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CCarreiras Jurídicas Leia mais 6 minutos de leitura Pensão especial para órfãos do feminicídioPorThiago LeitePublicado em 16 de outubro de 2025 * Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
CCarreiras Jurídicas Leia mais 7 minutos de leitura STF impõe limites à atuação do Executivo na fixação de alíquotas do biodiesel: legalidade e anterioridade nonagesimalPorFelipe DuquePublicado em 16 de outubro de 2025 De início, vamos abordar o seguinte tema: A Ação Direta de Inconstitucionalidade número 3.465, proposta pelo Partido Democratas…
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