métodos clássicos de interpretação devem orientar, mas não esgotar a atuação do intérprete, que precisa também considerar o justo e o razoável no caso concreto.

O item II está incorreto. O julgamento pelo Poder Judiciário não é apenas um juízo cognoscitivo; ele envolve também juízos valorativos, o que está em desacordo com a lógica do razoável.

O item III está correto. De fato, a sentença enuncia um juízo normativo que incorpora pontos de vista valorativos, compatível com a lógica do razoável.

QUESTÃO 92. Durante o processo de discussão de uma política pública a ser implementada em determinado ente federativo, um dos presentes questionou os demais em relação ao comprometimento da referida política, na perspectiva da formação de agenda e das medidas a serem adotadas, com a denominada Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Um dos presentes respondeu, corretamente, que o comprometimento estava presente porque

a) foram observados os objetivos de desenvolvimento do milênio instituídos pela Agenda 2030.

b) foi concretizada a igualdade de gênero e do empoderamento de mulheres e meninas, o que deve nortear todos os objetivos e metas.

c) foi adotada uma visão prospectiva da igualdade, desprendendo-se da fase primária retratada nos objetivos de desenvolvimento do milênio.

d) foram seguidos os novos objetivos e as novas metas que entraram em vigor em 2020, os quais orientarão as decisões a serem tomadas nos 15 (quinze) anos subsequentes.

e) foi observado o fio comum de desenvolvimento a ser alcançado entre os países, de modo que a especificidade de cada qual ceda a uma visão holística e geral.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata do compromisso das políticas públicas com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

A alternativa A está incorreta. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) são anteriores à Agenda 2030 e foram substituídos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A alternativa B está correta. O De fato, o ODS 5 da Agenda 2030 trata especificamente da igualdade de gênero e do empoderamento de mulheres e meninas, destacando que essa meta deve ser promovida em todos os níveis da sociedade. Portanto, ao incluir essa preocupação, a política pública demonstra compromisso com a Agenda 2030.

A alternativa C está incorreta. A Agenda 2030 amplia os ODM, não rompe completamente com eles.

A alternativa D está incorreta. Os objetivos da Agenda 2030 entraram em vigor em 2016, não em 2020.

A alternativa E está incorreta. A Agenda 2030 valoriza as especificidades nacionais, não impondo uma visão única e geral a todos os países.

QUESTÃO 93. Joana, Maria e Antônia realizaram um debate a respeito de alguns aspectos afetos ao conceito de Direito em H. L.A. Hart. Joana sustentou que o Direito apresentaria um modelo complexo, sendo a união de regras primárias e secundárias, caracterizadas as últimas não pela imposição de obrigações, mas pela criação de Poderes. De acordo com Maria, o mundo pré-jurídico era caracterizado pela inclusão das regras secundárias no sistema. Por fim, Antônia defendeu que a validade das regras jurídicas é influenciada pela regra de reconhecimento.

Em relação às assertivas de Joana, Maria e Antônia, considerando os alicerces teóricos da doutrina de H. L. A. Hart, é correto afirmar que

a) todas estão certas.

b) apenas Joana está certa.

c) apenas Maria está certa.

d) apenas Joana e Antônia estão certas.

E) apenas Maria e Antônia estão certas.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata da teoria do Direito de H. L. A. Hart.

A alternativa A está incorreta. Maria comete um equívoco ao afirmar que o mundo pré-jurídico era caracterizado pela presença de regras secundárias. Segundo Hart, nesse estágio só existiam regras primárias.

A alternativa B está incorreta. Embora Joana esteja certa, Antônia também está correta. Logo, a alternativa que diz que apenas Joana está certa está incompleta.

A alternativa C está incorreta. Maria erra ao afirmar que o mundo pré-jurídico já contava com regras secundárias, o que não condiz com a teoria de Hart.

A alternativa D está correta. Joana acerta ao afirmar que o Direito é formado pela união de regras primárias (que impõem deveres) e secundárias (que conferem poderes, como as regras de alteração, adjudicação e reconhecimento). Antônia também está certa ao apontar que a regra de reconhecimento é o critério utilizado para verificar a validade das normas jurídicas dentro do sistema proposto por Hart.

A alternativa E está incorreta. Embora Antônia esteja certa, Maria está equivocada, conforme já explicado.

QUESTÃO 94. No Estado do Ceará, os Municípios X, Ye Z são contíguos entre si, mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais qualificados como Comarcas Vinculadas. Acresça-se que X conta com duas unidades jurisdicionais implantadas.

Sobre a hipótese, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a afirmativa correta.

a) Compete à unidade jurisdicional da Comarca X com menor acervo absorver os processos oriundos de Y e Z.

b) O Juiz titular com menor antiguidade na Comarca X será designado para cumular as Comarcas Vinculadas Y e Z.

c) Os atos processuais que exijam o comparecimento em Juízo de pessoas residentes em Ye Z serão realizados nessas Comarcas Vinculadas.

d) As Comarcas Y e Z, em que tramitarão os respectivos processos, serão cumuladas por cada um dos Magistrados das unidades jurisdicionais de X.

e) O atendimento ao público será concentrado na Comarca X, o que não obsta que atos processuais específicos sejam praticados em Y e Z.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata do funcionamento das Comarcas Vinculadas, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017 do Estado do Ceará.

