* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e agrário do Estratégia.
Entenda o que aconteceu
A Justiça Eleitoral de São Paulo tornou o influencer e coach Pablo Marçal inelegível por 8 anos, em decorrência de abuso de poder econômico e político, uso indevido de meios de comunicação social e ainda captação ilícita de recursos.
O empresário foi candidato à Prefeitura de São Paulo nas eleições municipais de 2024, e obteve um total de 1.719.274 de votos (28,14% dos votos válidos). Ficou em terceiro lugar.
O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Antonio Maria Patiño Zorz, aceitou duas ações (Ações de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE’s), uma protocolada pelo PSB e outra pelo PSOL.
A Justiça reconheceu que o empresário praticou captação ilícita de recursos, ao oferecer apoio político a postulantes ao cargo de vereador em troca de doações no valor de R$ 5 mil via Pix.
Em uma das gravações, Marçal falou:
“Eu tô concorrendo a uma eleição desleal aqui onde eu não uso dinheiro público e os ‘bonitões’ gastam R$ 100 milhões para fazer propaganda enganosa e aqui eu quero te fazer uma pergunta: Você conhece alguém que queira ser vereador e é candidato, que não seja de esquerda, tá, esquerda não precisa avisar. Se essa pessoa é do bem e quer um vídeo meu para ajudar a impulsionar a campanha dela cê vai mandar esse vídeo e falar mano, olha aqui que oportunidade, né? Essa pessoa vai fazer o que? Ela vai mandar um pix para a minha campanha de doação, pix de cinco mil. Fez essa doação, eu mando o vídeo. Vai clicar aqui no formulário, clicou aqui no formulário, cadastra, a equipe vai entrar em contato. Tamo junto, fechou, você ajuda daqui em São Paulo e eu ajudo daí. Bora, bora ganhar esse negócio”.
O juiz concluiu que Pablo praticou os seguinte ilícitos eleitorais:
- Utilizou as redes para disseminar fake news sobre o sistema de arrecadação eleitoral;
- Fez propaganda eleitoral negativa dos adversários;
- Abuso do poder econômico;
- Uso indevido dos meios de comunicação social;
- Arrecadação ilícita de recursos.
Agora, Marçal fica inelegível até 2032, haja vista que a pena começou a contar de 2024, ano das eleições. Ainda cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
A vice da chapa de Pablo Marçal, Antonia de Jesus, também era ré nas ações analisadas por Zorz (respondia por abuso do poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e arrecadação ilícita de recursos). Mas ela acabou sendo absolvida pela Justiça.
Segundo o magistrado, Antonia seria mera beneficiária da conduta de Marçal, não existindo indicação de que participara diretamente do vídeo contestado.
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Defesa de Marçal
Após a sentença, o influencer afirmou que tudo se esclarecerá, e que sua defesa entrará com recurso junto à Justiça Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
Ainda em nota, Marçal informou que gravou “milhares de vídeos de apoio político para candidatos a prefeito e vereadores em todo o país e estou em paz por não ter feito nenhum vídeo em troca de apoio financeiro, conforme demonstrado na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral. Continuo acreditando na justiça e tenho certeza de que tudo será esclarecido durante o processo de recurso. Farei uma live hoje às 22h para falar disso”.
O coordenador da campanha de Marçal, Paulo Hamilton Siqueira, afirmou que “o conteúdo probatório produzido nas ações não são suficientes para a procedência da AIJE. Não há nenhuma doação ilícita. Em breve será apresentado recurso ao TRE-SP com os argumentos necessários para a reforma da decisão”.
O presidente nacional do PRTB, Leonardo Avalanche, informou que “manifesta sua plena confiança no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e acredita que a decisão de primeiro grau, a qual condenou Pablo Marçal de forma desproporcional a inelegibilidade por 8 anos, será reformada”.
Análise jurídica
AIJE
A ação que torna, por enquanto, Pablo Marçal inelegível, é a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE.
O objetivo da AIJE, portanto, é garantir a igualdade de armas nas eleições, impedindo vantagens ilícitas decorrentes do uso indevido de dinheiro ou das redes sociais, por exemplo.
Também é possível punir com a inelegibilidade aqueles que tenham contribuído para a prática da conduta.
A Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei da Inelegibilidade, prevê que, caso se julgue a ação antes das eleições, haverá a cassação do registro da candidatura diretamente beneficiada pela infração e a determinação da remessa do processo ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para as providências cabíveis.
Se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato, serão remetidas cópias de todo o processo ao MPE para ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) ou Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED).
LC nº 64/1990
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
...
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
...
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
...
XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
Importante destacar que, para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
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Abuso do poder político e abuso do poder econômico
Importante não confundir abuso do poder político com abuso do poder econômico. Vejamos.
| ABUSO DO PODER ECONÔMICO | ABUSO DO PODER POLÍTICO |
| Utilização excessiva, antes ou durante a campanha, de recursos financeiros ou patrimoniais que busquem beneficiar candidata, candidato, partido ou coligação, gerando desequilíbrio nas eleições. | Utilização de posição política para influenciar o voto do eleitor. A autoridade é exercida em detrimento da liberdade de escolha de quem vota. Tem relação, portanto, com a liberdade do voto, que é mitigada. |
Os processos de apuração de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade terão prioridade por parte do Ministério Público e da Justiça Eleitoral, ressalvados os casos de habeas corpus e mandado de segurança (artigo 26-B, da LC nº 64/90).
Caso haja indícios de prática de ilícitos eleitorais de natureza penal, deve-se remeter o processo ao Ministério Público Eleitoral para apuração e possível instauração de inquérito e/ou propositura de ação penal cabível.
AIJE’s famosas no Tribunal Superior Eleitoral
- Contra a ex-presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Michel Temer: AIJE 194358.
- Contra o ex-presidente Jair Bolsonaro: AIJE 0600828-69, AIJE 0601212-32, AIJE 0601665-27 e AIJE 0600814-85
A Justiça Eleitoral tem se esforçado para garantir o chamado “fair play” nas eleições, com a observância da igualdade entre os candidatos, o que se apresenta como um grande desafio ante o poderio econômico de alguns candidatos e grupos políticos, além da disseminação desenfreada de notícias falsas através das redes sociais.
Enfim, o caso envolvendo o empresário Pablo Marçal está longe de ter um fim. Isso porque ainda cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, além de recursos para os Tribunais Superiores.
Ótimo tema para se cobrar em provas de direito eleitoral. Portanto, muita atenção!
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