Notícia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
Com a definição da tese, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da fixação do precedente qualificado.
O ministro Sérgio Kukina, relator do tema repetitivo, ressaltou que a Lei 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, define um rito especial caracterizado pela celeridade e outras peculiaridades, uma das quais é a impossibilidade de condenação da parte vencida a pagar honorários.
Análise jurídica
Vamos fazer uma análise jurídica das consequências desse julgamento, bem como para entendermos por qual razão existiu essa problemática. Um tema que não cairá em provas não, DESPENCARÁ!
Compreensão da controvérsia
Versam os autos sobre a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual.
A parte recorrente sustentava a existência de ofensa aos seguintes dispositivos legais, abaixo transcritos – arts. 85, § 1º, e 523, § 1º, do CPC:
CPC, art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
[...]
CPC, art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento
definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Nessa linha, referia ainda a inaplicabilidade da vedação prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009 (“Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé”), defendendo que “sendo necessária a instauração de procedimento executivo (vez que não foi cumprida voluntariamente com o trânsito em julgado da decisão), aplicável a regra de sucumbência prevista na lei processual civil, sobretudo porque inexistente vedação específica da norma especial nesse sentido”.
Ademais, acerca do tema, verificava-se a existência de julgados divergentes no âmbito do STJ, a recomendar a necessária estabilização da controvérsia pela via dos recursos repetitivos.
1) Pelo cabimento:
4. A aplicação do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 restringe-se à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que a legitimidade passiva deixa de ser da autoridade impetrada e passa ser do ente público ao qual aquela encontra-se vinculada. Mostra-se incidente a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, ainda que derivada de mandado de segurança.
5. Agravo interno improvido.
(AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.254/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 1/4/2022.)
2) Pelo não cabimento:
1. O STJ entende que em mandado de segurança não são cabíveis honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva quanto à fase de cumprimento de sentença.
Precedentes: AgInt no REsp 2.010.538/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp 1.968.010/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de11/5/2022; AgInt no REsp 1.931.193/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.
2. Na espécie, não se trata de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, de modo que não se aplica a ressalva ao art. 25 da Lei12.016/2009.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.994.560/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023.)
Assim, era fundamental decidir, ora:
“É possível de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais?”
Da análise do voto do Relator
De início, é importante ressaltar que o mandado de segurança é uma ação de rito especial destinada à proteção de direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública.
Nessa linha, a regulamentação está na Lei 12.016/2009, que prevê um procedimento célere e diferenciado, tanto assim que não cabe dilação probatória.
De maneira bem evidente e clara, há vedação expressa à condenação em honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da Lei 12.016/2009:
“Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.”
Essa norma não veio do acaso.
O ministro ressaltou que isso já estava consolidado nos Tribunais Superiores, conforme demonstram as seguintes súmulas:
- Súmula 105 do STJ: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.”
- Súmula 512 do STF: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.”
Diante disso, o relator destacou que a exclusão dos honorários tem como finalidade evitar o desestímulo ao uso desse remédio constitucional, permitindo que cidadãos possam contestar atos ilegais sem o receio de arcar com os custos da sucumbência.
Princípio da unidade processual ou paralelismo
Um fundamento marcante do voto do ministro Sérgio Kukina foi a aplicação do princípio da unidade processual.
Desta feita, com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a distinção entre as fases de conhecimento e execução foi mitigada pelo conceito de processo sincrético, segundo o qual não há mais processos autônomos de execução, mas sim fases dentro do mesmo processo.
“Não há falar que a natureza do cumprimento de sentença é distinta daquela do mandamus que lhe deu origem. Se o mandado de segurança não comporta condenação em honorários na fase de conhecimento, também não pode comportá-la na fase executória.”
Em outras palavras, a vedação contida no art. 25 da Lei 12.016/2009 não se restringe ao julgamento do mérito do mandado de segurança, mas também se estende à fase de cumprimento da decisão judicial dele decorrente.
Ademais, o voto prevalecente reforçou a constitucionalidade do art. 25 da Lei 12.016/2009, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia analisado e validado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.296.
Distinção com o tema 973 do STJ
Durante o julgamento, discutiu-se se o precedente firmado no Tema 973/STJ poderia justificar a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença do mandado de segurança individual:
O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não se aplica para as execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, pedindo o cumprimento de julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu ação civil pública ou ação de classe.
Em resumo, a Súmula 345 do STJ continua válida mesmo com o art. 85, § 7º, do CPC/2015.
Súmula 345-STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Art. 85. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
STJ. Corte Especial. REsp 1648238-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 628).
Veja, no Tema 973, o STJ decidiu que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, com base no art. 85, § 7º, do CPC/2015.
Porém, o relator não compactuou com essa analogia, esclarecendo que o precedente do Tema 973:
- Trata exclusivamente de ações coletivas, e não de mandados de segurança individuais.
- Baseia-se na necessidade de atuação processual mais complexa para liquidação de valores individuais, o que não ocorre no mandado de segurança.
Portanto, diferencie:
| Critério | Tema 1.232/STJ | Tema 973/STJ |
| Objeto | Fixação de honorários no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual. | Fixação de honorários no cumprimento de sentença de ação coletiva. |
| Tese | Não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual, mesmo havendo efeitos patrimoniais. | São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado. |
| Basel | Art. 25 da Lei 12.016/2009 (vedação expressa à condenação em honorários). | Art. 85, §7º, do CPC/2015 (prevê honorários no cumprimento de sentença). |
Cairá não, DESPENCARÁ
Um abraço!
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