No dia 20 de outubro, o Conselho Superior do Ministério Público Federal deverá discutir a aprovação da Resolução do 31º Concurso de Procurador da República.
Estão previstas 15 vagas para o cargo. Para participar é necessário que os candidatos possuam o diploma de Bacharel em Direito, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Além disso, em virtude de exigência prevista na Constituição (art. 129, § 3º), é exigido o exercício mínimo de 3 anos de atividade jurídica após a conclusão da graduação e até o período de inscrição definitiva no certame.
A outra pauta aguardada pelos concurseiros é a discussão sobre um pedido para a promoção de ações de inclusão de pessoas trans apresentado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
Caso a pauta seja aprovada, a categoria das pessoas transgênero pode ficar integrada ao percentual mínimo das vagas que são reservadas para minorias étnico-raciais, e já passará a valer para os próximos concursos da instituição.
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