Isenção de IPVA e ICMS a contribuinte com deficiência auditiva
Contribuintes com deficiência auditiva passam a ter direito à isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículos,…
Concurso PGM Fortaleza CE: confira a situação atual do certame!
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STJ define tese sobre litigância abusiva
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Ação popular por discurso sobre fraudes nas eleições
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Compensação por assunção de acervo processual aprovada na PB
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Agravo interno protelatório pode gerar multa
Recorrer de uma decisão judicial é um direito fundamental. Contudo, quando o exercício desse direito ocorre de forma…