A alternativa A está incorreta. A Lei nº 16.397/2017 não estabelece que a unidade com menor acervo da Comarca sede absorverá automaticamente os processos das Comarcas Vinculadas. A distribuição de processos seguira os critérios do art. 12, § 2º da referida lei.

A alternativa B está incorreta. Conforme estipulado pelo art. 13 da Lei Estadual 16.397/2017, a designação para atuar nas Comarcas Vinculadas ficará sob a responsabilidade de juiz titular de unidade instalada na sede, em sistema de rodízio anual onde houver mais de uma, ou ainda por juiz auxiliar da respectiva Zona Judiciária, mediante prévia designação do Tribunal de Justiça em quaisquer dos casos.

A alternativa C está correta. De acordo com o art. 12, § 3º da Lei Estadual nº 16.397/2017, os atos processuais que exigem o comparecimento pessoal das partes ou de testemunhas devem ocorrer, sempre na Comarca Vinculada, ainda que o processo tramite na Comarca sede.

A alternativa D está incorreta. A lei não exige que cada comarca vinculada seja cumulada por um magistrado diferente. O acúmulo pode ser feito por apenas um juiz, conforme definido pela Lei Estadual.

A alternativa E está incorreta. Como já explicado, embora o atendimento ao público possa ocorrer na Comarca sede, atos processuais que exijam comparecimento pessoal devem ser realizados nas Comarcas Vinculadas, conforme o §3º do art. 12 da Lei nº 16.397/2017.

QUESTÃO 95. João, magistrado no Estado do Ceará, foi designado para responder pela unidade judiciária da Comarca X, situada no interior do Estado, efetivamente instalada e em funcionamento, que estava vaga em razão da remoção do titular. Ao chegar, constatou que a unidade não contava com supervisor, agente que é nomeado em comissão.

Após analisar a sistemática instituída pela Lei Estadual nº 16.208/2017, João concluiu corretamente, em relação à referida nomeação em comissão, que

a) somente é realizada nas unidades judiciárias de entrância especial.

b) somente pode alcançar profissional de nível superior, formado em Direito ou Administração.

c) deve seguir o programa de paulatina universalização da supervisão, conforme escala de implementação estabelecida em lei.

d) apesar de estar em respondência pela unidade, ele próprio pode indicar, à autoridade competente, a pessoa a ser nomeada.

e) pode solicitar a realização da nomeação pela Presidência do Tribunal de Justiça, desde que demonstre que o movimento forense a justifica.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata da designação de supervisor nas unidades judiciárias do Estado do Ceará, conforme a Lei Estadual nº 16.208/2017.

A alternativa A está incorreta. A nomeação de supervisor não é restrita à entrância especial.

A alternativa B está incorreta. Conforme o art. 54, da Lei Estadual nº 16.208/2017, a exigência dentre profissionais de nível superior é preferencialmente em Direito ou Administração, sendo necessário competência técnica reconhecida.

A alternativa C está incorreta. O artigo art. 54 da Lei Estadual nº 16.208/2017 não menciona escala de implementação ou programa gradual. A previsão de nomeação pode ocorrer conforme necessidade e viabilidade administrativa.

A alternativa D está correta. Nos termos do art. 54 da Lei Estadual nº 16.208/2017, na hipótese de vacância da titularidade da unidade, o juiz em respondência pode fazer a indicação à Presidência do Tribunal para a nomeação do Supervisor. Portanto, mesmo não sendo o titular, João está autorizado a indicar o nome, respeitando a legislação específica.

E alternativa E está incorreta. O juiz não precisa justificar o pedido com base no movimento forense. A indicação é livre por parte do juiz em respondência, conforme o art. 54.

QUESTÃO 96. Em determinada relação processual, o demandante-sustentou que celebrara um contrato inteligente, de modo que a análise de uma pretensão deveria levar em consideração os requisitos que deveriam estar presentes em ajustes dessa natureza.

Para ele, esses requisitos são os seguintes:

I. Estruturação em plataforma descentralizada.

II. Necessidade de sujeição a interrupções programadas para manutenção da plataforma.

III. Utilização de um banco de informações com funcionamento em redes peer to peer.

Em relação ao preenchimento dos requisitos indicados pelos contratos inteligentes, o Magistrado observou, corretamente, que

a) todos devem ser observados.

b) apenas o requisito I deve ser observado.

c) apenas o requisito II deve ser observado.

d) apenas os requisitos I e III devem ser observados.

e) apenas os requisitos II e III devem ser observados.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata de contratos inteligentes (smart contracts).

O item I está correto. Contratos inteligentes operam em plataformas descentralizadas, como o blockchain.

O item II Incorreto. A lógica dos smart contracts não admite interrupções programadas, pois são sistemas projetados para funcionar de forma contínua e descentralizada.

O item III está correto. Utilizam redes peer-to-peer, que garantem segurança e transparência.

Fonte: LDI Legislação Civil Especial, Professor Paulo Sousa, Capítulo Tecnologia.