Os participantes autodeclarados negros (pretos ou pardos) no momento da inscrição no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) que desejam concorrer por meio das cotas raciais devem enviar o comprovante de aferição racial até o dia 9 de maio.
Segundo o edital do certame, é necessário encaminhar o comprovante de deferimento de aferição racial emitido pela comissão responsável do Tribunal de Justiça do estado de origem. A exigência segue a Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos para ingresso na magistratura.
O envio do documento no prazo estipulado é obrigatório para manter a habilitação nas vagas reservadas a cotistas. O não cumprimento dessa etapa dentro do prazo pode acarretar a desclassificação da pessoa examinanda da lista de cotas.
A prova objetiva será realizada no dia 18 de maio de 2025, das 13h às 18h, no horário de Brasília, e terá duração de 5 horas.
Confira todas as informações oficiais do ENAM através do link abaixo:
III Exame Nacional da Magistratura (ENAM)
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