Foi publicado o Regulamento do próximo concurso DPE MG para a carreira de Defensor Público, com detalhes do próximo edital. O quantitativo de vagas não foi divulgado, mas constará na publicação do edital.
Para participar do concurso DPE MG, é necessário ser portador do diploma de Bacharel em Direito, expedido por instituição reconhecida e contar, no tempo da inscrição definitiva, com pelo menos três anos de atividade jurídica.
Concurso DPE MG: Regulamento publicado!
O regulamento define as atividades que são consideradas como jurídicas no cômputo do tempo:
I) aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II) o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 atos privativos de advogados (art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) em causas ou questões distintas;
III) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV) o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 horas
mensais e durante 1 ano.
Segundo o documento, a seleção contará com a aplicação de cinco etapas, sendo elas:
- I – primeira etapa – uma prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
- II – segunda etapa – duas provas discursivas especializadas, de caráter eliminatório e classificatório;
- III – terceira etapa – inscrição definitiva de caráter eliminatório, com as seguintes fases:
- a) sindicância da vida pregressa e investigação social;
- b) exame de higidez física e mental;
- IV – quarta etapa – doze provas orais, de caráter eliminatório e classificatório; e
- V – quinta etapa – avaliação de títulos, de caráter classificatório.
Confira AQUI o Regulamento na íntegra!
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