Por meio de uma Notificação Recomendatória, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo – MPC recomendou à Comissão Organizadora do próximo concurso Defensor ES a adequação do certame quanto ao recolhimento e à destinação das taxas de inscrição do concurso, bem como aos recursos necessários a sua realização.
No dia 1º de junho de 2022, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo publicou a dispensa de licitação para a contratação direta da Fundação Carlos Chagas para a organização e realização do V concurso público para ingresso na carreira de Defensor Público Substituto.
Nesse sentido, segundo o MPC, haveria a possibilidade de destinação, à empresa contratada, de recursos não provenientes do orçamento anual do órgão para realização do certame.
Isto porque, a banca organizadora contratada seria remunerada diretamente com valores provenientes das taxas de inscrição no concurso, procedimento que desrespeita o Princípio da Unidade de Tesouraria, previsto no art. 56 da Lei Federal 4.320/1964.
Referido princípio determina que todas as receitas arrecadadas pelo Estado sejam depositadas em conta única do Tesouro e não em conta corrente aberta pelo ente público ou na conta de pessoa jurídica prestadora de serviço.
Além disso, segundo o MPC, a DPE/ES indicou, no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, integrante da Lei Orçamentária Anual – LOA 2021, valores notoriamente insuficientes para cobrir as despesas correspondentes a eles vinculadas, como é o caso do valor destinado ao referido certame, para o qual foi atestada a previsão de apenas R$ 2.000,00.
Diante desse cenário, a recomendação busca a adaptação do concurso aos recursos necessários a sua realização e a correta destinação dos valores pagos a título de taxa de inscrição pelos candidatos.
O V Concurso Público da Defensoria Pública do Espírito Santo se dará para provimento de 35 vagas para o cargo de Defensor Público. De acordo com o órgão, a seleção não terá cadastro de reserva e a remuneração pode chegar a R$ 24.950,00, a partir de novembro deste ano.
O regulamento da nova seleção para o cargo já foi divulgado. Para ser empossado, o candidato deverá ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida e ter, à data da posse, no mínimo, 03 anos de atividade jurídica.
Para mais informações, acesse: Concurso DPE ES Defensor
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