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MMagistratura Leia mais 3 minutos de leitura TJ SC Juiz: razões para recursos Direito Penal MilitarPorCoordenaçãoPublicado em 15 de outubro de 2024 O Professor Flávio Milhomem indicou a questão de Direito Penal Militar passível de recurso. Usamos como base a…
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