Os participantes autodeclarados negros, pretos ou pardos, no momento da inscrição no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), que desejam concorrer às vagas reservadas para cotistas devem enviar o comprovante de aferição racial até 9 de maio.
Segundo o edital, é necessário encaminhar o comprovante de deferimento da aferição racial, emitido pela comissão responsável do Tribunal de Justiça do estado de origem.
A exigência segue a Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos para ingresso na magistratura.
O envio do documento dentro do prazo é obrigatório para manter a habilitação nas vagas reservadas. O não cumprimento dessa etapa pode acarretar a desclassificação da pessoa examinanda da lista de cotas.
A prova objetiva será realizada em 18 de maio, das 13h às 18h, no horário de Brasília, com duração de cinco horas.
Confira todas as informações oficiais do ENAM por meio do link abaixo:
III Exame Nacional da Magistratura (ENAM)
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